Nº / - Jurisprudência

Doc. 208.7304.9001.1700

601 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - A embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois não fez menção sobre o modelo de liquidação do julgado (fls. 409-416, e/STJ). Requer a manifestação do Superior Tribunal de Justiça em relação a , § 2º, II, «b», o qual determina o regime da não cumulatividade do ICMS em relação às operações anteriores. 2 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1977.5683

602 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta. Inexistência de direito adquirido a benefício tributário. Fundamento constitucional. Não conhecimento do recurso pela alínea «a". Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Alega a impetrante que possui direito adquirido a manter-se no recolhimento da contribuição contributiva até o final do ano de 2018, uma vez que sua opção seria irretratável para todo o ano calendário, nos termos da Lei 12/546, art. 9º, § 13/2011. Todavia, é de ver-se que a irretratabilidade se opera caso mantido o mesmo contexto fático e jurídico. Havendo, por outro lado, alteração legislati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1185.2000.4600

603 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPrb). Desoneração da folha de salários. Revogação. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Não ocorre ofensa aos e , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (, XXXVI, e , § 6º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0464.8587

604 - STJ. Processual civil e tributário. Adicional Cofins importação. Violação do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria eminentemente constitucional.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JJI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e METALNOX INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE e INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA EM SÃO FRANCISCO DO SUL, visando provimento jurisdicional objetivando o reconhecimento da ilegalidade da exigência do adicional de 1% da COFINS Importação após o advento da Medida Provisória 794/2017, por ofensa ao primado da repristinação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1813.0866

605 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Pretendida imunidade da contribuição para o programa de integração social — PIS. Entidade beneficente de assistência social (CF/88, art. 195, § 7º). Ausência de prova de que a autora é coadjuvante do poder público na prestação de serviços sociais, especialmente de educação. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1423.3488

606 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 102, § 3º, e CF/88, art. 195, I, «b». Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - O recurso especial não se constitui em instrumento pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9011.9900

607 - STF. Tributário. Reintegra. Decreto 8.415/2015, Decreto 8.543/2015 e Decreto 9.393/2018. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes. CF/88, art. 150. CF/88, art. 195, § 6º.

«Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante da , III, «b» e «c». Precedente: Medida Cautelar na ADIn Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 06/10/2006.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5000.3100

608 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Cebas. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (Decreto-lei 1.572/1977) . Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/1991) . Alegação de omissão. Vício não evidenciado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado, dirimindo a divergência suscitada, foi claro ao decidir que «[n]ão há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade B... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5000.3000

609 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Cebas. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (Decreto-lei 1.572/1977) . Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/1991) .

«1. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e consequente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (, § 7º), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente (no caso, a ). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 848.126/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.8000

610 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Não-cumulatividade. Art. 195, § 12, da cf. Matéria eminentemente constitucional. Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. CTN, art. 111.

«1. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no , § 12, é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.8600

611 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Ticket alimentação. Vale-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Contribuição previdenciária. Não-incidência. Lei 6.321/1976, arts. 1º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «c». CLT, art. 458. CF/88, art. 195.

«1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4001.0600

612 - STJ. Administrativo. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Certificado de entidade beneficente. Concessão por prazo indeterminado. Decreto-lei 1.752/77. Requisitos legais supervenientes. Cumprimento. Necessidade. Súmula 352/STJ. Renovação periódica.

«1. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ). 2. «Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e conseqüente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2050.3000

613 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após essa norma. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da norma. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009.

«Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2052.1500

614 - TST. Contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Fato gerador. CF/88, art. 195, I, a. Período anterior à vigência da atual redação do Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, § 2º, com a alteração. Juros e multa moratória.

«1. Em relação a período abrangido pela antiga redação do , somente serão devidos juros e multa moratória se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, 43 da Lei 8.212/91, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9003.7000

615 - TJPE. Constitucional. Pensão vitalícia para viúva de ex-prefeito. Lei municipal 9 de 22/11/2000. Princípio da reserva de plenário. Súmula 10/STF. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 9 de 22/11/2000. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Suspensão do processo até a decisão da Corte Especial sobre o incidente.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1895.8774

616 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidades ditas filantrópicas. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98. Matéria constitucional. Competência do colendo STF. Acórdão regional embasado na documentação acostada aos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1001.2100

617 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficiente. Imunidade. Tribunal de origem que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Arts. 150 e 195 da CF. Lei complementar versus Lei ordinária. Lei 8.212/1991, art. 55. Pis. Discussão de cunho constitucional.

«1. Acórdão recorrido no sentido de que a disposição inserta no , § 7º, relativa à disciplina da constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social pode ser regulamentada por lei ordinária, qual seja, o Lei 8.212/1991, , bem como pelos parâmetros, art. 14. 2. Esta Corte já decidiu que o questionamento a respeito da definição da possibilidade de a disciplina contida no e no ser aplicá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7485.6200

618 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Descontos indevidos decorrentes de sentença condenatória proferida na Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VIII (Emenda Constitucional 45/2004) . Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a», e II.

«Se a ação versa sobre repetição de indébito previdenciário por alegados descontos indevidos do INSS, não há falar na hipótese de competência da Justiça do Trabalho para processamento das execuções, de ofício, das contribuições sociais, previstas no , I, «a», e II, decorrentes de sentenças condenatórias proferidas na Justiça Obreira. Cobrança de contribuinte ajuizada em face do INSS, para reaver valores pagos e descontados indevidamente, não se subsume à r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.7800

619 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. CF/88, art. 195, § 3º. CLT, art. 862.

«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, § 3º). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/2000 que alterou o não limita a competênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.5700

620 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. CF/88, art. 195, I, «a». CLT, art. 832.

«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, «a»). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/2000 que alterou o não limita a competên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7452.8500

621 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Dever de ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados. Matéria dirimida sob a ótica constitucional. Especial não conhecido. Lei 9.656/98, art. 32. CF/88, art. 195 e CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 541.

«A questão central da lide, referente ao dever de ressarcimento ao SUS introduzido pelo , foi dirimida, em segundo grau, sob a ótica constitucional ao aplicar-se o insculpido nos e Exarou-se o entendimento de que a transferência para as operadoras de planos de saúde dos custos dos serviços prestados pelo SUS aos seus beneficiários implica instituição de assistência médico-hospitalar estatal de natureza onerosa, o que não encontr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.2600

622 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Competência. Contribuições sociais cobradas pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal não alterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência da Justiça Trabalhista. Hipótese em que não se trata de execução de ofício. CF/88, arts. 109, I e § 1º, 114 e 195, I, «a» e II.

«Execução fiscal movida por órgão de fiscalização de entidade autárquica da União, ainda que incidente sobre parcela de natureza salarial, é de natureza tipicamente tributária, sendo competência da Justiça Federal, em razão da incidência das disposições do , I e § 1º. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, principalmente por não se tratar de execução de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7427.7600

623 - STJ. Seguridade social. Tributário. Asssitência social. Mandado de segurança. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Competência para apreciação de recurso interposto pelo INSS. Concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Matéria pacificada. Lei 3.577/59, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55. Decreto 2.536/98, 7º, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüência, no cancelamento do certificado expedido a seu favor. Estabelecidos assim o conteúdo do ato atacado, o objeto da impetração e a competência decisória da autoridade impetrada, a decisão do mandado de segurança não pode ultrapassar tais limites. Ao postular a própria imunidade tributária, o impetran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4893.9000.2000

624 - STJ. Tributário. Cofins. Imóveis. Lei Complementar 70/1996. Alteração do texto constitucional pela Emenda Constitucional 20/1998. Não incidência.

«1. Em vários julgamentos emiti pronunciamento no sentido de que a COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: - o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; - as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, os quais constituem mercadorias ue são oferecidas aos clientes compradores; - a Lei 4.068, de 09/06/62, determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7073.3400

625 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, arts. 154, I, 195, I e § 4º. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da CLT. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inc. I do , exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5191.1741.9088

626 - STF. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Tributário. Institutos. Hermenêutica. Expressões e vocábulos. Sentido. CTN, art. 110.

A norma pedagógica do ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. @CHA = Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade da, § 1º. Emenda constitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7418.8400

627 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Imunidade tributária. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/77, têm direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF» (MS 5.930/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 23/08/99). Do exame dos arts. 1º do Decreto-lei 1.572/77 e 55, § 1º da Lei 8.212/91, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7375.6000

628 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentado. Remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo Estadual. Regime especial do servidor público. Contribuição para garantir futura pensão por morte. Extensão da contribuição à integralidade dos proventos. Lei 13.455/2000. Constitucionalidade. CF/88, arts. 40, 149 e 195, II.

«A exigência de contribuição previdenciária de aposentados no percentual de 4,8% sobre a parcela da remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo estadual, instituída pela Lei 13.455/2000, para fins de pensão, não contraria a Carta de 1988, que veio garantir, para os dependentes do servidor público submetido a regime próprio, pensão equiparada à integralidade da remuneração do segurado, sendo perfeitamente constitucional e legal a sua cobrança, enquanto não implementada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1184.8000.6200

629 - STF. A Constituição da República não admite a instituição da contribuição de seguridade social sobre inativos e pensionistas da União.

«- A Lei 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto, da CF/88, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7386.3600

630 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário. Precedente do STF. CF/88, arts. 154, I, 195, I e § 4º e 201, § 4º.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o , I, uma vez que a primeira parte do § 4º do determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Em conseqüência, no caso não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7386.1700

631 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Contribuição social exigida de agentes políticos detentores de mandatos municipais. Alegada ilegitimidade da exigência tendo em vista sua criação por lei ordinária. Apontada violação ao Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h». Acórdão recorrido baseado em fundamentos constitucionais. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 195, § 4º.

«Insurge-se o recorrente contra v. acórdão do egrégio TRF da 4ª Região que, ao analisar questão atinente à exigência da cobrança de contribuição social de agentes políticos detentores de mandatos eletivos municipais (, I, «h», alterado pela Lei 9.506/97) , firmou o entendimento de que «novas fontes de manutenção do regime podem ser instituídas com a observância do , § 4º, o qual remete à necessidade de Lei Complementar, conforme o CF/88... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.0200

632 - TJMG. Servidor público. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou dos proventos. Inteligência do CF/88, art. 40, § 5º. Emenda Constitucional 20/98. Nova estrutura do preceito. Direito adquirido. Cláusula pétrea. CF/88, arts. 37, XI e 195, § 5º, Exegese.

«A garantia contemplada pelo , § 5º é de eficácia imediata, prescindindo de qualquer preceito ordinário para que possa começar a surtir efeito, com a ressalva de que o comando da norma do , § 5º tem como destinatário o legislador ordinário, e não o constituinte originário ou decorrente, visto que a proibição de criação, majoração ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio se refere a outros benefícios que não os criados pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.3216.7040.8340

633 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTa Lei 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO art. 195, I, «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 266. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. Isso não obstante, com previsão constitucional, o Pleno deste Tribunal Superior, decidiu que a matéria não poderia ser analisada sob o enfoque da , I, «a», uma vez que o referido dispositivo não trata especificamente da questão, mas de regra geral sobre o financiamento da seguridade social. 2. A discussão sobre o fato g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7219.5900

634 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF. Lei 8.212/91, art. 11.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o , I, uma vez que a 1ª parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Precedentes do STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7098.2900

635 - STF. Seguridade social. Plano de seguridade de servidor público. Alíquotas. Medida Provisória 560/94. Lei 8.688/93. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.212/91, art. 11

«Medida Provisória 560/94, que fixou as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, alíquotas que vinham sendo cobradas na forma da Lei 8.688/93. Inocorrência de majoração das alíquotas. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio inscrito no § 6º do , tendo em vista a sua finalidade. (Voto inicial do Relator). Pedido da cautelar prejudicado, a esta altura. Lei 8.68... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7421.7000

636 - STF. Seguridade social. Tributário. Inconstitucionalidade. Mês de setembro/89. Contribuição previdenciária prevista na Medida Provisória 63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do artigo 3º, I. Interpretação conforme à Constituição do Lei 7.787/1989, art. 21. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. CF/88, art. 195, § 6º.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5414.7000.2000

637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Decadência. Omissão configurada. Necessidade de verificação do auto de infração para análise da decadência. Impossibilidade. Incidência do verbete da Súmula 7/STJ. Princípio da não-cumulatividade. Inovação recursal. Entrada em vigor da Lei 8.231/91. Omissão não configurada. Decisão contrária aos argumentos da embargante.

«1. Para verificar se houve decadência, conforme objetiva a embargante, seria necessário analisar o auto de infração, o que não é viável por incidência do verbete da súmula 7 do STJ. 2. A insurgência da embargante por violação do , incisos I, II e III e § 4º configura-se inovação recursal, que, além de estar preclusa, não se enquadra nas hipóteses do 3. Omissão com relação ao Lei 8.231/1991, art. 155 não configurada. O acórdão an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0010.5900

638 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A Constituição da República não admite a instituição da contribuição de seguridade social sobre inativos e pensionistas da União.

«- A Lei 9.783/1999, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0010.5800

639 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.

«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. - O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista na , § 4º - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere a - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7020.5300

640 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição devida a seguridade social por empregador, pessoa jurídica, que se dedica à produção agroindustrial. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 22. Criação de contribuição quanto à parte agrícola da empresa. Lei 8.212/1991, art. 11.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5175.0000.1500

641 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira como dependente. Meação do benefício com ex-esposa. Valor mínimo da cota-parte do benefício abaixo do. Salário-mínimo. Possibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, I.

«1 - Consoante disposto na , I e § 4º, tanto a ex-cônjuge virago, quanto atual companheira, podem possuir, simultaneamente, dependência econômica presumida em relação ao falecido. 2 - É improcedente o pedido formulado pela ex-esposa de divisão díspare entre ambas, pois a legislação previdenciária, em seu art. 77, caput [], determina que, havendo mais de um pensionista, a pensão será rateada entre todos os beneficiários em partes i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9005.0200

642 - STJ. Tributário e processual civil. Inconstitucionalidade. Finsocial. Compensação. Cofins. Possibilidade. Prescrição. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Crédito Fiscal com o objetivo de compensar os valores recolhidos a título de Finsocial após o advento da CF/88, em razão da declaração de inconstitucionalidade da exação pelo STF, com outras contribuições sociais cobradas com base na 2 - O Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de realizar a compensação entre os valores pagos a título do Finsocial com créditos tributários da COFINS e da CSLL, excluind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1003.7800

643 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o direito à imunidade tributária descrita na , IV, «c», e , § 7º, bem como o cumprimento dos requisitos do Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido no apelo nobre. Aplica-se o óbice da Súmula 7/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1004.0700

644 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1003.2600

645 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão de valores a serem repassados a terceiras empresas tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ) debate acerca do conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2002.9400

646 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7771.1000.4800

647 - STF. Direito tributário. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Cofins importação. Não cumulatividade. Mandado de segurança. Alíquota adicional e vedação ao creditamento. Lei 12.715/2012 e lei, 13.137/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 195, §§ 9º e 12 da e ao princípio da isonomia. Violação inocorrente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, procedimento vedado na instância extraordinária. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8112.2000.2600

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Conceito de receita e faturamento. Precedentes do STF. Alcance de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Re 566.621. Ausência de interesse jurídico.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao , a jurisprudência desta Corte entende ser vedado o exame de eventual ofensa ao referido normativo na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4002.2000

649 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - É certo que, em relação aos requisitos para o gozo do benefício, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz dos , II, e , § 7º, há inconstitucionalidade formal da , pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social devem estar previstos em lei complementar. 2 - Todavia, o Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9000.9800

650 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pis e Cofins. Juros sobre capital próprio. Jcp. Não incidência de pis e Cofins na vigência na Lei 9.718/1998. Precedente em recurso especial repetitivo.

«1 - Afastada a alegada ofensa ao , eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - A alegação no sentid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações