Nº / - Jurisprudência

Doc. 143.1824.1029.9600

401 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Incompetência. Justiça do trabalho.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior e conforme o disposto no , é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do contrato de trabalho. 2. Destaque-se que, ao julgamento dos Recursos Ex... ()

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Doc. 143.1824.1020.9900

402 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime jurídico estatutário.

«Não demonstrada ofensa ao , I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1009.0500

403 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«Demonstrada aparente violação do , I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 143.1824.1009.0600

404 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, da... ()

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Doc. 143.1824.1023.2100

405 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«Demonstrada aparente violação do , I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 143.1824.1023.2200

406 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, da... ()

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Doc. 143.1824.1009.1100

407 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, da... ()

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Doc. 143.1824.1014.0700

408 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«Demonstrada aparente violação do , I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 143.1824.1014.0800

409 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, da... ()

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Doc. 143.1824.1009.1000

410 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«Demonstrada aparente violação do , I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 143.8841.6000.1200

411 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização proposta por trabalhador contra ex-empregador. Danos morais. Ofensas irrogadas no âmbito de reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral (CF/88, art. 114, VI e IX).

«1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos morais contra ex-empregador em virtude de alegadas ofensas irrogadas em juízo pelo advogado patronal, agindo supostamente em nome e em defesa da reclamada, durante audiência de instrução no curso de reclamação trabalhista. 2. A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos pr... ()

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Doc. 144.5300.4000.2400

412 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Afronta ao que decidido naADI 3.395-mc/df. Não ocorrência. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o julgado apontado como paradigma. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, ao decidir a ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, determinou o afastamento de qualquer interpretação dada ao , I, que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe esteja vinculado por relação jurídico-estatutária. II - No caso, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho com o escopo de anular contratações efetuadas pela Companhia de ... ()

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Doc. 143.1824.1062.2900

413 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«Demonstrada aparente violação do , I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 143.1824.1062.3000

414 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, da... ()

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Doc. 143.2294.2000.9400

415 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação petros e da petrobrás. Análise conjunta. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Complementação de aposentadoria. Ojt 62/sbdi1/TST. Prescrição. Decisão denegatória. Manutenção.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 143.2294.2001.1700

416 - TST. Agravo de instrumento. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

«Diante de potencial violação do , I, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2002.0300

417 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista da valia e da vale S/A. Temas comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do , é competente para processar e julgar ação versando sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Ocorre que o excelso STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça Comum processar e julgar causas envolvendo complemen... ()

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Doc. 143.1824.1061.4200

418 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Art. 19 do ADCT. Incompetência da justiça do trabalho.

«Demonstrada violação do , I, merece ser processado o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1061.5900

419 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Piauí. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. ADCT/88, art. 19 Incompetência da justiça do trabalho.

«Demonstrada violação do , I, merece ser processado o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1087.4800

420 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho.

«Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que «o fato de o autor não ter mantido relação de emprego com a recorrente, não afasta a competência desta Justiça Especializada para conhecer da matéria, especialmente em virtude do chamamento da empresa como integrante do grupo econômico da 1ª ré, empregadora do autor». Nesse contexto, correta a decisão do Tribunal de origem, em que se considerou a competência desta Justiça Especializada para conhecer da matéria, porquanto oriunda d... ()

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Doc. 143.1824.1062.3400

421 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«Demonstrada aparente violação do , I, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 143.1824.1062.3500

422 - TST. Recurso de revista. Ausência de concurso público. Controvérsia quanto ao regime jurídico aplicável. Incompetência da justiça do trabalho.

«No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso, ao apreciar a Reclamação 7633, Agr/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que "não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, da... ()

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Doc. 143.1824.1063.0700

423 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Controvérsia quanto à relação que foi estabalecida entre o reclamante e o município.

«O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no , I. Ressalta-se, por fim, que a Suprema Corte definiu ser a Justiça Comum a competente para, em primeiro plano, verificar se há vício na relação a... ()

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Doc. 143.1824.1079.8300

424 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ajuizada por herdeiro.

«A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela indicação de afronta do Porém, em face da ausência de indicação da violação deste artigo nas razões do recurso, a matéria está preclusa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2013.2000

425 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de pedido decorrente da relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 144.5285.9002.9500

426 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Execução do sat.

«O Seguro Acidente de Trabalho - SAT possui natureza jurídica de contribuição social do empregador, e se destina ao financiamento da seguridade social, razão pela qual, nos termos do , inciso VIII, esta Justiça Laboral detém competência para sua execução de ofício.»

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Doc. 144.5285.9003.0700

427 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Norma coletiva.

«Se a contratação do seguro estava prevista em norma coletiva, é incontestável que se deu por força da relação de emprego mantida com a recorrente, em atendimento às normas coletivas da categoria, o que deixa claro se tratar de processo da competência desta Especializada, à luz do »

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Doc. 144.5332.9000.3200

428 - TRT3. Diferenças de abono-complementação. Viúva de ex-empregado da vale S/A. Competência da justiça do trabalho.

«A questão da competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar matéria atinente à suplementação de aposentadoria, até então polêmica, foi pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Na oportunidade, aquela Corte Superior decidiu que a competência material para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da Justiça Co... ()

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Doc. 144.5332.9002.2100

429 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação de caráter jurídico-administrativo

«Se não houve admissão mediante prévia aprovação em concurso público, mas, por meio de contrato administrativo, a relação entre as partes não era especificamente de trabalho, única hipótese de competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria nos termos do , inciso I (com a redação dada pela EC no 45/2004), existindo entre as partes relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum.»

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Doc. 143.2294.2021.3200

430 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação petros e da petrobrás. Análise conjunta. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Complementação de aposentadoria. Ojt 62/sbdi1/TST. Prescrição. Decisão denegatória. Manutenção.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 143.2294.2021.5500

431 - TST. Agravo de instrumento. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

«Diante de potencial violação do , I, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2022.4000

432 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista da valia e da vale S/A. Temas comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do , é competente para processar e julgar ação versando sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Ocorre que o excelso STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça Comum processar e julgar causas envolvendo complemen... ()

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Doc. 141.7033.8000.4800

433 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Afronta ao decidido na adi 3.395-mc/df. Não ocorrência. Ação civil pública proposta na justiça do trabalho, para impor ao poder público a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho no âmbito de hospital. Ausência de similitude entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Agravo improvido.

«I. Esta Corte, por ocasião do julgamento da ADI 3.395-MC/DF, deu interpretação conforme ao , I, para excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe esteja vinculado por relação jurídico-estatutária. II. O ato reclamado deve ajustar-se com exatidão ao paradigma invocado, a fim de que se verifique afronta à autoridade de decisão deste Tribunal. III. A ausência de similitude entre o ato reclamado e o ... ()

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Doc. 142.5854.9013.0000

434 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. 2. Julgamento extra petita. 3. Hipoteca judicial. 4. Prescrição. 5. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 142.5854.9013.4900

435 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 153.6120.4000.2500

436 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-empregador. Competência da justiça comum. Repercussão geral reconhecida pelo plenário. Re 586.453-RG.

«1. A competência para o julgamento de ações ajuizadas com a finalidade de obtenção de complementação de aposentadoria, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho, é da Justiça comum, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 586.453-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 6/6/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Agravo de Instrumento - Complementação de aposentadoria - Decisão que ... ()

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Doc. 153.6393.1002.8000

437 - TRT2. Competência. Dano moral e material competência. Danos morais. Pedido sem qualquer relação com o contrato de trabalho. Justiça comum. Não se cogita, na hipótese dos autos, a respeito da aplicação contida no, VI do CF/88, art. 114, pois os danos materiais perseguidos não decorrem da relação de trabalho propriamente dita, já que a autora, na inicial, cuidou de narrar os fatos sem ao menos imputar à sua empregadora qualquer responsabilidade pelos fatos. Nem mesmo poderia ser aventada a hipótese de aplicação do, IX do CF/88, art. 114, pois a controvérsia suscitada pela autora não decorreu da relação de trabalho.

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Doc. 153.6393.1003.0300

438 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material ação indenizatória. Doença laboral. Prescrição. Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o CF/88, art. 114, e colocou fim à discussão acerca da competência para apreciação de pedido de indenização por danos morais e materiais oriundos da relação de emprego, atribuindo competência à justiça do trabalho, a prescrição aplicável passou a ser a trabalhista. Entretanto, nos casos em que a ciência da lesão ocorreu antes da emenda constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.

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Doc. 153.6393.1000.8400

439 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia sentença arbitral. Validade. A câmara de arbitragem foi criada para dirimir litígios e buscar soluções pacíficas que favoreçam ambas as partes. O CF/88, art. 114 (parágrafo 1º e 2º) somente prevê a utilização de arbitragem em caso de demanda de natureza coletiva, que não é o caso dos autos. E a constituição é a Lei maior em nosso ordenamento jurídico, logo, as normas infraconstitucionais devem respeitar seus termos. De se manter a nulidade da sentença arbitral que determinou o cancelamento da inscrição do reclamante como trabalhador avulso. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.1281.8006.8200

440 - TST. Recurso de revista. Contratação temporária. Lei municipal. Regime administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no , I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8000.5900

441 - TST. Competência da justiça do trabalho. Recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Varig. Sucessão trabalhista.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo art. 6º, § 2°, da Lei 11.101/2005, segundo o qual as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho, é competente para... ()

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Doc. 142.1281.8007.1700

442 - TST. Recurso de revista. Contratação temporária. Lei municipal. Regime administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no , I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8002.0600

443 - TST. Seguro-desemprego. Natureza jurídica.

«Na hipótese em que o dispositivo tido por violado desdobra-se, com conteúdos autônomos e independentes, é ônus da parte indicar, com precisão, a qual delas se refere, procedimento sem o qual se afigura desfundamentado o apelo. Súmula 221, item I, do TST. Assim, a invocação genérica do não viabiliza o conhecimento do Recurso.»

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Doc. 142.5853.8008.1100

444 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho acerca da prescrição. Modulação de efeitos.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 142.5853.8008.3100

445 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho acerca da prescrição. Modulação de efeitos.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 142.5853.8007.2200

446 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Natureza do vínculo firmado entre o servidor público e a administração pública.

«Demonstrada a violação do , I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8007.2300

447 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Natureza do vínculo firmado entre o servidor público e a administração pública.

«O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg 9625/RN, decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Decidiu também aquela Corte, ao apreciar a Reclamação 7633-Agr/MG, que o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile não descaracteriza a competência da Justiça Comum, dada a prevalência da questão de fu... ()

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Doc. 142.5853.8012.4700

448 - TST. Recurso de revista da petros. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte sobre a matéria, a pretensão de revisão de complementação de aposentadoria envolve matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do disposto no , pois se trata de direito que se origina justamente do contrato de trabalho mantido entre o beneficiário e a Petrobras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9003.3800

449 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9018.5600

450 - TST. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Trabalhador sujeito a regime jurídico-administrativo municipal. Comprovação da publicação da Lei instituidora do regime.

«I. Na Reclamação 9.625/RN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça comum analisar a existência de vício na publicação da lei local, na hipótese em que a lei local é alegada como origem da relação administrativa entre o trabalhador e o ente integrante da Administração Pública. Desse modo, havendo alegação de que a relação jurídica entre a Reclamante e o Reclamado é de natureza estatutária, falta à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ... ()

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