Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.5853.8006.3400

301 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa de mora.

«Com a ressalva de meu entendimento, a SBDI-1 do TST decidiu que a fixação de momento diverso para a ocorrência do fato gerador ofende diretamente o , I, «a», por extrapolar os limites nele previstos. Para os serviços prestados antes de 5/3/2009, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do , caput. Logo, os ... ()

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Doc. 142.5853.8014.0400

302 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, referente à 15/12/2008 até 14/3/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provis... ()

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Doc. 142.5853.8015.4700

303 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«Ante a possível violação do , I, «a», dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9006.1800

304 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, re... ()

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Doc. 142.5854.9006.1700

305 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Demonstrada aparente violação do , I, «a», deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 142.5854.9006.9100

306 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da anterioridade nonagesimal.

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Doc. 142.5854.9007.8900

307 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Demonstrada possível violação do , I, «a», impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5854.9007.8100

308 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período de 13/4/1987 até 20/4/2004 anterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Demonstrada possível violação do , I, «a», impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5854.9007.8200

309 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Multa e juros de mora. Prestação de serviços no período de 13/4/1987 até 20/4/2004 anterior à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-18800-88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, e, posteriormente, do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, definiu, nos casos em que há a discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros e multa moratória e a prestação de serviços se dá em momento anterior à Medida Provisóri... ()

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Doc. 142.5854.9023.7300

310 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao , I, «a», recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 142.2931.5000.1200

311 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL. Majoração de alíquota. Artigo 11, Lei 8.114/90. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. Irretroatividade. Afronta. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte reiteradamente tem declarado a inconstitucionalidade de leis, por ofensa ao princípio da irretroatividade, em virtude da inexigibilidade da CSLL dentro do prazo de noventa dias da publicação da norma (, § 6º) que a institui ou majora sua alíquota. 2. Indevida a majoração imposta pelo , no exercício de 1991, sobre o lucro apurado no ano-base 1990. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5621.8002.2400

312 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições previdenciárias. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Requisitos. Obtenção de certificado de entidade beneficente de assistência social. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia dos autos consiste na discussão acerca da incidência da imunidade tributária prevista no , § 7º, ao consórcio público, pessoa jurídica de direito público. Segundo os fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi eminentemente dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde da controvérsia. 2. A aferição dos critérios para averiguar se o referido con... ()

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Doc. 135.5374.5001.8000

313 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, §7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Para se chegar à interpretação defendida no recurso seria preciso inicialmente afastar a aplicabilidade do , §7º às contribuições ao PIS, por segundo, acaso se entendesse aplicável o dispositivo, seria preciso entender que não possui eficácia plena. Somente a partir daí seria possível afastar a aplicação por analogia do às contribuições ao PIS feita pela Corte de Origem, para conceder diretamente a isenção/imunidade constitucional e... ()

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Doc. 135.7562.7001.8300

314 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. A controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional e, ainda, em legislação local, motivo por que fica impossibilitada de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se destina a uniformizar e interpretar o direito federal infraconstitucional. 2. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte... ()

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Doc. 135.7073.7003.3000

315 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Manifestação do tribunal de origem de maneira clara e fundamentada. Omissão não caracterizada.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a alegada contrariedade ao , inciso I. Omissão não caracterizada. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.2322.3000.7100

316 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada no processo do trabalho. Fato gerador.

«Esta não é a hipótese da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que tem dia exato para ocorrer, seja ou não quitada pelo empregador, como decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal. Naquela hipótese, a regra do parágrafo único artigo 459 CLT define a data de pagamento (ou crédito), resultando na ocorrência do fato gerador, com ou sem a quitação dos salários. Mas, no caso em exame, o fato gerador da contribuição previdenciária, sobre as parcelas 31 d... ()

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Doc. 136.7681.6001.0200

317 - TRT3. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada no processo do trabalho. Fato gerador.

«Esta não é a hipótese da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que tem dia exato para ocorrer, seja ou não quitada pelo empregador, como decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal. Naquela hipótese, a regra do parágrafo único artigo 459 CLT define a data de pagamento (ou crédito), resultando na ocorrência do fato gerador, com ou sem a quitação dos salários. Mas, no caso em exame, o fato gerador da contribuição previdenciária, sobre as parcelas defe... ()

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Doc. 158.6343.7001.5900

318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição ao pis. Imunidade conferida às entidades filantrópicas. Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria decidida com base no CF/88, art. 195, § 7º. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. A aplicação da imunidade tributária conferida às entidades filantrópicas foi decidida, pelo Tribunal a quo, relativamente à contribuição ao PIS, com base em fundamento constitucional, restando vedada, ao Superior Tribunal de Justiça, sua análise, no âmbito do Recurso Especial, restrito à apreciação da legislação infraconstitucional. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento ... ()

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Doc. 161.6691.3002.4300

319 - STJ. Constitucional. Tributário. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Creditamento. Juros sobre o capital próprio. Jcp. Impossibilidade. Arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original.

«1. Não pode ser analisada qualquer alegação de incompatibilidade entre os dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem a forma de atuação da não-cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS, e o , §12º, além dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e não-cumulatividade, tendo em vista tratar-se de temas constitucionais próprios do exame em sede de recurso extraordinário já interposto nos autos. 2. O art. 3º, V, das Leis 1... ()

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Doc. 161.5763.0004.5000

320 - STJ. Processual civil e tributário. Senar. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1. O acórdão recorrido consignou que «não há dúvidas de que a decisão proferida no RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, quanto aos produtores rurais que não se amoldem à categoria dos segurados especiais, visto que o aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas empregadoras. A decisão do STF,... ()

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Doc. 161.6034.2000.3800

321 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. «O exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o seria apto a regulamentar o , § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competência constitucional desta Corte, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional» (AgRg no AREsp 260.461/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/... ()

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Doc. 161.4582.6000.2500

322 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Decisão que considera cumprida obrigação de fazer por parte da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Inadmissibilidade. Restituição de descontos previdenciários. Necessidade. Emenda Constitucional 41/2003 com vigência após noventa dias de sua publicação. Regra expressa do CF/88, art. 195, § 6º. Artigos 1º e 6º da Lei Complementar Estadual 954/03. Restituição das contribuições até março de 2004 devidas. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5000.3200

323 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Decisão que considera cumprida obrigação de fazer por parte da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Inadmissibilidade. Restituição de descontos previdenciários. Necessidade. Emenda Constitucional 41/2003 com vigência após noventa dias de sua publicação. Regra expressa do CF/88, art. 195, § 6º. Artigos 1º e 6º da Lei Complementar Estadual 954/03. Restituição das contribuições até março de 2004 devidas. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.9143.2000.0100

324 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Alteração do prazo para recolhimento de contribuição. Anterioridade mitigada. CF/88, art. 195, § 6º. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Precedente. Agravo desprovido.

«1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. In casu, incide a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário do STF, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe d... ()

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Doc. 156.1825.6004.9500

325 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exclusão dos expurgos inflacionários. Erro material. Pretensão julgada improcedente pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional.

«1. O tema foi julgado com enfoque predominantemente de índole constitucional, uma vez que o Tribunal a quo, ao decidir acerca da incorporação dos expurgos inflacionários na manutenção dos benefícios, assim o fez com fundamento nos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios (, parágrafo único, IV) e da contrapartida (, § 5º). 2. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência d... ()

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Doc. 155.5400.5001.9500

326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Validade de contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. CF/88, art. 195, I.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 155.9873.5000.3500

327 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição ao pis e Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Princípio da não-cumulatividade. Efeitos infringentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Art. 543- b do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 154.1731.0002.1900

328 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«Com a edição da Medida Provisória 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação dos serviços ao longo do contrato de trabalho (Regime de Competência). Todavia, a nova norma somente pode produzir efeitos no futuro, uma vez que é vedada a sua retroação para alcançar fatos já ocorridos antes da edição do novo regramento, em razão do que dispõe o § 6º, do , no sentido de que as c... ()

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Doc. 154.1950.6004.7800

329 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Ementa. Contribuição previdenciária. Juros e multa por recolhimento em atraso. Medida Provisória 449/2008. Vigência.

«A Medida Provisória 449/2008, convertida Lei 11.941/2009, não instituiu nova contribuição. Produziu, contudo, profundas modificações Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, daí lhe ser aplicável, quanto à sua vigência, a norma disposta , parágrafo 6º, de que as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou m... ()

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Doc. 154.0772.5000.5400

330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros. Incidência no período anterior à edição da Medida Provisória 794/1994. Exação válida. Orientação reafirmada no re 569.441, tema 344.

«1. É legítima incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros no período anterior à edição da Medida Provisória 794/1994. Entendimento reafirmado, sob a sistemática da repercussão geral, na análise do Tema 344. 2. In casu, o acórdão impugnado pelo apelo extremo assentou: «CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - NÃO-INCIDÊNCIA. A partir da vigência, da CF/88, a participação nos lucros ou resultados... ()

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Doc. 155.0600.0000.6100

331 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. Segurado especial. Resultado da comercialização da produção. CF/88, art. 195, § 8º. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 30.8.2011.

«1. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 155.3424.4000.0000

332 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Pedido de renovação. Validade. Isenção quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

«Conforme o disposto no § 2º do , que trata da sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, «A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado». Tendo a executada comprovado que possuiu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como que efetuou o pe... ()

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Doc. 154.6955.9000.1500

333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 642.442. Tema 459. Reserva de Lei complementar. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do RE 642.442-RG, Rel. Min. Presidente, DJe de 8/9/2011, Tema 459. 2. A inovação de argumentos em agravo regimental é incabível. Precedentes: RE 634.757-AgR... ()

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Doc. 140.9094.4000.6200

334 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7 às contribuições para o pis/pasep tendo por requisitos aqueles do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Fundamentado decisum na possibilidade de aplicação da imunidade prevista no §7º do , não se pode conhecer o recurso especial visto tratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9102.8000.2400

335 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Entidade filantrópica. Pis. Matéria analisada pelo tribunal de origem à luz do art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o seria apto a regulamentar o , § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS» (AgRg no REsp 1.256.738/RS, Rel. Mini. ELIANA CALMON, Segund... ()

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Doc. 150.1400.8002.0600

336 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão recorrido que tratou do tema com enfoque exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ao aplicar precedente do Supremo Tribunal Federal que analisou a questão sob o enfoque do conceito de faturamento previsto no , I, «b». Diante desse contexto, é de se reconhecer que o tema possui nítidos contornos constitucionais, o que impossibilita sua análise em sede de recurso especial, eis que a questão extrapola a competência desta Corte prevista no , III. ... ()

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Doc. 148.6582.3000.5000

337 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Caráter remuneratório ou indenizatório de verbas. Enquadramento da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. Não houve decisão sobre o caráter remuneratório ou indenizatório das verbas em discussão à luz do , I. A solução da causa levou em conta o enquadramento (ou não) da situação fática ao disposto na Lei 8.212/91. 2. A questão envolve o reexame da controvérsia à luz da legislação ordinária de regência, sendo certo que a afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agra... ()

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Doc. 138.0594.6001.6000

338 - TST. Recurso de embargos. Nova sistemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST.

«Não se presta ao fim de evidenciar a ocorrência de dicotomia de teses a ementa que espelha interpretação de norma legal sequer mencionada na decisão embargada. A Súmula 296 do TST requer a demonstração de teses divergentes acerca da interpretação de um mesmo preceito legal, o que não ocorreu na hipótese vertente, na qual a Turma proferiu decisão com base no , I, «a» e a ementa transcrita cuidou de tratar a alteração legislativa operada pelo art. 43 da Lei 8.21... ()

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Doc. 138.3191.3000.2500

339 - STJ. Processual. Tributário. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Acórdão recorrido. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o seria apto a regulamentar o , § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competência constitucional desta Corte, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 257.7652.5102.0190

340 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.

isenção da cota patronal previdenciária. COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA . Quanto ao pedido de isenção da cota patronal previdenciária, esclarece-se, para melhor entrega da prestação jurisdicional, que a exiguidade dos elementos fáticos constantes do acórdão regional, ao qual esta instância extraordinária se encontra atrelada, obsta concluir supridos os requisitos previstos na legislação infraconstitucional para a imunidade da contribuição previdenciária (... ()

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Doc. 174.1454.6003.0200

341 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a legislação aplicável à matéria em epígrafe, determinando que as taxas de administração de cartões de crédito e débito integram o faturamento ou receita para o fim de apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Nos termos da jurisprudênci... ()

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Doc. 167.1630.6000.5500

342 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas/usufruídas. Incidência. Precedentes.

«1. Incide a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, uma vez que tal rubrica possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , integrando o salário de contribuição (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/8/2015). 2. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, no caso, o , ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do... ()

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Doc. 176.5434.5004.5500

343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão embargado explicitou que o acolhimento da tese recursal demanda exame de matéria de cunho constitucional, especialmente de conceitos de faturamento e receita bruta à luz do que dispõe o , razão pela qual descabe ao STJ análise da vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argume... ()

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Doc. 175.8963.2000.0400

344 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF, de minha relatoria, pleno, julgado no âmbito da repercussão geral em 23/02/2017.

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Doc. 178.6233.0000.7700

345 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento bem fundamentado. Omissão não caracterizada. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Especial, que «ajuizou a presente ação a fim de declarar inconstitucional a limitação ao creditamento da COFINS-Importação, prevista no artigo 15, §§ 1º-A e 3º, da Lei 10.865/2004, tendo em vista a ofensa ao princípio da não-cumulatividade, garantido pelo , § 12». Invoca nulidade do acórdão recorrido por negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. 2. Não cabe ao STJ, a pretexto de violaç... ()

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Doc. 163.4420.6002.9700

346 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Obtenção de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Preenchimento dos requisitos. Reexame de documentos e provas. Inviabilidade na via especial.

«1. A concessão do benefício previsto no , § 7º exige que as entidades de assistência social reúnam os requisitos elencados previstos no . 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que, diante da ilegalidade dos atos praticados, seria inviável a renovação do CEBAS ou a consolidação da manutenção do certificado, além de a entidade não preencher os requisitos para a concessão previsto no . Insuscetível de re... ()

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Doc. 162.3622.4001.9600

347 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de cooperativa de trabalho. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, a cargo do tomador de serviços. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em repercussão geral. Re 595.838/SP.

«1. Hipótese relacionada à contribuição previdenciária prevista no , IV, a cargo do tomador de serviço de cooperativa de trabalho. 2. O Pleno do Supremo Tribunal, no julgamento do RE 595.838, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição, ao fundamento de que a lei que a institui extrapolou a norma do , I, «a», representando nova fonte de custeio a exigir obediência ao § 4º desse mesmo dispositivo constituc... ()

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Doc. 162.2755.9003.2700

348 - STJ. Processual civil e tributário. Limitações de crédito de pis e Cofins. Setor sucroalcooleiro. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente pressupõe a declaração de inconstitucionalidade das limitações ao crédito de PIS e COFINS para o setor de álcool e açúcar, tendo em vista que a causa de pedir da impetrante gira em torno de que tais limitações de aproveitamento de crédito violam o princípio não cumulatividade (, § 12). 2. A recorrente não impugnou, via recurso extraordinário, o fundamento do acórdão recorrido que entendeu válidas as l... ()

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Doc. 180.5145.8001.2800

349 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação, pelos arts. 8º, § 21, e 15, § 3º da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o , § 12, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. Logo, inviável o debate em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.3.2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015. 2 - Agra... ()

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Doc. 180.5175.2001.0500

350 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação, pelos arts. 8º, § 21, e 15, § 3º da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o , § 12, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. Logo, inviável o debate em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.3.2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015. 2 - Agra... ()

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