Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5191.0561.7792

451 - STF. Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 195. Emenda constitucional 20/1998.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação da anterior à Emenda Constitucional 20/1998, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. È inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas... ()

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Doc. 210.5191.6414.7868

452 - STF. Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 195. Emenda constitucional 20/1998.

A jurisprudência do Supremo, ante a redação da anterior à Emenda Constitucional 20/1998, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. È inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas d... ()

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Doc. 103.1674.7410.8400

453 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Isenção. Entidade filantrópica reconhecida em data anterior ao Decreto-lei 1.572/77. Direito adquirido reconhecido. Matéria pacificada pela 1ª Seção do STJ. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«Consolidou-se a jurisprudência da 1ª seção no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-lei 1.572/77 tem assegurada a manutenção da isenção à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Segurança concedida, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.»

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Doc. 103.1674.7418.8600

454 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Mês de setembro/89. Tributo declarado inconstitucional em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ausência de comunicação do Senado Federal (CF/88, art. 52, X) Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desrespeito ao prazo nonagesimal. Lei 7.787/89, art. 21. CF/88, art. 195, § 6º.

«O Senado Federal não fez publicar, relativamente à Contribuição Previdenciária, qualquer Resolução que tenha suspendido a eficácia do , logo a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte Suprema (RE 169.740) não possui eficácia «erga omnes». Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre repetição de indébito ou compensação de Contribuição Previdenciária deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por ... ()

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Doc. 103.1674.7351.9400

455 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (ADCT/88, art. 84 e CF/88, art. 85, acrescentados ao ADCT pela da Emenda Constitucional 37/2002) . Princípio da anterioridade nonagésima de que trata o § 6º do CF/88, art. 195. Inexistência de inconstitucionalidade. CF/88, art. 60, § 4º, IV.

«Ausência de inconstitucionalidade material. O § 4º, IV do veda a deliberação quanto a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Proibida, assim, estaria a deliberação de emenda que se destinasse a suprimir do texto constitucional o § 6º do art. 195, ou que excluísse a aplicação desse preceito a uma hipótese em que, pela vontade do constituinte originário, devesse ele ser aplicado. A presente hipótese, no entanto, versa sobre a incid... ()

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Doc. 103.1674.7334.9800

456 - STJ. Competência. Conflito de atribuições. Condenação. Contribuições previdenciárias. Justiça do Trabalho. Procuradoria do INSS. Questão pré-processual. Conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º e CF/88, art. 195, I, «a» e II.

«Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de sentença, vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre Procuradoria de Estado e Juízo Trabalhista constitui conflito de atribuições. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 compete à Justiça do Trabalho a iniciativa para execução das condenações ao pagamento de contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela proferidas.»

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Doc. 157.1184.8000.6100

457 - STF. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.

«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. - O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista no , § 4º - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere o - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públicos... ()

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Doc. 103.1674.7367.1100

458 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sentença declaratória de relação de emprego. Período de incidência das contribuições. CF/88, art. 195, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 3º e 889-A.

«Não incide prescrição qüinqüenal sobre as contribuições previdenciárias quando a Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego por período superior a cinco anos. A sentença trabalhista, constitutiva de direitos e obrigações, retroage seus efeitos à data do início da relação de emprego para efeito de cobrança das contribuições previstas no art. 195, itens I e II, da CF. Ao juiz que reconhece o vínculo de emprego, ainda que por simples ato de homologação de acordo, co... ()

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Doc. 103.1674.7392.4400

459 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Parcelas não especificadas. Incidência da contribuição. Ausência de retenção. Responsabilidade da empregadora. CF/88, art. 195, I, «a». Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 8.212/91, art. 43, § 5º.

«Os rendimentos à pessoa física decorrentes de prestação de serviços, ainda que sem vínculo de emprego, é base de cálculo da contribuição previdenciária (, I, «a»). A ausência de discriminação da natureza das verbas que compõem avença importa incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo (, § 2º).»

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Doc. 103.2110.5045.9700

460 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. 13º Salário. Décimo terceiro. Contribuição. Incidência. CF/88, art. 195, I, e CF/88, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.

«Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária. , I, e , § 4º; Súmula 207/STF.»

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Doc. 103.1674.7307.4000

461 - STF. Seguridade social. 13º salário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária devida. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o , I, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento foi... ()

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Doc. 103.2110.5050.5600

462 - STF. Seguridade social. Tributário. Décimo terceiro. 13º salário. Contribuição previdenciária devida. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o , I, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento foi... ()

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Doc. 103.1674.7309.7500

463 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Entidade de assistência social. Imunidade das contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 (redação da Lei 9.732/98) . Alegação de que a regulamentação deveria fazer-se por lei complementar. Discussão acerca da constitucionalidade de norma inviável em sede de mandado de injunção. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no , § 7º, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.»

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Doc. 103.1674.7155.1900

464 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 55.

«A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no , § 7º, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade execut... ()

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Doc. 197.2172.6000.1100

465 - STF. Contribuição social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Incompatibilidade com a CF/88, art. 195, I. Folha de salários. Sentido conceitual. Exclusão das remunerações pagas a profissionais não-empregados (autônomos, avulsos e administradores). A questão da Lei complementar (CF/88, art. 195, § 4º, in fine). RE conhecido e provido. CF/88, art. 195, I. CF/88, art. 195, § 4º. CTN, art. 3º.

«- A norma inscrita na , I, por referir-se à contribuição social incidente sobre a folha de salários - expressão esta que apenas alcança a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vínculo empregatício - não abrange os valores pagos aos autônomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. Precedentes. - A união Federal, para instituir validamente nova contribuição soci... ()

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Doc. 103.1674.7241.0700

466 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Assistência social. Entidade filantrópica. Certificado de fins filantrópicos. Centro cultural voltado para o ensino de língua estrangeira. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.

«Não há como confundir instituição dedicada à educação com entidade de assistência educacional; a ênfase do caráter filantrópico está na assistência, e não na educação. (...) Na forma do art. 1° do Decreto 752, de 16/02/93: «Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212, de 24/09/91, a instituição beneficente de assistência social, educacion... ()

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Doc. 103.1674.7039.3800

467 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição sobre o décimo terceiro. Admissibilidade. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Súmula 207/STF.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário não ofende o , I, uma vez que a primeira parte do § 4º do determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento... ()

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Doc. 103.1674.7015.2500

468 - STF. Seguridade social. Contribuição prevista no CF/88, art. 195. Exigibilidade, decorridos 90 dias da publicação da lei. CF/88, art. 150, III, «b».

«As contribuições sociais da seguridade social previstas no , poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no , III, «b». Portanto, essas contribuições sociais, têm natureza tributária, mas estão excluídas do regime dos tributos. Tal fundamento está inserto no voto e na ementa.»

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Doc. 103.1674.7125.9700

469 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Seguridade social. Questão constitucional. Não conhecimento. Reconhecimento de que, a CF/88 unificou o sistema de seguridade social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário. CF/88,CPC/1973, art. 195, § 4º. art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É da índole do recurso especial a impossibilidade de julgamento de questões essencialmente constitucionais, quais sejam, o reconhecimento de que, a CF/88 «unificou o Sistema de Seguridade Social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário» (, § 4º). A divergência jurisprudencial que caracteriza o conflito de julgados é a decorrente da disparidade de teses jurídicas na interpretação do mesmo dispositivo de Lei.»

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Doc. 186.4921.0004.4900

470 - STJ. Processual civil. Tributário. Reintegra. Embargos de declaração. Alegação de erro material no acórdão. Existente. Ementa não relacionada ao caso. Nova ementa. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Verifica-se que há erro material no acórdão embargado posto que a ementa do julgado não corresponde à matéria discutida nos autos e disposta no acórdão. Passa-se a corrigir o erro material para correção da ementa. II - A questão controvertida, concernente à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. III - Assim, concluindo-se que o acór... ()

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Doc. 193.3981.3000.7700

471 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao art. CF/88, 150, IV, e CF/88, art. 195, I, «a». Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 193.8274.4000.2700

472 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais. Pis. Imunidade. Entidade filantrópica. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia sobre a inexigibilidade de contribuição ao PIS das entidades beneficentes de assistência social na forma do § 7º da 3 - O aresto... ()

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Doc. 200.4981.6002.1700

473 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cide destinada ao incra. Tese de imunidade. Dispositivos da CF/88. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A instância de origem considerou que a , VI b, por versar sobre impostos, bem assim a , § 7º, por tratar de contribuições sociais, não abrangem com o manto imunizante a contribuição destinada ao INCRA, tida como contribuição de intervenção no domínio ec... ()

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Doc. 207.8432.9005.7200

474 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão da ISSQN da base de cálculo da CPrb, instituída pela Lei 12.546/2011. Conceito de receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, viola o conceito de receita bruta. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «a receita bruta é o ingresso que resulta das vendas, integrando-se ao patrimônio. A materialidade da incidência tributária é essa: a receita bruta. O preço de venda (...). A Constituição Federal outorgou competência para ... ()

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Doc. 207.2141.1001.1700

475 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Validade. Análise. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A controvérsia relativa à validade do CEBAS foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na , § 11, e , § 7º, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena... ()

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Doc. 203.6911.7005.9000

476 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Ação de mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário e sobre a remuneração, o que engloba as parcelas de IRRF e contribuição social do empregado/autônomo, verbas estas últimas decotadas do próprio trabalhador, por disposição legal. Denegação da segurança. Improvimento à apelação. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. CTN, art. 3º.

«O raciocínio privado é totalmente equivocado, vênias todas, de modo que suas próprias razões recursais soterram a tese que defende. Afirma o polo contribuinte: «Como exposto, a , I, «a», outorga competência à União para instituir a cobrança de contribuições incidentes sobre a «folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que prestem serviços às empresas, mesmo sem vínculo empregatício». ... ()

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Doc. 202.8914.6000.0100

477 - STF. Embargos de declaração nos embargos declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Ação de repetição de indébito. CSLL. Constitucionalidade reconhecida pelo plenário do STF. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Majoração de alíquotas pela Lei 7.856/1989. CF/88, art. 195, § 6º. Fluência a partir da edição da Medida Provisória 85, de 25/09/1989. RE 197.790. Incidência sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas. Inconstitucionalidade, sem redução de texto, da expressão «correspondente ao período-base de 1989», contida no caput da Lei 7.988/1989, art. 1º, com relação ao inciso II do mesmo dispositivo. RE Acórdão/STF. Erro material no acórdão embargado. Reforma parcial do decisum proferido pelo tribunal a quo. Embargos providos para prover parcialmente o recurso extraordinário.

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Doc. 183.2574.4001.0500

478 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Aplicação às contribuições devidas a terceiro da multa de mora prevista para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Afastamento na origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«1 - A Corte a quo afastou a incidência dos consectários próprios das contribuições previdenciárias, no caso a multa de mora, sobre contribuições devidas a terceiros por entender que (fl. 254 e/STJ): (...) sua natureza jurídica não se confunde com a das contribuições previdenciárias enunciadas no , que obedecem a regime constitucional-tributário especial. Ressalte-se que referida distinção restou salientada no (...) Nesse contexto tem-se que as nor... ()

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Doc. 182.3951.9000.6400

479 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

... ()

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Doc. 183.2050.9001.4600

480 - STJ. Tributário. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em recurso especial. Princípio constitucional da legalidade tributária. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É sabido que o reproduz o Princípio da Legalidade previsto no , I, possuindo caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento do Apelo Nobre sobre esse fundamento. 2 - Pertinente ressaltar, ainda, que a leitura do Acórdão recorrido demonstra que a Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação da Recorrente, apesar de citar legislação infraconstitucional, decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, no caso,... ()

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Doc. 196.4782.5001.2600

481 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade não lhe conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1. É certo que, em relação aos requisitos para o gozo do benefício, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz da , II, e , § 7º, há inconstitucionalidade formal da , pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social devem estar previstos em lei complementar. 2. Todavia, o Tribunal de... ()

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Doc. 196.4782.5001.7100

482 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de admissão temporária. Apresentação da cnd. Fundamentação exclusivamente constitucional. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 195, § 3º. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Agravo da bayer S/A. A que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança em que se pleiteia a liberação de mercadorias importadas sob o regime especial de admissão temporária sem a exigência da apresentação da CND, com base no livre exercício de atividade econômica. 2 - No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, e fundamentou-se na interpretação sistemática dos e , § 3º. 3 - A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede d... ()

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Doc. 195.0050.2000.6900

483 - STF. Direito tributário. Contribuição instituída pela Lei 12.546/2011. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 195, I, «b». Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()

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Doc. 185.8691.5000.1100

484 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«O Regional entendeu ser indevida a incidência de juros de mora e multa, tomando-se por fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviços. Não obstante, não há falar em ofensa direta e literal ao , I, «a», nos termos preceituados no , § 2º e na Súmula 266/TST, conforme decidiu o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, não havendo, pois, como se afastar a incidência dos juros de mora e multa sobre as contribuições pr... ()

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Doc. 186.9275.1002.8200

485 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004 interpretada conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, II. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erros materiais existentes no julgado . 2 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados na lei processual; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. 3 - No caso, restou consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem... ()

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Doc. 185.8223.6003.6500

486 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Matéria de natureza infraconstitucional.

«O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que o , I, «a» limita-se a dispor sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, bem como que as questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Assim, a inv... ()

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Doc. 185.8223.6003.6400

487 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Juros de mora. Contribuições previdenciárias.

«Quando do exame do agravo de instrumento, realizado antes do julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno do TST, concluiu-se pela possibilidade de caracterização de ofensa ao , I, «a», razão pela qual foi dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 185.8161.7006.5600

488 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições de terceiros.

«O , VIIIfixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no , I, «a», e II decorrentes das sentenças que proferir. Os arts. 114, VIII, e 195, I, «a», e II, da CF/88limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como se incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arr... ()

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Doc. 185.9452.5004.1700

489 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«Ante a possível violação ao , I, «a», deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 185.9452.5004.1200

490 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«Ante a possível violação ao , I, «a», deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 185.3421.1001.8200

491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em recurso especial. Princípio constitucional da legalidade tributária. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que o reproduz o Princípio da Legalidade previsto no , I, possuindo caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento do Apelo Nobre sobre esse fundamento. 3 - Pertinente ressaltar, ainda, que a leitura do Acórdão recorrido demonstra que a Corte de... ()

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Doc. 185.3885.7002.4200

492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a Corte a quo afastou a incidência dos consectários próprios das contribuições previdenciárias, no caso a multa de mora, sobre contribuições devidas a terceiros, por entender que (fl. 254 e/STJ): (...) sua natureza jurídica não se confunde com a das contribuições previdenciárias enunciadas no , que obedecem a regime constitucional-tributário especial. Ressalte-se que referida di... ()

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Doc. 190.1062.5005.7200

493 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (converti da na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

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Doc. 190.1062.5003.6500

494 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Prestação de serviços que teve início antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (converti da na Lei 11.941/2009) e final após a inovação legislativa.

«O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observân... ()

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Doc. 190.1063.4003.4600

495 - TST. Recurso de revista. 1. Incompetência material da justiça do trabalho. Aporte contributivo pela entidade de previdência. Não conhecimento.

«Inviável o processamento do recurso de revista pela indicação de ofensa a , , § 5º, e CF/88, , tendo em vista que tais dispositivos se mostram impertinentes, pois não tratam da questão da competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 192.8734.7000.2300

496 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Anterioridade mitigada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixado pela Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II - Nos termos da jurisprudência do STF, para que a alíquota majorada da CSLL seja exigível, basta que seja respeitada anterioridade nonagesimal prevista na , § 6º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (, § 4º).»

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Doc. 191.7842.5001.2300

497 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Auxílio alimentação pago em pecúnia, com habitualidade. Incidência.

«1 - Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado em razão da natureza remuneratória, como também sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral no RESP. 1565.160/SC, decidiu que «a contribuição social a cargo do emprega... ()

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Doc. 190.2090.2002.3600

498 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Mandado de segurança. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Requisitos legais para fruição do benefício. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de provas. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, manteve a sentença que denegara a ordem, ao fundamento de que a impetrante, ora agravante, não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade conferida pela , § 7º, de modo que se mostrou prejudicada a discussão acerca da constitucionalidad... ()

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Doc. 182.7940.4000.4900

499 - STF. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro. Instituições financeiras. Isonomia. Alíquota diferenciada. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Ausência de similitude entre o caso e o paradigma da repercussão geral indicado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, «caput», 145, § 1º, 150, II, 153, III, e CF/88, art. 195, § 9º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re... ()

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Doc. 143.1824.1003.8000

500 - TST. Acordo homologado em juízo. Não reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. Quantia paga a título de indenização civil. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

«I. A Corte de origem decidiu não ser devido o recolhimento da contribuição previdenciária, por entender que as parcelas do acordo foram devidamente discriminadas como indenização por perdas e danos. II. No entanto, não foi apontada a origem dos danos sofridos, o que leva à aplicação do disposto no , § 1º, para fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o montante avençado, pois a atribuição genérica de natureza indenizatória não atende à d... ()

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