Nº / - Jurisprudência

Doc. 145.6050.9000.3500

151 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. Contribuição ao pis. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Abrangência. Entidades beneficentes de assistência social. Possibilidade. Repercussão geral com mérito julgado. Sobrestamento afastado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

«I - Tendo sido julgado o mérito do RE 636.941-RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, deve ser afastado o sobrestamento do feito. II - Ausência dos pressupostos do , I e II. III - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - O P... ()

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Doc. 145.8045.9000.4400

152 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aplicação retroativa da Lei complementar 118/2005. Alcance da imunidade. Contribuição ao programa de integração social. Entidade filantrópica.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional previsto no somente alcança as ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida norma. O entendimento da Corte é firme no sentido de que a ausência de regulamentação legal não impede o reconhecimento da imunidade tributária de que trata o , § 7º, a qual alcança a contribuição para o Pis. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 147.2823.0003.1300

153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de ma... ()

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Doc. 147.2815.5002.8800

154 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. (CF/88, art. 195, I). Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal.

«1. A discussão relativa à validade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718/1998 foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação do , I. 2. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, visto que a questão de fundo do presente feito foi tratada na origem à luz de fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em Recurso Especia... ()

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Doc. 147.2823.0003.7800

155 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

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Doc. 146.6924.8001.8000

156 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Turma decidiu a controvérsia integralmente nos seguintes termos: a) as Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; b) é possível creditamento de PIS e Cofins apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricaçã... ()

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Doc. 146.6924.8002.4500

157 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes do STJ. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e Cofins apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 4. A análise do alcance do conceito ... ()

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Doc. 143.2294.2032.2300

158 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. E, segundo a jurisprudência do TST, os juros de mora são calculados na forma do , não cabendo a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação... ()

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Doc. 143.2294.2029.2400

159 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Sumaríssimo. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.

«A potencial ofensa ao , I, «a», encoraja o processamento do recurso de revista, na via do , § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 147.4315.1000.1700

160 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica. Vigência da emenda constitucional 20/1998. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI831.223-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 831.223-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 6/10/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBI... ()

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Doc. 145.4862.9016.2000

161 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. 2. Com relação à alegação de inépcia da inicial observo que o pedido dos autores é certo e determinado. Consiste no pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados ind... ()

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Doc. 241.0310.7272.3975

162 - STJ. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Requisitos previstos na Lei 8.212/91. Verificação. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido, preponderantemente, à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no , § 7º, portanto, é obstada sua análise em sede de recurso especial. 2 - Analisar se foram preenchidos os requisitos da revela-se impossível pelo STJ, porquanto o aresto recorrido é assentado no conjunto fático probatório dos autos, atraindo o teor da Súmula 7/STJ. Agravo ... ()

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Doc. 241.1011.0511.2173

163 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 8.212/1991, art. 55. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social - à luz de fundamentos constitucionais (, § 7º). 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7920.0455

164 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Contribuição patronal. Entidade filantrópica. Imunidade. Fundamento constitucional. Verificação do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ

1 - A insurgência especial, que se funda na verificação dos requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212 por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para fazer jus à imunidade constitucional, importa sindicar matéria fático probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal de origem apontou que (e/STJ fls. 198/200):» No caso concreto, a autora ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE é entidade fi... ()

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Doc. 210.8170.4975.1626

165 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidades de fins filantrópicos. Art. 195, § 7o, da CF/88 aplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 55. Inaplicabilidade do mp 2.158/01, art. 13, IV.

1 - Efetivamente, o agravo regimental não merece prosperar. A discussão sobre se existe ou não regramento infraconstitucional que conforma a imunidade ao PIS para as entidades beneficentes passa pela conclusão de que o , § 7º refere-se também a essa contribuição. Acaso a conclusão seja positiva, a concreção da norma constitucional invoca a . O tema, portanto, é eminentemente constitucional, não podendo ser aferido pelo STJ em sede de recurso espe... ()

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Doc. 138.5903.4001.3900

166 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Entidade filantrópica. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. Fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Agravo não provido.

«1. A controvérsia solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional fica impossibilitada de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se destina a uniformizar e interpretar o direito federal infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6493.5001.5000

167 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis. Contribuição das entidades beneficentes de assistência social. Acórdão decidido sob fundamentação eminentemente constitucional.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a análise da aptidão de o regulamentar o , § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS, extrapola a competência constitucional desta Corte, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4044.1000.4700

168 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do , §7º às contribuições ao PIS, por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e... ()

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Doc. 210.8170.4565.3933

169 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência no caso. Cofins. Instituições financeiras. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - Recurso em que se busca a anulação ou reforma de acórdão que reconheceu como devida a inclusão, na base de cálculo da COFINS, de valores decorrentes de intermediações realizadas por instituições financeiras. 2 - O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos e arts. de lei invocados pelas partes, bastando, para fundamentar o decidido, fazer uso de motivação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas... ()

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Doc. 210.8170.4534.8329

170 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidades de fins filantrópicos. Art. 195, § 7o, da CF/88 aplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 55. Inaplicabilidade do mp 2.158/01, art. 13, IV.

1 - Efetivamente, o agravo regimental não merece prosperar. A discussão sobre se existe ou não regramento infraconstitucional que conforma a imunidade ao PIS para as entidades beneficentes passa pela conclusão de que o , § 7º refere-se também a essa contribuição. Acaso a conclusão seja positiva, a concreção da norma constitucional invoca a . O tema, portanto, é eminentemente constitucional, não podendo ser aferido pelo STJ em sede de recurso espe... ()

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Doc. 141.6034.6000.4700

171 - STJ. Processual civil. Tributário. Vícios no julgado. Inexistência. Inconformismo com a tese adotada. Violação ao CF/88, art. 195, I. Inviabilidade de análise.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A embargante, longe de efetivamente apontar eventual vício elencado no , busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. Não cabe ao STJ examinar na via especial, nem... ()

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Doc. 241.1040.9592.1131

172 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 55. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social - à luz de fundamentos constitucionais (, § 7º). 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 204.1921.6002.1300

173 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária (auxílio-doença). Compensação de valores recolhidos indevidamente. Prazo prescricional. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.

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Doc. 202.1481.7006.7000

174 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Publicação da Medida Provisória 812/1994 em 31/12/1994. CF/88, art. 195, § 6º. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória 812 ter sido publicada no sábado, 31/12/1994, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 103.1674.7497.0800

175 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cofins. Receitas provenientes de locação de lojas comerciais em shopping center. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. CF/88, art. 195, § 12.

«É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (). Tal entendimento se aplica também às receitas provenientes da locação de lojas em shopping center, mesmo nos casos em que o valor do aluguel seja fixado em percentual sobre o faturamento do lojista locatário. Relativamente às contribuições sociais incidentes ... ()

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Doc. 241.1060.9226.5494

176 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Cofins. Pis. Imunidade tributária. Alegada violação ao art. 535. Inocorrência. Entidade sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Clarividente, não ter havido a alegada violação do , II. Reafirmo, portanto, a mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 2 - Inviável a reforma do entendimento sufragado pela Corte estadual, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3 - Mesmo se assim não fosse, dessume-se do exame do acórdão recorrido que a imunidade foi reconhecida pela inter... ()

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Doc. 241.1050.5289.3372

177 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Matéria constitucional. Preenchimento dos requisitos contidos na Lei 8.212/91, art. 55. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7482.2000

178 - STJ. Tributário. Seguridade social. Assistência social. Imunidade de entidade filantrópica. ADCT da CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A regra encartada no art. 41 do ADCT não se aplica aos casos de imunidade, pois este dispositivo constitucional refere-se às isenções e não às demarcações constitucionais de competência. O , § 7º veicula imunidade e não isenção como contradiz seu texto. A imunidade não pode ser restringida por dispositivo infraconstitucional, sob pena de subverter a vontade do legislador maior.»

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Doc. 103.1674.7435.3800

179 - STJ. Seguridade social. Tributário. Finsocial. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Majoração de alíquota. Compensação. Impossibilidade. Lei 7.738/89, art. 28 (constitucionalidade). CF/88, art. 195, I.

«Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do , bem como das majorações das alíquotas relativas ao FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços. Prejudicado o apelo da empresa pela improcedência do pedido de compensação. Recurso especial da Fazenda provido e o da empresa prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7435.2600

180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Entidade filantrópica. Certificado de utilidade pública. Isenção. Efeito retroativo «ex tunc». Precedentes do STJ e STF. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.

«Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc», por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.»

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Doc. 103.1674.7427.5400

181 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Setembro de 1989. RE 169.740/PR. Interpretação conforme a Constituição Federal para que se respeite o prazo nonagesimal. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. Regra dos «cinco mais cinco». Precedentes do STJ. CF/88, art. 195, § 6º.

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Doc. 147.2865.5000.0200

182 - STF. Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas d... ()

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Doc. 103.1674.7425.3800

183 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. Sistema «S». Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a» e II.

«A contribuição do sistema «S» não pode ser executada na Justiça do Trabalho, apesar de incidir sobre a folha de pagamento e ser exigida juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia. A contribuição do sistema «S» não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O § 3º do determina a execução de ofí... ()

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Doc. 103.1674.7451.2900

184 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor publico. Temporário. Descontos previdenciários. Necessidade. Lei Estadual 12.278-MG/96. Inconstitucionalidade inexistente. Precedente do STJ. CF/88, art. 195.

«Os servidores públicos estaduais temporários, enquanto ocupantes de cargo público, devem contribuir para o regime previdenciário próprio do Estado de Minas Gerais, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no desconto de 3,5% previsto na Lei 12.278/1996 para o custeio parcial da aposentadoria dos servidores públicos. Inexiste amparo legal para a exclusão dos servidores temporários sem vínculo efetivo com o Estado de Minas Gerais, pois servidor público é gênero do qu... ()

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Doc. 196.8050.5000.7000

185 - STF. Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Disciplina. Espécies. Constituições federais. Distinção. CF/88, art. 195, § 4º.

«Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional 1/1969, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra da , I, nela inserta (, § 4º em comento).»

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Doc. 103.1674.7439.0800

186 - STF. Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».

«O STF (sessão dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social... ()

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Doc. 103.1674.7438.7200

187 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. PIS. Empresa comercializadora de derivados de petróleo. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».

«O STF (sessão 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag.Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos... ()

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Doc. 154.5270.9000.3100

188 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Lei 8.128/1991. Redução do prazo para recolhimento do Pis e do Finsocial. Inconstitucionalidade. Inexistência. CF/88, art. 195, § 6º.

«1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no , § 6º flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em Lei prazo de trinta dias, desde que, nesse período, ocorra a edição de outro provimento da mesma espécie. 2. Lei 8.128/91. Redução do prazo para recolhimento do PIS e do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade. Inexistência. A alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais não viola o princí... ()

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Doc. 151.7855.1000.2200

189 - STF. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Valor mínimo do benefício. Fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 5º. Aplicabilidade imediata da norma inscrita no CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Precedentes (plenário e turmas do STF). Agravo regimental improvido.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no , §§ 5º e 6º. - A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo , §§ 5º e 6º deriva de norma provida de eficacia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescin... ()

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Doc. 158.6592.9000.4900

190 - STF. Tributário. III. Contribuição para o finsocial exigível das empresas prestadoras de serviço, segundo o Lei 7.738/1989, art. 28. Constitucionalidade, porque compreensível no CF/88, art. 195, I, mediante interpretação conforme a constituição.

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Doc. 103.1674.7073.3300

191 - STF. Seguridade social. Aposentadoria por velhice. Trabalhado rural. Rurícola. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 202, I. CF/88, art. 195, § 5º. ADCT/88, art. 59.

«Não há ofensa ao , § 5º, e ao , na concessão de aposentadoria por velhice, prevista no dispositivo constitucional, independentemente de regulamentação. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7343.0200

192 - STF. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuições. Alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Medida Provisória 560/94. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º

«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis» de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.»

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Doc. 103.1674.7362.3100

193 - TRT2. Seguridade social. Transação. Contribuição previdenciária. Verba indenizatória. Não incidência. Hipótese em que o acordo foi para por fim o litígio sem reconhecimento de qualquer prestação e serviço. Lei 8.212/91, arts. 28, e 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a».

«É lícito acordo celebrado na fase de conhecimento que não reconhece qualquer tipo de prestação de serviço, ajustando-se pagamento de indenização para reparar dano sofrido pelo trabalhador. A competência da Justiça do Trabalho decorre de trabalho havido, cujo pagamento ora não se discute. A indenização é decorrência da reparação de dano, em consonância com o .»

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Doc. 103.1674.7385.3600

194 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo sem reconhecimento do vínculo e sim de serviços eventuais. Fixação de que o desconto previdenciário de 20% recairia sobre o valor total. Pagamento a cargo da ré. Validade. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 195, I.

«Configura descabida e injustificável sanha arrecadatória, a pretensão recursal do INSS de fazer incidir desconto previdenciário até mesmo acima do que lhe seria devido. As partes acordaram livremente que a prestação de serviços foi eventual, sem vínculo, e fixaram expressamente a incidência de exação previdenciária na base de 20% do valor integral acordado, a cargo da ré. Obedeceram assim, os ditames legais (art. 22, Lei 8.212/1991 c/c , I, «a»). Portanto, o que ... ()

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Doc. 103.1674.7385.3700

195 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo sem reconhecimento do vínculo. Recurso em que pretende incidência previdenciária superior ao devido com base apenas no alegado pelas partes. Inadmissibilidade. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 195, I.

«Já quanto à pretensão de fazer incidir descontos previdenciários sobre todo o período de trabalho alegado na inicial, o apelo também padece de fundamento legal. O processo não foi instruído e nem julgado, mas apenas conciliado. Assim, a cobrança só pode ser feita sobre o acordo, e não sobre o que foi objeto de simples alegação pelas partes. Recurso da Previdência a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7335.9400

196 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195, § 5º.

«A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadoria, ... ()

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Doc. 103.1674.7342.2300

197 - STF. Tributário. Servidor público. Seguridade social. Contribuições. Alíquotas progressivas. Medida Provisória 560/94. Constitucionalidade. CF/88, art. 195, § 6º.

«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis» de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.»

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Doc. 103.1674.7382.1600

198 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Necessidade de lei específica. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 16, I. CF/88, arts. 195, «caput» e seu § 5º, e 201, V.

«O óbito da segurada ocorreu antes do advento da Lei 8.213/91, que enumerou como dependente do segurado o cônjuge, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício. (MS 21.540, Rel. Min. Octávio Gallotti). Logo, não tem o agravante direito à percepção da pretendida pensão por morte.»

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Doc. 170.2312.5398.4960

199 - TJSP. Irmandade de Misericórdia de Campinas. Pedido administrativo para participação do programa de repasse de verbas públicas instituído pela Lei Complementar 197/2022, regulamentado pela Portaria GM/MS 96/2023, indeferido pela municipalidade em razão do descumprimento do art. 3º de mencionada portaria (comprovação de regularidade fiscal com a seguridade social). Pretensão autoral ao afastamento da exigência. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Existência de débitos com o sistema de seguridade social que se qualifica como legítimo impeditivo à percepção de incentivos fiscais e creditícios, nos termos da CF/88, art. 195, § 3º. Seguridade social que goza de especial proteção da norma constitucional, dada a sua relevância e abrangência à coletividade. Inaplicabilidade, de outro lado, do Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º (Lei de Responsabilidade Fiscal). Repasse das verbas tratadas por referida norma que se dá exclusivamente aos entes federativos e sem abranger destinação ao Sistema Único de Saúde. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7521.4900

200 - STF. Recurso extraordinário. Tema 32/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55.

«... 2. Está-se diante de articulação sobre a harmonia do com o ordenamento jurídico-constitucional. A matéria possui elevância, tendo em conta as entidades beneficentes que atuam no campo social. 3. Admito a repercussão, a fim de que o pronunciamento do Supremo sobre a higidez, ou não, do ganhe contornos vinculantes. ...» (Min. Marco Aurélio).»

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