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401 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Para a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria ambos os benefícios devem ser anteriores a 11.11.1997, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 555 e 556). Posicionamento ratificado com a edição da Súmula 507/STJ. Hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DE CALCÂNEO ESQUERDO E ÚMERO DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA (17.10.2019) - PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NA COLUNA CERVICAL (TRANSTORNOS DOS DISCOS CERVICAIS COM MIELOPATIA E RADICULOPATIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora contra descontos provenientes de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratações eletrônicas refinanciadas em contratos sucessivos desde 2015 - Contrato atual assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie» e dados de geolocalização - Contrato digital que, conforme pesquisa efetuada em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Autor que nega a contratação - Vício do consentimento configurado - Conjunto probatório que não permite concluir pela existência do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor - Documentos juntados pelo réu, que embora devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo contratada, não se referem ao contrato questionado na inicial. DANOS MORAIS - Inocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR -
Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC - relativa ao período laborado pela agravante perante o Estado de São Paulo, com os ajustes necessários, para fins de aposentadoria - Demora na entrega da certidão - Violação ao art. 114 da Constituição Estadual - Presença dos requisitos do, III da Lei 12.016/09, art. 7º - Precedentes desta Corte - Decisão reformada. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame. - Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade laboral por lesões na coluna vertebral e no ombro direito. II. Questão em discussão. - Se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era mesmo procedente, pois a períci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial, que no caso concreto é acidentária. Competência da Justiça Estadual, em ambas as instâncias. Inteligência do CF, art. 109, I/88. Lei 8.213/91, art. 129, II. Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, não prestigiando a alegação de pobreza, mas, ao revés, indicando ter a autora outra fonte de renda, além do benefício previdenciário concedido pelo INSS. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo
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412 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária via terminal de autoatendimento comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Domiraide de Luca Barongeno contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária, alegando a apelante ser portadora de cardiopatia grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP; (ii) determinar se a ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA - DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO 1 - O
réu Banco Bradesco é legitimado a figurar no polo passivo, uma vez que possui evidente pertinência subjetiva em relação à lide. Aliás, a bem da verdade, é o principal responsável pelo engodo, pois um pouco mais de diligência de sua parte teria evitado o desconto automático pautado em contratos fraudulentos, cenário reiterado em sua atuação. 2 - A relação contratual que levou o réu a proceder com os débitos automáticos foi lastreada em contrato fraudulento, cenário recorrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou apenas o cancelamento do cartão. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Abusividade não configurada no caso concreto. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou apenas o cancelamento do cartão. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Abusividade sobre a forma de amortização não configurada no caso concreto. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para eventual penhora de parte de benefício previdenciário ou salário do executado. Inconformismo do exequente. Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar. Incidência do art. 833, IV do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para eventual penhora de parte de benefício previdenciário ou salário do executado. Inconformismo do exequente. Requerimento que se mostra incabível porque os recursos provenientes de benefício previdenciário e salário possuem caráter alimentar. Incidência do art. 833, IV do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Apelação - Ação de anulação de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que nunca pretendeu contratar cartão de crédito consignado (RMC), apenas empréstimo consignado - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão, possibilitando à autora a opção de quitar o saldo devedor mediante pagamento imediato ou em descontos no benefício previdenciário - Apelo da autora visando a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com recálculo das parcelas mediante a aplicação de juros remuneratórios pela taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco Bmg S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento», assinado eletronicamente pela autora, bem como «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado» e «Cédula de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização de Cartão Consignado emitido pelo BMG», igualmente assinados por ela e acompanhados do seu documento de identidade - Requerido que comprovou «saque autorizado» na fatura do cartão de crédito da autora no exato valor indicado na cédula de crédito - Descontos iniciados em março/22 e ação ajuizada apenas em março/24, restando evidente que a autora não foi vítima de qualquer engodo ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido
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420 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, admitida a compensação da condenação com o valor creditado na conta da autora - Apelo da autora insurgindo-se contra a compensação e insistindo na restituição em dobro e na condenação por indenização em danos morais - Inconformismo injustificado - Restituição simples visto que o ajuizamento da ação quase dois anos após o início dos descontos deixa claro que não houve violação à boa fé objetiva, requisito essencial para a devolução em dobro - Solução contrária que premiaria a inércia da autora, acarretando enriquecimento indevido - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Compensação devida posto que a anulação do contrato impõe o retorno das partes ao «status quo ante» - Art. 182 do CC - Sentença mantida. Recurso da autora improvido
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421 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando aposentadoria especial voluntária com paridade e integralidade a Investigador de Polícia, julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz dos Temas 1.019/STF e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Lei Complementar Paulista 1.062/2008 expressamente enfrentada no acórdão recorrido - Nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Surgimento da SPPREV que se deu com o advento da Lei 1.010/2007, estabelecendo este diploma, nos arts. 35 e seguintes, uma série de normas transitórias para organização da autarquia e assunção de responsabilidades com relação aos servidores inativos - Servidor já aposentado - Reflexos em seus proventos com o reconhecimento de vantagens, ainda que anteriores à aposentadoria - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A
parte autora alega a contratação indevida de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, contestando a validade das contratações. O banco réu defende a regularidade dos contratos, apresentando provas de contratação por meio de assinatura virtual e biometria facial, além de comprovante de depósito na conta da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.
Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal determinando o retorno dos autos ao Tribunal, para proferir novo julgamento, para que seja observada a tese firmada no Tema 1.150. Desprovimento do recurso do impetrante. 2. Submissão do servidor guarda municipal ao Estatuto dos Funcionários Públicos de Santo Andre. Aplicação da previsão de que a aposentadoria é causa ensejadora da vacância do cargo (Lei Municipal 1.492/59, art. 77, V). Legalidade da rescisão do contrato de trabalho do em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório produzido nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando Cédula de Crédito Bancário e «Termo de Autorização INSS» assinado eletronicamente pela autora, acompanhados do documento de identidade e de uma foto selfie - Demora de mais de dois anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, não se mostrando crível que durante todo esse tempo a autora tenha arcado com parcelas referentes a negócio jurídico que não realizou - Circunstância que deixa claro que a contratação não seu mediante fraude ou vício de consentimento, mas que a autora simplesmente se arrependeu de ter contratado com o requerido - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido
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426 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos no benefício previdenciário da autora por conta de cartão de crédito consignado que ela afirma que nunca contratou - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, indeferindo o pedido relativo aos danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré visando a improce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação autônoma de exibição e entrega de documentos - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos constantes nos autos demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável - Possibilidade de juízo de valor de plano quando os elementos existentes nos autos forem suficientes para isentar o magistrado de dúvidas acerca da condição financeira do postulan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. SEGURO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Repetição em dobro - Cabimento - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débitos das parcelas na conta bancária onde recebido o benefício previdenciário - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -
Autor que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência que reconheceu a existência de associação - Recurso do autor, postulando a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação de efetiva contratação - Indicativos de fraude na contratação, a justificar a declaração de inexigibilidade do débito, com restitui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cédula de Crédito Bancário. Pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVIC, para busca de informações sobre existência de plano de previdência privada mantida pela executada. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com devolução de valores e condenação em danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte - Autora que alega desconhecer o contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira demandada - Elementos de prova carreados ao feito pela requerida que não demonstraram a regularidade da contratação - Ré que afirmou que o ajuste se tratou de refinanciamento de três contratos anteriores, os quais não foram carreados ao feito, em que pese a oportunização, em duas ocasiões, pelo juízo singular - Contratação que se alega ter sido feita por meio digital - Selfie acostada aos autos que não prova a contratação, por não ostentar data, nem geolocalização no momento da contratação, tampouco IP do aparelho celular supostamente utilizado - Inconsistências diversas relativas aos dados da autora que não foram devidamente esclarecidas, a abalar a tese de defesa - Precedentes - Pedido de restituição das quantias descontadas em dobro que não procede - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas devem ser restituídas de forma simples, autorizada a compensação com o montante creditado na conta da autora - Danos morais - Ocorrência - Autora que é aposentada, sobrevivendo apenas com recursos provenientes de benefício previdenciário, a evidenciar que os descontos indevidos prejudicaram o seu sustento e vida digna - «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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432 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP, objetivando o conhecimento sobre eventuais planos de previdência privada e ações de titularidade da parte executada, ao fundamento de que as informações estão compreendidas pelo sistema SISBAJUD - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Cabimento - Pesquisa que não alcança planos de previdência, seguros e capitalização, que podem eventualmente apresentar contornos de investimento, mostrando-se penhoráveis - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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433 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.1. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para saques, sem o respectivo pagamento das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Reconhecido o pedido de cancelamento do cartão de crédito, ressalvada a obrigação de quitação do saldo devedor do cartão. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Repetição do indébito de eventual saldo credor em favor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo pessoal consignado. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da peça inicial. Inconformismo da autora. Deferimento da gratuidade judiciária ante a documentação comprobatória juntada pela apelante. A demandante possui, como única fonte de renda, benefício previdenciário correspondente a R$ 2.598,17, quantia inferior a dois salários-mínimos. O Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.1. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para saques, sem o respectivo pagamento das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Previdência privada complementar. Conversão do benefício vitalício em rende financeira. Possibilidade, diante da anuência do segurado. Ausência de ato ilícito. Decisão preservada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. DANOS MORAIS -
Competência da Justiça Federal - CF, art. 109, I. ACIDENTE DO TRABALHO - Restabelecimento de benefício - Auxílio suplementar cessado em razão da impossibilidade de cumulação com aposentadoria por invalidez - Existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a possibilidade de cumulação dos benefícios - Cessação - Ofensa à coisa julgada - Restabelecimento do auxílio-suplementar - Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário da autarquia parcialmente prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Males colunares e ombros) - Agravamento do quadro clínico da autora comprovado nos autos - Aposentadoria por invalidez acidentária devida - Necessidade de assistência de terceiro não demonstrada - Majoração do benefício indevida - Recebimento do benefício no período em que a segurada exerceu atividade remunerada ou licença saúde - Possibilidade ante o julgamento do Tema 1.013 do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Recursos oficial e voluntário da autora parcialmente providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Contribuinte individual (autônomo) - Inexistência de cobertura acidentária, ex vi do art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991 - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Cumprimento de sentença - Multa - Tutela de urgência que foi concedida para determinar a suspensão dos descontos a título de RMC, não a exclusão da RMC - Documentos apresentados pela exequente que demonstram o cumprimento da aludida tutela pelo banco executado - Descontos de R$ 55,00, incidentes sobre o benefício previdenciário da exequente, que foram suspensos, tendo permanecido apenas a reserva da margem consignável - Não incidência da multa - Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença mantida - Apelo da exequente desprovido
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444 - TJSP. Acidentária - Lesão em ombro à esquerda - Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Procedência mantida - Conversão do auxílio-doença previdenciário para o homônimo acidentário - Cabimento. Dou parcial provimento ao recurso oficial e provimento ao apelo do autor
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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, supostamente sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica utilizada para autorizar os descontos, bem como a possibilidade de indenização por d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol da patrona da autora - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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447 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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448 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Sentença de procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos realizados pela ré sobre o benefício previdenciário da autora, condenada a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. 2. Irresignação da autora, que pleiteia a elevação da indenização por danos morais, bem como o reajuste do termo inicial de incidência dos juros de mora aplicáveis sobre os valores passíveis de repetição. 3. A ré não apresentou pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PRETENSÃO VOLTADA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO -
Inviabilidade da inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria - Hipótese em que o autor optou pela saldamento do plano inicial e migrou para o plano PREVMAIS, em caráter irretratável e irrevogável, cujo regulamento não previa o acréscimo de tais parcelas - Transação segundo os arts. 840 e 841 do Cód. Civil - Livre manifestação de vontade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora correspondente a 15% do valor do benefício previdenciário recebido pelos Executados - Débito exequendo não tem natureza de verba alimentar - Diminuto o rendimento auferido pelos Executados - Impenhorável o benefício previdenciário - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para reconhecer a invalidade da penhora correspondente a 15% do valor do benefício previdenciário recebido pelos Executados, com a imediata liberação dos valores constrito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)