Nº / - Jurisprudência

Doc. 161.9070.0003.1200

951 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/1991. Discussão restrita à esfera infraconstitucional.

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a referida lei. ... ()

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Doc. 171.3560.7006.9300

952 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032 em relação aos recursos especiais interpostos na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no CPC, de 1973, levando-se em conta o Enunciado Administrativo 2/STJ) («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudên... ()

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Doc. 154.1172.0000.1700

953 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Alegada nulidade das CDA. Imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Entidade beneficente de assistência social. Ausência da comprovação. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Ausência de repercussão geral. Imunidade prevista CF/88, art. 150, VI, b. Contribuições sociais. Não abrangência.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No acórdão recorrido, concluiu-se que as certidões de dívida ativa são válidas e que a recorrente não comprovou ser entidade beneficente de assistência social. Para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar a legislação ordinária e o conjunto fático-probatório da ca... ()

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Doc. 252.5638.3301.7971

954 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. CÁLCULOS PERICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚMULA 266/TST). INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST). 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.101/2009, art. 29. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1.

No caso, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto quanto ao tema « DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. CÁLCULOS PERICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO «, sob o fundamento de que, considerando o teor do acórdão regional, não se verificou ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos da Súmula 266/TST, destacando-se que o Tribunal Regional apenas conferiu ao título executivo a interpretação que entendeu adequada, aplicando-se à espécie, por analogia, a d... ()

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Doc. 177.6165.1005.6100

955 - TST. Seguridade social. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Regência pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior e posterior ao início da eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43.

«Em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10/2015, este Tribunal, em composição plena, firmou o entendimento de que o não dispõe sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, senão sobre as fontes de financiamento da seguridade social, limitando-se a prever, em seus incisos I, «a», e II, a base econômica da aludida contribuição (TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015). Dessa forma, concluiu, na esteira de ... ()

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Doc. 177.9612.2003.1700

956 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de análise da contrariedade do em face do CTN não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, de modo que seria impossível reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do que lhe dá respaldo, o que somente poderia ser feito através da declaração d... ()

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Doc. 177.9612.2003.2300

957 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Matéria constitucional.

«1. O § 2º do faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista ... ()

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Doc. 176.5434.5005.5100

958 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Recurso especial não conhecido.

«1. A pretensão não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária em face de lei complementar (Lei 10.865/2004 em face do CTN). Precedentes. 2. Impossibilidade de reconhecer a ilegalidade do que traduz o exato cumprimento do previsto no que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar ... ()

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Doc. 175.8911.3000.0500

959 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/91. (art. 55). Lei 8.742/1993 (arts. 91, § 31, e 18, III e iv). Decreto 2.536/1998 (arts. 21, IV, e 31, VI, § § 11 e 41, e parágrafo único). Decreto 752/1993 (arts. 11, IV, 21, IV e § § 11 e 31, e 71, § 41). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social... ()

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Doc. 175.8922.5000.5400

960 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, a. Lei 8.212/1991, art. 22, caput, III, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Instituição por lei ordinária. Possibilidade. Adicional de 2, 5% sobre a folha de salários. Constitucionalidade. Serviço de corretagem. Enquadramento legal. Questão infraconstitucional. Fatos e provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no , III, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, foi instituída com amparo no , I, a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, desnecessária a edição de lei complementar para viabilizar sua cobrança. Precedentes. 2. É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuiçõ... ()

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Doc. 175.3624.1003.1600

961 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Fundação pública. Dispensa do cebas para fruição da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido reconheceu que a fundação pública autora, na qualidade de entidade filantrópica declarada como de utilidade pública pelo Município de Brusque/SC e pelo Estado de Santa Catarina, preenche todos os requisitos previstos no para fins de gozo do benefício de imunidade de contribuições sociais, à exceção do certificado CEBAS. A despeito disso, entendeu que a imunidade prevista no § 7º do - Constituição Federal de 1988 d... ()

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Doc. 175.5554.5000.9800

962 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 284/STF. Contrariedade ao CF/88, art. 195, I, a. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao imposto sobre a renda. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária sobre a denominada hora repouso alimentação. Hra, prevista no Lei 5.811/1972, art. 3º, II. Hipótese de incidência não caracterizada. Verba que ostenta natureza indenizatória.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o óbice do verbete sumular 284/STF. III - É entendimento pacífico d... ()

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Doc. 200.5930.2000.0300

963 - TRF4. Tributário. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do ICMS. Entendimento do STF. RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral. Tema 69/STF. Lei 12.973/2014. Embargos de declaração. Suspensão. Trânsito em julgado. Modulação de efeitos. Desnecessidade. CF/88, art. 195. CTN, art. 3º. CTN, art. 110. Lei 10.637/2002.

«Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69/STF, «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS» (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF), haja vista não consubstanciar receita. Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (, I, redação original) ou a receita (, I, «b» - redação dada pela Emenda Constitucional 20/1... ()

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Doc. 172.6745.0009.8500

964 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da publicação da Lei 13.015/2014. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Matéria de índole infraconstitucional.

«I - Vale salientar que, a teor do , § 2º, e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Dessa forma, indiferente à circunstância de o , I, «a» não cuidar do fato gerador da contribuição previdenciária... ()

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Doc. 172.6745.0015.8900

965 - TST. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.

«Tratando-se de processo em fase de execução de sentença, a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação direta da Constituição Federal, nos termos do , § 2º. Assim, e em observância à Súmula 459/TST, remanesce apenas a alegada violação do , IX. Por outro lado, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo a Corte a quo se manifestado de forma satisfatória sobre a questão. Em relação ao prequestionam... ()

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Doc. 172.6745.0017.2400

966 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de novembro/20111 a março/2012. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«1 - O Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: a) conforme os julgados do STF, o fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional, ficando afastada a afronta direta ao , que dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias; b) no período até 4/3/2009, anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao , o fato gerador é ... ()

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Doc. 172.6745.0017.5400

967 - TST. Seguridade social. Acordo homologado em juízo. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Fato gerador. Contrato de trabalho em período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Quanto ao fato gerador de juros de mora e multa referentes aos recolhimentos previdenciários, a Sexta Turma decidiu, na sessão de 14 de setembro de 2016, no Processo RR-550-18.2013.5.02.0047, Relator Ministro Aloysio Correia da Veiga, que se aplica a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, mesmo quando o caso diz respeito ao recolhimento previdenciário sobre verbas trabalhistas objeto de ... ()

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Doc. 163.5455.8004.3000

968 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração das horas extras deferidas em ação judicial anterior.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que o regulamento do Plano de benefícios do ECONOMUS (cláusula 1ª, VI e VII) prevê a inclusão das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria; «as horas extras habituais integram o salário do empregado para todos os efeitos legais, sobretudo para fins de incidência da contribuição previdenciária, a teor do c/c , I"; não ocorreu, «um ato jurídico perfeito, eis que o direito perseg... ()

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Doc. 176.9025.6003.2600

969 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os arts. 7º e 97, II, do CTN e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput», e § 2º. Matéria de índole constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Matéria constitucional.

«1. O § 2º do faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer aos percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º da referida lei as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições. Da análise do recurso especial, verifica-se que o intuito da recorrente é de afastar tal faculdade, haja vista ... ()

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Doc. 167.8122.7000.2800

970 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre lucro. Alegada semelhança com a matéria a ser apreciada no RE Acórdão/STF. Inocorrência. Pedido de sobrestamento até julgamento definitivo da ADI Acórdão/STF. Improcedente. Majoração de alíquota por meio de medida provisória. Constitucionalidade. Alíquota diferenciada para instituições financeiras. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.

«1. Não se aplica ao caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE Acórdão/STF. Isso porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da contribuição adicional de 2, 5% sobre a folha de salários de instituições financeiras, fundamentado no , I, «a». Na hipótese dos autos, a Contribuição Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições financeiras, com embasamento no , I, «c». 2. O fato de o mérito da ADI 4.101/DF/ST... ()

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Doc. 162.0774.6003.8000

971 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decadência para a impetração do mandado de segurança reconhecida, pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § § 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Inconstitucionalidade da majoração da alíquota da CPMf. Recurso especial veiculado por afronta ao CF/88, art. 195, § 6º. Impossibilidade de exame da afronta a dispositivo constitucional, no âmbito do STJ, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dis... ()

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Doc. 181.7850.1000.4400

972 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o , I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, , por meio, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços,... ()

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Doc. 250.2280.1479.0411

973 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Alíquotas. Decreto 11.374/2023. Denegação da segurança. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Hennings Vedações Hidráulicas Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC objetivando apurar e recolher o PIS e a COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, sem se sujeitar às majorações de alíquotas promovidas pelo Decreto 11.374/1923 antes de completados 90 dias da sua publicação. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a senten... ()

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Doc. 210.7010.9139.4289

974 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Matéria não prequestionada. Pedido de suspensão. Não cabimento.

1 - Na origem, trata-se de demanda na qual se postula a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, na forma preceituada pela Lei 13.670/2018. 2 - Decidiu o Tribunal de origem: «a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) não feriu direito do contribuinte, porquanto... ()

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Doc. 230.7060.9461.6810

975 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dedução dos valores do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Repasse econômico. Valor da operação. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Precedentes. Inaplicabilidade do tema 69 da repercussão geral.

1 - Afastada a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em relação à base de cálculo do ICMS, os valores relativos ao PIS e à COFINS - que incidem juridicamente em outro... ()

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Doc. 230.6190.4912.4953

976 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Importação. Resseguradores. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento de PIS - importação e COFINS - importação, sobre as remessas que realizar para resseguradores domiciliados no exterior, de prêmio de resseguros e retrocessão. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis p... ()

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Doc. 220.3181.1433.4927

977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos recurso especial buscando reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou procedente ação rescisória de iniciativa da Fazenda Nacional, para desconstituir acórdão que reconhecera a inexigibilidade da Contribuição ao Incra após a vigência da Lei 8.212/1991. 2 - Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado de aplicar dispositivos legais qu... ()

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Doc. 210.8131.1814.5262

978 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Lei 9.718/98. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Impossibilidade de equiparação à instituição financeira. Matéria constitucional. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei 9.718/1998 e 1º, V, da Lei 9.701/98. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedentes.

1 - No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei 9.718/1998 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela Medida Provisória 627/13, convertida na Lei 12.973/2014 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedin... ()

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Doc. 210.5231.9000.0200

979 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Lei 11.727/2008, art. 17 e Lei 11.727/2008, art. 41, II, resultante da conversão da Medida Provisória 413/2008, e da Lei 13.169/2015, art. 1º fruto da conversão da Medida Provisória 675/2015. Contribuição social sobre lucro líquido (CSLL). Alíquota específica para empresas financeiras e equiparadas. Constitucionalidade formal. Requisitos de relevância e urgência. Compatibilidade com a CF/88, art. 246. Constitucionalidade material. Possibilidade de graduação da alíquota conforme a atividade econômica. Peculiaridades segmento financeiro. Atividade produtiva. Máxima eficiência alocativa da tributação.

«1 - As alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - para instituições financeiras e entidades assemelhadas estabelecidas pela Lei 11.727/2008, fruto de conversão da Medida Provisória 413/2007, modificada pela Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015 não ofendem o Texto Constitucional. 2 - A sindicabilidade quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos pela , caput, é excep... ()

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Doc. 210.8181.1296.4439

980 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, contra a União (Fazenda Nacional), objetivando seja reconhecida sua imunidade constitucional, com base no , § 7º, haja vista fazer jus à isenção prevista na , § 5º e da Lei 9.766/1998. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia travada no... ()

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Doc. 211.2151.2608.8132

981 - STJ. recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação ao art. 535, CPC/1973. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em argumentação predominantemente constitucional.

1 - A Corte de Origem embasou o seu argumento na existência de competência constitucionalmente prevista no , § 12. O tema, na forma como abordado pela Corte de Origem, guarda contornos constitucionais, não podendo ser examinado em sede de recurso especial. E mais. Ao assim abordar a matéria, a Corte de Origem não prequestionou o argumento invocado pela recorrente no sentido de que haveria conflito entre a redação original da , VI e a redação dada... ()

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Doc. 203.5890.1000.1400

982 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Hora repouso alimentação - HRA). Natureza remuneratória. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Similitude fática entre os casos confrontados. Lei 13.467/2017. CLT, art. 71. Lei 5.811/1972, art. 3º. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.212/1991, art. 28.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista na , II, e , § 4º. 2 - O acórdão embargado consignou que tal verba «[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de ... ()

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Doc. 197.1412.1000.3500

983 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 63/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991. Cômputo para efeitos de carência. Recolhimento de contribuições facultativas. Necessidade. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e provido. Sentença restabelecida. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 39, I e II. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.212/1991, art. 25, II e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 63/TNU - Saber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei 8.213/1991. Tese jurídica fixada: - O tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias.»

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Doc. 161.9070.0014.5200

984 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 161.9070.0014.6100

985 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 161.9070.0015.6100

986 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 161.9070.0016.5000

987 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 160.8615.6000.1300

988 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 01/10/2008 a 04/01/2012. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. 1)

«O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da ma matéria não pode ser alçado por violação literal do , I, «a». 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do , que passaram a estab... ()

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Doc. 160.8615.6000.1700

989 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 2008 a 2010. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Prestação de serviços entre 01/05/2003 a 03/10/2011.

«1) O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do , I, «a». 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do , que passaram a estab... ()

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Doc. 160.8615.6000.4400

990 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 2008 a 2010. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Contrato de trabalho em vigor até 29/04/2010.

«1) O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do , I, «a». 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do , que passaram a estab... ()

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Doc. 160.8615.6000.5800

991 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 04/07/2001 a 16/07/2011. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1) O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do , I, «a». 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do , que passaram a estab... ()

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Doc. 160.8615.6000.6200

992 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 18/09/2009 a 18/12/2009. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1) O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do , I, «a». 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do , que passaram a estab... ()

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Doc. 160.8615.6000.6300

993 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 01/02/2005 a 15/03/2012. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1) O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do , I, «a». 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do , que passaram a estab... ()

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Doc. 160.8615.6001.0700

994 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 02/10/2006 a 21/11/2011. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1) O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do , I, «a». 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do , que passaram a estab... ()

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Doc. 160.8615.6001.3000

995 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência de juros e multa moratória. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 2008 a 2010. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1) O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do , I, «a». 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do , que passaram a estab... ()

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Doc. 147.6724.3001.3100

996 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado do magistrado. Ausência de prejuízo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pis. Cofins. Desoneração. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alegação de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Regime da não-cumulatividade. Incidência monofásica, no caso. Impossibilidade de creditamento, por sujeito integrante da cadeia econômica, que não está submetido ao pagamento não-cumulativo do pis e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação não restrita ao reporto. Precedentes. Incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica. Precedentes do STJ.

«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (, III). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.449.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 459.862/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MA... ()

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Doc. 157.5245.5000.8900

997 - STJ. Tributário. Contribuições sociais ao Funrural e ao Incra. Empresa urbana. Limites percentuais à compensação. Incidência a partir da vigência das Lei 9.032/1995 e lei 9.129/95. Extinção da contribuição ao Incra. Lei 7.787/89. Impossibilidade da reformatio in pejus. Destinação da contribuição ao Incra para o Senar e imputação à empresa da contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de considerar legais as exigências da contribuição ao Funrural e ao Incra das empresas que desenvolvam atividades urbanas, em face do princípio da solidarização da seguridade social, estabelecido no 2. No caso das contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, consideradas válidas pelo ordenamento jurídico, são aplicáveis os limites perce... ()

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Doc. 203.8525.5000.4900

998 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuição social: seguridade. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação da Lei 9.711/1998. CTN, art. 128.

«I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra: inocorrência de ofensa ao disposto na , § 7º, , IV, , § 4º, , I, e ... ()

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Doc. 103.1674.7381.5500

999 - TRT12. Seguridade social. Desconto previdenciário. Competência da Justiça do Trabalho para desconto e execução de ofício. Considerações sobre o tema. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a» e II. Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I.

«... Inicialmente, destaco que a jurisprudência do TST já consagrou o entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de importâncias relativas à contribuição previdenciária, como infiro da Orientação Jurisprudencial 141 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO». Ademais, a teor do art. 114, § 3º da CF, com a redação dada pela Emenda Constituciona... ()

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Doc. 146.1801.7000.0000

1000 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 756. Pis. Cofins. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, II e §§ 1º e 2º. Lei 10.865/2004, art. 31, § 3º. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 195, I. Lei 10.865/2004, art. 31, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Alcance do , § 12, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.»

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