Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3081.2221.6478

201 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - A acusação formulada ... ()

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Doc. 240.3081.2998.3748

202 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Procedimento investigatório instaurado pelo mp. Oitiva do investigado. Prescindibilidade. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - «O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade pela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...]» (HC 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.) 2 - O trancamento da ação penal pela via estreita do ... ()

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Doc. 240.3081.2940.9991

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Peculato. Organização criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Preenchidos. Ilicitude das provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no , descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao recorrente, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Quanto à aventada ilicitude das provas, constata-se que o acordão impugnado não debateu essa questão, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respe... ()

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Doc. 240.8201.2561.8389

204 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais no recurso em habeas corpus. Voto-vista. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisão reformada. Denúncia. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Provimento.

1 - Segundo o entendimento deste STJ, o trancamento da ação penal em habeas corpus situa-se no campo da excepcionalidade, sendo cabível apenas quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou ainda da inci dência de causa de extinção de punibilidade. 2 - Considerando os elementos probatórios mínimos para a prática delitiv... ()

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Doc. 240.8201.2957.3509

205 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Denúncia. Inépcia configurada.

1 - Preconiza o que « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. A obediência ao disposto no referido dispositivo visa assegurar que o acusado tenha pleno conhecimento da imputação que lhe foi feita para, em seguida, exercer o direito à ampla defesa e ao contraditó... ()

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Doc. 240.6240.9446.4332

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Outras provas independentes, além das colaborações. Revolvimento fático p robatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo... ()

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Doc. 240.6240.9551.0504

207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Imprescindível exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de similitude entre a situação fático jurídica do recorrente e dos corréus.

I - Conforme entendimento consolidado do STJ, o trancamento da ação penal, por extinguir prematuramente o processo criminal, é medida excepcionalíssima, somente admitida quando demonstrado, de plano, e sem necessidade de confronto analítico de provas, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. Por essa razão, não cabe apreciar, sobretudo na estreita via... ()

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Doc. 240.6240.9547.2469

208 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Inépcia da denúncia não evidenciada. Trancamento da ação penal. Justa causa. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - A Corte de origem, soberana na análise dos fatos, entendeu presentes os indícios de autoria delitiva, delimitados no fato de ter sido o ora agravante reconhecido pela vítima como o autor dos disparos, bem como pelos relatos de testemunha, a qual afirmou ter recebido informações de que naquela noite «... ()

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Doc. 240.6100.1579.6717

209 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Preliminar. Incompetência. Crime sem relação com o cargo. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Mérito. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Justa causa. Crime contra a dignidade sexual de menor de idade. Persecução criminal lastreada na palavra da vítima. Recebimento da denúncia. Prorrogação de medidas cautelares de afastamento do exercício das funções e da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contato com pessoa determinada. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação. Salvaguarda dos efeitos de eventual sentença penal condenatória.

1 - Preliminar de incompetência sob fundamento de que o crime imputado ao réu não possui relação com o exercício do cargo de Desembargador. Não aplicação do precedente do STF no julgamento da QO na AP 937. Afronta à isenção e à independência que devem nortear a atividade jurisdicional na hipótese em que a autoridade com foro por prerrogativa de função é processada criminalmente perante Juiz de Direito vinculado ao mesmo Tribunal. Competência do STJ. Precedentes. 2 - O recebim... ()

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Doc. 240.7031.1769.4760

210 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «fatura exposta". Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Elementos além das colaborações. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior ... ()

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Doc. 240.7031.1746.4319

211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de contemporaneidade não constatada. Instauração superveniente de outra ação penal. Réu preso em regime fechado por fatos posteriores. Requisitos da denúncia presentes. Retificação do recebimento da denúncia. Revolvimento fático probatório. Providência inviável em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta das condutas praticadas, diante do modus operandi do agravante e sua reiteração delitiva, pois apontado que há razoável probabilidade de envolvimento em «organização criminosa especializada em praticar golpes através de telefones e ações prese... ()

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Doc. 240.1080.1508.6445

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Frustração do caráter competitivo de licitação. Fraude em licitação ou contrato. Trancamento de ação penal. Presença de justa causa. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação e de fraude em licitação ou contrato, tendo em vista que, junto com os demais corréus «[...] todos com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, fraudulentamente, por meio manipulação do preço e modificações no serviço, frustraram a competição e fraudaram a proposta de preço do Processo Licitatório 2/2021 — Concorrência 01/20... ()

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Doc. 231.2040.6976.5610

213 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Reiteração dos argumentos já examinados na decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Agravo regimental não provido.

1 - A parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção d... ()

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Doc. 231.2040.6720.2441

214 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Tese de ausência de justa causa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Consta na denúncia que o acusado registrou ocorrência policial relatando ter sido roubado por Lucas Sousa Pereira e Victor Ferreira Rodrigues. Instaurado o respectivo inquérito policial, ficou comprovad... ()

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Doc. 231.2040.6791.9915

215 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de tráfico de drogas. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Matéria não debatida no julgamento do acórdão impugnado, por ser reiteração de outro habeas corpus impetrado na origem. Pleito defensivo afastado anteriormente pela corte local. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do , a denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 - No caso, o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso em tese cometido pelo recorrente, com as suas circunstâncias, demonstrando a efetiva existência de justa causa, além de atender aos requisit... ()

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Doc. 231.2040.6894.9558

216 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. «operação courrier". Associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Não verificação. Elementares descritas. Crimes praticados em concurso de agentes. 2. Ausência de justa causa. Amplo conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar a ação penal. 3. Inépcia da denúncia. Narrativa clara e concatenada.ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente está sendo acusado de participar de associação criminosa e de oferecer vantagem indevida a funcionários públicos também integrantes da associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base legal ou de interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa po... ()

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Doc. 231.2040.6145.4393

217 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Preenchidos. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no , descrevendo, suficientemente as condutas imputadas aos recorrentes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2971.3614

218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Inépcia da queixa-crime. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Ausência de descrição pormenorizada dos elementos do tipo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou na inexistência de indícios de autoria e materialidade, uma vez que essas constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do remédio heroico. 2 - Contudo, no caso dos autos, constata-se flagrante constrangimento ilegal, evidenciado pela simples leitura da queixa-cri... ()

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Doc. 240.5270.2403.7725

219 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Medida excepcional. Peça que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5471.7535

220 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Assédio sexual. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persec... ()

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Doc. 240.3220.6406.8595

221 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conflitos entre grupos indígenas adversários. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia não evidenciada. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Elaboração de laudo antropológico. Dispensabilidade na atual fase judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta da exordial a classificação do crime, a descrição do fato criminoso e das respectivas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, em observância ao disposto no Não bastasse, verificam-se presentes indícios de autoria e prova de materialidade, inviabilizando o trancamento da ação penal. 2 - A propósito, «O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência... ()

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Doc. 230.4041.0616.0492

222 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos indiciários que apontam o recorrente como um dos responsáveis pelos atos de administração da empresa. Ausência de descrição do dolo. Supressão de instância. Presença de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - Nos crimes societários, a doutrina e a jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no , dada a natureza dessas infrações, uma vez que nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, realizar uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, de forma que se tem admitido um relato mais generalizado do comportamento tido como delituoso. 2 - Evidenciado que a inicial narra de forma clara que o réu, juntamente com mais três sócios,... ()

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Doc. 220.2151.1644.8297

223 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Corrupção ativa. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos ... ()

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Doc. 240.3040.2929.1631

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Requisitos e contemporaneidade da custódia já analisados em HC anterior. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Desmembramento dos autos. Incabível. Conexão justificada. Corréu que é prefeito. Suposta competência da Justiça Eleitoral. Não identificada infração penal eleitoral. Suposta ausência de voluntariedade e legitimidade das colaborações premiadas. Delatores devidamente assistidos. Vontade livre e consciente evidenciada. Não encontrada mácula. Ilicitude de delações de coacusados. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se a anterior impetração do HC 807.929/SC, conexo a este, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, tendo sido a ordem denegada por decisão publicada em 2/5/2023 e transitada em julgado em 4/9/2023. No referido mandamus, já foram analisados os fundamentos da custódia preventiva do agravante e sua contemporaneidade, não havendo que se falar, por ora, em nova aprecia... ()

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Doc. 230.9180.7178.1307

225 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal ante a inépcia da denúncia e a falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição clara e precisa da conduta criminosa. Exercício do contraditório e da ampla defesa preservados. Ausência de ilegalidade.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. 2 - Não se recon... ()

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Doc. 230.9180.7107.3945

226 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Evidente atipicidade não constatada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. 2 - No caso, não se verificou hipótese de evidente atipicidade, apesar da argumentação defensiva de estelionato judiciário, tratando-se ... ()

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Doc. 230.7071.0781.5962

227 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa majorada em concurso de pessoas e concurso material. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - Na hipótese, a denúncia não faz imputações genéricas, apenas em razão de a agente int... ()

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Doc. 230.7040.2736.8942

228 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos ... ()

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Doc. 231.1010.8505.1640

229 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da inicial. Falta de descrição das circunstâncias do fato criminoso. Ausência de requisitos mínimos do art. 41, CPP. Concedida a ordem. Restabelecimento da decisão de rejeição, com possibilidade de nova denúncia com os requisitos legais. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a parte agravante deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para atendimento dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, deve a denúncia obedecer ao aspecto formal, nos termos do art. 41 c/c o art. 395, ambos do CPP. A inicial acusatória deve também acompanhar lastro probatório... ()

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Doc. 231.1010.8964.4711

230 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Testemunha do juízo. Ausência de omissão no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. 2 - Na espécie, a questão da oitiva das testemunhas foi devidamente justificada, e analisada de forma pormenorizada na decisão embargada, o que demonstra mero inconformismo do embargante com o resultado d... ()

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Doc. 231.1010.8839.5962

231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não acolhimento. Apontada necessidade de dilação probatória no writ originário. Supressão de instância. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na hipótese, ao analisar o pleito, destacou a Corte de origem que «[d]esmerece acolhida a pretensão recursal defensiva, [...] buscando, concessa maxima venia, impor, por absurda e despropositada, a pretensa obrigatoriedade de se adotar a sua exegese do cenário alcançado, inobstante o trancamento de inquérito policial e de ação penal deste resultante remanesça como sendo medida mais do que excepcional e extraordinária, mormente quando se quer obrigar à realização de uma açodada ... ()

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Doc. 231.1010.8757.9161

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Denúncia que preenche todos os requisitos exigíveis pelo , possibilitando o pleno exercício do direito de de... ()

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Doc. 231.0110.8853.5382

233 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ilegalidade não constatada. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo desprovido.

1 - Preconiza o que « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. 2 - No caso, uma simples leitura da exordial acusatória permite a constatação de que inexistem vícios formais. A incoativa delimita a imputação e narra detalhadamente como se deu a execução do cr... ()

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Doc. 231.0110.8113.2889

234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Outras provas independentes, além das colaborações. Desmembramento de processo. Crimes praticados em conluio com prefeito municipal. Conexão. Ilicitude das delações. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2371.4458

235 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Operação «patrón". Desdobramento da «lava jato"/RJ. Recurso do mpf. Prosseguimento da ação penal. Presença de justa causa. Decisão reformada. Denúncia. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Agravo regimental provido.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. Precedentes. 2 - Divisa-se da denúncia e dos elementos de prova elencad... ()

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Doc. 240.8260.1398.2121

236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal por inépcia, ausência de justa causa ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Obediência ao CPP, art. 41. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via de habeas corpus.

1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. No caso, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não exis... ()

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Doc. 240.8201.2962.0314

237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Presença dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Necessária incursão fático probatória. Impossibilidade. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, STJ.

I - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, é medida excepcional admitida apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes. II - Existe conformidade entre os fatos descritos na denúncia e o crime previsto no art. 325, § 1º, I, na forma do § 2º, do CP, de modo que a alegação de atipicidade e consequente ausência de justa causa para a ação pe... ()

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Doc. 240.9290.5343.7558

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia preen... ()

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Doc. 220.4251.0365.7761

239 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Trancamento do exercício da ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso provido.

1 - É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade delitiva. 2 - Os requisitos da denúncia estão previstos no e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... ()

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Doc. 220.4081.1525.2230

240 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta dos recorrentes.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 2 - A inicial acusatória bem delineou que os agravantes, como diretores da empresa - obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações perante o fisco -, apropriaram-se fraudulentamente de crédit... ()

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Doc. 220.4071.1284.9702

241 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3311.1459.0465

242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2 - Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. ... ()

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Doc. 220.4041.1442.5727

243 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada e com participação de adolescente; corrupção de menor qualificada; tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes; financiamento para o tráfico; roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, por seis vezes. Prisão preventiva. Fundamentos, impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, análise dos predicados pessoais favoráveis da agravante e substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar em razão de possui filho menor de 12 anos de idade. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os pedidos de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas, a análise dos predicados pessoais da agravante e o deferimento de prisão domiciliar, em razão de possuir filhos menores de 12 anos, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de pedido quanto aos pontos, o que obsta a análise por este Tribunal ... ()

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Doc. 220.2151.1258.7569

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos ... ()

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Doc. 220.2151.1273.1288

245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sonegação fiscal. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Dissídio em HC. Inviável. Violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Prolatada sentença condenatória. Alegação superada. Matéria prejudicada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que dissídio jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. II - «Este Sodalício tem entendido pela impossibilidade da configuração de dissídio jurisprudencial... ()

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Doc. 220.2151.1272.9447

246 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Inépcia da inicial. Não constatação. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - No caso, «a exordial acusatória está fundada em au... ()

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Doc. 220.2151.1361.6215

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Possibilidade. Imputação de crime ambiental a administradores de pessoa jurídica. Nexo causal não demonstrado. Responsabilidade penal objetiva. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo desprovido.

1 - Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 2 - No caso, não obstante a denúncia tenha apresentado os elementos para a tipificação dos crimes em tese, não demons... ()

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Doc. 220.2181.1150.0157

248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia preenche os requisitos previsto... ()

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Doc. 230.9150.7748.4376

249 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos ambientais. Inovação recursal sobre negativa de prestação jurisdicional. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade objetiva do acusado. Teses afastadas. Exordial acusatória com observância aos requisitos do CPP, art. 41. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Eventual negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo deve ser suscitada pela defesa na primeira oportunidade, ou seja, na inicial da impetração, e não nas razões de agravo, após a constatação de supressão de instâncias por esta Corte Superior, pois constitui inovação processual, inadmissível em agravo. Precedentes. 2 - Inviável o acolhimento da tese de inépcia da denúncia e de responsabilização objetiva do acusado quando é verificado que a peça acus... ()

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Doc. 230.3150.9318.9733

250 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos no entendimento da relatoria anterior. Denúncia genérica (em relação ao agravado). Nexo de causalidade não verificado. Ordem concedida de ofício neste STJ pela relatoria anterior. Agravo desprovido.

I - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie» (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assi... ()

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