Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.2110.5016.9000

51 - 1TACSP. Compra e venda mercantil. Fornecimento de mercadorias. Ação declaratória para fixar o justo preço. Cautelar de depósito do que as autoras entendem devido. Contrato aperfeiçoado anteriormente, com o acordo sobre coisa, preço e condições. Falta de interesse de agir. Liberdade de comércio. Carência da ação. C.Com. art. 191. CCB, art. 1.126. CF/88, art. 170. (Cita doutrina).

Compra e venda mercantil. Contrato de fornecimento de mercadorias. Aperfeiçoamento logo que comprador e vendedor acordam na coisa, no preço e nas condições. C.Com. art. 191 c/c Pretensão à declaração e fixação do justo preço dos fornecimentos. Ausência de interesse de agir. Carência decretada, com reflexos na cautelar de depósito. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7443.6500

52 - TAMG. Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. Impossível validar o referido abuso contratual, com a singela alegação de que se trata de mandato tácito, pois não se pode de... ()

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Doc. 103.2110.5032.5700

53 - TARJ. Constitucional. Limitação à taxa de juros. Auto-aplicabilidade. CF/88, art. 170, V, e CF/88, art. 192, § 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. 103.1674.7352.0000

54 - STJ. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Hermenêutica. Contribuição compulsória concretizadora da cláusula pétrea de valorização do trabalho e dignificação do trabalhador. Princípio do supradireito. CF/88, art. 170. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no princípio pétreo da «valorização do trabalho humano» encartado no «verbis»: «A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, (...)» À luz da regra do - norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse co... ()

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Doc. 103.1674.7387.3900

55 - STJ. Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput» e inc. IV.

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. O poder de polícia, ao apontar obrigação positiva ou negativa, representa restrição ao direito individual do administrado, em favor do interesse público. Em contrapartida, impõe-se à Administração Pública o dever de agir preventivamente, n... ()

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Doc. 103.1674.7324.1000

56 - TRF2. Tributário. Registro no CGC negado. Pendências de natureza tributária. Inst. Norm. SRF 82/97. Violação ao CF/88, art. 170, parágrafo único. Ofensa ao princípio da reserva legal. Lei 5.614/70, art. 5º.

«É vedado à Administração impedir o exercício de atividade econômica de empresa, negando-lhe a inscrição no CGC, em virtude de um dos seus sócios figurar no quadro social de pessoa jurídica que se encontra em débito com a Receita Federal pela não apresentação da declaração do Imposto de Renda. A Inst. Norm. SRF 82/97 (art. 5, § 1º, alíneas «a» e «b») fere o preceito contido no , parágrafo único, bem como extrapola o seu caráter essencialmente regulamenta... ()

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Doc. 472.6190.9899.4901

57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. O TRT

manteve a declaração de nulidade da dispensa e a determinação de reintegração ao emprego por verificar que o reclamante estava acometido de neoplasia maligna de próstata e que a empresa tinha conhecimento do tratamento médico pelo qual ele estava passando. Refutou a alegação de crise financeira ao destacar o depoimento testemunhal de que no ano em que o reclamante foi dispensado houve mais contratações do que dispensas. Para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria... ()

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Doc. 889.2616.9484.3976

58 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a», da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Alegação da existência de convênio com o Município que ensejaria a extinção de todos os processos executivos contra a agravada - Ausência de comprovação da existência do referido convênio - Prescrição originária não configurada - Prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, que, na hipótese, é contado a partir do vencimento da exação - Precedentes - Execução fiscal ajuizada antes de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos e do vencimento da primeira parcela do tributo - Precedentes - Decisão reformada para prosseguir a execução também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido

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Doc. 417.4490.3436.1739

59 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Anulação de multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevar sem justa causa o preço de produtos - Cabimento - Abusividade não configurada - Elevação do preço da venda do arroz não constatada em razão da realização de promoção por 2 (dois) dias, retornando o preço ao patamar praticado anteriormente, bem como aumento do valor do feijão na ordem de 2,08% sem considerar outras variantes além do preço de aquisição, que não configura aumento ... ()

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Doc. 884.9277.0783.5455

60 - TJSP. VOTO 41975 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Desconto de prestações de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com documentos que comprovam a celebração do contrato, incluindo áudio da contratação, fotografia «selfie,» termo de adesão e comprovantes de transferência de valores para conta bancária da titularidade da Apelante. Negativa genérica em réplica, sem impugnação específica aos documentos apresentados, dados da contratação ou geolocalização indic... ()

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Doc. 250.2280.1106.0483

61 - STJ. Civil. Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com danos materiais e morais. Dissolução de sociedade. Abertura de nova empresa por ex- Sócios. Violação do art. 49-A do cc/2002. Confusão patrim onial. Conteúdo normativo desconexo. Súmula 284/STF. Concorrência desleal. Migração de clientes e fornecedores. Ausência de fraude. Súmula 7/STJ. Revaloração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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Doc. 345.1924.0041.8318

62 - TJSP. VOTO 41350 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pelo autor. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado de forma manuscrita, fotografia do documento de identificação do autor, além de faturas de cartão de crédito. Ausência de impugnação das assinaturas lançadas nos documentos. Regularidade da contratação comprovada. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos ... ()

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Doc. 564.6077.6425.6965

63 - TJSP. VOTO 41819 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de expedição de ofício ao INSS. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pela autora. Defesa instruída com instrumento contratual assinado de forma manuscrita, fotografia do documento de identificação da autora, além de contratos complementares de saques e faturas de cartão de crédito que demonstram longínqua relação entre as partes. Ausência... ()

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Doc. 998.5528.1862.6451

64 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No caso, a Corte Regional consignou: a) que as empregadoras do autor são empresas de transporte rodoviário de cargas e organização logística; b) que, « Embora não fornecido contrato de transporte rodoviário firmado entre as reclamadas, é certo, em face dos pedidos de compra de fls. 126/137, que o autor se ativou no processo de transporte rodoviário de mercadorias da recorrente, a partir de seu centro de distribuição » e c) que « a não apresentação do contrato de transporte rodo... ()

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Doc. 521.1191.6073.2081

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE SERVIÇOS OPCIONAIS NÃO CONTRATADOS EM BOLETOS DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR, EM DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNENO. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA, EM OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O

Ministério Público possui legitimidade para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, nos termos dos arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC (CDC), uma vez que os direitos discutidos decorrem de origem comum e possuem relevância social, transcendente ao interesse individual dos consumidores. - A relação jurídica entre administradora de condomínios e condomínios / condôminos se caracteriza como relação de consumo, conforme entendimento jurisprudencial consolidad... ()

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Doc. 103.2110.5047.5500

66 - STF. Direito econômico. Constitucional. Lei 10.991/91, do Município de São Paulo. Fixação de distância para a instalação de novas farmácias ou drogarias. Inconstitucionalidade. Liberdade de empreendimento e concorrência. Prejuízo ao consumidor. CF/88, arts. 170, IV e V, 174, 182. Lei 8.884/94, art. 20.

«A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do Poder Público, salvo nos casos previstos em lei. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Lei Municipal 10.991/91. Limitação geográfica que induz à concentração capitalista, em detrimento do consumidor, e implica cerceamento do exercício do princípio constitucional da livr... ()

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Doc. 103.1674.7300.7400

67 - STF. Direito econômico. Constitucional. Lei 10.991/91, do Município de São Paulo. Fixação de distância para a instalação de novas farmácias ou drogarias. Inconstitucionalidade. Liberdade de empreendimento e concorrência. Prejuízo ao consumidor. CF/88, arts. 170, IV e V, 174, 182. Lei 8.884/94, art. 20.

«A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do Poder Público, salvo nos casos previstos em lei. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Lei Municipal 10.991/91. Limitação geográfica que induz à concentração capitalista, em detrimento do consumidor, e implica cerceamento do exercício do princípio constitucional da livr... ()

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Doc. 128.3855.9074.3910

68 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida; e (ii) saber se a repercussão desta falha abran... ()

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Doc. 497.6222.0131.5954

69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual a autora pleiteia o reconhecimento de abusividade em relação a cobranças de juros acima da média de mercado, capitalização de juros, tarifas de cadastro, registro e avaliação, bem como seguro, com a devolução em dobro dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que recorreu pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()

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Doc. 103.1674.7012.4400

70 - STJ. Administrativo. Constitucional. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.

«A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. A edição de regras de polícia ostentados pelos arts. 11 e 18, respectivamente, das Ports. 61/95 e 63/95, estão autorizados pelos princípios insculpidos nos arts. 5º, XXIX, XXXII e , II e V. O Código de Defesa do Consumidor (, I, III e IV, 6º, IV e 55) dá sustentação jurídica para a edição das Portarias... ()

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Doc. 103.1674.7211.3700

71 - STF. Direito econômico. Administrativo. Lei 6.545/91, art. 1º, do Município de Campinas. Limitação geográfica à instalação de drogarias. Inconstitucionalidade.

«A limitação geográfica à instalação de drogarias cerceia o exercício da livre concorrência, que é uma manifestação do princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica privada (, IV e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º). O desenvolvimento do poder econômico privado, fundado especialmente na concentração de empresas, é fator de limitação à própria iniciativa privada à medida que impede ou dificulta a expansão das pequenas iniciativas ec... ()

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Doc. 103.1674.7514.3800

72 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem» ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput» e incs. I e XXII, e 170, «caput», da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. O ... ()

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Doc. 200.8740.3000.7600

73 - STF. Direito administrativo. Lei distrital 5.997/2017. Violação do princípio da livre concorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 170, IV e V. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no q... ()

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Doc. 205.1535.1000.0100

74 - STF. Constitucional e tributário. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. CF/88, art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, 971, de 13/12/2009, que afasta a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 149, § 2º, «i», às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor e empresas comerciais exportadoras. Procedência.

«1 - A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2 - O , § 2º, «I», r... ()

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Doc. 207.2141.1009.3400

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - Hipótese em que os agravantes alegaram, em recurso especial, violação da , XXII e XXIII, e , III. 2 - Ocorre que descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 185.8653.5000.6100

76 - TST. Dano moral. Trabalhador rural. Insuficiência de instalações sanitárias e refeitórios.

«O Regional, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos e expressamente delineado no voto condutor do acórdão, asseverou que há insuficiência e inadequação dos banheiros fornecidos pela reclamada, sendo inconteste a inobservância às condições mínimas de higiene do trabalho previstas na NR-31, resultando em ofensa à dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos do nosso Estado democrático de direito (, III). Atente-se, ainda,... ()

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Doc. 142.5854.9002.4800

77 - TST. Recursos de revista das reclamadas a & c centro de contatos S/A. E tim celular s.a.. Matéria comum. Empresa de telefonia celular. Terceirização. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços.

«Não se pode concluir que o , II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço», esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no , caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no compromet... ()

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Doc. 142.5855.7023.8800

78 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Empresa de telefonia celular. Terceirização. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Call center.

«1. Matéria decidida pela SDI Plena no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016. 2. Não se pode concluir que o , II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço», esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no , caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empr... ()

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Doc. 137.6731.2001.1800

79 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão visando invalidar aplicação da Portaria Detran 1730/2005 aos Centros de Formação de Condutores tabelando os preços dos serviços prestados. Possibilidade. Inexistência de expressa autorização legislativa permitindo o tabelamento de preços por qualquer dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Restrição à liberdade do particular com violação ao princípio da livre iniciativa, nos termos do CF/88, art. 170, que poderia ocorrer somente mediante a observância do princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, II). Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 161.5984.5000.7000

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto à alegada violação ao CF/88, art. 170. Inexistência. Matéria constitucional. Competência do STF. Rediscussão da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3. Em... ()

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Doc. 154.1731.0000.0100

81 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666. Adc 16/df.

«A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (fundamentos da República - , III e IV, ), a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (respectivamente, fundamento e princípio da ordem econômica - , caput e III, ) impedem isentar de responsabilidade quem contrata empresa não idônea para a execução de serviços relacionados ao desenvolvimento de suas atividades ou aptos a satisfazer as suas necessidades, ainda que o contra... ()

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Doc. 154.1731.0001.2200

82 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666. Adc 16/df.

«A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (fundamentos da República - , III e IV, ), a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade (respectivamente, fundamento e princípio da ordem econômica - , caput e III, ) impedem isentar de responsabilidade quem contrata empresa não idônea para a execução de serviços relacionados ao desenvolvimento de suas atividades ou aptos a satisfazer as suas necessidades, ainda que o contra... ()

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Doc. 154.1431.0004.4100

83 - TRT3. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Deficiência física. Cumprimento de. Cotas.

«O objetiva a valorização do deficiente físico, por meio da inserção no mercado de trabalho, bem como busca repelir a exclusão social dos deficientes e reabilitados. Trata-se de cumprimento da função social da empresa, cujo fundamento encontra-se no , III.»

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Doc. 136.2630.7000.2300

84 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Administrativo. Instrução Normativa 03/98. Compatibilidade com o ordenamento jurídico. Proteção ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica. Lei 4.771/1965, art. 14, «b». CF/88, arts. 170, IV e 225, § 1º, V e VII.

«1. A Instrução Normativa 03/1998, ao determinar a suspensão do transporte, beneficiamento, comercialização e exportação da madeira da espécie mogno, possui amparo no , «b» e nos arts. 225, § 1º, V e VII, da CF/88. 2. A referida norma, quando assim determinou, incluiu em sua hipótese de incidência a madeira já derrubada, pois, pressupõem-se, por óbvio, que o mogno já tenha sido extraído da natureza. 3. Assim, limitar a incidência da norma à made... ()

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Doc. 162.2202.3000.4500

85 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Anp. Nulidade do auto de infração. Imposição de multa com base em Portaria ministerial (562/93). Violação ao principio da reserva legal. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ.

«1. O decisum vergastado julgou a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional, especificamente no , parágrafo único, não havendo impugnação via Recurso Extraordinário. Incidência do disposto na Súmula 126/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 173.9460.5000.6700

86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Rejeição dos aclaratórios.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão do recorrente é afastar a aplicação do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º, medida que somente seria possível através da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, e que o recurso especial não é a via adequada para veicular pretensão de cunho constitucional (ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e ao , IX), sob pena d... ()

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Doc. 182.6535.1000.0000

87 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que regulou preço cobrado por estacionamento. Inconstitucionalidade formal e material.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (, I). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. Ressalva de entendimento pessoal do relator, no sentido de que a regulação de preço na hipótese configura ... ()

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Doc. 972.8960.4215.4116

88 - TJSP. VOTO 42186 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário do autor. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pelo autor, cópia dos documentos pessoais e «selfie» tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de n... ()

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Doc. 943.9298.6050.9694

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLAÚSULA DE NÃO CONCORRENCIA. VALIDADE.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 57.231,30, com juros da citação e correção da data da rescisão contratual (01/01/2014); à multa mensal de 5% sobre o faturamento bruto da 1ª demanda a ser calculada em sede de liquidação de sentença, a partir da data resolutória (01/01/2014) até o prazo de 24 meses (01/01/2016), com juros da citação e correção a partir de cada mês vencido; condenação das rés à indenização dos bens integra... ()

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Doc. 397.4227.1426.2972

90 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. IOF. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a abusividade de cláusulas contratuais relativas ao seguro prestamista, tarifas de registro e avaliação do bem, juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, com consequente devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) analisar a legalidade do IOF; (ii) verificar a legalidade da co... ()

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Doc. 955.1293.2481.2764

91 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Jundiaí - Cobrança direcionada à COHAB-Campinas - Sentença de parcial procedência - Magistrado de primeiro grau reconhecendo a legitimidade passiva do executado-embargante, bem como a regularidade da cobrança da taxa de lixo, entretanto, entendeu que o devedor faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, § 2º, da CF, e assim, reconheceu «a inexigibilidade do crédito de IPTU ora executado», bem como a sucumbência recíproca - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Inadequação à hipótese constitucional - Cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Precedentes - Sentença reformada para o fim de julgar totalmente improcedentes os embargos à execução fiscal, como pretendido - Executado-embargante que responde integralmente pelas custas e despesas processuais, bem como verba honorária arbitrada, por equidade e na forma do CPC, art. 85, § 8º, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista o baixo valor dado à causa - Recurso provido

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Doc. 573.9261.0421.0597

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - BLOQUEIO DE SISTEMA EMISSOR DE NOTA FISCAL - LEI 12.016/2009, art. 7º, III - INÉRCIA DO FISCO - DOCUMENTOS ENVIADOS PELA EMPRESA - IMPACTO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na , III: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso não concedida. Nos termos do Decreto 48.589/2023, é possível ao fisco exigir documentação do contribuinte, a fim de garantir a manutenção da inscrição estadual, que poderá ser suspensa de ofício quando estiverem presentes algumas das hipóteses previstas n... ()

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Doc. 499.4281.3834.9964

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. ENTREGA DE DECLARAÇÕES PARA APURAÇÃO DO ICMS (DAPI/EFD). OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ATO ARBITRÁRIO. A

renúncia ao direito, para fins de adesão a programas de recuperação fiscal, deve ser expressa (Tema 257, STJ). Ausente a renúncia expressa do contribuinte, nada impede a discussão judicial do crédito tributário quanto aos seus aspectos jurídicos (Tema 375, STJ). Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. O ICMS devido em razão da saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, deve ser apurado conforme a legislação aplicável às pessoas jurídicas não optante... ()

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Doc. 233.2649.8222.6709

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE INTERESTADUAL A DEFICIENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAR A RÉ A DISPONIBILIZAR ÔNIBUS CONVENCIONAL DIARIAMENTE NO TRECHO RIO DE JANEIRO / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO OU FORNECER PASSAGENS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE ÔNIBUS, CONVENCIONAL, EXECUTIVO OU LEITO. LINHA CUJA CONCESSÃO NÃO É SOMENTE DA RÉ. DIVERSOS DIAS E HORÁRIOS OFERTADOS POR MAIS DE UMA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR OS DIAS E HORÁRIOS CUJA AUTORIZAÇÃO É DE OUTRA EMPRESA.

Controvérsia recursal ao suposto descumprimento, pela ré, da legislação protetiva das pessoas com deficiência, que prevê a gratuidade para o transporte interestadual e a obrigatoriedade de prestação do serviço para os portadores do passe livre interestadual. Autora, que é deficiente visual e alega que a ré está limitando o acesso ao denominado passe livre, a determinado número de assentos, bem como a apenas dois dias semana, quais sejam, quarta-feira e sábado, situação esta que... ()

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Doc. 364.9709.1023.5625

95 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA FARMÁCIAS. LIMITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Cataguases contra a Lei Municipal 4.960/2023, que institui o regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no município. O autor pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, sob o argumento de vício formal e material, alegando que a norma viola o princípio da separação dos poderes, a livre concorrência e a livre iniciativa, além de gerar despesas não previstas na Lei Orçamen... ()

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Doc. 210.5021.0517.6725

96 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Exclusão do refis. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a e seguintes. 3 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que «não logrou ... ()

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Doc. 241.0280.5631.9698

97 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Decreto 3.871/2001. Alimentos transgênicos. Ogm. Percentual. 4% (quatro por cento). Direito à informação. Rotulagem. Revogação pelo Decreto 4.680/2003. Novo percentual. 1% (um por cento). Razoabilidade e proporcionalidade nos quesitos necessidade e adequação. Compatibilidade da proteção ao consumidor com os princípios da ordem econômica (CF/88, art. 170/1988). Ausência de risco conhecido à saúde pública, passados mais de vinte anos da utilização dos trangênicos na índústria. Possibilidade de obtenção de produtos ofertados no mercado especializado. Necessidade de viabilização do desenvolvimento econômico e tecnológico sustenável, em prol de toda a sociedade. Recursos especiais providos.

I - Na origem, nos idos de 2001, o Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC ajuizaram ação civil pública contra a União, no intuito de que a ré se abstenha de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer tipo de alimento que contenha OGMs - organismos geneticamente modificados - sem a expressa referência de tal dado em sua rotulagem, independentemente da quantidade, declarando a ilegalidade do Decreto 3.871/2001 porteriormente revogado p... ()

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Doc. 194.2875.3337.1178

98 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao , caput, o provimento ao agravo i... ()

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Doc. 210.6070.2280.3731

99 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Direito do Trabalho. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego.

1. A Lei 11.442/2007 (I) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (II) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (III) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo STF, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao con... ()

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Doc. 230.6021.1814.1215

100 - STF. Direito do trabalho. Relação de emprego. Terceirização. Ação declaratória da constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 170.

1. A Lei 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estrutura... ()

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