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51 - STF. Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150.
«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Santos. Contribuição para assistência médica. Cessação dos descontos. Deferida a tutela antecipada para tal. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inconformismo. Desacolhimento. Não há de se confundir a contribuição para assistência médica com a contribuição previdenciária, esta sim, de cunho obrigatório, como dispõe o CF/88, art. 149, § 1º. O Órgão especial deste Tribunal de Justiça, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária para fins de saúde instituída sobre proventos e aposentadoria prevista pelo art. 2º, da Lei Municipal de Santos de 1780/1999. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Departamento de Despesa de Pessoal do Estado. Funcionário inativo do DERSA. Mandado de segurança. Impetração contra o desconto referente à contribuição previdenciária, de 11% sobre a parcela do benefício atinente à complementação de aposentadoria (Lei estadual 4819/58), determinado pela Lei Complementar Estadual 954/03 (revogada pela Lei Complementar 1012/2007). Desacolhimento. Ordem de desconto pautada no princípio da legalidade. Ausência de inconstitucionalidade da referida lei complementar. CF/88, art. 149, § 1º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e ADIN 3105-8 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade da cobrança sobre os beneficiários da complementação de aposentadoria, que se equiparam à situação de servidores públicos para tal fim. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial Militar ativo. Desconto de 2,0% em seus vencimentos e proventos a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Contribuição que não é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o CF/88, art. 149, § 1º. Impossibilidade de sua cobrança compulsória. Violação, ademais, ao CF/88, art. 5º, inciso XX. Pretensão da devolução das parcelas atinentes aos aludidos descontos. Descabimento, pois houve o deferimento da tutela antecipada antes da citação da requerida, para sua cessação. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.
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55 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da policia militar. Contribuição previdenciária. Policial militar ativo. Contribuição com base na Lei complementar estadual 452/74, que tem esteio no CF/88, art. 149, § 1º. Cobrança, assim, que não ofende qualquer postulado constitucional. Organização do regime previdenciário próprio dos servidores públicos em caráter contributivo e solidário. CF/88, art. 40. Dispositivo que não traça os detalhes nem a natureza do novo regime, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade na manutenção das contribuições em conta orçamentária própria, com suprimento do «déficit» pelo erário. Recurso dos autores desprovido, com alteração da sentença para improcedência.
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56 - TRT3. Contribuição sindical rural. Bitributação. Contribuição sindical rural. Bitributação.
«Ainda que a contribuição sindical rural tenha natureza tributária e possua a mesma base de cálculo do ITR, não há falar em bis in idem ou bitributação. Isso porque a vedação à bitributação, prevista na CF/88, art. 145, § 2º é no sentido de que as taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, o que não se aplica às contribuições, que possuem espécie tributária diversa das taxas, estando disciplinadas na CF/88, art. 149.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 110/2001. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Competência do colendo STF.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - In casu, o acórdão recorrido tratou da matéria sob um enfoque eminentemente constitucional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores públicos municipais estatutários. Desconto de um dia de trabalho em folha de pagamento. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 149 e dos arts. 578 e seguintes da CLT. Recurso provido.
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida.
1 - Nos termos do CTN, art. 165, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago indevidamente, sendo que a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário. 2 - «Os Estados-membros podem instituir, nos termos da CF/88, art. 149, § 1º, apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Seguridade social. Servidor público militar ativo, inativo e pensionista. Contribuição previdenciária. Incidência. Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 149, § 1º.
«A nova sistemática de contribuição dos inativos e pensionistas, introduzida com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se aos servidores inativos civis e militares» (RMS 20.293/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03.10.2005).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Criação. Dispensabilidade de lei complementar. CF/88, art. 149. CTN, art. 3º.
«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Compensação com a contribuição sobre a folha de salários. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66. CF/88, art. 149.
«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC, discutindo sobre a natureza jurídica da contribuição para o INCRA e sua destinação constitucional, concluiu ser ela devida após a CF/88, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente. Em conseqüência, inadmitiu a compensação dos valores pagos, com as contribuições devidas sobre a folha de salários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉFICIT ATUARIAL.
Pretensão de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas superiores ao salário-mínimo nacional em caso de déficit atuarial, com base no art. 9º, § 2º da LCE 1.012/07, alterado pela LCE 1.354/20, normativa estadual vigente à época dos fatos. Inviabilidade. Normativa estadual editada em conformidade com as balizas impostas no CF/88, art. 149, § 2º. Posterior revogação da norma estadual pela LCE 1.380/22 que não impacta os seus efeitos pretéritos. Défic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. 1.
Mandado de segurança - Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - Cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde que não encontra guarida no CF/88, art. 149, § 1º, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda Constitucional 41/2003 - art. 32 da Lei Estadual . 452/74 que não foi recepcionado pelo aludido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STF. Tributário. Cofins. Pis. Inclusão do crédito decorrente de exportações na base de cálculo dessas contribuições (crédito presumido do IPI). Conceito constitucional de receita bruta. Alcance da imunidade tributária concedida às operações de exportação. Usurpação de competência para criação de benefício fiscal. CF/88, arts. 149, § 2º, I,150, § 6º e 195, I. Lei 9.363/1996.
«Tem repercussão geral a discussão sobre o cômputo dos valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora Pública Estadual. Contribuição Previdenciária. Base de cálculo. A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe importante modificação no § 1º da CF/88, art. 149, permitindo a cobrança de contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos, com alíquotas progressivas, nos termos de lei complementar. No âmbito do Estado de São Paulo, sobreveio a Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou o art. 9º da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, que passou a pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STF. Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados. Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.
«A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STF. Sindicato. Contribuição instituída pela assembléia geral: Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados: Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.
«A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STF. Sindicato. Contribuição instituída pela Assembléia geral. Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados. Impossibilidade do desconto. CF/88, art. 8º, IV.
«A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.
«A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - CF/88, art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF/88, art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. STJ. Competência interna. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Execução fiscal.
«Se a execução tem por objeto a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput»), compete à E. 1ª Seção decidir sobre eventual conflito de competência; se, todavia, a execução visa à cobrança de anuidades, isto é, de receitas privadas previstas pelo Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º, competente para decidir o incidente será a E. 2ª Seção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de fiscalização de profissão regulamentada. Contribuição de interesse de categoria profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 149, «caput».
«A execução cujo objeto é a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput»), deve ser processada e julgada pela Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal da Vara de Uberlândia, MG.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual civil. Tributário. Exações instituídas pela Lei complementar 110/2001. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva o afastamento da incidência da contribuição social com multa adicional de 10% (dez por cento) do saldo de conta vinculada de FGTS, prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento emin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.
«1 - O intento não merece conhecimento. Da leitura atenta do acórdão recorrido depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade da Lei Complementar 110/2001, art. 1º- sobretudo acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas na CF/88, art. 149, § 2º, III, «a». 2 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que é indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STF. Constitucional e tributário. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. CF/88, art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, 971, de 13/12/2009, que afasta a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 149, § 2º, «i», às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor e empresas comerciais exportadoras. Procedência.
«1 - A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2 - O CF/88, art. 149, § 2º, «I», r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. 1) ausência de prequestionamento do CF/88, art. 149, § 2º, I. Súmula 282/STF. 2) crédito presumido de IPI. Integração da base de cálculo do imposto de renda. Irpj. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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77 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição de seguridade social. A irredutibilidade da remuneração não é oponível à majoração da contribuição previdenciária. 3. Emenda Constitucional 41/03. Regime previdenciário contributivo e solidário. Inexistência de correlação necessária e direta entre contribuição e benefício. 4. CF/88, art. 149, § 1º. Alíquota mínima de contribuição previdenciária a ser cobrada pelos entes federativos. Alíquotas superiores. Possibilidade. 5. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da comprovação de insuficiência de recursos. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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78 - STF. Pis e Cofins. Importação. CF/88, art. 149, § 2º, III, alínea «a». Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. ICMS e contribuições. Inclusão. Inconstitucionalidade.
«Surge inconstitucional, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, alínea «a», da Carta Federal, a inclusão dos valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição ao PIS e da Cofins na própria base de cálculo das contribuições sociais. Precedente: Recurso Extraordinário 559.937/RS - Pleno - Relatora ministra Ellen Gracie, Redator do acórdão ministro Dias Toffoli.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Contribuição social. Natureza jurídica. Constitucionalidade.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF, consignou que os tributos criados pela Lei Complementar 110/2001 não são contribuições para a seguridade social, mas, sim, contribuições sociais gerais, as quais se submetem à regência do CF/88, art. 149. Dessa forma, em razão de se tratar da espécie tributária contribuição, caracterizada pela prévia escolha da destinação específica do produto arrecadado, devem ser afastadas restrições constitucionais aplicáveis ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Base de cálculo. Conceito de valor aduaneiro previsto na CF/88. Matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a discussão quanto à validade do Lei 10.865/2004, art. 7º, que teria ampliado o conceito de «valor aduaneiro» utilizado no CF/88, art. 149, § 2º, III, é matéria constitucional, pelo que não pode ser analisada em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TRT3. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Sindicato. Contribuição confederativa.
«O Sindicato é livre para instituir e cobrar contribuições dos que integram sua categoria. No entanto, tal circunstância não lhe confere legitimidade para impor o pagamento delas a todos os trabalhadores que pertençam à categoria profissional representada, independentemente de filiação, sob pena de ofensa ao princípio da Liberdade de Associação. É que, diferentemente da contribuição sindical, que tem natureza tributária e, por isso, compulsória, em face das disposições do CF/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do fundo de desenvolvimento social. Estado de tocantins. Inconstitucionalidade. Exação. Recolhimento. Desnecessidade. Programa de incentivo fiscal. Permanência.
«1. Nos termos do CF/88, art. 149 - Constituição Federal, «compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo». 2. O Supremo Tribunal Federal, após re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CF/88, art. 149. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - A Agravante não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Cessação de desconto compulsório relativo a sistema médico-hospitalar. Ausência de respaldo no sistema constitucional para obrigatoriedade de contribuição. Facultatividade que deve ser assegurada. CF/88, art. 149, § 1º e Emenda Constitucional 41/03. Recurso não provido.
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85 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora Pública Estadual. Contribuição Previdenciária. Base de cálculo. A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe importante modificação no § 1º da CF/88, art. 149, permitindo a cobrança de contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos, com alíquotas progressivas, nos termos de lei complementar. No âmbito do Estado de São Paulo, sobreveio a Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou o art. 9º da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, que passou a pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o declino de competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que a contribuição previdenciária tem natureza tributária, devendo tramitar no Juízo da 12ª Vara de Fazenda da Capital, competente para Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descontos efetuados na remuneração do servidor público municipal sobre a gratificação de encargos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. MENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Nelson de Almeida contra ato do Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à cessação da contribuição compulsória para assistência médica e hospitalar em favor da Cruz Azul de São Paulo. Sentença concedeu a segurança, determinando a cessação dos descontos compulsórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da contribuição compulsória para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA X 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO QUE OBJETIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, após receber, em decorrência do declínio de competência promovido pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, os autos de demanda na qual servidora municipal busca do Município do Rio de Janeiro e da Previ-Rio a repetição do indébito de valores retidos a título de contribuição previdenciária sobre remuneração pelo cargo de provimento efetivo, bem como a cessação dos descontos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição incidente na folha de salários. Incra, SEBRAE, APEX, ABDI e Embratur. Revogação. CF/88, art. 149. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Biovel Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR objetivando o reconhecimento da revogação das contribuições destinadas ao Incra, Sebrae, APEX, ABDI e Embratur, incidentes sobre a folha de salários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil e tributário. Anuidades dos conselhos profissionais. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - O recurso especial não se presta para revisão de julgado respaldado em fundamentação de índole constitucional, de acordo com a CF/88, art. 105, III. 2 - Hipótese em que a controvérsia fora dirimida com base na ADI Acórdão/STF -, no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza tributária, da espécie de contribuição de interesse de categoria profissional, previstas na CF/88, art. 149. 3 - Não tendo a parte recorrente interposto recurso ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Contribuição previdenciária. Alíquota. Majoração. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência recursal. Acórdão recorrido. Fundamento. Não impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social em Mato Grosso do Sul, contra ato atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, objetivando obstar a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, pela Lei Complementar Estadual 274/2020. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não atacado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Referibilidade e natureza jurídica em face da Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições ao INCRA após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2 - Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que a solução da controvérsia se amparou em fundamento eminentemente constitucional, em especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Base de cálculo. Despesas portuárias com a manipulação da carga. Exclusão. Denegação da segurança. Violação à CF/88. Recurso especial. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de corrigir ou cessar os descontos a título de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria, bem como de repetição do indébito. Impossibilidade. Regularidade dos descontos, amparados tanto em dispositivo constitucional quanto na legislação estadual. Inteligência do CF/88, art. 149/1988, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de corrigir ou cessar os descontos a título de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria, bem como de repetição do indébito. Impossibilidade. Regularidade dos descontos, amparados tanto em dispositivo constitucional quanto na legislação estadual. Inteligência do CF/88, art. 149/1988, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação devida da LCE 1.012/2007, com redação dada pela LCE 1.354/2020. Declaração do déficit atuarial promovida pela ré com base em normas técnicas e nos termos do DE 65.021/2020. Precedentes deste E. TJ. Observância do Tema 933 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia gravita em torno do benefício fiscal referente ao AFRMM no âmbito do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro. 2 - Deveras, o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei 2.404/1987 e destina-se a suprir os encargos da União nas atividades de apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e Indú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial foi comprovada. 3 - Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar. 4 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: «2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria com enfoque eminentemente constitucional, aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Asseverou, também, que o rol de fatos geradores de contribuições sociais da alínea a do inciso III do § 2º da CF/88, art. 149 da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001, não seria taxativo, e que não foi evidenciado o alegado desvio de finalidade da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar MG 64, de 25/03/2002, arts. 79 e 85 da do Estado de Minas Gerais. Impugnação da redação original e da redação conferida pela Lei Complementar MG 70, de 30/07/2003, aos preceitos. Ipsemg. Regime próprio de previdência e assistência social dos servidores do estado de minas gerais. Benefícios previdenciários e aposentadoria assegurados a servidores não-titulares de cargo efetivo. Alegação de violação do disposto no § 13 do art. 40 e no § 1º do CF/88, art. 149. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1. Artigo 85, caput, da Lei Complementar 64 estabelece que «o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes». A Constituição de 1988 (...) art. 149, § 1º (...) define que «os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRS. Direito público. Contribuição sindical. Contribuição federativa. Distinção. Funcionário público municipal. Desconto. Possibilidade. Decadência. Inocorrência. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar de decadência afastada. Fesismers. Legitimidade ativa. Propriedade da via eleita. Contribuição sindical devida em relação a todos os servidores de uma mesma categoria, inclusive inativos. Competência da Justiça Estadual em relação aos servidores estatutários.
«I. Não há falar em decadência no ajuizamento do mandamus contra ato da autoridade que não procedeu ao desconto em folha (CLT, art. 582), pois não transcorrido o prazo de 120 dias previsto no Lei 12016/2009, art. 23 para sua impetração. Precedentes do STJ. II. A concessão de mandado de segurança, para que a Administração efetue descontos em folha de pagamento, não substitui a ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 269, do STF. III. Os servidores públicos municipais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)