Nº / - Jurisprudência

Doc. 145.3720.6002.3600

101 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de São José do Rio Preto. Ato Administrativo. Ação para a concessão de licença para mototaxistas, mesmo para aquele com antecedentes criminais em relação a determinados delitos. Descabimento. Exigência do artigo 3ª, inciso I, alínea «b», da Lei Municipal 8822/02. Garantia de maior segurança aos usuários desse meio de transporte. Requisito que não ofende a garantia constitucional ao exercício regular da atividade. Inconstitucionalidade do dispositivo não configurada. CF/88, art. 170, parágrafo único. Prerrogativa do município organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive de transporte de passageiros. CF/88, art. 30, V. Lei 12009/09. Exigência de certidão negativa das varas criminais dos interessados na atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias com o uso de motocicleta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 143.2294.2064.9300

102 - TST. Recursos de revista das reclamadas tnl pcs S/A. E contax s.a.. Matéria comum. Vínculo de emprego. Atividade-fim da empresa contratante. Concessionária de serviços de telecomunicações. Call center. Terceirização ilícita.

«O serviço de telemarketing está ligado à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações, e integra, pois, sua atividade-fim. Sob outro prisma, não se pode concluir que o , II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço», esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no C... ()

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Doc. 103.1674.7556.2400

103 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indústria de confecção. Exibição da alça do sutiã e o cós da calcinha e da cueca. Revista íntima x direito ao exercicio de atividade empresarial. Ponderação de valores. Empregada obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas. Proteção à intimidade violada. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autorização conferida pelo , para o exercício de atividade econômica é limitada pela necessidade de serem observados os princípios nele enumerados, entre os quais se inclui a valorização do trabalho humano. Por outro lado, a proteção conferida constitucionalmente ao direito de preservação da intimidade de cada um de nós (, X) autoriza a considerar-se violada quando a empregada é obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas, ainda que seja a eti... ()

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Doc. 103.1674.7546.2100

104 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Jockey Club Brasileiro Lei 7.347/85, arts. 1º, I, 3º e 12. CF/88, arts. 170, V e 225.

«Deferimento de medida liminar visando que o recorrente adote providências para eliminar todas as ligações indevidas de esgoto na rede de águas pluviais, as interligações entre as redes de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial, o lançamento proveniente do sistema fossa-filtro, direcionando os efluentes para o sistema de esgotamento sanitário, bem como promova o deságue da piscina dos equinos na rede de esgotamento sanitário, a coleta específica dos resíduos sólidos e líquid... ()

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Doc. 208.0061.1014.3200

105 - STJ. Administrativo e processual civil. Farmácias e drogarias. Comercialização de produtos diversos de medicamentos. Licença. Modificação unilateral dos termos da licença. Impossibilidade. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não cabimento.

«1 - O STJ tem decidido, de forma reiterada, que as farmácias e drogarias são proibidas de utilizar suas dependências para fins diversos do previsto no licenciamento, tais como o comércio de produtos alimentícios. 2 - A licença administrativa, qualquer que seja sua natureza (urbanística, ambiental, sanitária, etc), emoldura, na ótica das necessidades da coletividade, as condições mínimas de exercício da atividade econômica, bem como as contrapartidas que se exigem do particular... ()

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Doc. 165.2483.1001.2900

106 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Restaurante. Autuação por infração aos CDC, art. 31 e CDC, art. 41. Pretensão de anulação do auto de infração e da multa dele decorrente. Descabimento. Existência de regime de controle ou de tabelamento de preços, que não fere o princípio da livre iniciativa previsto, que, aliás, não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. CF/88, art. 170. Não essencialidade do produto que não afasta a intervenção estatal. Autuação mantida. Anulatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 152.7195.8000.0400

107 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ES 5.652, do E do Espírito Santo. Comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Gás liquefeito de petróleo engarrafado [GLP]. Diretrizes relativas à requalificação dos botijões. Alegação de violação do disposto na CF/88, arts. 5º, XXIX, e 22, I. Inocorrência. O estado-membro detém competência legislativa para dispor a respeito das matérias de produção e consumo [CF/88, art. 24, V]. Defesa do consumidor [CF/88, art. 170, V].

«1. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a respeito dessa matéria. 2. O texto normativo questionado contém diretrizes relativamente ao consumo de produtos acondicionados em recipientes reutilizáveis - -- matéria em relação à qual o Estado-membro detém competência legislativa [artigo 24, V, da Constituição do Brasil]. 3. Quanto ao gás liquefeito de petróleo [GLP], a lei impugnada determina que o... ()

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Doc. 324.6880.4108.0978

108 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência. Alegou não ter contratado empréstimo, sendo surpreendida com TED em sua conta bancária e cobrada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Prova documental não suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Contratação por meios digitais, sem comprovação efetiva de que a autora solicitou ou consentiu o empréstimo. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 1.061, fixou tese no sentido de ser ... ()

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Doc. 390.3524.7555.9404

109 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença de improcedência em ação revisional em que foi alegada abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de financiamento de veículo e cobrança indevida de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva em comparação com a média de mercado; e (ii) verificar a validade das cobranças das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurispru... ()

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Doc. 221.9965.6302.7598

110 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com sentença de parcial procedência, impugnada por ambas as partes. O autor questiona abusividade em juros remuneratórios, capitalização de juros e cobranças relacionadas a tarifas bancárias (registro de contrato e avaliação de bem). O réu, por sua vez, recorre sobre a devolução de valores referentes a seguro de proteção financeira e a aplicação da devolução em dobro. II. Questões em discussão 2. O recurso do autor envolve: (i) suposta abusividade nos juros remuneratórios; (ii) legalidade da capitalização de juros; (iii) validade da cobrança de tarifa de registro de contrato; e (iv) abusividade da tarifa de avaliação de bem. 3. O recurso do réu questiona: (i) devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro de proteção financeira; e (ii) disciplina da sucumbência. III. Razões de decidir Recurso do autor: 4. Juros remuneratórios: não comprovada a abusividade, ante ausência de prova de que a taxa contratada excede a taxa média de mercado. Recurso não provido. 5. Juros capitalizados: contratualmente previstos e amparados pela Medida Provisória 2.170-36/01, cuja inconstitucionalidade não foi declarada. Instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros civis. Recurso não provido. 6. Tarifa de registro de contrato: validade reconhecida conforme REsp. Acórdão/STJ, exigindo comprovação da prestação do serviço. No caso, evidenciado pelo registro da alienação fiduciária. Recurso não provido. 7. Tarifa de avaliação de bem: abusividade declarada pela ausência de comprovação de prestação do serviço pelo banco, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Determinada a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Recurso parcialmente provido. Recurso do réu: 8. Seguro de proteção financeira: configurada venda casada, com base no REsp. Acórdão/STJ. Contrato de adesão que restringe a livre escolha do consumidor. Tarifa abusiva, determinando-se a devolução em dobro, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a citação. Recurso não provido. 9. Devolução em dobro: aplicável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pela ausência de erro justificável pelo fornecedor. Jurisprudência do STJ ampara a tese. Recurso não provido. 10. Sucumbência: mantida a disciplina fixada na sentença, diante do resultado dos recursos. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido. Tese de julgamento: "A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada, sendo aplicável a Medida Provisória 2.170-36/01. » "A tarifa de registro de contrato é válida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço.» "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem quando não comprovada a prestação do serviço.» "É abusiva a contratação de seguro de proteção financeira vinculada ao contrato bancário (venda casada), sendo devida a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CDC, arts. 6º, IV, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. 882.2443.8618.9002

111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO -

Recurso de agravo de instrumento interposto por C.F.C. de Peruíbe S/s Ltda contra decisão que indeferiu tutela pretendida. A agravante busca que o agravado se abstenha de condicionar a renovação do credenciamento à apresentação de certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas, alegando que tais exigências violam o e a Súmula 70/STF - A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de certidões negativas para renovação de credenciamento c... ()

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Doc. 904.9194.1005.6132

112 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Robinson Vagner Ferreira Tenório. A sentença condenou a apelante a autorizar e custear cirurgia de urgência para tratamento de ureterolitíase, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré sustenta impossibilidade de cobertura devido ao período de carência e pede redução da indenização. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 618.7017.9775.5454

113 - TJSP. VOTO 41839 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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Doc. 348.7594.0828.1563

114 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Taxa de juros abusiva. Repetição de indébito. Danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1.Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, em que a autora questiona a abusividade das taxas de juros pactuadas e requer repetição de indébito, indenização por danos morais e reforma na distribuição dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. (i) Reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas. (ii) Possibilidade de repetição de indébito.(iii) Reconhecimento de danos morais.(iv) Revisão da distribuição da verba honorária. III. Razões de decidir 3. A taxa contratada supera em mais de três vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade.4. Procede o pedido de repetição de indébito de forma simples, a ser apurado na fase de liquidação, corrigido a partir de cada desembolso.5. Não configurados danos morais, pois a cobrança abusiva não extrapola o mero inadimplemento contratual, não atingindo direitos personalíssimos da autora.6. Honorários advocatícios revistos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros contratada superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo cabível a revisão do contrato para adequação. 2. A devolução dos valores cobrados abusivamente deve ser realizada com correção monetária desde de cada desembolso.3. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, V; CDC, arts. 6º, IV e V, e 51, § 1º; CPC, arts. 85 e 98; Código Civil, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/3/2009; Súmula 43/STJ.

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Doc. 541.6643.4536.8784

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCADASTRAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO IMPOSTA PELa Lei 11.419/2006, art. 2º. OFERTA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO ELEGÍVEL PARA ENTREGA. PRETENSÃO DE COMPELIR O VENDEDOR A REALIZAR A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE ENTREGA INSERIDO NO DIREITO À LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Trata-se ação objetivando compelir as apeladas a venderem produto anunciado na rede mundial de computadores, cuja compra não foi efetivada, por não ser o endereço da parte autora elegível para entrega. 2. Segundo o princípio do pas de nullité sans greif, não se declara a nulidade de um ato processual, se dele não decorreu prejuízo para parte. 3. Apesar de ter sustentado a nulidade da intimação da sua patrona pelo Portal Eletrônico, não demonstrou a apelante qualquer prejuízo deco... ()

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Doc. 977.6505.6433.1306

116 - TJSP. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Chargeback. Retenção de valores. Nulidade de cláusula contratual. Responsabilidade objetiva. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança buscando o pagamento de R$ 36.984,47, decorrente de operação de venda via cartão de crédito, cujo repasse foi retido pela ré sob alegação de «chargeback". II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a legalidade da cláusula de «chargeback» que autoriza a retenção de valores sem comprovação de fraude;(ii) estabelecer a responsabilidade da operadora de meios de pagamento na hipótese de ausência de repasse. III. Razões de decidir3. A relação jurídica não se submete ao CDC, configurando-se como relação de insumo destinada ao fomento da atividade empresarial da autora.4. Incumbe à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta e a existência de fraude nas operações que fundamentaram o «chargeback".5. Não houve comprovação da fraude alegada pela ré nem de qualquer procedimento administrativo que justificasse a retenção dos valores.6. A cláusula de «chargeback», ao transferir integralmente o risco de fraudes para a autora, é abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança nas relações negociais.7. A operadora de meios de pagamento responde objetivamente pela segurança e eficiência do sistema que disponibiliza, sendo indevida a retenção unilateral dos valores da transação. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A cláusula de chargeback, que transfere integralmente ao credenciado os riscos de fraudes nas operações, é abusiva e nula, por violar os princípios da boa-fé objetiva e da segurança contratual. 2. A operadora de meios de pagamento responde objetivamente pela eficiência e segurança do serviço prestado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CF/88, art. 170; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1098767-52.2020.8.26.0100, Rel. Elói Estevão Troly, j. 22.06.2021; TJSP, Apelação Cível 1026801-87.2019.8.26.0577, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 15.12.2020.

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Doc. 103.2110.5050.5900

117 - STF. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Tratamento diferenciado. Glosa. Regime especial que implica recolhimento diário do tributo. Inconstitucionalidade em face dos princípios da liberdade de comércio, livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade. Direito econômico. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 155, § 2º, I, CF/88, art. 170, IV.

«Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao ICMS. Precedente: ERE 115.452, relatado pelo Min. Carlos Velloso perante o Pleno, com acórdão publicado no DJU de 16/11/90.»

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Doc. 365.1972.5263.2180

118 - TJSP. VOTO 41264 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário da autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pela autora e «selfie» tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em répl... ()

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Doc. 668.4537.4137.5660

119 - TJSP. APELAÇÃO-

Ação Ordinária- Empréstimo consignado, desconto em folha de pagamento- Funcionário Público Estadual- Alegação de descontos que se aproximam do patamar de 50%- Abusividade- Empréstimos onerosos que dificultam sobremaneira a quitação dos débitos contraídos com a Instituição Financeira. -Aplicação por analogia da Lei 10.820/2003, que foi editada para coibir abusos estabelecendo teto máximo de 30%. -Respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana (, III), da s... ()

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Doc. 103.1674.7558.3700

120 - TJRJ. Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê». Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual», mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, com... ()

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Doc. 154.5270.9000.3400

121 - STF. Direito econômico. Farmácia. Lei municipal que estabelece limitação espacial para a localização de uma farmácia em face de outra. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 170, IV e V.

«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 193.749, declarou, «incidenter tantum», e por maioria de votos, a inconstitucionalidade do Lei 10.991/1991, art. 1º do Município de São Paulo - é o dispositivo que está em causa neste recurso extraordinário - , afastando a alegação de que essa norma poderia ser imposta com base no e sustentando sua incompatibilidade com o disposto no artigo 170, IV e V, desta. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 103.1674.7043.8900

122 - STJ. Administrativo. Posto de gasolina. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.

«A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. A edição de regras de polícia ostentados pelos arts. 11 e 18, respectivamente, das Ports. Ministeriais 61/95 e 63/95, está autorizada pelos princípios insculpidos nos arts. 5º, XXIX, XXXII e , II e V. O CDC (Lei 8.078/90) , arts. 4º, I, III e IV e 55, dá sustentação jurídica para a edição das Portarias diferidas, além do Decr... ()

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Doc. 757.4534.8599.6127

123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS. 1.

Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica. 2. Recusa em ligação nova de energia, por irregularidade na posse e documentação. Existência de energia em imóveis vizinhos. Ausência de provas de risco à segurança ou de razões de ordem técnica impeditivas. 3. É vedado à concessionária de energia elétrica impedir o fornecimento de energia elétrica, em virtude de o imóvel se encontrar em loteamento irregular ou em processo de... ()

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Doc. 193.8790.8001.2000

124 - STF. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Equilíbrio contratual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 170, caput, IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 211.4050.6006.9900

125 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão de origem que condicionou o recebimento de pro labore pela administradora à comprovação de quitação ou parcelamento de dívidas tributárias da sociedade. Inconformismo. Acolhimento, na parte conhecida. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 360.

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Doc. 210.2063.3001.0600

126 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acórdão a quo fundado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido que adota fundamentação constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei... ()

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Doc. 183.4454.1000.5700

127 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação aos preceitos inscritos nos CF/88, art. 5º, II, XXII, XXXIX e LIV, e CF/88, art. 170, IV,. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 184.8412.0000.0400

128 - STF. Competência legislativa.ADI. Lei estadual que estabelece medidas de segurança em estacionamentos. Inconstitucionalidade.

«1 - A Lei Estadual 1.748/1990, que impõe medidas de segurança em estacionamento, é inconstitucional, quer por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (, I), conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, quer por violar o princípio da livre iniciativa (, parágrafo único, e ), conforme entendimento pessoal deste relator, expresso quando do julgamento da ADI 4862, rel. Min. Gilmar Mendes. 2 - O lei, art.... ()

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Doc. 186.9555.5002.7100

129 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Pedido liminar realizado em ações anteriores. Inexistência de coisa julgada material. Licenciamento ambiental. Legitimidade e veracidade. Presunção iuris tantum. Paralisação cautelar de obra potencialmente nociva ao meio ambiente. Indícios de irregularidade na concessão da licença. Cumprimento dos requisitos para a concessão da liminar. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se ressente de omissão ou contradição o julgado que examinou adequadamente todos os pontos discutidos pela parte recorrente, aplicando fundamentação jurídica suficiente à solução da controvérsia. 2 - É possível a repetição de pedido liminar já realizado em anteriores ação cautelar e mandado de segurança, porquanto a tutela cautelar, instrumento meramente processual, não induz coisa julgada material. 3 - O licenciamento emitido pelo Poder Público local para a ... ()

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Doc. 187.9375.5000.6100

130 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Princípio da livre iniciativa. CF/88, art. 170. Cláusula geral.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 2 - O princípio da livre iniciativa, inserido no caput do CF/88, ar... ()

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Doc. 143.9531.0000.4300

131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv por assinatura. Pontos adicionais. Cobrança indevida. Resolução 528 e Súmula 09/2010 da anatel. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao art. 93, IX, da CF/ 88. Inexistência. Alegada afronta ao CF/88, art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitad... ()

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Doc. 144.3652.2000.7800

132 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv por assinatura. Pontos adicionais. Cobrança indevida. Resolução 528 e Súmula 09/2010 da anatel. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao art. 93, IX, da CF/ 88. Inexistência. Alegada afronta ao CF/88, art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitad... ()

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Doc. 142.5854.9016.7200

133 - TST. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral configurado.

«1. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (, inciso III/88); o valor social do trabalho é fundamento da República (, inciso IV/88); a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano, objetivando assegurar a todos existência digna (/88); e a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193). Assim, sob a ótica constitu... ()

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Doc. 171.2420.5001.7100

134 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º. Incompetência do STJ.

«1. Nas razões do recurso especial o recorrente alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º que exclui a aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS para os demais integrantes da cadeia econômica, optantes do SIMPLES. Aduz, em síntese, que o referido dispositivo legal ofende os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e o , IX, que explicita tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte. Portanto, a pretensão... ()

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Doc. 154.6935.8000.3900

135 - TRT3. Terceirização ilícita. Formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços.

«A contratação terceirizada, isoladamente considerada, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isso um incremento na oferta de postos de trabalho, os quais, se a princípio são precários, podem vir a se tornar efetivos. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pod... ()

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Doc. 153.6104.7001.6300

136 - TJMG. Mandado de segurança preventivo contra Lei tributária. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. ICMS. Produtos comestíveis resultantes do abate de galos, galinhas e frangos em estado natural, resfriado ou congelado. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo. Produção em Minas Gerais. Submissão à substituição tributária progressiva. Decreto estadual 45.587/2011. Alteração dos anexos IV e XV do r ICMS/2002. Diferença tributária em razão da origem. Ofensa aos CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170 e ao CTN, art. 11. Inconstitucionalidade. Ilegalidade

«- É cabível a impetração de mandado de segurança preventivo em face de efeitos concretos que a lei tributária é capaz de produzir. - As previsões regulamentares que estabelecem diferença tributária entre bens em razão de sua origem violam os preceitos constitucionais do livre exercício das atividades econômicas (art. 170) e da vedação do estabelecimento de diferença tributária entre bens em razão de sua procedência (art. 152), este último reiterado no - ... ()

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Doc. 154.1950.6002.7700

137 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização de atividade-fim das tomadoras de serviços. Nulidade do contrato de facção havido. Responsabilidade solidária das demandadas.

«O acervo probatório descortinou que a atividade desenvolvida pela autora relacionava-se ao objetivo econômico da 2ª e 3ª rés que, para atender as suas finalidades sociais, não poderiam prescindir das atividades de fabricação dos produtos efetivadas pela 1ª ré. Se as funções exercidas pela obreira são essenciais ao desenvolvimento, manutenção e subsistência das atividades básicas das tomadoras de serviços, está plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de... ()

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Doc. 154.5443.6002.1800

138 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude perpetrada. Redução salarial.

«Demonstrada nos autos a prática da reclamada de dispensar seus empregados e recontratá-los em curto espaço de tempo, na mesma função, recebendo, contudo, remuneração bem inferior, aplica-se o disposto nos e , além do art. 7 o, VI, da CR/88, impondo-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes da redução ilegal dos salários. Tudo isso com espeque nos princípios da boa-fé e da continuidade da rel... ()

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Doc. 174.5015.6000.5100

139 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Execução fiscal. Constrição de bens. Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/05. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral.

«1. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.101/05) . Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário, inclusive ao , III, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 2. O Tribunal Pleno, por meio eletrônico, negou repercussão geral a matéria relativa a legitimidade de constrição de bens de pessoa jurídica, fundada na... ()

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Doc. 162.1773.8002.3100

140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz dos arts. 29, § 1º, 30, V, e 22, caput, XI, c/c os e , consignou que compete à União tratar sobre a retenção e remoção de ônibus fretados para o transporte de passageiros. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.4911.6000.6600

141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuinte em recuperação judicial. Extinção do executivo fiscal. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 170, parágrafo único. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.6311.5000.0000

142 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Obrigatoriedade de prestação do serviço de empacotamento em supermercados.

«1. Em relação ao conhecimento da ação direta, decorrente de conversão de reclamação, são perfeitamente compreensíveis a controvérsia e a pretensão da requerente, relacionadas à invalidade da Lei estadual 2.130/1993 frente à Constituição. Além disso, não houve prejuízo ao contraditório, mesmo porque a requerente anexou à sua petição cópia da inicial da ADI 669, ajuizada contra lei anterior praticamente idêntica, que contém toda a argumentação necessária para o julgam... ()

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Doc. 182.6491.1000.4500

143 - STF. Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência parcial. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 170, III. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verif... ()

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Doc. 417.2621.5051.1213

144 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de. A sentença declarou parcialmente nula a cláusula que estipula juros remuneratórios abusivos, determinou o ressarcimento de valores pagos a título de seguro prestamista e afastou a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora. O banco apelante sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questõ... ()

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Doc. 315.1078.0462.7632

145 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da autora. Invasão do perfil da autora na plataforma «Facebook» e publicação de fotos com apelo erótico e sexual, com associação à imagem da própria autora. Pedido extrajudicial da autora para adoção de providências não atendido pela ré, a despeito de sua ciência inequívoca. Teratologia da sentença de primeiro grau que afastou a responsabilidade do provedor de aplicações. Nos termos da , a ord... ()

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Doc. 506.3891.0121.4354

146 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela empresa do ramo de supermercados contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo auto de infração lavrado pelo PROCON por suposta elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19 e por não apresentação de notas fiscais solicitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve elevação de preços sem justa causa, conforme Lei, art. 39, X 8.078/1... ()

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Doc. 578.1833.8692.1073

147 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o prosseguimento de ação de busca e apreensão promovida pelo Banco, visando à retomada de bens financiados mediante alienação fiduciária. A parte agravante sustenta a essencialidade dos bens apreendidos à continuidade de suas atividades empresariais, o que justificaria a suspensão da medida até análise pelo juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é ... ()

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Doc. 232.0913.5776.4662

148 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada pelo segundo recorrente. O banco apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios, enquanto a parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato, do seguro e da capitalização mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade dos jur... ()

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Doc. 147.9800.9519.6495

149 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV .

Nos termos do , § 1º-A, IV, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No ca... ()

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Doc. 233.2885.6253.3910

150 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedente a ação revisional. O apelante alega a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato. Sustenta, ainda, a ausência de previsão expressa da capitalização diária. Requer a limitação dos juros à taxa média do Bacen, a redução da tarifa de cadastro ao valor médio de mercado e a declaração da ilegalidade das demais cobranças impugnadas. I... ()

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