Nº / - Jurisprudência

Doc. 143.1824.1052.1500

501 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e correção monetária.

«Nos termos do § 2º do e do entendimento constante da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. O , I, «a», tido por violados pela Recorrente, não disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acré... ()

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Doc. 144.3442.8002.0900

502 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento proferido por turma composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Fundo de estabilização fiscal. Csl. Emenda Constitucional 10/96. Art. 72, III e V, do ADCT/88 e 195, § 6º, da CF/88. Princípios da isonomia e da legalidade. Interpretação de matéria constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido da validade das decisões oriundas de órgãos compostos majoritariamente por juízes convocados, desde que tenham ocorrido na forma prevista no art. 118 da LOMAN, não implicando, pois, qualquer nulidade. 2. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional - abrangência do , I e ofensa ao princípio da is... ()

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Doc. 142.9444.1000.6300

503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, que: (I) não seria possível a análise dos requisitos da e... ()

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Doc. 142.9444.1001.0800

504 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Entidade filantrópica. Contribuição social. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. Não se verifica a ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo ... ()

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Doc. 143.2502.8000.7300

505 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, acerca (I) da ausência de violação do ,... ()

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Doc. 143.1652.8000.2700

506 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Lei 10.925/02. Créditos. Limitações. Legalidade. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Revisão na via eleita. Descabimento.

«1. A Corte de origem tratou da discussão acerca da validade ou não das limitações ao aproveitamento de crédito impostas pelo § 3º do Lei 10.925/2002, art. 8º, à luz do princípio da não cumulatividade, previsto no , § 12, de sorte que a fundamentação do acórdão é eminentemente constitucional. 2. Tal questão não pode ser tratada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no inciso I... ()

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Doc. 143.5025.3001.3500

507 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Cooperativa. Lei 8.212/91, art. 22, IV, com redação dada pela Lei 9.876/1999. Fundamento de validade. CF/88, art. 195, I, a. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional, qual seja, exação prevista no , IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, encontra fundamento de validade no , inciso I, a, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, sendo legítima a sua imposição por meio de lei ordinária, escapando, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: EDcl n... ()

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Doc. 143.1824.1003.1500

508 - TST. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Contribuição previdenciária.

«O , § 7º prevê a isenção de contribuição para a seguridade social, contemplando «as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei», qual seja o . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou, expressamente, que a reclamada não preenche os requisitos exigidos na lei necessários à caracterização da imunidade tributária. Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à recl... ()

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Doc. 143.2294.2013.5800

509 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional confirmou a determinação de recolhimento, pela reclamada, dos valores devidos em razão desta Reclamação Trabalhista, para compor a complementação de aposentadoria do autor. No caso, não procede a alegada ofensa ao , § 5º visto que a Corte Regional proferiu decisão em harmonia com o referido dispositivo, ao determinar o «recolhimento pela reclamada da sua cota parte para o fundo social da previdência complementar, em razão das verbas salariais de... ()

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Doc. 142.1281.8006.3700

510 - TST. Recurso de revista. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Parcelas indenizatórias. Contribuição previdenciária. Incidência. Prestador de serviços. Contribuinte individual. Alíquota de 11% sobre o valor total do acordo. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«1. Nos termos do , VIII, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, sendo entendimento firme deste Tribunal Superior do Trabalho que tal execução independe de lançamento tributário. 2. O , I, a determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não reconhecid... ()

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Doc. 142.0494.6001.6000

511 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 195, I, b fundamentação recursal deficiente. Isenção de Cofins concedida às sociedades civis. Revogação pela Lei 9.430/96. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Apreciação de alegação de ofensa a normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.2191.8000.8700

512 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. A Fazenda Nacional aduz a tese de que o imunidade tributária concedida no , § 7º, quando regulamentada pelo , não fez referência à contribuição ao PIS. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do 3. «Na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento ... ()

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Doc. 153.6165.3000.2100

513 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis. Execução fiscal. Caracterização de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social. CF/88, art. 195, § 7º. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 642.442-RG, tema 459. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei 8.212/1991, a fim de caracterizar a pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 642.442-RG, Rel Min. Cezar Peluso, DJe de 8/9/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SESI. PIS. IMUNIDADE. , § 7º. LEI 8.212/19... ()

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Doc. 154.1411.6000.1500

514 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.

«1. A suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia, demanda análise de norma infraconstitucional, bem como a interpretação do regulamento da entidade, o que atrai a incidência da Súmula 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas c... ()

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Doc. 142.5853.8002.2500

515 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do , caput, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, rela... ()

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Doc. 142.5855.7007.2300

516 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterio... ()

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Doc. 142.5853.8002.7100

517 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do , caput, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, rela... ()

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Doc. 142.5855.7007.1000

518 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterio... ()

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Doc. 142.5855.7007.7000

519 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após a essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 06/03/2009, em observância ao princípio da anterio... ()

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Doc. 142.5855.7007.7900

520 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do , caput, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, rela... ()

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Doc. 142.2935.7000.2500

521 - STF. Agravo de instrumento. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lei 7.689/88. Alteração de alíquota por emenda constitucional. Emenda Constitucional 10/96. Princípio da anterioridade mitigada (CF/88, art. 195, § 6º). Aplicabilidade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 587.008-rg/SP. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 142.5854.9015.9900

522 - TST. Indenização compensatória. Descontos previdenciários e fiscais.

«Esta Corte, interpretando os incisos I e II do , assim se posicionou, ao editar os itens II e III da Súmula 368 desta Corte, a saber: «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 (...) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e... ()

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Doc. 142.5853.8017.7800

523 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prestação de serviço anterior à Medida Provisória 449/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.

«Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Violação do , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do , «c». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8017.9900

524 - TST. Recurso de revista. Execução. Período da condenação anterior à Medida Provisória 449/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.

«1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da executada, por entender «Inarredável a conclusão de que o mês de competência para incidência da exação é aquele em que houve a prestação de serviços, incidindo juros e multa a partir do momento em que, na vigência da relação de emprego, a quota previdenciária deveria ter sido recolhida e restou inadimp1ida». 2. O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do ... ()

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Doc. 142.5853.8017.9800

525 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Período da condenação anterior à Medida Provisória 449/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.

«Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Violação do , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do , «c». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.9251.6000.0700

526 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de produtor rural. Base de cálculo fixada no Lei 8.212/1991, art. 25, I. Comercialização da produção. Criação de nova fonte de custeio da seguridade social sem previsão em Lei complementar. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário no re 363.852, relator Ministro marco aurélio. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral no re 718.874. Agravo regimental em cuja minuta é sustentada a inexistência de declaração de inconstitucionalidade da lei. Agravo regimental a que se dá provimento para sobrestar o feito até o julgamento da repercussão geral no re 718.874.

«1. O regime da contribuição social para a seguridade social é definido pelo , caput e parágrafos. 2. A contribuição a ser recolhida pelo empregador, pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem como base de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas no inciso I do caput do dispositivo, de modo que deve incidir apenas sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física... ()

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Doc. 150.3033.4001.6000

527 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prescrição. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Deficiência recursal. CF/88, art. 195, I. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 136.9802.4000.3700

528 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Entidade filantrópica. Contribuição social. Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Repercussão geral. STF. Precedentes.

«1. Não se verifica ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe são submetidas. 2. «O exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o seria apto a regulamentar o , § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS. Essa providência extrapola a competência constitucional desta Cor... ()

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Doc. 135.6334.4001.6600

529 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Matéria pacificada no âmbito do STJ, conforme enunciado das Súmulas 68 e 94. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência.

«1. A tese recursal é de que o Tribunal de origem afrontou o ao deixar de se pronunciar sobre o , I, «b» e de que foi violado o , porque a controvérsia não poderia ter sido resolvida monocraticamente pela instância recorrida, já que ainda grassa dissenso pretoriano sobre a matéria no STF. 2. É incogitável a pleiteada nulidade processual (art. 535 CPC/1973) quando o acórdão recorrido evidencia a adoção de fundamentos suficiente... ()

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Doc. 137.7952.6000.8000

530 - TST. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição total.

«No acórdão recorrido, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, não houve debate acerca do tema prescrição. Não havendo tese para confronto, resta inviável a aferição de contrariedade à Súmula 294/TST e de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos da CEF não conhecido. Nas ementas transcritas nas razões dos recursos de embargos da CAIXA e da FUNCEF, a matéria foi examinada sob a ótica de que deve ser respeitada a norma regula... ()

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Doc. 161.9070.0008.8400

531 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0009.9900

532 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0004.0100

533 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0005.4800

534 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0018.5700

535 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no , § 2º. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0018.5900

536 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 161.9070.0016.9900

537 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Matéria não disciplinada no CF/88, art. 195, I, «a» (Súmula 266/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 153.6393.2008.1500

538 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência fato gerador da contribuição previdenciária. Pagamento do crédito ao reclamante. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento de valores ao trabalhador. Assim, somente a partir do momento em que forem pagas ao trabalhador as verbas reconhecidas pela justiça do trabalho é que é gerada a obrigação de pagar as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes. O CF/88, art. 195, I, ao qual se refere o CF/88, art. 114, dispõe que a contribuição previdenciária é incidente sobe a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços. Desta feita, não há dúvidas de que fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços. Ademais, nos termos da alínea «b» do I do Lei 8.212/1991, art. 30, a empresa é obrigada a [...] recolher [...] as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O II do mesmo art. Da Lei 8.212/91, de sua feita, prevê que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Desses termos, infere-se que a contribuição devida pelo tomador dos serviços deve ser recolhida até o dia 02 do mês seguinte ao do pagamento de valores ao trabalhador. Somente o contribuinte individual, ou seja, o trabalhador, tem a prerrogativa de recolher a sua cota-parte no dia 15 do mês subseqüente ao da competência.

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Doc. 153.6393.2006.5500

539 - TRT2. Contribuição. Cálculo e incidência fato gerador da contribuição previdenciária. Pagamento do crédito ao reclamante. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento de valores ao trabalhador. Assim, somente a partir do momento em que forem pagas ao trabalhador as verbas reconhecidas pela justiça do trabalho é que é gerada a obrigação de pagar as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes. O CF/88, art. 195, I, ao qual se refere o CF/88, art. 114, dispõe que a contribuição previdenciária é incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços. Desta feita, não há dúvidas de que fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços. Ademais, nos termos da alínea «b» do I do Lei 8.212/1991, art. 30, a empresa é obrigada a [...] recolher [...] as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O II do mesmo art. Da Lei 8.212/91, de sua feita, prevê que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Desses termos, infere-se que a contribuição devida pelo tomador dos serviços deve ser recolhida até o dia 02 do mês seguinte ao do pagamento de valores ao trabalhador. Somente o contribuinte individual, ou seja, o trabalhador,

«tem a prerrogativa de recolher a sua cota-parte no dia 15 do mês subseqüente ao da competência.»

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Doc. 150.1412.6004.0700

540 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuições. Pis/cofins. Discussão a respeito da ocorrência do fato gerador à luz da legislação de regência (CF/88, art. 195, I, «b»; Lei Complementar 7/70; Lei Complementar 70/91; Lei 9.718/98; Lei 10.865/2004) . Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Hipótese em que a recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação para declarar a existência de relação jurídico-tributária no que concerne às contribuições do PIS e da COFINS, pelo fato, especificamente, de não ter havido a regular demonstração de que ocorreu importação por conta e ordem de terceiros, uma vez que a contribuinte teria recolhido o ICMS como destinatária final do produto importado, supostamente para se beneficiar ... ()

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Doc. 151.3273.7000.0900

541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Prêmio assiduidade. Folha de salários. Repercussão geral reconhecida no RE 565.160/SC. Retorno dos autos à origem.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 565.160/SC-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 01/2/08, reconheceu a repercussão geral da discussão, à luz dos arts. 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da CF/88, acerca do «alcance da expressão ‘folha de salários’, contida no , I, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do , I, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remuner... ()

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Doc. 155.3424.4003.8600

542 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Período contratual anterior e posterior à nova regência legal.

«Consoante as modificações implementadas na Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) , o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço. Todavia, a nova regência legal sobre a matéria aplica-se somente para o futuro, não retroagindo para alcançar fatos pretéritos. Com efeito, conforme disposto no , § 6º , as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da d... ()

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Doc. 154.6955.9000.5100

543 - STF. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Município de paranavaí. Regime previdenciário próprio. Ausência de contribuição para custeio. Possibilidade, no período anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. Exclusão do regime geral de previdência social. Inocorrência de ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º. Precedentes em casos idênticos. Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. 155.0301.0000.0500

544 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Fundo social de emergência. Observância ao princípio da anterioridade. Regulamentação via medida provisória. Possibilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do Pis, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no , § 6º. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, a Medida Provisória 517/1994 não dispôs sobre o Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções da base de cálculo do PIS (RE 525.874, Rel. Min. Cezar Peluso). Logo, não há óbice à regulamentação pela via da medida provisória. 3. Agravo... ()

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Doc. 154.7194.2002.8600

545 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.

«A maioria desta Quarta Turma entende que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços, devendo a nova redação dada pela Lei 11.941/2009 ao ser aplicada apenas à prestação de serviços ocorrida após a data de 04/03/2009 (princípio da anterioridade nonagesimal, , §6º).»

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Doc. 203.6171.1010.5800

546 - CARF. Tributário. PIS. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, que ampliava o conceito de faturamento. Não incidência da contribuição sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento estabelecido pela Constituição Federal previamente à publicação da Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 195, I, «b».

«A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do , uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendida... ()

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Doc. 175.4195.9002.4100

547 - STJ. Administrativo. Renovação automática do cebas. Acórdão recorrido. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição d... ()

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Doc. 175.4172.8002.0100

548 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Majoração da base de cálculo da contribuição no pagamento de fretes a terceiros. Lei 8.212/91. CF/88, art. 195, § 9º. Decreto 3.048/1999. Portaria 1.135/2001 do Ministro da previdência e assistência social. Controvérsia de índole eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, consistente na afronta ao princípio da legalidade estrita, em virtude de a Portaria MPAS 1.135/2001 e o Decreto 3.48/1999 versarem sobre o conceito de remuneração do transportador autônomo e sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 8.212/1991 (AgRg no REsp 1010342/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). 2. O STJ possui entendimento no... ()

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Doc. 175.9930.7000.9500

549 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. A majoração da alíquota da COFINS-Importação para alguns produtos importados não caracteriza, por si só, violação do princípio da isonomia, tampouco afronta à norma do , § 9º. Possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada. 2. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no , § 11, novo Código de Processo Civ... ()

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Doc. 178.5572.6007.2400

550 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social. Incidência sobre a receita da produção rural. Pessoa física empregadora. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. A controvérsia tem por objeto a contribuição da pessoa física empregadora sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao pela Lei 10.256/2001. 2. O acórdão hostilizado deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional adotando fundamentação estritamente constitucional: mediante exegese da compatibilidade da Lei 10.256/2001 com o , I, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, o qu... ()

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