Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.0315.5000.1700

201 - STF. Recurso extraordinário. Tema 110/STF. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Reafirmação da jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário (RE Acórdão/STF, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15/08/2006). Recurso improvido.

«Tema 110/STF - Ampliação da base de cálculo da COFINS.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista na , § 1º.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, «b», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da , § 1º, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento... ()

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Doc. 103.2110.5053.5000

202 - STF. Seguridade social. Tributário. Mandado de injunção. Entidade de assistência social. Imunidade das contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 (redação da Lei 9.732/98) . Alegação de que a regulamentação deveria fazer-se por lei complementar. Discussão acerca da constitucionalidade de norma inviável em sede de mandado de injunção. Precedente do STF.

«Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no , § 7º, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.»

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Doc. 202.8744.0005.2000

203 - STF. Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Previdenciário. Servidor público. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (Lei PR 12.398/1998, do Paraná): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a Emenda Constitucional 20/1998, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC Acórdão/STF, 29/9/99). 1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, da CF/88, art. 40, § 12, com a CF/88, art. 195, II, da CF/88, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. 2. A CF/88, art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 3. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da arguição questionada: análise e evolução do problema. 4. Precedentes.

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Doc. 103.1674.7297.9800

204 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, arts. 195, I e. 201, § 4º. Súmula 207/STF.

«Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária. , I, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.»

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Doc. 202.8914.6000.1900

205 - STF. Tributário. Contribuição social sobre o lucro decorrente de exportações incentivadas. Expressão: «correspondente ao período-base de 1989», contida na Lei 7.988/1989, art. 1º, caput, enquanto referida ao inc. II do mesmo dispositivo. Inconstitucionalidade que se declara, sem redução de texto, por manifesta incompatibilidade com a CF/88, art. 195, § 6º, da Constituição Federal (princípio da anterioridade mitigada). Recurso não conhecido.

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Doc. 202.8914.6000.1800

206 - STF. Tributário. Contribuição social. Lei 7.856/1989, art. 2º, elevou a respectiva alíquota de 8 para 10%. Legitimidade da aplicação da nova alíquota sobre o lucro apurado no balanço do contribuinte encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano.

«Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória 86/1989, de 25/09/1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto na , § 6º, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7245.4300

207 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Lei 3.577/59. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF.»

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Doc. 103.1674.7436.8500

208 - STF. Tributário. Contribuição. FINSOCIAL e PIS/PASEP. Prazo para recolhimento. Antecipação. Anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a».

«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento, - , IV, «a» - com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do , § 6º.»

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Doc. 158.1042.6000.1100

209 - STF. Litisconsórcio. Extensão aos demais dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no CPC/1973, art. 509, e restrita a hipótese do litisconsórcio unitário. Consequentemente, extinto o processo, com relação a litisconsorte não recorrente, por força do trânsito em julgado da decisão que lhe denegou a segurança, não tem objeto o requerimento ulterior de sua extinção, por força da coisa julgada em sentido contrário, formada em outro processo de que fora parte. II. Contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689/1988) . Constitucionalidade de sua instituição, fundada no CF/88, art. 195, I. Inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12/1988, a vista do CF/88, art. 195, § 6º (STF, RREE 146.733 E 138.284).

).»

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Doc. 572.6207.7264.9641

210 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Alegação de inconstitucionalidade da Lei 849, de 19 de abril de 1993, do Município de Barueri - Lei que revoga lei anterior (a Lei 636, de 19 de agosto de 1988, do mesmo Município), que previra a celebração de convênio entre a Câmara Municipal, o Poder Executivo de Barueri e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), para pagamento de «pensão parlamentar» a ex-vereadores, ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos do Município, bem com... ()

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Doc. 116.0814.2000.1500

211 - STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Referência a empregador. Pessoa jurídica sem empregados. Exigibilidade da contribuição. Precedentes do STF. Lei 7.698/1998. CF/88, art. 195, I (Redação anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998) .

«O STF fixou entendimento no sentido de que o vocábulo «empregador». inserido na redação original do art. 195, I, da Constituição do Brasil, compreende a pessoa jurídica empregadora em potencial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1240.0005.6000

212 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após a lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum». Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (lei nº: 9032/85), quer porque os 40%, que hoje percebe, foram concedidos com base na lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (CF/88, art. 195, §5º). Improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7401.6700

213 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II.

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Doc. 103.1674.7401.6600

214 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

«A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea «h» ao inc. I do , tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no , II. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obriga... ()

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Doc. 103.1674.7407.9800

215 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.

«A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea «h» ao inc. I do , tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no , II. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obriga... ()

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Doc. 103.1674.7407.9900

216 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «h» do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II.

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Doc. 103.1674.7410.3700

217 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo , § 7º, em consonância com o »

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Doc. 103.1674.7410.3800

218 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc». CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc», uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.»

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Doc. 103.1674.7392.1800

219 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo , § 7º, em consonância com o »

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Doc. 103.1674.7392.1900

220 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc». CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc», uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.»

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Doc. 103.1674.7437.8100

221 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. Empresas mineradoras. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».

«O STF (sessão do dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Reg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade s... ()

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Doc. 103.1674.7190.7100

222 - STF. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Majoração ou extensão. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. CF/88, arts. 195, § 5º e 201, §§ 5º e 6º

«O preceito inserto no , §§ 5º e 6º, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no § 5º do não constitui óbice à sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão-somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social à correspondente fonte de custeio. Precedentes.»

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Doc. 193.3465.9000.2500

223 - STJ. Seguridade social. Imunidade. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Lei 3.577/1959. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecida como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/1977, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em consequência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF. Segurança concedida por maioria de votos.»

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Doc. 103.1674.7438.1600

224 - STJ. Tributário. COFINS. Imóveis. Incidência.

«A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, os quais constituem mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) a Lei 4.068, de 09/06/62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comerci... ()

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Doc. 151.7855.1000.2100

225 - STF. Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º.

«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do , § 5º, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 184.2150.5000.0400

226 - STF. Contribuição social. Anterioridade. Medida provisória convertida em lei. CF/88, art. 61.

«Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do Carta, art. 62 Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6º do , também. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória.»

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Doc. 103.1674.7435.6700

227 - STF. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Contribuição. Lei 7.738/1989 do art. 28. Exercício de 1989. Legitimidade da cobrança. Aplicação do CF/88, art. 195, § 6º.

«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que o FINSOCIAL, criado pelo , sendo contribuição para o financiamento da seguridade social (, I), está sujeito ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o , § 6º, sendo legítima sua cobrança em relação ao exercício de 1989. RE conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7436.0900

228 - STF. Tributário. Contribuições: FINSOCIAL e PIS/PASEP: Prazo para recolhimento: antecipação. Anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a».

«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento. , IV, «a», com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do , § 6º.»

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Doc. 103.1674.7086.3300

229 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Pessoa jurídica. Débito com a seguridade social. Contrato com o Poder Público. Certidão Negativa de Débito - CND. Fornecimento ao inadimplento pelo INSS. Inexistência de obrigação. CF/88, art. 195, § 3º. Lei 8.212/91, art. 47, I, «a».

«A pessoa jurídica em débito para com a Previdência Social não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefício. Recurso provido para conceder a segurança.»

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Doc. 191.2111.0001.9400

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - O Tribunal de origem julgou a demanda mediante aplicação dos e , sendo que o recurso especial não é via adequada para análise de preceitos constitucionais, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.1805.1005.7900

231 - STJ. Tributário. Recurso especial. Funrural. Contribuição. Repetição de valores. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não pode se conhecer da irresignação. 2 - Da leitura atenta do acórdão recorrido depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade da contribuição devida ao FUNRURAL, a qual se conecta ao estudo da , I, «b», e § 8º. 3 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório ser indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação dos dispositivos constitucionais sobre ... ()

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Doc. 184.2595.2001.4500

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme o CF/88, art. 195, § 12. Matéria de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia reside na análise da majoração da alíquota da COFINS-Importação, pelos arts. 8º, § 21, e 15, § 3º da Lei 10.865/2004, interpretando-os em conformidade com o , § 12, ou seja, matéria de índole eminentemente constitucional. Logo, inviável o debate em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp. 1.622.902/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.3.2017; AgRg no REsp. 1.476.197/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/10/2015. 2 - Ress... ()

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Doc. 193.2064.2000.2200

233 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de um julgamento que ocorreu regularmente. 3 - A imunidade tributária prevista no , § 7º dabusca alcançar apenas as entidades não estatais que exerçam atividade de interesse coletivo, em colaboração com o Estado. Essa imunidade tributária tem por objetivo in... ()

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Doc. 200.2815.0010.7600

234 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Ganhos não habituais. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1 - A argumentação veiculada pelas recorrentes - inexigibilidade, à luz dos e , da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, nela incluídos os ganhos não habituais - evidencia discussão da exegese de normas constitucionais, insuscetível de exame em Recurso Especial. 2 - Ademais, o acórdão hostilizado, ao julgar a lide nos estritos termos pleiteados pela parte demandante, pautou-se exclusivamente em fundamentos constitucionais, tendo p... ()

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Doc. 200.4981.6004.6800

235 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS não compõem a base de cálculo para incidência do pis e da Cofins. Matéria julgada pelo STF com repercussão.

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Doc. 200.7332.6000.4500

236 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Fundamento constitucional. Conceito de insumo aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Não provimento.

«1 - Não ocorre contrariedade ao , II do quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS passa pela definição e conceito de r... ()

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Doc. 200.8252.0000.8200

237 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Prescrição. 4. PIS e COFINS. 5 - Negativa de seguimento a recurso extraordinário em razão de ausência de interesse recursal. 6 - Alegada existência de questão subsistente não enfrentada pela decisão agravada. Ofensa a CF/88, art. 195, «I», do texto constitucional e constitucionalidade da cobrança das contribuições sociais. 7 - Ocorrência de erro material na decisão embargada, ao considerar ter havido julgamento do mérito do tema da sistemática de repercussão geral. 8 - Questão constitucional devidamente suscitada pela parte em embargos de declaração e em recurso extraordinário. Adequada a vinculação do processo ao tema 372/STF da sistemática de repercussão geral. 9 - Embargos acolhidos para sanar erro material e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. 203.7871.9001.2000

238 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. Exclusão da CPrb das bases de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A previsão inserta no § 2º do , a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. 2 - A controvérsia, a envolver a exclusão da CPRB das bases de cálculo do PIS e da Cofins foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na , I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especia... ()

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Doc. 203.7871.9001.1900

239 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. Exclusão da CPrb das bases de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A previsão inserta no § 2º do , a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. 2 - A controvérsia, a envolver a exclusão da CPRB das bases de cálculo do PIS e da Cofins foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado na , I, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especia... ()

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Doc. 202.4914.8008.3700

240 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão da ISSQN da base de cálculo da CPrb, instituída pela Lei 12.546/2011. Conceito de receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, viola o conceito de receita bruta. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «A receita bruta é o ingresso que resulta das vendas, integrando-se ao patrimônio. A materialidade da incidência tributária é essa: a receita bruta. O preço de venda, esclarece Ricardo Mariz de Oliveira, é receita porque se ... ()

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Doc. 210.2973.4000.2200

241 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis. Contribuição social. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Imunidade das entidades beneficentes. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - tocante ao , II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2 - pertinente à inexistência de regulamentação acerca da imunidade tributária prevista , § 7º, relativamente à contribuição ... ()

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Doc. 203.5442.5000.6300

242 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa do , porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 2 - Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ,... ()

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Doc. 202.9173.8000.3500

243 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Não inclusão do ICMS. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 195, I, «b». Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se... ()

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Doc. 184.2663.7001.1000

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Exclusão da base de cálculo do pis, Cofins, irpj e da CSLL. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise nesta corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pela recorrente, adotando como fundamentação a violação do , I, b, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no cálculo da COFINS. Considerou,... ()

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Doc. 210.8181.1977.7100

245 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo da CPrb. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando a exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sob o fundamento de que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, no RE 240.785 e RE 574.706, não podem ser aplicados por analogia a fim de excluir a... ()

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Doc. 195.5845.5000.2500

246 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. ICMS. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 195, I, «b», e § 13. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()

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Doc. 187.9594.4000.0600

247 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.

«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF, relator Ministro Marco Aurélio, julgado no pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 23/08/2017. »

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Doc. 187.9595.5000.0000

248 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.

«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário 566.622/RS, relator ministro Marco Aurélio, julgado no Pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de agosto de 2017.»

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Doc. 185.3421.1002.0500

249 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 190.1062.9014.0200

250 - TST. Contribuições relativas ao sat. Competência da justiça do trabalho.

«Não merece reforma a decisão regional, porquanto esta Corte firmara entendimento de que, não obstante tal contribuição denominar-se Seguro Acidente do Trabalho, na verdade trata-se de custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/1991, estando incluída na regra do , sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la, conforme previsão do art. 114, VIII, da CF/88(Súmula 454/TST). Recurso de revista não conheci... ()

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