Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0210.7924.7305

1 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Ação mandamental que visa afastar a retenção do imposto de renda sobre as verbas decorrentes de transações judiciais percebidas por servidores ativos, inativos e pensionistas da assembleia legislativa do estado da bahia, denominadas indenizações pelo art. 34 da Lei estadual 13.801/2017. Parcelas que possuem natureza indenizatória ex lege. Retenção do imposto de renda indevida, na espécie. Recurso ordinário provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE Acórdão/STF - embora estivesse a apreciar o tratamento tributário conferido pela legislação federal aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função -, deixou consignado que a materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e... ()

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Doc. 147.2865.5000.8600

2 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência.

«1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. 2. O IR, amparado no princípio da universalidade (, § 2º, I), incide sobre a totalidade do resultado positivo da empresa, observadas as adições e subtrações autorizadas por lei (art. 154 do RIR de 1980, vigente à época dos fatos). ... ()

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Doc. 158.4105.8000.7100

3 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Proventos. Beneficiários com idade superior a sessenta e cinco anos. CF/88, art. 153, § 2º, II (Com redação anterior à Emenda Constitucional 20/98) . Não autoaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.5763.4000.0500

4 - STF. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Iof. Alteração de alíquota. Atribuição do poder executivo.

«A alteração da alíquota dos impostos versados no , § 1º, não é de competência privativa do Presidente da República, permitida a atribuição legal a órgão integrante do Poder Executivo da União. Precedente: Recurso Extraordinário 570.680/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 4 de dezembro de 2009. Na ocasião, votei vencido na companhia do ministro Carlos Ayres Britto.

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Doc. 241.1030.1537.7981

5 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Extrapolação do poder regulamentador. Matéria analisada sob enfoque constitucional.

1 - Inviável a modificação de acórdão, em recurso especial, quando a matéria em discussão foi analisada pela instância ordinária com fundamento eminentemente constitucional (, § 1º). 2 - Acrescente-se ainda que, mesmo considerando que o acórdão guerreado possui fundamento infraconstitucional, também há no referido julgado fundamento constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo inalterado, incidindo o teor da Súmula 126/STJ: «E inadmissível recurso espec... ()

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Doc. 138.4460.3001.7000

6 - STJ. Processual civil e tributário. Importação de veículo por pessoa física, para uso próprio. IPI. Pis-importação e Cofins-importação. Conceito de «valor aduaneiro». Acórdão amparado exclusivamente em fundamentação constitucional.

«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido deduzido em Mandado de Segurança com base nos seguintes fundamentos: a) IPI: não incidência, «sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no , § 3º, inciso II»; e b) PIS-Importação e Cofins-Importação: deve ser afastado o conceito de «valor aduaneiro» definido pela Lei 10.865/2004, porque modifica termo utilizado pelo Poder Constituinte originário. 2. Inviável a reforma, no âmbito do ... ()

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Doc. 155.0094.5000.1000

7 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Importação. Pessoa física não comerciante ou empresário: princípio da não-cumulatividade: CF/88, art. 153, § 3º, II. Não-incidência do IPI.

«I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: , § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à Emenda Constitucional 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, «DJ» de 29/10/1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, «DJ» de 20/11/1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, «D... ()

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Doc. 103.1674.7424.3000

8 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento do IPI reconhecido. Fabricação de cimento. Consumo dos materiais no processo de industrialização. Precedente do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, há que se falar em crédito no caso em exame, quando a sentença e o acórdão recorrido afirmam que ocorreu o aludido consumo. «A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, n... ()

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Doc. 203.9531.1000.1300

9 - STF. Tributário. Controle judicial. Sua inafastabilidade. Lei Estadual 440/SP/1974, art. 90, § 3º. Inconstitucionalidade da expressão «ou judicial». CF/88, art. 153, § 4º.

«Lei estadual que atribui ao pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. Inconstitucionalidade desse dispositivo relativamente à expressão «ou judicial», por ofensiva a , § 4º. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7311.2800

10 - TJMG. Tributário. Pagamento de débito. Restrição a atividade comercial mediante proibição de impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Inadimplência tributária. Cabimento da execução fiscal. CF/88, art. 153, § 2º.

«A empresa contribuinte não pode ser compelida ao pagamento de débito tributário, por um «modus procedendi» que fere seu direito líquido e certo de exercer a atividade comercial. A restrição imposta à impressão de documentos fiscais (art. 159 do Decreto 38.104, de 06/09/96 - RICMS) se mostra como evidente e indireta limitação das atividades profissionais, que não pode prevalecer diante da garantia constitucional das atividades econômicas da iniciativa privada (, § ... ()

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Doc. 103.1674.7436.4000

11 - STF. Tributário. IR. Rendimentos do trabalho. Percepção por pessoa com idade superior a 65 anos. Garantia constitucional. Ausência de auto-aplicabilidade. CF/88, art. 153, § 2º, II.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação à qual guardo reservas, o inc. II do § 2º do não é auto-aplicável, ou seja, enquanto não editada a lei específica sobre o tema, fixando os limites de que cogita o dispositivo, o direito a não-incidência não é passível de ser exercido. Precedente: Mand. de seg. 22.584-0/MG, Min. Nelson Jobim, j. 17/04/97.»

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Doc. 103.1674.7086.5100

12 - STJ. Tributário. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de renda. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, item II.

«Mandado de segurança. É parcial a imunidade instituída pelo , § 2º, item II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de sessenta e cinco anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.»

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Doc. 103.1674.7114.1500

13 - STJ. Mandado de segurança. Imposto de renda. Imunidade. Proventos de aposentadoria. CF/88, art. 153, § 2º, II. Necessidade de regulamentação.

«O preceito contido no , § 2º, II depende de regulamentação. Somente após fixados, em lei, seus termos e limites é que operará a não incidência prevista no dispositivo constitucional.»

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Doc. 103.1674.7437.4000

14 - STF. Tributário. IR. Rendimentos do trabalho. Percepção por pessoa com idade superior a 65 anos. Garantia constitucional. Ausência de auto-aplicabilidade. CF/88, art. 153, § 2º, II.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação à qual guardo reservas, o inc. II do § 2º do não é auto-aplicável, ou seja, enquanto não editada a lei específica sobre o tema, fixando os limites de que cogita o dispositivo, o direito a não-incidência não é passível de ser exercido. Precedente: Mand. de seg. 22.584-0/MG, Min. Nelson Jobim, j. 17/04/97.»

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Doc. 103.1674.7199.7100

15 - STJ. Tributário. Imposto de Renda - IR. Imunidade. Idoso. CF/88, art. 153, § 2º, II.

«É parcial a imunidade instituída pelo , § 2º, item II, em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de edição de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do IR sobre referidos rendimentos» (RMS 7.802).»

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Doc. 103.1674.7187.8600

16 - STJ. Mandado de Segurança. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de Renda. Imunidade. Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável. Dependência de Lei Complementar.

«Pedido que não depende de produção de prova. É parcial a imunidade instituída pelo , § 2º, II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.»

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Doc. 103.1674.7435.7200

17 - STF. Tributário. IOF. Incidência sobre ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 190.363, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu que é inconstitucional a Lei 8.033/90, do art. 1º, II, tendo em vista que o disposto no , § 5º prevê a incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro instrumento cambial, exclusivamente, do IOF devido na operação de origem. RE conhecido e provido.»

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Doc. 148.7485.4000.1300

18 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Não ocorre ofensa à CF (, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.»

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Doc. 143.9833.1000.0800

19 - STF. Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Ausência de direito ao creditamento. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Conforme disposto no inciso II do § 3º do , observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero.»

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Doc. 143.9833.1000.0900

20 - STF. Tributário. IPI. Insumo. Alíquota zero. Creditamento. Inexistência do direito. Eficácia. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica.»

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Doc. 201.0980.5002.9000

21 - JEF. (Sentença). Tributário. «Ao prever a taxação dos aposentados em alíquota única, no elevado patamar de 25%, olvidou o legislador da necessidade de observância do caráter progressivo do Imposto sobre a Renda, de modo a abarcar, com maior espectro, o princípio constitucional da capacidade contributiva. Nesse sentido é expresso a CF/88, art. 153, § 2º, I, ao prever que o Imposto sobre a Renda «será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei».

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Doc. 202.2430.5001.0500

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional - , § 5º - , o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.2430.5001.0300

23 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional - , § 5º - , o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.2254.1001.3400

24 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Importação de bens por pessoa física não comerciante. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. CF/88, art. 153, § 3º, II. Competência do STF.

«1. Decidida a controvérsia com fundamento constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 215.2445.3973.8128

25 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A lide versa sobre a possibilidade de retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, o único dispositivo Constitucional indicado (, II), versa sobre a competência da União para instituir impostos sobre produtos e renda. Não guarda, portanto, pertinência temática com a matéria em debate. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 947.6903.8971.6632

26 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se pleiteia a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda no momento da rescisão do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo o objeto da demanda a devolução de descontos efetuados de forma irregular pelo reclamado em decorrência da relação de trabalho mantida entre as partes, não se verifica, em tese, a alegada violação ao , III, que trata da com... ()

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Doc. 164.7400.5000.6700

27 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Desconto na fonte do Imposto sobre a Renda. Alegação de imunidade, com fundamento no CF/88, art. 153, § 2º, II, bem como de direito adquirido. Desacolhimento. Inciso revogado pelo Emenda Constitucional 20/1998, art. 17. Direito adquirido afastado pois a aposentadoria não constitui o fato gerador do imposto, mas sim os proventos mensais por ele percebidos. Preceito revogado da Constituição Federal/88 que não era auto-aplicável e jamais foi regulamentado. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 140.1180.4000.2600

28 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto. Adequação. Surgindo do Decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade.

«Tributo. IPI. Alíquota. Majoração. Exigibilidade. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo. , § 1º –, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no , III, c. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previst... ()

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Doc. 160.3281.7001.2600

29 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do , consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (, § 3º, II - ... ()

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Doc. 145.6053.1000.4600

30 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Energia elétrica. Não incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Princípio da exclusividade tributária. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.0410.7000.5800

31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Violação do CTN, art. 49. Princípio da não-cumulatividade. Reprodução de norma constitucional. CF/88, art. 153, § 3º, II. Competência do STF.

«1. O , apontado como violado, reproduz o princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no , § 3º, II, o que denota a natureza constitucional da controvérsia, insuscetível de exame pela via do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.239.389/RS, deste Relator, DJe 22/10/2013; REsp 746.304/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/12/2010. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3971.1000.5000

32 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Incidência. Fato gerador diverso daqueles fatos abrangidos pela imunidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF abrange somente as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. II - O imposto previsto no , III incide sobre renda e proventos de qualquer natureza. Fatos diversos dos relacionados no § 3º do III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1590.7000.1800

33 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cruzados bloqueados e definição de renda para fins de imposição tributária. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Cruzados bloqueados e incidência de imposto de renda. O Plenário do Supremo Tribunal Federal destacou que a Constituição Federal atribui competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (, III), sem qualq... ()

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Doc. 241.1011.1416.9726

34 - STJ. Tributário e processual civil. Inocorrência. Ipi. Creditamento. Operações isentas. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O acordão recorrido solucionou a controvérsia - creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados - a partir da inteligência da , § 3º, de maneira que a eventual reforma do aresto impugnado importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - «O aresto a quo negou a possibilidade de creditamento dos valores despendidos na aquisição de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não-tributado... ()

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Doc. 137.1643.8000.6100

35 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada – IPI. Importação de veículo por pessoa física. Não incidência. CF, CF/88, art. 153, § 3º, II. Precedentes STF e STJ.

«1. Inexiste ofensa ao quando os fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. 2. É firme a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido da inexigibilidade de IPI na importação de bens por pessoas físicas, em face do pri... ()

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Doc. 103.1674.7424.2900

36 - STF. Tributário. Imposto de renda na fonte. Proventos. Beneficiário com idade superior a 65 anos. Incidência. Precedente do STF. CF/88, art. 153, § 2º, I. Lei 7.713/88, art. 6º, XV.

«Imposto de renda na fonte. Proventos. Beneficiários com idade superior a 65 anos. , § 2º, I. Lei 7.713/88. «O STF, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (Sessão do dia 17/04/97), proclamou entendimento no sentido de que o , § 2º, II, ao estabelecer que o imposto de renda «não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito ... ()

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Doc. 103.1674.7453.3000

37 - STJ. Tributário. IPI. Isenção. Insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não-cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escritu... ()

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Doc. 103.1674.7438.8800

38 - STJ. Tributário. IPI. Créditos escriturais. Correção monetária. Não incidência.

«O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (, § 3º, II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (). O STF vem reiteradamente decidindo que a... ()

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Doc. 103.1674.7338.5600

39 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Inteligência das disposições constitucionais e legais que regulam a não-cumulatividade e as isenções (, § 3º, II e ) do IPI. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei ... ()

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Doc. 103.1674.7373.2000

40 - STJ. Tributário. IPI. Insumos e matérias-primas. Isenção ou tributação à alíquota zero. Direito ao crédito. Desnecessidade da prova da repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. O aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.»

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Doc. 188.3395.4000.0000

41 - STF. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, II. Revogação pela Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade.

«1. Mostra-se impertinente a alegação de que a norma da , § 2º, II não poderia ter sido revogada pela Emenda Constitucional 20/1998 por se tratar de cláusula pétrea. 2. Esta norma não consagrava direito ou garantia fundamental, apenas previa a imunidade do imposto sobre a renda a um determinado grupo social. Sua supressão do texto constitucional, portanto, não representou a cassação ou o tolhimento de um direito fundamental e, tampouco, um rompimento da ordem const... ()

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Doc. 103.1674.7343.3600

42 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.

«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu», a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori», a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. Inte... ()

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Doc. 103.1674.7386.9200

43 - STF. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Insumos. Isenção ou alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ e TRF's. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o c... ()

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Doc. 765.5213.7420.9098

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO MUNICIPAL DE 49.593/21. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Cuida-se de Mandado de Segurança no qual pleiteia, a empresa impetrante, que o Município impetrado pratique a retenção do Imposto de Renda com alíquota de 1,2%, nos casos de construção por empreitada com fornecimento de materiais. Para tanto, sustenta que o Município editou o Decreto 49.593/2021 e que, a partir de tal regulamentação, o ente público passou a realizar a retenção do Imposto de Renda na equivalência de 4,8% sobre o faturamento, para todas as empresas contribuintes. Nar... ()

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Doc. 103.2110.5045.7900

45 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Aposentado. Idade superior a sessenta e cinco (65) anos. CF/88, art. 153, § 2º, II. Norma não autoaplicável. Lei 7.713/88, art. 6º, XV. Precedentes do STF e STJ.

«A jurisprudência dominante assentou que o , § 2º, II não é auto-aplicável, dependendo de lei definidora do favor fiscal pelo implemento da idade. Multifários precedentes (STF e STJ).»

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Doc. 103.1674.7304.8600

46 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Aposentado. Idade superior a sessenta e cinco (65) anos. CF/88, art. 153, § 2º, II. Norma não autoaplicável. Lei 7.713/88, art. 6º, XV. Precedentes do STF e STJ.

«A jurisprudência dominante assentou que o , § 2º, II não é auto-aplicável, dependendo de lei definidora do favor fiscal pelo implemento da idade. Multifários precedentes (STF e STJ).»

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Doc. 103.1674.7296.7400

47 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Inadmissibilidade. Encargo da reclamada. Princípio da progressividade. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, art. 153, § 2º, I.

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Doc. 520.7116.9067.0554

48 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL 17.293/2020 INAPLICÁVEL PARA ALTERAR A NATUREZA DA VERBA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE IMPOSTO DE RENDA (ART. 153, III, CF/88). PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto por policial militar que pretende a exclusão da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar), alegando natureza indenizatória da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se há a possibilidade de exclusão do imposto de renda sobre o pagamento do DEJEM, à luz da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual 17.293/... ()

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Doc. 328.2971.3457.2140

49 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, po... ()

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Doc. 903.7331.5401.8965

50 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, po... ()

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