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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 195

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Doc. 804.9002.4793.8736

401 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE EXECUTIVA.

Em relação à contribuição previdenciária - isenção patronal, constata-se que o acórdão regional determinou que a discussão sobre o pedido de isenção do recolhimento patronal (CF/88, art. 195, § 7º) seja analisada no momento oportuno, qual seja, a fase executiva do feito. Assim, verifica-se que não houve a definição sobre a matéria, motivo por que não há como esta Corte se pronunciar imediatamente sobre a questão. Agravo desprovido . FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA ... ()

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Doc. 230.9130.6657.7393

402 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido liminar para se conferir direito ao creditamento de pis e Cofins. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos infralegais não prequestionados. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Na essência, no mérito, o recorrente pleiteia no writ impetrado na origem, o direito de apropriar créditos de PIS e COFINS sobre quaisquer despesas e custos incorridos em sua atividade mercantil, argumentando uma interpretação constitucional ampliativa, defendendo ser inconstitucional uma exegese restritiva da CF/88, art. 195, § 12, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/03. 2 - Deveras, o apelo especial não merece prosperar. Com efeito, o STJ definiu ser incabível o re... ()

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Doc. 210.6301.6674.5148

403 - STF. Tributário. Imunidade. Previdenciário. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições sociais. Certificação. CF/88, art. 195, § 7º. CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55, II.

«É constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas, considerado o previsto na Lei 8.212/1991, art. 55, II, para fins de reconhecimento da imunidade tributária versada na CF/88, art. 195, § 7º. Precedente: Embargos de declaração no recurso extraordinário Acórdão/STF, Pleno, de minha relatoria, redatora do acórdão ministra Rosa Weber. Ressalva de entendimento pessoal.»

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Doc. 210.7150.7952.3969

404 - STJ. Direito tributário. Contribuições sociais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento constitucional descrita. Art. 195. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada, matéria foi dirimida sob enfoque constitucional.

I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 248-249, quando, ao discorrer sobre os critérios que levam à definição do FAP aplicável a cada empresa, utilizou como fundamento excerto de sentença proferida em outra ação, pela qual ficou consignado, in verbis: «Questiona, outrossim, a parte autora, no cálculo do FAP, a ... ()

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Doc. 193.3264.2004.7300

405 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Atividade comercial de participação no capital de empresas ou sociedades, negócios e empreendimentos de qualquer natureza. Ganho de capital. Receita/faturamento. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Súmula 284/STF.

«1 - Observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, a «... ()

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Doc. 201.9823.8001.2700

406 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Valores advindos do reintegra. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Sistema não cumulativo. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Matéria infraconstitucional. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Não há obstáculo que impeça a cognição do Recurso Especial do Ente Fazendário, pois as condições de admissibilidade da irresignação recursal foram atentamente observadas. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que o empecilho invocado pela parte ora agravante (Súmula126/STJ) deve ser rejeitado, porquanto, a despeito da menção a CF/88, art. 195, I b no acórdão de origem, não incide o óbice da Súmula 126/STJ, visto que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerc... ()

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Doc. 203.7604.9012.0100

407 - STF. Recurso extraordinário. Matéria tributária. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Instituído pela Lei 12.546/2011. Redução de incentivo fiscal. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta de tributo. Exigência de observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Decisão que se ajusta à jurisprudência à orientação prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.

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Doc. 205.6995.4000.1800

408 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e tributário. Contribuição previdenciária sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguros. Lei 8.212/1991, art. 22, caput, III e § 1º, na redação dada pela Lei 9.876/1999. Materialidade prevista na CF/88, art. 195, I. Desnecessidade de lei complementar. Ação julgada improcedente.

«1 - A contribuição social a cargo da empresa, prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, caput, III e § 1º, com a redação conferida pela Lei 9.876/1999, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, tem apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do CF/88, art. 195 [CF/88, art. 195], razão pela qual pode ser veiculada por legislação ordinária, sendo inexigível a edição de lei complementar (CF/88, a... ()

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Doc. 140.6591.0019.4400

409 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Auxílio acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%. Unificação estabelecida pela Lei 9032/95. Inadmissibilidade da pretensão. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio 'tempus regit actum'. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei 8213/1991 e Lei 9032/95) , quer porque os 40%, que hoje percebe, foram concedidos com base na Lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso do obreiro parcialmente provido para isentá-lo dos encargos sucumbenciais. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.

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Doc. 140.9045.7007.0200

410 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Lei 6367/1976, art. 9º. Ação revisional. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 50% conforme a Lei 9.032/95, mais benéfica. Inviabilidade. Irretroatividade do dispositivo. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio do 'tempus regit actum'. Regra constitucional, ademais, que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Ação improcedente. Recurso desprovido, observada a indevida condenação do autor nas verbas de sucumbência processual. Isenção legal. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.

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Doc. 111.0950.5000.0000

411 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Terceira questão de ordem. Medida cautelar. Provimento cautelar. Prorrogação de sua eficácia por mais 180 (cento e oitenta) dias. Outorga da medida cautelar com efeito ex nunc (regra geral). Lei 9.868/99, art. 21.

«A questão do início da eficácia do provimento cautelar em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Efeitos que se produzem, ordinariamente, a partir da publicação, no DJe, da ata do julgamento que deferiu (ou prorrogou) referida medida cautelar, ressalvadas situações excepcionais expressamente reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes (RCL 3.309-M C/ES, Rel. Min. Celso de Mello, V.G.). Cofins e PIS/PASEP. Faturamento (CF/88, art. 195, I, «b»). Bas... ()

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Doc. 241.0291.0922.3462

412 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Isenção. Análise pelo tribunal de origem dos requisitos constantes da Lei 8.212/91, art. 55. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se discute a isenção prevista no CF/88, art. 195, § 7º, de contribuição previdenciária, às entidades beneficentes de assistência social. 2. O acórdão de origem analisou de forma expressa e fundamentada a questão jurídica apresentada como omissa nos aclaratórios de piso ao reconhecer que a contribuinte preencheu os requisitos previstos na Lei 8.212/91, art. 55 para valer-se do benefício fiscal erigido em favor da entidade... ()

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Doc. 141.6202.7002.2100

413 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente. Pis. Imunidade. Lei 8.212/1991, art. 55. Requisitos. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Da mesma forma, quanto à questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante decidiu esta Corte, está atrelada ao reexame de matéria de fato, sendo defeso sua apreciação em recurso especia... ()

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Doc. 125.8682.9000.6800

414 - TRT3. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43. Lei 11.941/2009. CF/88, art. 195, § 6º.

... ()

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Doc. 136.2784.0000.5200

415 - TRT3. Contribuição previdenciária. Alíquota. Acordo. Contribuições previdenciárias. Alíquotas. Ausência de vínculo de emprego.

«A contribuição previdenciária não tem como base de cálculo apenas o salário e consectários, mas também os demais rendimentos, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que presta serviço à empresa (ou a ela equiparada), ainda que não haja, entre elas, vínculo de natureza empregatícia. Assim, dada quitação pelo objeto do pedido e pela extinta relação jurídica, sem reconhecimento do vínculo empregatício, há incidência da contribuição previdenciária à ra... ()

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Doc. 220.2170.1640.4295

416 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 535 e CPC art. 458. Não ocorrência. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

1 - Não se verificou a alegada ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 458, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2 - «O exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que a Lei 8.212/91, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competê... ()

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Doc. 142.2273.0000.1600

417 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidades de fins filantrópicos. CF/88, art. 195, § 7º. Aplicabilidade. Lei 8.212/1991, art. 55. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.158/2001, art. 13, IV.

«1. Efetivamente, o agravo regimental não merece prosperar. A discussão sobre se existe ou não regramento infraconstitucional que conforma a imunidade ao PIS para as entidades beneficentes passa pela conclusão de que o CF/88, art. 195, §7º refere-se também a essa contribuição. Acaso a conclusão seja positiva, a concreção da norma constitucional invoca o Lei 8.212/1991, art. 55. O tema, portanto, é eminentemente constitucional, não podendo ser aferido pelo STJ em sede de recurso es... ()

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Doc. 148.7485.4000.9000

418 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário interposto com alegada violação ao CF/88, art. 105, III. Preclusão da questão constitucional de mérito. Afronta reflexa. 1. Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao CF/88, art. 105, III, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Tributário. A questão constitucional da imunidade tributária da entidade beneficente, no que se refere ao PIS, na forma do CF/88, art. 195, § 7º, está preclusa, face a não interposição de recurso extraordinário do acórdão regional. 3. Entendimento desta Corte no sentido de que a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 156.8813.8001.0900

419 - STF. Processual civil e tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Entidades sem fins lucrativos. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Repercussão geral negada (re 642.442, rel. Min. Presidente, tema 459). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.6053.1000.6900

420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Art. 195, I (redação original), da CF/88. Contribuição sobre folha de salários. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I (redação original e redação dada pela Lei 9.528/1997) . Incidência sobre remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado. Constitucionalidade. Tema diverso do discutido no re 565.160-RG/SC. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que é constitucional a cobrança da contribuição sobre folha de salários na forma prevista no Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I (redação original e a redação dada pela Lei 9.528/1997) , desde que sua incidência se limite à remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, ou seja, com vínculo empregatício, uma vez que, desta forma, é instituída com base na ... ()

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Doc. 146.5370.6002.4500

421 - STJ. Tributário. Contribuição ao sesi. Abrangência pela imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Discussão que guarda contorno constitucional. Impossibilidade de apreciação.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento, pois embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 8.212/1991, art. 55, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, porquanto considerou que a imunidade objetiva prevista no CF/88, art. 195, § 7º, abrange as contribuições ao SESI. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça ref... ()

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Doc. 143.2294.2060.7800

422 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da norma.

«O CF/88, art. 195, I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, re... ()

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Doc. 143.2294.2064.5400

423 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador.

«Ressalvando meu entendimento pessoal, de que o CF/88, art. 195 não disciplina diretamente a matéria, conforme o STF, verifico que a decisão recorrida diverge da jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista, por violação do dispositivo citado. O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos d... ()

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Doc. 143.2294.2034.0000

424 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional confirmou a determinação de recolhimento, pela reclamada, dos valores devidos em razão desta Reclamação Trabalhista, para compor a complementação de aposentadoria do autor. No caso, não procede a alegada ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º visto que a Corte Regional proferiu decisão em harmonia com o referido dispositivo, ao determinar o «recolhimento pela reclamada da sua cota parte para o fundo social da previdência complementar, em razão das verbas salariais de... ()

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Doc. 147.5493.5000.5300

425 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Instituições de ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante de ensino superior (fies). Lei 10.260/2001, art. 19. Violação ao CF/88, art. 195, § 7º. Precedente.ADI 2545-mc/df, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7483.6298

426 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o pis. Violação ao disposto nos arts. 458, II, e 535, II, do CPC não configurada. Acórdão a quo apoiado em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Não se configurou a alegada violação ao disposto nos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou e dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que de forma contrária a pretensão do agravante. 2 - Cumpre enfatizar que esta Corte não se presta à análise de omissão sobre dispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo a pretexto de violação do CPC, art. 535, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Precede... ()

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Doc. 241.1011.1275.6827

427 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do contexto fático probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recuso especial ). Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, DJ de 03 de outubro de 2005; REsp. 645.157, DJ de 14 de novembro de 2005; AgRg no Ag 538.708/RS, DJ de 28 de fevereiro de 2005. 2 - O acórdão reco... ()

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Doc. 210.8200.9834.2559

428 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Alíquota. Período de transição. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 195, § 12) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 3 - O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Incidência,... ()

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Doc. 138.5771.4001.1200

429 - STJ. Tributário. Processual civil. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. 2. «Esta Corte já decidiu que o questionamento a respeito da definição da possibilidade de a disciplina contida no CTN, art. 14 e no Lei 8.212/1991, art. 55 ser aplicável à imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º, relativamente à contribuição para o PIS, «implica a análise de matéria de índole constitucional... ()

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Doc. 138.6493.5001.8700

430 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em sede de recurso especial, matér... ()

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Doc. 138.6493.5001.7500

431 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em sede de recurso especial, matér... ()

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Doc. 141.6512.5000.7500

432 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Entidade filantrópica. Pis. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. 2.Não cabe ao STJ apreciar em sede de recurso especial, matér... ()

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Doc. 141.6025.8000.8900

433 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Assistência judiciária gratuita indeferida com amparo em critério não previsto na norma. Ilegalidade.

«1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda. para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no CF/88, art. 195, II, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. «Há violação dos Le... ()

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Doc. 141.6025.8001.6500

434 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS.» (AgRg no REsp 1256738/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julga... ()

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Doc. 141.6034.6000.3900

435 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS.» (AgRg no REsp 1.256.738/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, jul... ()

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Doc. 141.6034.6001.2600

436 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Entidade de previdência privada. Assistência social. Contribuição social. Art. 1°, da Lei Complementar 84/96. Isenção. Princípios da legalidade e da não cumulatividade. Interpretação de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Da mesma forma, quanto à questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante decidiu esta Corte, está atrelada ao reexame de matéria de fato, sendo defeso sua apreciação em recurso especia... ()

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Doc. 141.5993.0002.5900

437 - STJ. Processual civil. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Imunidade. Entidade beneficente. CF/88, art. 195, § 7º. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ. Lei 8.212/1991, art. 55. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.362.669/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.3.2011. 2. Ademais, o Tribunal a quo afirmou que os requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55 foram preenchidos, razão pela qual as entidades beneficentes fazem jus à imunidad... ()

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Doc. 12.5645.3000.3300

438 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Tributário. Contribuição social. COFINS. Entidade sem fins lucrativos. Pretendida configuração da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 195, § 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Precedentes. Concessão. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Decisão referendada pela Turma.»

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Doc. 103.1674.7511.6900

439 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalho autônomo. Transação. Acordo sem o reconhecimento da relação (vínculo) de emprego. Incidência de recolhimento previdenciário. CF/88, art. 195, I, «a». CTN, art. 121, II. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º.

«O acordo em reclamação trabalhista em que não se reconhece o vínculo de emprego revela que a prestação de serviços teria ocorrido de maneira autônoma, por força do disposto no CF/88, art. 195, I, «a», hipótese de incidência do recolhimento previdenciário sob a alíquota de 20%, tão-somente sobre o valor avençado, endereçando-se a exação, «in» casu, ao reclamado, como responsável pelo tributo, nos termos do CTN, art. 121, II e arts. 30, I e 33, § 5º, da Lei 8.212/91. »

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Doc. 241.1060.8153.8597

440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial tributário. Contribuição social destinada ao pis. Entidades ditas filantrópicas. Imunidade tributária. Alegada negativa de vigência aa Lei 8212/91, art. 55. Eficácia suspensa pelo STF. Omissão. Inexistência.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Requisitos legais necessários à caracterização de entidades beneficentes de assistência social, a fim de usufruírem da imunidade do recolhimento de contribuições destinadas ... ()

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Doc. 103.1674.7536.9500

441 - TST. Seguridade social. Execução. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Proporcionalidade entre parcelas de cunho salarial e indenizatório. CLT, arts. 764, § 3° e e 832, § 3º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/91, art. 43.

«O art. 764, § 3°, da CLT autoriza as partes a homologarem acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Caso essa transação ocorra após a liquidação da sentença, formará novo título executivo sobre o qual incidirá o recolhimento da contribuição previdenciária, consoante a disposição contida no CF/88, art. 195, I, «a». Isto porque, de acordo com o disposto no CF/88, art. 195, I, «a», o fato gerador da contribuição previdenciá... ()

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Doc. 241.0260.7145.7116

442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão.Inexistência. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidades ditas filantrópicas.Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98. Matéria constitucional. Competência do colendo STF.

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Doc. 203.6171.1010.3300

443 - STF. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º. A jurisprudência do STF, ante a redação da CF/88, art. 195, da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 20/1998 (CF/88, art. 195), consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.

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Doc. 103.1674.7421.9200

444 - TRT2. Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo sem reconhecimento da relação de emprego. Importância paga sem especificação que possa excluir-lhe da base de tributação. Aplicação do CF/88, art. 195, I. Cota do empregado não retida pela empresa. Responsabilidade integral desta. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º. CLT, art. 832, § 3º.

«... Ainda que não reconhecido o vínculo de emprego no acordo homologado entre as partes, há sobre o importe do ajuste incidência de contribuição previdenciária. Isso porque não se vislumbra no termo de audiência (fl. 16) nenhuma excludente (especificação da natureza do título, conforme CLT, art. 832, § 3º) que possa afastar a aplicação do disposto no CF/88, art. 195, I, «a», o qual determina o recolhimento da referida contribuição, inclusive, sobre os rendimentos pagos, a q... ()

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Doc. 103.1674.7423.7500

445 - STJ. Recurso especial. Infringência a dispositivos da Constituição Federal. Sede inadequada. Cabimento do recurso extraordinário. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... De outro lado, ficou assentado na decisão agravada que a análise de suposta infringência a dispositivos da Constituição Federal, em sede de recurso especial, refoge à competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. Adotou-se tal entendimento em razão da alegada ofensa à Emenda Constitucional 20/1998 e ao CF/88, art. 195, § 5º. Em nenhum momento é afirmado que o acórdão recorrido decidiu a ... ()

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Doc. 241.1040.9779.6398

446 - STJ. Tributário. Contribuição social. Incra. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Exigibilidade. Empresa urbana. Apresentação de novos fundamentos. Inovação. Impossibilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 2º do Decreto-lei 1.146//70, apontado com violado, mas sim apreciou a matéria à luz da Lei 2.613/55, art. 6º e do princípio da solidariedade insculpido no CF/88, art. 195. 2 - A apresentação, seja no agravo regimental seja nos embargos de declaração, de novos fundamentos para viabilizar o entendimento de acordo com a tese da recorrente representa inovação, vedada principalmente no âmbito dos embargos de declaração ... ()

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Doc. 103.1674.7413.8700

447 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Coisa julgada. Retroatividade. Aplicação da lei posterior mais benéfica. Descabimento. Benefício já concedido e implantado sob lei anterior. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«Se o benefício acidentário já foi concedido e implantado sob lei anterior, no caso a Lei 8.213/1991 em sua redação original, não se cogita de revisão para a concessão de auxílio-acidente de 50%, à luz da alteração promovida pela Lei 9.032/95, pois a situação jurídica do obreiro já estava consolidada sob a égide da lei velha, estando a matéria coberta pelos efeitos da coisa julgada (...) Não obstante a existência de relação jurídica continuada, traduzida no pagamento mens... ()

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Doc. 103.1674.7442.3000

448 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre a igualdade entre homem e mulher. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 7º, XXX, 195, § 5º, 201, V e 226, § 5º.

«... Proferi, quando do julgamento do citado RE 204.193/RS, o seguinte voto, a que me reporto: «A ementa do acórdão resume o decidido pelo Tribunal «a quo»: «IPERGS. Ação de servidoras públicas, seguradas do Instituto, visando a inclusão de seus cônjuges como dependentes. Procedência da pretensão, em face do princípio constitucional que disciplina a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações. Jurisprudência dominante na Câmara.» (fl. 331) Sustenta-se, no RE... ()

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Doc. 196.8050.5000.7100

449 - STF. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º. Lei 7.787/1989, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento na CF/88, art. 195, I, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida na CF/... ()

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Doc. 194.0030.1000.3000

450 - STF. Tributário. Contribuição social. Parâmetros. Normas de regência. Finsocial. Balizamento temporal. Lei 7.689/1988, art. 9º. CF/88, art. 195. Decreto-lei 1.940/1982. CF/88, art. 195. ADCT/88, art. 56.

«A teor do disposto na CF/88, art. 195, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei 1.940/1982, com as alterações oc... ()

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