Nº / - Jurisprudência

Doc. 192.4094.1004.7300

101 - STF. Mandado de injunção e taxa de juros reais.

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Doc. 285.3645.0372.5510

102 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelos procuradores da autora em face do réu, por si só, não configura sup... ()

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Doc. 713.5530.0706.9212

103 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Apelo improvido". "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Impossibilidade de cobr... ()

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Doc. 617.7762.3176.6781

104 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - I -

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Doc. 397.2540.3239.4175

105 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo do autor improvido". "CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A ún... ()

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Doc. 745.5706.8886.8312

106 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMEDIATO - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - I -

Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, a suspensão de exigibilidade contratual ou, subsidiariamente, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora - II - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008... ()

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Doc. 855.2848.7099.5320

107 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Aplicação do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pelo apelante - Apelo improvido". "ENCADEAMENTO DE CONTRATOS - Re... ()

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Doc. 560.9003.8065.6849

108 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alega juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário firmada em 02 de julho de 2022, para financiamento de automóvel. 2. O contrato está devidamente documentado e a prova documental é suficiente para análise do mérito, dispensando perícia técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; e (ii) se os j... ()

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Doc. 610.6962.9902.7673

109 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR -PACTA SUNT SERVANDA- I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo da autora improvido". "LIMITAÇÃO DE JUROS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação,... ()

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Doc. 623.4901.4029.8561

110 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Alienação fiduciária - Possibilidade de revisão do contrato, a fim de desconstituir a mora - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Me... ()

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Doc. 889.8631.5697.7709

111 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C. ERRO SUBSTANCIAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, ora agravante - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora - III - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação ... ()

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Doc. 326.4615.6893.6286

112 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C.C.CONSIGNATÓRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA - MULTA POR DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, impondo sanção de multa a parte autora, ora agravante, de R$1.000,00 por cada depósito judicial realizado nos autos e não autorizado - II - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação e protesto do nom... ()

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Doc. 365.9768.6213.2980

113 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TABELA PRICE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única e... ()

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Doc. 122.5269.4836.2661

114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira na modalidade capital de giro, alegando que a taxa de juros remuneratórios aplicada foi muito superior à taxa média de mercado, gerando aumento significativo na obrigação assumida. Pleiteia a revisão contratual para restabelecimento do equilíbrio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva e se justifica a revisão judicial. I... ()

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Doc. 510.8209.4535.5667

115 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". "LIMITAÇÃO DE JUROS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , ... ()

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Doc. 843.2637.7819.6526

116 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial remetida ao endereço do contrato - Validade - Inadimplemento incontroverso - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a ediç... ()

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Doc. 484.1510.6887.6508

117 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - Cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas que, não obstante previsão co... ()

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Doc. 558.0332.0529.8382

118 - TJRJ. Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal para redução da taxa de juros pactuada, com pedidos cumulados de devolução do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933. tanto mais não prevalece a limitação de de juros de 12% ao ano ante a revogação da CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 648 e Súmula Vinculante 07/STFupremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro, em consonância com as regras do Banco Central do Brasil. Prova documental que demonstra que a Apelante teve ciência inequívoca dos valores financiados, dos valores das prestações mensais pactuadas, das taxas mensal e anual de juros, bem como, de qual seria o valor total a ser pago em cada contrato, pois foram previstas prestações mensais fixas. Apelante que celebrou o contrato em dezembro de 2023, propondo ação revisional antes do vencimento da segunda parcela. Apelada que, quando da contestação, informou ter havido renegociação da dívida, o que se verificou após ter sido outorgada pela Apelante procuração ao seu patrono para propositura da ação revisional, estando ciente de todos os termos da contratação. Desse modo, é forçoso concluir que ficou evidenciado que a Apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, de demonstrar a ilegitimidade da cláusula contratual que estipulava a cobrança da taxa de juros, nem ofensa ao direito de informação do consumidor em relação aos valores praticados pela Apelada, o que conduziu, com acerto, à improcedência dos pedidos iniciais. Desprovimento da apelação.

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Doc. 206.2212.5990.3611

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de procedimento comum, mediante a qual o autor pleiteou a revisão de contrato de «Empréstimo Consignado», firme na abusividade de juros remuneratórios e na ilicitude da capitalização de juros, com pretensões sucessivamente cumuladas de repetição dobrada de indébito e de compensação de danos morais. 2. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o demandante a arcar com os consectários da sucumbência. 3. Preliminar de nulidade do julgado, por cerceament... ()

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Doc. 333.7712.9915.3903

120 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Alienação fiduciária - Possibilidade de revisão do contrato, a fim de desconstituir a mora - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Me... ()

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Doc. 827.4835.1553.1062

121 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II - Prova pericial que, tal qual ora pleiteia o apelante, já fora realizada - Decisão que não abordou eventual falta de prova da disponibilização da quantia ao apelante, bem como acerca da impenhorabilidade de imóvel, matérias sequer aventadas expressamente no curso do processo - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, nestes aspectos.» "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Reconhecida a aplicação do CDC, ... ()

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Doc. 834.4637.1735.3008

122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando à declaração de nulidade de cláusulas abusivas, como tarifas bancárias, juros remuneratórios, capitalização de juros e contratação de seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) legalidade das tarifas; (ii) validade dos juros e capitalização; (iii) contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR As tarifas de avaliação e registro do contrato são válidas, desde que comprovada ... ()

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Doc. 103.1674.7316.6100

123 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação a 12%. Empresa administradora de cartão de crédito. CF/88, art. 192, § 3º.

«À empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional é defeso praticar juros acima da taxa de 12% ao ano (, § 3º). É assente nesta Corte que as empresas que administram cartões de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e por isso mesmo estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, imposta pelo art. 192, § 3º, da CF e da Lei de Usura. Não se reputa beneficiária da Lei 4.595/64. »

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Doc. 103.2110.5044.2100

124 - STF. Mandado de injunção. Estipulação judicial de prazo para o adimplemento da obrigação constitucional. Fixação rejeitada. Há voto vencido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no , § 3º, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão.»

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Doc. 103.2110.5044.2200

125 - STF. Mandado de injungação. Taxa de juros reais (CF/88, art. 192, § 3º). Omissão do Congresso Nacional. «Writ» deferido. Inércia do Congresso Nacional e desprestígio da constituição. CF/88, art. 5º, LXXI.

«A regra inscrita no , § 3º, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional. O desprestigio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo e... ()

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Doc. 103.2110.5054.6600

126 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros. Limitação em 12% ano ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CF/88, art. 192, § 3º, e da Lei da Usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º).

«A limitação dos juros prevista no , § 3.º, não é norma auto-aplicável, posto dependente de regulamentação. As instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura para os fins de estipulação das taxas de juros.»

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Doc. 103.1674.7305.7200

127 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Taxa SELIC. Ilegalidade. CTN, art. 161, § 1º. CF/88, art. 192, § 3º.

«A taxa SELIC não pode ser utilizada como juros moratórios, para a incidência sobre créditos tributários recolhidos extemporaneamente, em face da inexistência de lei que a tenha instituído para esse fim, não bastando singela alusão à referida taxa nas normas tributárias, estabelecendo seu uso, para que se tenha como legal sua incidência, que é ilegítima, ademais, por contrariar o § 1º do e o § 3º do art. 192 da CF, já que a mencionada taxa possui nítido caráte... ()

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Doc. 103.1674.7292.8200

128 - STF. Mandado de injunção. Estipulação judicial de prazo para o adimplemento da obrigação constitucional. Fixação rejeitada. Há voto vencido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no , § 3º, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão.»

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Doc. 103.1674.7293.6600

129 - STF. Mandado de injungação. Taxa de juros reais (CF/88, art. 192, § 3º). Omissão do Congresso Nacional. «Writ» deferido. Inércia do Congresso Nacional e desprestígio da constituição. CF/88, art. 5º, LXXI.

«A regra inscrita no , § 3º, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional. O desprestigio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo e... ()

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Doc. 103.1674.7127.5200

130 - STF. Mandado de injunção coletivo para implementação da taxa de juros reais de 12% ao ano. CF/88, arts. 5º, LXX, «b», e LXXI, 192, § 3º.

«É admissível mandado de injunção coletivo para se pleitear a implementação da «taxa de juros reais» de 12% ao ano, prevista no § 3º do , em face do que conjugadamente dispõem o art. 5º, LXX, «b», e LXXI.»

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Doc. 185.8269.2479.8287

131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 637.3004.8801.6933

132 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Sidnei Araujo Souza contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional ajuizada em face de Banco Pan S/A. O autor alega a abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento para aquisição de veículo, requerendo a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade da capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de multa, juros moratórios e remuneratórios com comissão de permanência, além da ilegalidade de ... ()

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Doc. 283.0929.9446.8278

133 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Inadimplemento incontroverso - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o §3º, da pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Sistema de amortização - Liv... ()

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Doc. 367.1404.8601.0568

134 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR - I -

Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação do nome do agravante em razão de contrato celebrado com o agravado, além da manutenção do agravante na posse do veículo objeto do contrato celebrado com o agravado - II - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação... ()

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Doc. 175.3949.5516.1423

135 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no revogada , § 3º, ou no Decreto 22.626/33. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 202.3170.3004.7200

136 - STM. Crime militar. Usura pecuniária. Atipicidade. Denúncia rejeitada. CPM, art. 267.

«A regra estabelecida na , § 3º dispondo sobre o limite de doze por cento ao ano para as taxas de juros reais, não é autoaplicável porque de eficácia limitada, sendo imprescindível a edição de Lei Complementar para regulamentar a matéria. Em consequência, também é inaplicável a legislação existente sobre a matéria, com vigência anterior à Carta Política de 1988, emergindo a impossibilidade de ser reconhecida a tipicidade penal da usura pecuniária, justamente ... ()

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Doc. 103.1674.7519.6700

137 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Impossibilidade de equiparação dos empregados das cooperativas de crédito aos bancários para efeitos de aplicação do CLT, art. 224.

«Não há como equiparar os empregados das cooperativas de crédito aos bancários, tendo em vista que tais entidades, não obstante integrarem o sistema financeiro nacional (), diferem das instituições bancárias. As cooperativas são constituídas por pessoas de determinado grupo, desempenhando atividade econômica em prol dos associados, sem intuito de lucro, e não realizam todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos bancários.»

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Doc. 342.5995.0696.2431

138 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que a r. sentença não abordou eventual abusividade da cobrança de seguro prestamista e capitalização mensal de juros - Matérias sequer aventadas expressamente na inicial - Hipótese, ademais, em que o contrato firmado entre as partes sequer prevê a cobrança de seguro prestamista - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". "PACTA SUNT SERVANDA - Hipótese em que a observância do p... ()

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Doc. 144.2833.3003.0600

139 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Equiparação das administradoras às instituições financeiras, inexistindo limitação imposta pela Lei e usura vedando a cobrança acima de 12%. Revogação do CF/88, art. 192, § 3º pela emenda constitucional 40/03. Ocorrência. Limitação, entretanto, às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.6023.9002.5000

140 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Configuração de relações de consumo. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Capitalização prevista no contrato por legislação especial, firmado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.96317/2000 reeditada sob 2.170-36/01 até o julgamento final da ADI 2.316/DF pelo Venerando Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança de IOF. Decisão de improcedência da ação revisional do contrato bancário cumulada com consignação em pagamento mantida. Recurso do consumidor não provido.

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Doc. 181.5970.3008.3400

141 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Ação de cobrança em contrato de cartão de crédito. Empresas administradoras de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de Usura, e assim não se sujeitam ao limite expresso no CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 283/STJ. Juros que são conhecidos previamente nas próprias faturas. Inexistência de capitalização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.8644.0002.4900

142 - TJSP. Monitória. Contrato bancário de capital de giro. Relação de consumo não configurada. Inépcia da petição e cerceamento de defesa inocorrentes. Exoneração de fiança. Ineficácia. Capitalização de juros. Previsão no contrato firmado após a edição da Medida Provisória 196317/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/2001 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas n.s 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Embargos à ação monitória improcedentes. Sentença mantida. Prequestionamento. Recursos improvidos.

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Doc. 176.2833.6002.3300

143 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de Crédito Flex em conta corrente. Contratação do empréstimo e inadimplemento incontroversos. Relação de consumo configurada. Limitação de juros fundamentada na norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Descabimento. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Ausência de cobrança cumulada de encargos moratórios, haja vista que o débito foi reajustado monetariamente pelo índice contratado Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCC) e juros de mora de 1% ao mês, além da multa pelo inadimplemento (2%). Sentença de procedência. Manutenção. Honorários recursais. Recurso desprovido.

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Doc. 597.6587.1684.5380

144 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única e... ()

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Doc. 185.6737.5075.2156

145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual quanto à cobrança de juros, alegando desconformidade com o limite previsto no contrato e nas Instruções Normativas do INSS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores ao limite de 12% ao ano e a conformidade com as Instruções Normativas do INSS. III. Razões de Decidir3. ... ()

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Doc. 855.7096.0968.3588

146 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do , I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o , § 3º, não era autoaplicável, depende... ()

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Doc. 652.9018.4880.2144

147 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - II - Autor agravante que pretende a concessão de tutela antecipada para suspensão dos atos de consolidação da propriedade do imóvel descrito nos autos - III - Contrato sub judice que foi firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros - Entendimento no sentid... ()

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Doc. 756.7651.3597.7276

148 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - I -

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Doc. 423.7507.6688.5882

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível, com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos em ação revisional c/c repetição de indébito e indenizatória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a taxa de juros constante do contrato é abusiva. III. Razões de decidir 3. O STJ tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 4. A taxa pactuada supera em uma vez e meia a ta... ()

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Doc. 843.5564.6857.2844

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. TAXAS DE JUROS ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível, com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais em ação revisional c/c repetição de indébito e indenizatória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se as taxas de juros constantes dos contratos são abusivas. III. Razões de decidir 3. O STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 4. As taxas pactuadas superam em m... ()

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