Nº / - Jurisprudência

Doc. 201.6514.3002.7800

901 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Enfoque constitucional dado à matéria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE Acórdão/STF. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se a e a , ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com a , I «b», tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. 2 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do S... ()

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Doc. 211.1290.2278.3318

902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de PIS e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Repercussão geral. Tema 939/STF. Conclusão do STF contrária à pretensão da recorrente. Impossibilidade de incidência da tributação sem a correspondente dedução de créditos de despesas. Questão constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Precedentes.

1 - O STF julgou a questão de fundo em repercussão geral no RE 1.043.313, Tema 939/STF, adotando a seguinte tese: «É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante da , § 2º, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, e... ()

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Doc. 211.2161.1551.5979

903 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 195. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - Quanto à alegação de ofensa à Lei Complementar 7/1970 e... ()

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Doc. 204.3532.3006.0900

904 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Regime previdenciário próprio de servidor público municipal. Período anterior ao regime eminentemente contributivo da Emenda Constitucional 20/1998. Exclusão do Regime Geral de Previdência Social, independentemente de contribuição dos segurados. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 149. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, § 9º. CF/88, art. 202, § 2º. Lei 8.212/1991.

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Doc. 113.2784.9000.1900

905 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. INSS. Fato gerador. Juros moratório ou de mora. Correção monetária. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, arts. 35 e 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a». Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 9.430/96, art. 61. Lei 8.177/1991.

«O fato gerador das contribuições previdenciárias se dá com o pagamento de parcelas remuneratórias decorrentes de condenação judicial ou acordo homologado, e não à data da prestação de serviços (regime de competência), como pretendente crer a recorrente. Pelo que é indevida a incidência juros de mora, correção monetária e taxa Selic sobre o crédito previdenciário, antes da intimação para o respectivo recolhimento ou antes do trânsito em julgado da sentença homologatória... ()

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Doc. 115.4093.7000.0500

906 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Agravo de petição. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Crédito previdenciário. Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 844, «caput». CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a», e II. CLT, art. 832, § 6º. Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º.

«Se existe decisão transitada em julgado que estabelece quais verbas são devidas e a liquidação das mesmas, as partes não têm mais disponibilidade para fixar a natureza das verbas transacionadas em relação à contribuição previdenciária, pois a transação não aproveita nem prejudica terceiros (, caput). O § 6º do resguarda os créditos da União mesmo havendo acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a base... ()

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Doc. 147.2865.5000.7400

907 - STJ. Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Cofins. Base de cálculo. Faturamento e receita bruta. Lei Complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos.

«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) . 2. A Cont... ()

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Doc. 241.0260.7810.7465

908 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Entidade beneficente de assistência social. CPC, art. 535. Alegação genérica. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Recurso do Instituto Filadélfia de Londrina. 1.1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 1.2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidad... ()

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Doc. 104.4321.0000.0300

909 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Transação judicial. Ausência de reconhecimento de relação de emprego. Recolhimento de alíquota de 11% a cargo do empregado cumulada com o percentual de 20% devido pela empresa. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I. Lei 10.666/2003, art. 4º. CLT, arts. 3º. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 10.666/2003, art. 4º.

«Na esteira do atual entendimento da Eg. SDI-I, a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre o valor de acordo judicial homologado, sem reconhecimento de relação de emprego, aditará 20%, a cargo da empresa, a 11%, pelo prestador de serviços, totalizando o percentual de 31% sobre o montante transacionado. Ressalva de ponto de vista do Relator.»

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Doc. 104.4320.9000.0300

910 - STJ. Ação rescisória. Tributário. Literal disposição de lei. Alegada ofensa à Constituição. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Matéria controvertida nos Tribunais. Descabimento da rescisória. Matéria infraconstitucional. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 2.613/55, art. 6º. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195.

«3. Todavia, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do veto sumular em referência. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI 612433 AgR/PR, 2ª T. Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23/10/2009... ()

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Doc. 154.1415.6000.0200

911 - STF. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. CF/88, arts. 5º, I E XXXVI, 195, § 5º e 202. Impossibilidade, no caso, de prequestionamento implícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Apreciação do apelo extremo requer o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF), além de matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, I e XXXVI, 195, § 5º e 202 da CF/88. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. 160.3801.1002.1000

912 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins-importação. Alíquota adicional. Creditamento da totalidade. Constitucionalidade do § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. CF/88, art. 195, I. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Inexistência de direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge-se a empresa agravante contra os pronunciamentos das instâncias ordinárias que denegaram a segurança que buscava o reconhecimento do direito de recolher a COFINS-Importação pela aplicação da alíquota de 7,6% na importação de mercadorias e insumos têxteis estrangeiros, sem a majoraç... ()

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Doc. 160.8615.6001.1400

913 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Incidência da correção monetária. Questão infraconstitucional. Prestação de serviços no período de 15/09/2008 a 12/06/2010. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1) O e. Supremo Tribunal Federal manifesta-se reiteradamente no sentido de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, a denotar que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do , I, «a». 2) Com o advento da Medida Provisória 449, de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do , que passaram a estab... ()

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Doc. 138.5903.4002.0100

914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Fazenda Nacional aduz a tese de que o imunidade tributária concedida no , § 7º, quando regulamentada pelo , não fez referência à contribuição ao PIS/Pasep, havendo, consequentemente, um vácuo norma... ()

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Doc. 141.5993.0003.7400

915 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de prova pré-constituída. Cebas. Legalidade da exigência. Direito adquirido. Decreto-lei 1.522/1977. Inexistência. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, sob o fundamento de que desfruta da imunidade tributária conferida pelo , § 7º. 2. O Tribunal a quo consignou que não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, e que a imunidade reconhecida sob a égide do Decreto-Lei 1.572/1977 não dispensa a observância de requi... ()

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Doc. 150.1382.8001.5300

916 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição não configurada. Legitimidade passiva. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contribuição previdenciária. Servidor estadual aposentado. Natureza tributária. Repetição de indébito. Juros moratórios. Taxa aplicável.

«1. O acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. A alegada contradição ou omissão do acórdão traduz, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 2. O, VI, ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido no sen... ()

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Doc. 103.1674.7538.7000

917 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. Direito adquirido. Inexistência. Lei 3.577/59. CF/88, art. 195, § 7º. Decreto 2.536/98, art. 3º, VI. Decreto-lei 1.572/77. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 752/93, art. 2º, IV.

«O entendimento mais recente do STJ é de que a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no , § 7º, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; b) é legítima a exigência prevista no , VI, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% ... ()

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Doc. 151.4052.9001.1900

918 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor público federal. Adicional de férias e 13º salário. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência. Verbas de caráter remuneratório. Inexistência de infringência do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 458, II. Súmula 282/STF.

«1. O Sindfaz/RS interpõe recurso especial pretendendo a reforma de acórdão proferido pelo TRF 4a. Região, que entendeu que, com a edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária dos servidores públicos passou a incidir sobre o 13º salário e sobre o adicional de férias, porque compreendidos no conceito legal de remuneração. 2. Não se visualiza ofensa ao , II, visto que o Tribunal a quo ofereceu prestação jurisdicional devidamente fundamentada, sem ne... ()

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Doc. 103.1674.7529.8800

919 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b» e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).

«O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, «b», que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. Conseqüentemente, encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal o , que contraria o disposto nos arts. 173, e 150, § 4º, ambos do Codex Tributário (recepciona... ()

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Doc. 241.1050.5852.5105

920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração. Cofins. Cooperativa de trabalho médico. Atos cooperativos. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - In casu, havendo erro material quanto à denominação da embargante, devem ser conhecidos os embargos da Fazenda quanto ao ponto. 3 - No mais, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, ... ()

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Doc. 103.1674.7446.9500

921 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-lei 1.572/77. Direito adquirido à obtenção do CEBAS. Orientação da Primeira Seção do STJ. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«A exegese da legislação de regência (Lei 3.577/59, art. 1º; Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º; , § 1º) indica que a impetrante, reconhecida como entidade de utilidade pública antes da entrada em vigor do Decreto-lei 1.572/77, possui direito adquirido à imunidade prevista no , § 7º. A Administração Pública, com fundamento no Decreto 752/1993 - atualmente 2.536/98 - não poderia impor à impetrante novos requisitos para a obtenção do Cer... ()

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Doc. 154.1415.6000.0000

922 - STF. Seguridade social. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (Decreto 81.240/1978 e Lei 6.435/1977) . Alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636/STF. 2. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXVI, para cuja verificação seria necessária a interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada: incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Recurso extraordinário. Invocação impertinente do CF/88, art. 195, § 5º, que diz respeito apenas à seguridade social financiada por toda a sociedade. 4. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

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Doc. 140.2052.7000.0400

923 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos CF.88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput, II e § 6º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput.

«No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como ... ()

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Doc. 158.1042.6000.1200

924 - STF. Constitucional. Tributário. Seguridade social. Contribuições sociais. Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689, de 15/12/1988.

«I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. Contribuições sociais de seguridade social. e As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689/1988, de 15/12/1988, e uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do , I, II, III, não exigem, para a sua institu... ()

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Doc. 204.3532.3006.0800

925 - STF. Tributário. FINSOCIAL. Entrada em vigor da Lei 7.738/1989, art. 28 em que foi convertida a Medida Provisória 32, de 03/02/1989. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, III. CF/88, art. 195. CTN, art. 3º. CTN, art. 106.

«- Como se vê da , as contribuições aludidas na tem natureza tributária, embora a elas não se aplique o disposto na , III, «b», graças a ressalva da parte final da : «sem prejuízo do previsto na , § 6º, relativamente as contribuições a que alude o dispositivo». - Tem razão a recorrida quando sustenta que, contados os 90 dias a partir da publicação da Medida Provisoria 32, de 03/02/1989, que deu marg... ()

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Doc. 103.1674.7379.2800

926 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Efeito «ex tunc» da decretação de que de utilidade pública federal reconhecido. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.112/90, art. 55. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

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Doc. 103.1674.7324.0500

927 - TRF2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 150.

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Doc. 107.1410.8000.0000

928 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. PIS. Exigibilidade da contribuição no período de outubro de 1995 a outubro de 1998. Declaração de inconstitucionalidade dos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). Restauração dos efeitos da Lei Complementar 7/70. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.715/1998, art. 18 (ADI 1.417). Prazo nonagesimal da Lei 9.715/1998 contado da veiculação da primeira edição da Medida Provisória 1.212/95. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, arts. 195, § 6º e 239.

«1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/1995 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo (RE 169.091, Rel.: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado ... ()

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Doc. 142.4893.9000.0000

929 - STF. Recurso extraordinário. Tema 616/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12/12/1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 20/1998. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26/11/1999. 6. Relevância da questão constitucional. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 616/STF - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da , § 5º, bem como do § 1º e do caput da , a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do , a possib... ()

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Doc. 142.2751.2000.0000

930 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. Lucro. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS. Exportação. Empresas exportadoras. Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional 33/2001. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 195, I, ·«c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 8/STF - Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.»

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Doc. 151.5491.8000.3500

931 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho. Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. Repercussão geral reconhecida. Tema 323/STF. Julgamento do mérito. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade tributária ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei 5.764/1971. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. Medida Provisória 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CF/88, art. 146, III, «c». Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 323/STF - Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O , III, «c» pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O... ()

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Doc. 146.3971.1000.0100

932 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 759. Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 28, §§ 3º e 4º. Decreto 6.727/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLE... ()

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Doc. 156.5222.4000.0800

933 - STF. Recurso extraordinário. Pensão por morte. Marido. Repercussão geral reconhecida. Tema 457. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos legais diferenciados. Cônjuge varão. Cônjuges do sexo masculino e feminino. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual 7.672/82 exigidos, exclusivamente, para cônjuges do sexo masculino. CF/88, art. 5º, I, CF/88, art. 195, § 5º e CF/88, art. 201, V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 457 - Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.»

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Doc. 144.1905.5000.0600

934 - STF. Recurso extraordinário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Emenda Constitucional 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação a CF/88, art. 195, § 6º. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do ADCT da CF/88, art. 84, § 3º, II implicou aumento do tributo para fins do que dispõe a CF/88, art. 195, § 6º. Recurso provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/2003»

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Doc. 204.3532.3006.0500

935 - STF. Ação cível originária. Vinculação do Estado de Minas Gerais ao PASEP. Inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual 13.270/1999, art. 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 195. CF/88, art. 239, § 3º. CTN, art. 3º.

«1 - A , previa a faculdade da adesão ao Programa de Formação do Patrimônio do servidor Público - PASEP, de natureza não tributária, instituído com o objetivo de distribuir a receita entre os servidores da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. 2 - O advento da nova ordem constitucional transmudou a natureza da contribuição, que passou à categoria de tributo, tornando-se obrigatória. Arrecadação que, na atual destinação, tem por ob... ()

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Doc. 185.9485.8004.6300

936 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da , VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. ... ()

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Doc. 195.1805.1005.7600

937 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições sociais. Funrural. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solucionada com fundamento constitucional.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 336, e/STJ): «não há que se falar em vício de constitucionalidade em relação às contribuições recolhidas após a vigência da Lei 10.256/2001 (posterior à Emenda Constitucional 20/1998) ». 2 - Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III. Não se pode, portanto, ... ()

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Doc. 192.9621.0000.1200

938 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de afronta aos CF/88, art. 40, § 12, e CF/88, art. 195, II. Servidor público. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 954/2003. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2 - A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de v... ()

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Doc. 193.8790.8000.4400

939 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Lei 11.457/2007. Ilegitimidade passiva do INSS. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 195, I, «a». Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário.agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Majoraç... ()

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Doc. 203.8360.5003.3100

940 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Enfoque constitucional dado à matéria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE Acórdão/STF. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se a e a , ao definirem o conceito de faturamento, incluindo nes... ()

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Doc. 208.2243.6000.6800

941 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais. Imunidade. Jurisprudência consolidada. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Por força da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não pode ser conhecido recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e a análise da pretensão recursal depender do reexame fático probatório. 2 - Não há violação do quando o órgão judicial a quo tão somente procede à interpretação da norma legal. 3 - Nos termos da , III, o recurso especial não serve à revis... ()

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Doc. 184.3641.2000.2300

942 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STJ. Cofins. Revogação do Lei complementar 70/1991, art. 6º, II pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Legitimidade. Entendimento firmado em sede de repercussão geral. Princípio da não cumulatividade.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância q... ()

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Doc. 184.4311.2000.7100

943 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Prescrição quinquenal. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Entendimento adotado pelo STF em repercussão geral e incorporado pelo STJ. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional e em consonância com a orientação do STF no re 574.706/PR. Juízo de retratação exercido.

«1 - Publicados os acórdãos proferidos pelo STF em sede de repercussão geral no RE 566.621, aplicam-se os efeitos do , §§ 3º e 4º, 1973 (, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do , 1973, decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005» (RE 566.621, Relato... ()

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Doc. 190.1062.9010.6300

944 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Matéria de natureza infraconstitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto em fase de execução.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas na , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por Lei ordinária. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 190.1071.8007.5500

945 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Análise conjunta. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e correção monetária. Multa moratória. Controvérsia de âmbito infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal concluiu que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o , I não trata da hipótese de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do a definição do fato gerador se traduz como «a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.» Por sua vez, o , § 2º considera ocorrido o fato ger... ()

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Doc. 187.9574.1000.5000

946 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CSLL. Medida Provisória 675/15. Lei 13.169/2015. CF/88, art. 246. Majoração de alíquota anteriormente fixada. Ausência de regulamentação. CF/88, art. 195, § 9º. Diferenciação de alíquotas. Possibilidade.

«1 - A Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015, não regulamentou emenda constitucional, mas apenas majorou a alíquota da CSLL já anteriormente exigida. 2 - O veda a edição de Medida Provisória que regulamente dispositivos, da CF/88 objetos de alteração por emendas constitucionais promulgadas de 11 de janeiro de 1995 até a data da promulgação da Emenda Constitucional 32/2001. 3 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da... ()

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Doc. 143.5373.7002.2600

947 - STJ. Processual civil. Sobrestamento. Repercussão geral. Inviabilidade. Tributário. Contribuição ao incra e ao senar. Vícios inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça, de modo que o exame de tal pretensão somente tem cabimento em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 2. O acórdão embargado, bem como os precedentes citados, são claros em estabelecer que a contribuição ao INCRA, cuja base legal advêm do , I... ()

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Doc. 135.7073.7002.3200

948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Fazenda Nacional aduz a tese de que o imunidade tributária concedida no , § 7º, quando regulamentada pelo , não fez referência à contribuição ao PIS/Pasep, havendo, consequentemente, um vácuo norma... ()

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Doc. 138.4353.4001.8400

949 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Impossibilidade de aplicação retroativa. CF/88, art. 195, I, alínea «a».

«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do , §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, a qual foi posteriormente convertida ... ()

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Doc. 161.6244.3003.0500

950 - STJ. Processo civil e tributário. Cofins-importação. Alíquota adicional. Creditamento da totalidade. Constitucionalidade do § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. CF/88, art. 195, I. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Inexistência de direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que (i) as instâncias ordinárias denegaram a segurança que buscava o reconhecimento do direito de recolher a COFINS-Importação pela aplicação da alíquota de 7,6% na importação de mercadorias e insumos têxteis estrangeiros, sem a majoração de 1% promovida pelo , bem ... ()

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