Nº / - Jurisprudência

Doc. 187.9060.2000.8500

251 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Prescrição. 4. PIS e COFINS. 5. Negativa de seguimento de recurso extraordinário em razão de ausência de interesse recursal. 6. Alegada existência de questão subsistente não enfrentada pela decisão agravada. Suposta ofensa a CF/88, art. 195, I e constitucionalidade da cobrança das contribuições sociais. 7. Súmula 284/STF. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 190.1063.4001.4500

252 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Não reconhecimento do vínculo de emprego. Acordo homologado em juízo. Natureza indenizatória das parcelas acordadas. Devidas as contribuições previdenciárias.

«Conforme se depreende da literalidade da norma do , I, «a» de 1988, a contribuição social devida à Seguridade Social tem como base de incidência os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem reconhecimento do vínculo empregatício. A ausência de discriminação dos títulos, ou a fixação de indenização de natureza civil, nos acordos homologados pelo Juízo, não afasta a incidência sobre o valor total do pactuado das alíquotas de con... ()

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Doc. 190.1063.4000.9600

253 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Indicação de violação do CF/88, art. 195, I, «a». Violação reflexa. Não conhecimento.

«O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Entendeu que a questão é de índole infraconstitucional, não podendo ser analisada sob o enfoque do , I, «a», que não trata especificamente da matéria, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social, ... ()

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Doc. 192.5284.7002.5300

254 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Requisitos de relevância e urgência. Exame pelo poder judiciário apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imu... ()

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Doc. 192.5284.7002.5700

255 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Requisitos de relevância e urgência. Exame pelo poder judiciário apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imu... ()

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Doc. 192.8693.9000.5000

256 - STF. Agravos regimentais. Recurso extraordinário. Fundo social de emergência. ADCT/88, art. 72, V. Pis. Alíquota e base de cálculo. Emendas constitucionais 10/1996 e 17/1997. Constitucionalidade, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. Tema 665/STF da repercussão geral. Julgamento extra petita. Inocorrência no caso concreto.

«1 - Quanto ao recurso da UNIÃO, verifica-se que a matéria a respeito do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na , § 6º, foi expressamente veiculada na petição inicial das empresas (Vol. 1, fl. 14-18), e debatida e decidida na fundamentação do acórdão recorrido (Vol. 2, fl. 332). Portanto, não ocorreu o julgamento extra petita apontado pela UNIÃO. 2 - Da mesma forma, a irresignação das empresas não tem chances de êxito. O Poder Judiciário não pod... ()

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Doc. 143.1824.1041.6900

257 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o , inc. I, alínea «a». Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte à ocorrência do cumprimento da sentença... ()

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Doc. 144.1172.1000.9300

258 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Previdência Privada. CF/88, art. 195, § 5º. Inaplicabilidade. 3. Tribunal a quo decidiu com base no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.2231.3004.2600

259 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes do STJ. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e Cofins apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 4. A análise do alcance do conceito ... ()

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Doc. 143.1824.1059.6400

260 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Competência. Crédito previdenciário. Falência. Habilitação do crédito. Juízo universal da falência.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada a alegada ofensa a , VIII, , I, «a», e II, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS 27.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou ... ()

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Doc. 142.9425.6000.9900

261 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição ao pis. Imunidade conferida às entidades filantrópicas. Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria decidida com base no CF/88, art. 195, § 7º. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o questionamento quanto à aplicação da imunidade tributária conferida às entidades filantrópicas sido decidido, pelo Tribunal a quo, relativamente à contribuição ao PIS, com base em fundamento constitucional, resta vedada, ao Superior Tribunal de Justiça, sua análise, no âmbito do Recurso Especial, restrito à apreciação da legislação infraconstitucional. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige... ()

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Doc. 143.4701.3000.2800

262 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cofins. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º declarada pelo STF. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor, em Agravo Regimental, sobre teses que não foram objeto do Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal, vedada, em razão da preclusão consumativa. Inovação do feito que não se admite. Precedentes. II. Trata-se de Execução Fiscal que visa cobrar débitos da COFINS, com base no § 1º do , que foi declarado inconstitucional, pelo STF, por considerar que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla a... ()

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Doc. 143.5373.7002.1800

263 - STJ. Tributário. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de receita. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou, com base em precedente do STF, que o ICMS constitui desembolso, despesa, de modo que não se amolda aos conceitos de faturamento e de receita (, I). 2. Como não houve interposição de Recurso Extraordinário para reforma do fundamento autônomo constitucional, incide o óbice da Súmula 126/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 144.1891.8003.3200

264 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes do STJ. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e Cofins apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 4. A análise do alcance do concei... ()

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Doc. 142.7932.3000.4200

265 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Contribuição social. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamentação eminentemente consti... ()

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Doc. 143.1824.1017.0500

266 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuições sociais devidas a terceiros.

«I. O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. II. Todavia, no art. 114, VIII, combinado com o , I, «a», e II, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas previdenciárias (devidas pelo empregador e pelo trabalhador) se restringe às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o que exclui aquelas destinadas às entidades privadas de serviço ... ()

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Doc. 143.1824.1067.6500

267 - TST. Agravo de instrumento. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«Ante a possível violação do , I, «a», dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1065.1800

268 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 14/3/2007 até 7/12/2011. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«3.1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Prov... ()

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Doc. 143.2294.2008.8300

269 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Sumaríssimo. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.

«A potencial ofensa ao , I, «a», encoraja o processamento do recurso de revista, na via do , § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2011.8100

270 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. E, segundo a jurisprudência do TST, os juros de mora são calculados na forma do , não cabendo a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação... ()

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Doc. 144.5332.9000.9900

271 - TRT3. Competência material da justiça do trabalho. Execução do sat.

«A natureza do SAT é de contribuição social do empregador, destinada ao financiamento da seguridade social (, I, «a»), devendo, portanto, ser reconhecida a competência desta Especializada para executá-la de ofício, na forma do , VIII.»

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Doc. 142.1495.8000.2900

272 - STF. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Medida Provisória 1.807/99. Majoração de alíquota. Constitucionalidade.

«Não viola o artigo 246 da Carta, medida provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada com base no , inciso I.»

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Doc. 154.0195.3001.3300

273 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Matéria constitucional.

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Doc. 142.4661.3001.7700

274 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia,... ()

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Doc. 141.8683.8001.7000

275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Imunidade das entidades de assistência social. Sesi. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria constitucional. Recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o SESI caracteriza-se como entidade beneficente de assistência social, gozando da imunidade prevista pelo , § 7º. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a inter... ()

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Doc. 142.5854.9021.3600

276 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Multa e juros de mora. Termo inicial.

«Tratando-se de pedido que envolve período anterior à Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias surge com o pagamento ou o crédito dos valores referentes a salários ou a rendimentos do trabalho, como determina o , inc. I, alínea «a». Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido com o ajuizamento de reclamação trabalhista, o momento em que é devida a o... ()

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Doc. 142.5855.7000.8200

277 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao , I, «a», recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 142.5855.7000.5700

278 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao , I, «a», recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 142.5855.7000.6400

279 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao , I, «a», recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 142.5854.9024.4100

280 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao , I, «a», recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 142.5853.8002.9100

281 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Tendo em vista a possível violação do , I, «a», dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 142.5855.7018.3700

282 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o , inc. I, alínea «a». Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos... ()

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Doc. 142.5853.8023.9200

283 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Responsabilidade.

«O eg. TRT determinou o desconto da cota-parte do reclamante para formação da fonte de custeio do beneficio previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes, mas não o fez com relação ao banco patrocinador. Ocorre que nenhum dos dispositivos de lei indicados pela reclamada - arts. 5º, XXXVI, e , §5º, 202, §3º, 6º da Lei Complementar 108/2001, 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001 - é pertinente à discussão dos autos, pois não tratam da necessidade de que o empre... ()

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Doc. 142.5854.9016.8100

284 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 7/10/2003 até 29/12/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9016.8200

285 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9016.6200

286 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9017.4200

287 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 14/9/99 até 30/7/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9018.2100

288 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 13/9/2006 até 19/8/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5853.8016.0100

289 - TST. Agravo de instrumento. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«Ante a possível violação do , I, «a», dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8016.8300

290 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o , inc. I, alínea «a». Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos... ()

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Doc. 142.5853.8017.3500

291 - TST. Recurso de revista. Execução. Vínculo de emprego de 24/04/1988 a 07/05/2001. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.

«1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da executada, por entender que, «há que se reformular o entendimento até então adotado, passando-se a admitir o tempo da prestação de serviços como fato gerador das contribuições sociais e o regime de competência como parâmetro para o cálculo dessas contribuições. 2. O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos p... ()

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Doc. 142.5853.8018.0700

292 - TST. Recurso de revista. Execução. Vínculo de emprego de 04/01/2006 a 16/09/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.

«1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da executada, por entender que, «a mora se instala desde o momento em que, prestado o serviço, deixou o empregador de recolher a contribuição previdenciária relativa ao montante da contraprestação devida ao empregado, ou seja, desde o mês de competência». 2. O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação ... ()

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Doc. 142.5853.8020.8400

293 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o , inc. I, alínea «a». Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos ... ()

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Doc. 142.5853.8021.8700

294 - TST. Recurso de revista interposto pela telemar norte leste S/A. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho, consoante o , inc. I, alínea «a». Dessarte, não havendo o pagamento do referido valor no vencimento, por haver controvérsia sobre a dívida, e, sendo o litígio resolvido em juízo, o momento em que é devida a obrigação previdenciária se concretizará a partir do segundo dia do mês seguinte ao do cumprimento da sentença, nos termos... ()

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Doc. 142.5854.9008.0400

295 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 22/4/1980 até 5/5/2010. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9008.0700

296 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Demonstrada possível violação do , I, «a», impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5854.9008.0800

297 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Execução. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provis... ()

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Doc. 142.5854.9010.6800

298 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa de mora. Violação do CF/88, art. 195, I, «a».

«Com ressalva do meu entendimento, em face do disposto no , I, «a», a jurisprudência desta Corte considera como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do , caput. Logo, os juros e a multa moratória são ... ()

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Doc. 142.5853.8000.1400

299 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e correção monetária. Termo inicial.

«A potencial ofensa ao , I, «a», encoraja o processamento do recurso de revista, na via do , § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8002.9800

300 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, re... ()

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