Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 192

51 - TJMG. Falência. Banco. Restituição de dinheiro deferida. Depósito bancário. Inexistência de transferência da propriedade do dinheiro depositado. CF/88, art. 192. Inteligência. (Há voto vencido).

52 - TJSC. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Possibilidade, com amparo no CF/88, art. 192, § 3º, e no art. 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial.

53 - TAMG. Juros. Limitação constitucional. CF/88, art. 192, § 3º.

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54 - STF. Mandado de injunção. CF/88, art. 192, § 3º. Juros reais superiores a 12% ao ano.

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55 - STF. Mandado de injunção. CF/88, art. 192, § 3º. Juros reais superiores a 12% ao ano.

56 - STF. Mandado de injunção. CF/88, art. 192, § 3º. Juros reais superiores a 12% ao ano.

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57 - TARS. Constitucional. Decisão do STF que nega auto-aplicabilidade ao preceito da Carta que limita os juros. Viabilidade de obediência pelos demais Tribunais. CF/88, art. 192, § 3º. (Com jurisprudência).

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58 - 1TACSP. Juros. Limitação. Regra não auto-aplicável. CF/88, art. 192, § 3º. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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59 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contratos bancários. Abusividade. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não mais se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sfn (Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal), salvo nas hipóteses legais. Limitação constitucional dos juros (CF/88, art. 192, § 3º). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela emenda constitucional nº. 40/2003. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Declaratória. Contrato de abertura de conta corrente bancária. Andradina. Vedado o anatocismo (juros de juros), exceto em débito em conta corrente (art. 4º, Decreto nº. 22626, 07.04.1933), mas anual e não mensal e diário. CF/88, art. 192, § 3º revogado pela emenda constitucional nº. 40/2003. Continua em vigor o verbete da Súmula nº. 596 do STF. Na ausência de contratação, os juros remuneratórios serão na base de 12% ao ano. Os juros moratórios serão os legais, tanto na vigência do Código Civil revogado como do vigente. Indevida a multa contratual, na medida em que não houve prova de sua pactuação. A repetição do indébito deverá ser de forma simples e não em dobro. Recurso parcialmente provido

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61 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em contacorrente. Cheque especial. Permissão para cobrança de juros com taxa superior a 12% ao ano, tendo em vista a inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º por falta de regulamentação. Entendimento. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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62 - TJSP. Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão a limitação de juros ao patamar de 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, eis que não auto-aplicável. Aplicação dos juros previstos contratualmente. Cabimento. Recurso provido em parte.

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63 - STF. Juros. Limite constitucional. CF/88, art. 192, § 3º. Auto-aplicabilidade.

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64 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Inexistência de irregularidade na cobrança de tarifas e outros encargos financeiros nos documentos apresentados. Limitação de juros com fundamento no CF/88, art. 192, § 3º. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Taxa de juros. Aplicabilidade da Lei de usura às instituições financeiras. Ausência de repercussão geral. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º em sua positivação originária. Norma não auto-aplicável. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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66 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de empréstimo bancário. Inadmissibilidade de limitação com base no CF/88, art. 192, § 3º, ante a revogação pela emenda constitucional 40/03, conforme proclamado pela Súmula vinculante 7 do colendo Supremo Tribunal Federal, bem como pela inaplicabilidade da Lei de usura, nos termos da Súmula 596 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

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67 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de capitalização de juros ante previsão contratual. Impossibilidade de limitação pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade de cobrança de comissão de permanência com multa moratória. Recurso parcialmente provido.

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68 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

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69 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

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71 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso nesta parte improvido.

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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CREDIÁRIO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

73 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

74 - TJRJ. Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal para redução da taxa de juros pactuada, com pedidos cumulados de devolução do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933, tanto mais não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano ante a revogação da CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 648 e Súmula Vinculante 07/STFupremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro, em consonância com as regras do Banco Central do Brasil. Prova documental que demonstra que a Apelante teve ciência inequívoca dos valores financiados, dos valores das prestações mensais pactuadas, das taxas mensal e anual de juros, bem como, de qual seria o valor total a ser pago em cada contrato, pois foram previstas prestações mensais fixas. Desse modo, é forçoso concluir que ficou evidenciado que a Apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, de demonstrar a ilegitimidade da cláusula contratual que estipulava a cobrança da taxa de juros, nem ofensa ao direito de informação do consumidor em relação aos valores praticados pela Apelada, o que conduziu, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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75 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido".

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76 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27/11/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenção estatal na economia (CF/88, art. 174 e CF/88, art. 192). Tarifa bancária com características de taxa. Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico jurídica. Desproporcionalidade da medida adotada pelo CMN para correção de falha de mercado. 6. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para deferimento da medida cautelar em sede de ação direta. 7. Agravo regimental interposto pelo BACEN contra decisão monocrática que deferiu a medida cautelar pleiteada. 8. Medida cautelar referendada pelo Plenário do STF. 9. Agravo regimental julgado prejudicado.

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77 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Direito financeiro. Sistema financeiro nacional. Depósitos judiciais e administrativos. Natureza tributária ou não tributária. Fundo de reserva. Correção monetária. Dívida pública. Competência privativa da união. Precatórios e dívida fundada. Lei Complementar BA 42/2015 e Lei BA 9.276/2004, ambas editadas pelo Estado da Bahia. Decreto BA 9.197/2004 editado pelo chefe do poder executivo do estado-membro.

78 - TJSP. Juros. Capitalização. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de revisão contratual. Diante da revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, ainda que se reconheça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, parágrafo 1º. É abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado, situação inocorrente na espécie. Decisão mantida.

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79 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de revisão contratual. Juros reais. Limitação em 12% ao ano prevista pelo § 3º, do CF/88, art. 192. Descabimento. Dispositivo revogado pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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80 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Capitalização. Impossibilidade em prazo inferior a um ano. Vício de ilegalidade. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963-17/2000, com efeitos perenizados em razão do art. 2º da emenda constitucional 32, de 12 de dezembro de 2001. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.

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81 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Mérito apreciado pelo STF. Acórdão recorrido em conformidade com representativo da controvérsia. Prejudicialidade do recurso extraordinário.

82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisional. Financiamento. Relação de consumo. Prova de culpa. Desnecessidade. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). Capitalização só é permitida quando autorizada por lei. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Impossibilidade. CF/88, art. 192, § 3º que não era auto aplicável (Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal). Ademais, a regra foi revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Não evidenciado pela Administradora de Cartões de Crédito o custo do financiamento obtido. Prestação de contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Necessidade. Indispensável o conhecimento daquilo que a administradora pagou às instituições financeiras a título de juros. Recurso desprovido.

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83 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Limitação da taxa anual de 12%. Descabimento. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura) às instituições bancárias, de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o CF/88, art. 192, § 3º, quando em vigor (dispositivo já revogado pela Emenda Constitucional 40/03) , não era autoaplicável, mas de eficácia limitada. Aplicação, no caso, da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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84 - TJSP. Contrato. Bancário. Lei 4595/64. Alegação de inconstitucionalidade de referido dispositivo legal, sob a alegação de que é Lei ordinária tratando de matéria reservada à Lei complementar, conforme CF/88, art. 192. Insubsistência. Lei 4595/1964 que foi recepcionada, quando da entrada em vigor da atual constituição, como Lei ordinária. Precedentes. Recurso não provido.

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85 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Abusividade não evidenciada. Aplicação das Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela emenda constitucional 40/03. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado financeiro. Recurso parcialmente provido.

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86 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Capitalização de juros. Impossibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963/00, com efeitos perenizados em razão do art. 2º da emenda constitucional 32, de 12 de dezembro de 2001. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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87 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cartão de crédito. Limitação em doze por cento ao ano. Impossibilidade. CF/88, art. 192, § 3º, não era auto aplicável (Súmula 648 e Súmula vinculante 7 de supremo tribunal). Regra revogada pela emenda constitucional 40/03. Recurso improvido neste tópico.

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88 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Limitação. Desacolhimento. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, a recente Súmula 382, do STJ e a Súmula vinculante 7. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano. Alegação de anatocismo. Inexistência de norma regulamentadora do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, revogado pela emenda constitucional n° 40/2003. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I, que permite o pacto da periodicidade da capitalização entre as partes. Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/01. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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89 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Revisão contratual. Antecipação do Valor Residual Garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Diante da revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, ainda que se reconheça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, parágrafo 1º. É abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado, situação inocorrente na espécie. Recurso desprovido.

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90 - TJSP. Juros. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Contestação em que são suscitadas questões de cunho revisional. Admissibilidade. Comporta conhecimento matéria de defesa de cunho revisional no âmbito da ação de reintegração de posse. Relevância da discussão, pois «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora». Diante da revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, ainda que se reconheça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, parágrafo 1º. É abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado, situação inocorrente na espécie.

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91 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros não vedada. CF/88, art. 192, § 3º. Norma dependente de regulamentação legislativa, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Recurso dos embargantes não provido.

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92 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros não vedada. CF/88, art. 192, § 3º. Norma dependente de regulamentação legislativa, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Recurso provido.

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93 - STJ. Mandado de segurança. Banco Central do Brasil. Reestruturação organizacional interna. Portarias 209/1990, 211/1990 e 212/1990 do Bacen. Alegada violação a CF/88, art. 192, IV e V. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Perda de objeto ante a revogação das portarias acoimadas. Revogação dos incisos IV e V do CF/88, art. 192. Agravo regimental improvido.

94 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na regra revogada do CF/88, art. 192, § 3º que não pode preponderar. Súmula 596/STF que permanece inatacável. Entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 07 do STF. Recurso parcialmente provido

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95 - STF. Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

96 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I -

97 - TAPR. Mútuo. Instituição de crédito integrante do sistema financeiro nacional. Não incidência da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Juros de mais de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não auto-aplicável. Súmula 596/STF. (Cita precedente).

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98 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Presidente da República, que aprovou parecer do consultor geral (n. Sr-70, de 6.10.1988), sobre taxa de juros. Ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, Com base na CF/88, art. 103, VIII, alegando ofensa a CF/88, art. 192, § 3º. E requerendo medida cautelar de suspensão dos efeitos do ato normativo. Medida cautelar indeferida porque não satisfeito, no caso, ao menos o requisito do periculum in mora.

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99 - TARJ. Constitucional. Limitação à taxa de juros. Auto-aplicabilidade. CF/88, art. 170, V, e CF/88, art. 192, § 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há voto vencido).

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100 - STJ. Usura. Crime. Pretensão civil e penal. Distinção. Inexistência de revogação do crime de usura pela CF/88. Lei 1.521/51, art. 4º, «a». CF/88, art. 192, § 3º.

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