Nº / - Jurisprudência

Doc. 155.3422.7000.8000

101 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Isenção tributária. Cota previdenciária patronal. Entidade filantrópica de assistência social.

«O , §7º estabelece a isenção da contribuição previdenciária para as entidades de assistência social que atendam aos requisitos da lei. Entretanto, não logrando a reclamada comprovar que está abrangida pela isenção do pagamento da contribuição previdenciária relativa à cota patronal, nos termos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, não há como se deferir a pretendida imunidade tributária.»

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Doc. 140.5733.8001.8000

102 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 195, § 7º, da CF), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Em casos similares, no mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste STJ: AgRg no Ag 1361904/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/10/2012 e AgRg no REsp 1255632/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 23/04/2012. 2. Ademais, mesmo... ()

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Doc. 140.8353.0002.5700

103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo (autuação única). Tributário. Contribuições para a seguridade social. Discussão sobre a possibilidade de regulamentação da imunidade imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º por Lei ordinária. Alegada necessidade de instauração do incidente de declaração de inconstitucionalidade. Questões resolvidas com base na CF/88. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9215.5001.0000

104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargando, somente com a edição da Lei Complementar 77, de 13.1.2004, é que ordenamento jurídico mineiro passou a admitir a a contribuição previdenciária dos inativos. Todavia, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, constante do , § 6º/1988, o tributo somente é exigível após 13 de abril de 2004. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a con... ()

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Doc. 166.3765.4000.7000

105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Contratos de franquia. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.3765.4000.7300

106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Creditamento dos valores relativos aos custos suportados pela recorrente em decorrência da retenção da taxa de administração. Análise de legislação infraconstitucional. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.4891.5001.1200

107 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto no , I, b, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno da... ()

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Doc. 175.8922.5000.1900

108 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622, de minha relatoria, julgado no pleno em 23 de fevereiro de 2017.

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Doc. 175.9723.0000.4900

109 - STF. Recurso extraordinário. Agravos internos deduzidos pelo banco ubs pactual s/a e outros e pela União. Alegação, pelo ente público, de que teria o acórdão recorrido reconhecido a decadência do direito pleiteado pelas empresas contribuintes quanto à observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Embargos de declaração opostos perante o tribunal a quo acolhidos para retificar erro material e afastar o reconhecimento da decadência. Improcedência da pretensão da União. Alegada violação, pelas contribuintes, a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta. Instituições financeiras e entidades a elas equiparáveis. Contribuição social. Alíquotas diferenciadas. Exigibilidade, observado o prazo de noventa dias (CF/88, art. 195, § 6º). Precedentes. Recursos de agravo improvidos.

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Doc. 162.7973.0002.9700

110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade. Contribuição previdenciária militar. Pensão por morte. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. O Tribunal de origem pautou-se no , II para reconhecer, a servidor militar da reserva, o direito à imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária, estendendo a benesse aos seus dependentes quando do recebimento da pensão por morte do militar. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo ... ()

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Doc. 162.7075.7000.2500

111 - STF. Constitucional. Administrativo. Discussão sobre a constitucionalidade da exigência que sociedade de economia mista vem fazendo, por meio de «circulares», a seus fornecedores de álcool carburante e aos interessados em consigo contratar com fundamento no dispositivo constitucional. Agravo regimental provido para dar seguimento ao recurso extraordinário.

«1. O tema é constitucional e não depende da análise de provas, pois se limita à interpretação que se deve dar ao disposto no , § 3º, de modo a se definir se a Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) pode exigir, para fins de contratação com seus fornecedores, as certidões negativas de débito fornecidas pelo FGTS e pelo INSS. 2. Questão ainda não decidida definitivamente pela Suprema Corte, inclusive quanto ao regime jurídico licitatório que deve ser aplicado às ... ()

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Doc. 172.2452.9001.7700

112 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores pagos a título de taxas de administração às operadoras de cartão de crédito e débito implica análise do conceito de faturamento e receita bruta, o que demanda, assim, a interpretação desses conceitos à luz do , I. Assim, a controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, esse ponto não pode ser objeto de análise, em sede de rec... ()

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Doc. 172.5562.6004.5100

113 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador. Contribuições previdenciárias

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, no julgamento do Processo ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, com base em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, assentou que o , I, «a», ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade social, não disciplina o fato gerador das contribuições previdenciárias, exibindo a matéria natureza infraconstitucional. 2. Assim, se a... ()

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Doc. 165.1275.3000.4100

114 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Inconstitucionalidade da exação ante a suposta inconstitucionalidade das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários (, I) nos termos das Leis 7.787/1989 e 8.212/1991, excetuados os empresários e autônomos, sem vínculo empregatício que podem ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (, § 4º, e 154, I). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.1765.3000.0100

115 - STF. Seguridade social. Ação cível originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Majoração de alíquota de contribuição social patronal. Subsunção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A majoração da alíquota patronal prevista na Lei Estadual 14.258/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 143/2007), do Estado de Santa Catarina, incide apenas após o decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no , § 6º. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8122.7000.1100

116 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. CF/88, art. 195, § 6º. Aplicação à contribuição ao pis. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Competência do relator para julgamento monocrático, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo da anterioridade nonagesimal (, § 6º) começa a fluir da publicação do ato normativo que majorou a contribuição social. 2. O caso ora em discussão é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidir as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. 3. As razõe... ()

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Doc. 221.0251.0976.1759

117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa da associação impetrante, por não comprovação de substituídos a serem beneficiados pela sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT em face de ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP, pretendendo seja declarado o direito líquido e certo dos filiados «de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão da c... ()

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Doc. 220.9281.2971.0196

118 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o programa de integração social (PIS). Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Comissão paga às administradoras de meios de pagamento. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecido o direito de não sujeitar à tributação pelo PIS e pela COFINS os valores retidos a título de taxa de administração de cartão de crédito e débito e de outros meios de pagamento eletrônicos. Sobreveio sentença denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente reitere os argumentos de violação de dispositivos de Lei, nota-se que o ... ()

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Doc. 210.5250.9823.2297

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Consoante o , III, o recurso especial não é a via recursal adequada para impugnação de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 2 - No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o órgão julgador a quo invocou o para decidir que «o contribuinte não tem o direito de manter-se no pagamento da contribuição substitutiva até o final de 2018, a pretexto de que, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546, de 2011... ()

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Doc. 210.6091.0861.3153

120 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento do acórdão recorrido afastado, na decisão agravada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade de exame das demais questões, deduzidas nos embargos declaratórios do INSS. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória, inicialmente, não conheceu da Apelação do INSS e negou provimento à Remessa Oficial. No entanto, ao julgar os Embargos Declaratórios, opostos pela autarquia previdenciária, atribuindo- lhes caráter infringente, reconheceu omissão, no tocante à análise da alegada nulidade do p... ()

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Doc. 220.9260.6868.8743

121 - STJ. Tributário. CSLL. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Violação a CF/88, art. 195, § 6º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se... ()

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Doc. 211.0474.9002.6500

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na , I «b», de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 210.5050.7819.5236

123 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Fundamento constitucional descrito. Art. 195. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Matéria foi dirimida sob enfoque constitucional. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jovitextil Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando o não recolhimento da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, com base nas alterações introduzidas pelo Decreto 6.957/2009 e Resoluções 1.308 e 1.309 do CNPS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos decla... ()

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Doc. 220.5121.2313.5151

124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme a , III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (, I, «b» e § 13 e Emenda Constitucional 42/2003) 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 792.3586.7520.6685

125 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA («INDENIZAÇÃO CIVIL») AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, «a, da Constituição e 43, §1º, da Lei 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial 368, que preconiza ser « devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [atual § 1º] do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e da CF/88, art. 195, I, a «. 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de «perdas e danos», «indenização a título de danos morais», «indenização nos termos da lei civil» ou nomenclatura similar -, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista na Lei 8.212/91, art. 43, § 1º. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória («indenização civil»), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial 398 da SDI-1 - « 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição «. Embargos conhecidos e providos .

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Doc. 241.1090.3993.6225

126 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Isenção das contribuições previdenciárias. Análise do cumprimento dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55. Alegação de omissão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, sob a ótica da , § 7º, reconheceu que, in casu, não há como afastar a imunidade tributária, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. 2 - A alegação do recurso - de que a contribuinte não apresentou a Declaração de Utilidade Pública Municipal, a despeito da conclusão a que chegou o Tribunal a quo - equivale a um pedido de revisão do contexto fático probatório, o que é vedado ao STJ por sua Súmula 7. 3 - Agrav... ()

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Doc. 230.5010.8491.6428

127 - STJ. Tributário. PIS. Imunidade. Processual civil. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da União Federal, objetivando garantir à autora o direito à imunidade tributária em relação à contribuição ao PIS, nos termos da , § 7º e da . Pleiteia, ainda, a repetição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. Em suma, a autora, sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objeto o exercício de atividad... ()

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Doc. 240.5080.2939.0892

128 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento na forma da Lei 12.058/2009. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral referente ao direito ao creditamento de PIS e COFINS na forma da Lei 12.058/2009 fundamentado na interpretação da , § 12, o que impede sua revisão nesta instância, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2215.4114

129 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Prequestionamento da matéria. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de procedimento comum objetivando seja reconhecido o direito da autora à imunidade nos termos da , § 7º e, consequentemente, à repetição do indébito dos valores de 2012 e 2013, recolhidos de todos os tributos previstos no art. 22 e 23 da Lei 8.212/1991(cota patronal, SAT, individuais e autônomos), além das contribuições a Terceiros, entres eles o INCRA e Salário-Educação, como também ao «PIS". Na sentença o pedido foi julgado procedente. No... ()

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Doc. 240.8260.1452.7447

130 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Colégio Recursal de Campinas - SP decidiu que: « No julgamento do RE 974654 /SP, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, prolatado em 01/08/2016, a Lei Municipal em comento foi declarada constitucional, portanto, admite-se mesmo a vedação a futuras complementações de aposentadorias. Todavia, esse mesmo V. Acórdão ressalvou a continuidade de pagamento daquelas antes deferidas, apontando-se em relação às complementações anteriores a ausência de contrariedade ao , § 5º. A... ()

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Doc. 240.3040.2689.1178

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Relativamente ao recolhim... ()

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Doc. 240.1080.1851.3190

132 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Deduções da base de cálculo. Taxas e comissões. Cartões de crédito. Segurança denegada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos do PIS e da Cofins. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reex... ()

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Doc. 231.0021.0519.0970

133 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada contra a Fundação Técnico Educacional Souza Marques, determinou a suspensão da «exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa, nos termos do art. 151, V, do CTN». II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer d... ()

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Doc. 210.8131.1824.7203

134 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seçã... ()

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Doc. 210.7090.2364.1194

135 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito pis/cofins. Regime da não cumulatividade. Tributação monofásica. Ausência de direito a crédito. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à escrituração dos créditos decorrentes das aquisições para revenda de veículos sujeitos à tributação monofásica de contribuição ao PIS e à COFINS sujeita a saída à alíquota zero. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar p... ()

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Doc. 211.2101.1449.3598

136 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e confins. Base de cálculo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta-cprb. Improcedência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ufo Way Exportação e Importação Ltda. contra a União objetivando a exclusão da Contribuição ao PIS e da Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não h... ()

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Doc. 203.7604.9012.0400

137 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Renovação automática de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Requisitos de relevância e urgência. Exame pelo poder judiciário apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. CF/88, art. 195, § 7º.

«I – A verificação, pelo Poder Judiciário, da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II – A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruiçã... ()

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Doc. 241.0291.0135.6628

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria constitucional. Não aplicabilidade da Lei 8.212/91, art. 55 relativamente ao pis. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional. 2 - A alegação acerca de que o recurso especial foi proposto no sentido de que a não é aplicável à imunidade prevista no , § 7º, relativamente ao PIS, não foi suscitada nas razões do apelo nobre, configurando, portanto, inovação recursal, inviável em sede de agravo regimental, sobre a qual... ()

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Doc. 154.1415.6000.0100

139 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição de jóia. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Alegação de violação ao § 5º do CF/88, art. 195. Impertinência.

«1. Para chegar a conclusão diversa da adotada pela Instância Judicante de origem, são necessários o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. 2. É impertinente, para o deslinde da controvérsia, a alegação de afronta ao § 5º do art. 195 do Magno Texto. Isso porque o mencionado dispositivo, nas palavras do ministro Sepúlveda Pertence, «diz respeito apenas à seguridade social financiada por toda a... ()

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Doc. 157.5245.5000.2800

140 - STF. Constitucional. Tributário. Imunidade de entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente - cebas emitido e pretensamente recepcionado pelo Decreto-lei 1.752/1977. Direito adquirido. CF/88, art. 195, § 7º. Discussão sobre o quadro fático. Atendimento ou não dos requisitos legais.

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Doc. 210.8230.9723.1303

141 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC.

1 - É indiferente ao raciocínio desenvolvido pela Corte de Origem a existência ou inexistência de ato de concessão administrativa do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS, PASEP e COFINS incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Isto porque ali restou definido que o , § 3º («§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o ... ()

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Doc. 210.8230.9349.4610

142 - STJ. Processual civil. ICMS-importação. Inclusão. Base de cálculo de contribuições sociais. CF/88, art. 146-A e CF/88, art. 195 princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade de apreciação.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, com base na interpretação dos arts. 146-A e 195 da CF, e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 136.2784.0000.5500

143 - TRT3. Contribuição previdenciária. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

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Doc. 138.4684.2000.0600

144 - TST. Recurso de revista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de multa. CF/88, art. 195, I, «a». CLT, art. 896.

«Não se visualiza violação literal e direta do , I, «a», que seria, quando muito, de forma reflexa ou indireta, na medida em que esse dispositivo não trata do momento próprio para a incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 157.0940.2000.1300

145 - STF. Tributário. Cofins. Majoração da alíquota. Lei 9.718/1998, art. 8º. Constitucionalidade. Precedentes.

«É desnecessária lei complementar para a majoração de contribuição cuja instituição se dê com base no , I. Precedentes: Ação Declaratória de Constitucionalidade 1- 1/DF, Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR.

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Doc. 157.0893.7000.0900

146 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Medida Provisória 560/1994. Constitucionalidade. Anterioridade nonagesimal. Prescrição.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Medida Provisória 560/1994 é constitucional, devendo ser aplicada aos servidores do Distrito Federal, desde que obedecido o prazo nonagesimal previsto no , § 6º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5404.3000.3400

147 - TRT3. Contribuição previdenciária. Incidência. Tomador dos serviços. Pessoa física. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«É certo que não há óbice para incidência de contribuição previdenciária quando não se tratar de relação de emprego, tendo em vista o disposto no , I, «a». Entretanto, no caso dos autos, a ré é pessoa física, e o reclamante prestou-lhe serviços no âmbito residencial, não havendo como equipará-lo à empresa, devendo incidir as regras do , II, e § 32, bem como art. 78, §1º, da Instrução Normativa 971/09 da RFB.»

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Doc. 157.6720.8000.0300

148 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada da contribuição social sobre o lucro. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia tributária. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Violação à literal disposição do CF/88, art. 195, § 6º. Anterioridade nonagesimal. Matéria não suscitada na ação principal. Repercussão geral. Sobrestamento. Pretensão que se apoia na mera expectativa de mudança jurisprudencial. Não cabimento da ação rescisória. Precedente do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0235.4000.0500

149 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social. Classificação como empregador. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para analisar a questão relativa à legitimidade da agravante para figurar como contribuinte da contribuição social de que trata o § 4º do , seria necessário o reexame do conjunto acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0443.2000.4000

150 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do PIS, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no , § 6º. 2. Embargos de declaração providos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão embargado, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso extraordinário na parte concernente à necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal pela E... ()

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