Nº / - Jurisprudência

Doc. 155.3423.8000.2200

551 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência material da justiça do trabalho. Relação de trabalho.

«A Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao , ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às controvérsias decorrentes de relação de emprego, abarcando toda e qualquer lide fundada em relação de trabalho. Evidenciando-se que a relação havida entre as partes foi de trabalho, tendo em vista a prestação de serviços pessoal pelo reclamante em favor da reclamada, a hipótese está inserida na competênci... ()

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Doc. 154.7194.2003.5700

552 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida prêmio do seguro de vida. Ação proposta contra a seguradora contratada pela empregadora. Competência da justiça do trabalho. A

«Justiça do Trabalho tem competência para julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do , caput, como a que abrange questão concernente à indenização substitutiva do seguro de vida contratado pela empregadora, sujeito passivo da ação. Todavia se a relação jurídica, apresentada na presente ação, se dirige contra a própria seguradora com o objetivo de receber o princípio do seguro, manifesta a incompetência desta Especializada.»

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Doc. 148.6311.3000.2900

553 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 3.395-mc/df. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 2. In casu: a) No julgamento da ADI 3.395-MC/DF, esta Corte conferiu, em sede cautelar, interpretação conforme ao , I, para excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e seus servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra... ()

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Doc. 137.9404.2000.6500

554 - STJ. Conflito negativo de competência. Federação. Ação cautelar de exibição de documentos em face de ex-dirigentes. Competência da justiça comum.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou relação trabalhista» (CC 103192/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 03/03/2010). 2. Só compete à Justiça do Trabalho processar e julg... ()

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Doc. 313.2262.4869.6595

555 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ORDEM DE ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO NO CNIS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou ao impetrante que efetuasse a atualização no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sobre o vínculo de emprego da trabalhadora. Nos termos da , a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a inclusão ou alteração de informações do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A matéria possui natureza exclusivamente previdenciária e, conforme o ar... ()

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Doc. 165.9221.0002.8200

556 - TRT18. Competência. Pedido de declaração de inexistência de relação de emprego.

«Para que se configure a competência da Justiça do Trabalho, nos termos dos incisos I, VI e IX do - Constituição Federal, é necessário que a causa de pedir remeta, ainda que de forma indireta e mediata, a uma relação de trabalho, concretizada ou ao menos prometida, como ocorre no caso de ações postulando o ressarcimento de danos oriundos da quebra da promessa de contratar. Se a causa petendi consiste na afirmação da inexistência desse suporte fático-jurídico, que,... ()

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Doc. 175.8201.2000.0700

557 - TRT2. Seguro de vida em grupo contratado pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações envolvendo pagamento de indenização prevista em seguro de vida, vez que este foi contratado em decorrência da relação de emprego e foi adquirido com a intermediação do empregador, estando as pretensões formuladas nos autos, portanto, incluídas no rol previsto no CF/88, art. 114, I.

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Doc. 175.8201.2000.3200

558 - TRT2. Reconvenção. Dívida de natureza civil contraída durante a relação de emprego. Competência da justiça do trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reconvenção em que se postula a cobrança de dívida de natureza civil contraída durante a relação de emprego, conforme o CF/88, art. 114, IX.

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Doc. 175.8205.1000.0600

559 - TRT2. Competência. Incompetência material. Concessão de auxílio assistencial na condição de Bolsista de Frente Municipal. Pretendendo a reclamante o reconhecimento do liame empregatício, aplicáveis são os termos do CF/88, art. 114, pois esta Justiça Especializada é a única competente para apreciar pretensões acerca do reconhecimento do vínculo empregatício. Preliminar da reclamada que se rejeita.

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Doc. 176.2813.2002.8100

560 - TJSP. Competência. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Pleito de permanência do segurado nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde vinculado ao contrato de trabalho, na modalidade de autogestão. Questão relacionada a contratos de trabalho extintos. Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso I do CF/88, art. 114. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Recurso improvido.

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Doc. 172.2510.7000.0600

561 - TRT2. Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Admissibilidade. Aplicabilidade na justiça do trabalho. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que cria uma segunda relação jurídica processual entre denunciante e denunciado, sem qualquer relação com o autor da lide originária. Este novo liame tem por relação jurídica base (relação de direito material) um contrato de natureza civil que não decorreu do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada. Logo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114. Faltaria, assim, competência a esta Especializada para apreciar essa lide secundária. Ademais, a hipótese sub examen, não comporta o instituto da denunciação da lide, em razão de sua incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e pelo fato de o empregado ver-se obrigado a discutir matéria que não pretendeu quando do ingresso da ação trabalhista. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.4122.0000.1200

562 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Conflito instaurado entre a justiça do trabalho e a justiça comum estadual. FGTS. Controvérsia que perpassa sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do , alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. II. No caso, a parte reclamante sustenta a invalidade da lei local, inst... ()

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Doc. 162.7075.7000.2600

563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Conflito de competência. Execução de honorários advocatícios. Alcance do termo relação de trabalho insculpido no, I do CF/88, art. 114. CF/88. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.5511.4000.3700

564 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Sindicatos. Assembleia para discussão quanto à dissociação de filiados do autor. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Com as alterações do , III, introduzidas pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores». 2 - No caso dos autos, com bem salientado pelo Parquet Federal em seu parecer, «não se questiona apenas o edital de uma assembléia, como entendeu o juízo suscitado, mas sim a própria questão a ser tr... ()

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Doc. 181.9635.9009.7600

565 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada.

«Demonstrada a possível violação do , I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.4003.9200

566 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviárias da extinta fepasa. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«Ante uma possível afronta ao , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.4003.9300

567 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviárias da extinta fepasa. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«Na esteira do entendimento fixado por meio das Reclamações 21545-DF (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/08/2015) e 21783-RS (Rel. Min. Dias Toffoli) e a fim de garantir a eficácia vinculante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI3.395-MC-DF, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar as ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiária... ()

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Doc. 181.7845.7000.1800

568 - TST. Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Regime jurídico único instituído por Lei municipal. Discussão sobre a validade da lei. Ofensa ao CF/88, art. 114, I. Provimento.

«Este Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da Justiça Comum a competência para verificar se há vícios na relação jurídico-administrativa por meio da qual se vincula o servidor ao Poder Público, inclusive no que tange à existência, validade ou eficácia da própria norma, o que abrange a análise da publicação da lei local que instituiu o Regime Jurídico Único. Precedentes. Recurso de revista de que se... ()

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Doc. 181.7850.0004.9500

569 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Não há falar em violação direta e literal do , único dispositivo indicado como violado, pois não aborda o tema da «legitimidade passiva ad causam». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.7000.8500

570 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação de professor por concurso público.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.7000.8600

571 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contratação de professor por concurso público.

«Segundo o Tribunal Regional, a reclamante foi admitida pelo regime celetista, no cargo de professora. Desse modo não resta dúvida que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a demanda, a teor do , I. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.4000.9900

572 - TST. Recurso de revista (Lei 13.015/2014) . Competência da justiça do trabalho. Ausência de comprovação do vínculo jurídico-administrativo.

«O ente público requer a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da natureza da relação mantida com o contratado. No caso concreto, o TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o caso dos autos é de contrato nulo. Assim, não delineada a relação jurídico-administrativa, resta preservada a competência desta Justiça Especializada para a apreciação de pedidos que encontrem fundamento na legislação trabalhista, conforme dispõe o ,... ()

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Doc. 181.7845.4001.0700

573 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Existência de Lei municipal instituidora de regime jurídico único.

«Ante uma possível afronta ao , I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.4001.0800

574 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Existência de Lei municipal instituidora de regime jurídico único.

«Na esteira do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ADIn-MC3395-6, esta Corte Superior cancelou a OJ/SDI-I/TST 205, passando a perfilhar o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, ainda que se discuta eventual nulidade da contratação. Precedentes. No ca... ()

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Doc. 181.7845.0004.7700

575 - TST. Ação civil pública. Contrato de estágio. Irregularidades nas contratações. Ausência de pedido de reconhecimento de vinculo de emprego. Ente público. Relação jurídico-administrativa. Incompetência material da justiça do trabalho.

«Cinge-se a controvérsia, acerca da competência desta Justiça especializada, para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Paraná, em razão do pretenso descumprimento de determinações constantes na Lei 11.788/2008, que regula os contratos de estágio, com pedidos de imposição de obrigações de fazer e não fazer, além da cominação de multa diária e de indenização por dano moral coletivo. Constata-se que o objeto da demanda diz ... ()

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Doc. 181.9292.5020.8200

576 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação da reclamada ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que a autora, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade e a pretensão posta em Juízo refere-se ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do , I. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos... ()

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Doc. 172.5562.6004.3100

577 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da extinta rffsa. Sucessão. União. Jurisprudência pacífica do STF

«1. O Tribunal Pleno do STF decidiu que é da Justiça Comum Federal a competência para julgar pedido que envolva complementação de aposentadoria de ex-empregado da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) ou de suas subsidiárias, como no caso da TRENSURB, sucedidas pela União em direitos e obrigações (Rcl 12571 ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/9/2013, DJe 6/11/2013). 2. A partir de então, ambas as Turmas do STF, em sede de Reclamação, vêm de reconhece... ()

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Doc. 163.5423.7002.9200

578 - TJSP. Competência. Ação Ordinária. Prefeitura Municipal de São Sebastião. Empregado Público. Braçal. Hora Extra. Vínculo celetista. Pedido de recálculo das horas extraordinárias trabalhadas. Pretensão que envolve direito trabalhista amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Relação de trabalho caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 114, I. Ação julgada improcedente em Primeira Instância. Competência da Justiça do Trabalho. Remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

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Doc. 163.5455.8000.7500

579 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Competência material da justiça do trabalho. Contratação de servidor para cargo em comissão. Entidade pública sob o regime jurídico celetista.

«A competência para processar e julgar a ação define-se em razão da causa de pedir, de modo que, se a causa de pedir se vincula à relação jurídica de natureza celetista, incumbe à Justiça do Trabalho a análise da controvérsia, nos termos do Desse modo, na hipótese de controvérsia instaurada por ocupante de cargo em comissão em entidade estatal - empresa pública ou sociedade de economia mista - que adota o regime jurídico celetista, não há como afastar a co... ()

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Doc. 163.5910.3008.4700

580 - TST. Ii. Recurso de revista da vrg linhas aéreas. 1. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do , I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3008.6200

581 - TST. 2. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do , I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3008.7600

582 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária.

«O estabelece que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletiva... ()

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Doc. 163.5910.3010.4800

583 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho para execução de contribuição relativa a terceiros.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao , VIII, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 163.5910.3010.5500

584 - TST. Incompetência da justiça do trabalho para execução de contribuição relativa a terceiros.

«O inciso VIII do confere competência a esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as «contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais», mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por leis ordinárias, que reservam ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e ... ()

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Doc. 164.5713.0000.1000

585 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação verbal, sem concurso público. Relação de natureza jurídico-administrativa. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Competência da justiça comum.

«1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas, em razão de contrato verbal e sem concurso público. 2. A Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Entretanto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3395-6, o Supremo Tribunal Federal suspendeu em pa... ()

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Doc. 178.0084.0000.0500

586 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação. Competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. CF/88, art. 114. A pretensão de diferenças da complementação de aposentadoria, recebida por empregado aposentado, traduz tema ligado intrinsecamente ao contrato de trabalho, porquanto instituído no momento da contratação. Ademais, se sabe que a referida complementação de aposentadoria não teve origem em adesão a plano administrado por empresa de previdência privada, logo, a lide não está abrangida pela decisão proferida pelo E. STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050. Assim, resta evidente a competência desta Justiça do Trabalho, consoante aplicação do artigo 114, I da CF.

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Doc. 178.0084.8000.1600

587 - TRT2. Falência. Recuperação Judicial. Falência. Execução trabalhista. Competência. CF/88, art. 114.

«A competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou falência decretada cessa a partir da constituição do título judicial líquido; hipótese dos autos. Apurado o crédito trabalhista este deverá ser inscrito no juízo universal e inscrito no quadro de credores.»

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Doc. 178.0084.8000.2800

588 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato Gerador. Regime de Caixa. Cálculo e incidência. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88, art. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II), aplicando- se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência cristalizada na Súmula 17 deste E. Regional.

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Doc. 172.6995.0000.0700

589 - TRT2. Competência. Administrativo. Ação anulatória de Auto de Infração. Incompetência do auditor fiscal para reconhecimento do vínculo empregatício. Contratação de empregados por intermédio de cooperativas. Fraude caracterizada. Improcedência da ação.

«O entendimento pela invalidação do Auto de Infração sob o fundamento de que a atuação do Auditor Fiscal estaria adentrando na competência reservada à Justiça do Trabalho pelo , única competente para declarar a existência ou inexistência da relação de emprego, seria prestigiar a judicialização dos conflitos, em detrimento do poder de polícia da Administração Pública. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho não é administrativa, mas jurisdicional. A C... ()

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Doc. 170.9243.4000.3100

590 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Contribuição facultativa devida por servidor público filiado à entidade sindical. Discussão de ato do prefeito da municipalidade que impediu desconto em folha autorizado pelos servidores filiados. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum.

«1. A demanda adjacente ao presente conflito de competência não discute a sujeição passiva dos servidores públicos à contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, nem trata da representatividade do referido sindicato para receber os repasses das referida contribuição. Antes, discute tão somente ato do Prefeito da municipalidade que impediu o desconto em folha de CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS devidas pelos servidores que se filiaram voluntariamente ao sindicato impetrant... ()

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Doc. 181.9635.9007.4500

591 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Competência da justiça do trabalho. Empregado na ativa. Recolhimento de contribuição à entidade de previdência privada. Não abrangência da decisão do STF no julgamento do re de 586.453/SE e 583.050/RS. Violação do CF/88, art. 114, I. Provimento.

«O Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, no tocante ao pleito de reflexos das horas extraordinárias sobre as contribuições devidas à PREVI, por entender que a competência para o julgamento da matéria seria da Justiça Comum, nos termos da decisão do STF no julgamento dos recursos extraordinários de 586.453/SE e 583.050/RS. Sucede que não se aplica ao caso em análise o mencionado entendimento do STF, que se restringe às demandas envolvendo empregad... ()

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Doc. 181.9575.7009.2300

592 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários da extinta fepasa. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência.

«Hipótese em que a parte logrou desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo regimental conhecido e provido para processar o AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. RESPONSABILIDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Ante uma possível afronta ao , I, dá-se provimento ao agravo de instrumento ... ()

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Doc. 181.9575.7009.2400

593 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários da extinta fepasa. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«Na esteira do entendimento fixado por meio das Reclamações 21545-DF (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/08/2015) e 21783-RS (Rel. Min. Dias Toffoli) e a fim de garantir a eficácia vinculante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI3.395-MC-DF, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar as ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiária... ()

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Doc. 181.9575.7014.5100

594 - TST. Agravos de instrumento do Ministério Público do trabalho e da União. Recursos de revista. Competência da justiça do trabalho para cassação do selo de responsabilidade social «empresa compromissada» e para impedir nova concessão. (análise conjunta. Matéria comum).

«Em face de possível violação do , I e IX, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento, para melhor exame dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.»

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Doc. 181.9292.5012.2800

595 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da primeira reclamada, caixa econômica federal. Cef, e da segunda reclamada, fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação das reclamadas à retenção e ao recolhimento, ao fundo de previdência, das contribuições previdenciárias. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que o autor, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade e a pretensão posta em Juízo refere-se à condenação das reclamadas à retenção e ao recolhimento, ao fundo de previdência, das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas oriundas de condenação nesta ação, na forma do regulamento do plano de benefícios, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do , I. Denota-se que n... ()

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Doc. 181.9772.5001.8900

596 - TST. Agravo de instrumento interposto pelos reclamantes. In 40/TST. Competência da justiça do trabalho. Reinclusão no plano petros 1. Recolhimento das contribuições para a petro no período de afastamento.

«Demonstrada possível violação do , I, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 181.9615.2004.4100

597 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Incompetência da justiça do trabalho.

«I. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 573.202-9/AM, com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que a competência para apreciar causas em que se discute o desvirtuamento da contratação administrativa é da Justiça Estadual Comum. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do , I, e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9615.2004.7000

598 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de... ()

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Doc. 181.9575.7007.1900

599 - TST. Seguridade social. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à previ. Competência judicial. Hipótese não abarcada pela decisão do STF nos recursos extraordinários 586453 e 583050, de 20/02/2013, com repercussão geral. Competência da justiça do trabalho (CF/88, art. 114, I).

«O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20/02/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada por empregada na ativa, pleiteando a condenação do Reclamado no pagamento de horas extras com os reflexos pertinentes no salário de contribuiç... ()

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Doc. 181.9635.9003.9300

600 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Reajustes de plano de saúde.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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