Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8181.1171.4277

301 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Instrução deficiente. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende ao CPP, art. 41. CPP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegada negativa de autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele decorrente. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 3 - Verifica-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de juntar documento... ()

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Doc. 210.8080.4190.1169

302 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação insuficiente. Não verificada. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3 - Neste caso, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do , descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 4 - Embora a denúncia não descreva... ()

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Doc. 210.7150.8931.7984

303 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificada. Ausência de prova da materialidade delitiva. Laudo toxicológico. Matéria não apreciada na origem. Recurso ordinário não provido.

1 - Não se admite, em regra, o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, exceto quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/12/2014). 2 - A inicial acusatória informa que o recorrente e os d... ()

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Doc. 210.8080.4112.1940

304 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação zelotes. Trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro. Falta de justa causa não verificada. Recurso improvido.

1 - A denúncia preenche os requisitos do , indicando elementos probatórios justificadores da imputação do crime de lavagem de dinheiro à paciente, na ocultação em seu patrimônio de valores que em verdade seriam de servidor corrupto, não se verificando assim a discutida inépcia. 2 - Recurso improvido.

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Doc. 210.8061.0867.8641

305 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do , a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias. No entanto, em crimes societários, mostra-se apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial, uma vez que a análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, em cognição vertical e exauri... ()

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Doc. 210.8061.0841.8630

306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Operação «ararath». Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que, conquanto sucinta, permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Comprovação de dolo e efetiva participação do recorrente no delito narrado na denúncia que devem ser esclarecidos na instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

1 - Nos termos do , a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias. No entanto, nos crimes societários, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm mitigando o rigor do diploma alhures mencionado. Assim, é considerada apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial. A análise ... ()

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Doc. 210.7150.7998.8256

307 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, exercício ilegal da medicina e associação criminosa. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em tela. 2 - A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, p... ()

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Doc. 210.8130.8862.7926

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal. Agravo improvido.

1 - O STJ possui pacífico entendimento no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, consignou que a superveniência de sentença de condenação, que analisa a pretensão acusatória e enfrenta a matéria de defesa em cognição exauriente, torna superada a questão de eventual inépcia da denúnci... ()

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Doc. 210.8121.1285.7279

309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime de falso testemunho. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mí... ()

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Doc. 210.8080.4615.3584

310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo , o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Ainda que não tenham sido precisamente indicadas as datas dos crimes, foi delimitado o período no qual as condutas teriam sido praticadas, sendo certo que os atos lascivos imputados ao réu foram devidamente descritos na denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.9734.7006.2100

311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Coação, ameaça e injúria contra membros do judiciário e do mp. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de justa causa. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Necessária incursão fática. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 196.9734.7005.4000

312 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado dentro de estabelecimento prisional. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()

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Doc. 196.9734.7005.9200

313 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Denúncia rejeitada na origem e recebida pelo tribunal em sede de recurso em sentido estrito. Organização criminosa. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

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Doc. 196.9463.6002.6400

314 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Ordem concedida.

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Doc. 193.1783.4009.3100

315 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do , a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias. No entanto, em crimes societários, mostra-se apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial, uma vez que a análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, em cognição vertical e exau... ()

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Doc. 193.1783.4008.9800

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro de dados criminais. Crime tributário. Sonegação de ICMS. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, destacando a suposta supressão de tributos ocorrida entre maio de 2003 e dezembro de 2005, no valor de R$ 172.640,68 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2 - Nos chamados crimes societários, emb... ()

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Doc. 193.1783.4007.8100

317 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Receptação. Furto qualificado. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 observado. Inicial que narra e individualiza a conduta dos denunciados. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção... ()

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Doc. 193.1783.4006.1300

318 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso ordinário desprovido.

«I - Inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal na espécie, fundado na alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, porquanto a tese não foi comprovada, de plano. Afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. II - A inicial acusatória descreveu as condutas imputadas à recorrent... ()

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Doc. 193.4472.9002.0500

319 - STJ. Inépcia. Peça inaugural. Atendimento aos requisitos legais exigidos. Descrição dos crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi instruída com elementos concretos da prática criminosa, oferecendo todas as circunstâncias fáticas para o início da persecução penal.»

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Doc. 193.3264.2008.2100

320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Conduta atípica. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Ausência de descrição do dever objetivo de cuidado desrespeitado pela paciente. Manifesta ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - É ilegítima a persecução criminal quando a conduta atribuída ao denunciado não se subsume ao tipo penal apontado na denúncia, de forma a impossibilitar o necessário exercício do contraditório e da a... ()

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Doc. 211.1190.8468.2311

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho e/ou uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «o trancamento da ação penal constitui medida excepci... ()

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Doc. 211.1290.2105.6196

322 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento. Lesão corporal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente c... ()

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Doc. 211.1290.2183.8359

323 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Oferecimento de denúncia após o arquivamento do inquérito policial militar. Provas novas não indicadas na denúncia. Simples menção à continuidade das investigações não caracteriza prova nova. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. 2 - Da atenta leitura da denúncia, verifica-se que não e... ()

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Doc. 211.1290.2192.9541

324 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente c... ()

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Doc. 211.2171.2971.5338

325 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos ... ()

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Doc. 211.2141.2162.6580

326 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de indícios da autoria e provas da materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - No caso, não é inepta a denúncia, porquanto ela identificou e qualificou o acusado, apontou sua conduta e a tipificou, tudo a possibilitar o exercício da ampla defesa, em obediência aos ditames do CPP... ()

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Doc. 211.1161.0867.0189

327 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento. Necessidade de revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de inquérito policial ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia preenche os requisitos previstos no , descrevendo, suficientement... ()

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Doc. 211.2131.2483.9845

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia. Não acolhimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Pistolagem. Ação planejada.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. 2 - A denúncia, à lu... ()

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Doc. 211.2161.1660.8982

329 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2 - Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. ... ()

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Doc. 201.9540.5002.1400

330 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios e associação criminosa. Procurador de município. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento. Teses que demandam análise de matéria fático-probatória. Via inadequada.

«1 - Não descritos os fatos delituosos em ordem a propiciar o exercício da defesa, cingindo-se o Ministério Público a incluir o recorrente nos acontecimentos, pura e simplesmente, por ser procurador do município, é inepta a denúncia, porque é violadora do 2 - A via eleita não se apresenta como a adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em alegações que demandam a análise fático-probatória. 3 - Recurso em habeas corpus conhecido em parte... ()

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Doc. 201.9540.5001.5700

331 - STJ. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Na espécie, não se constata na vestibular qualquer defeito capaz de dificultar ou impedir o exercício do direito de defesa... ()

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Doc. 201.9540.5001.2300

332 - STJ. Crime contra as relações de consumo. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta dos réus foi devidamente explicitada na peça vestibular, tendo o Ministério Público consignado que, na qualidade de proprietários e administradores de u... ()

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Doc. 202.0350.9002.4000

333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação pão nosso. Lavagem de dinheiro. Denúncia. Adequação dos fatos, em tese, ao crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade não verificada. Inépcia formal da peça acusatório. Prejuízo à ampla defesa. Trancamento do processo. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. 2 - Ao examinar a acusação deflagrada contra o réu, o juiz competente realiza análise hipotética sobre os fatos ali narrados, a fim de decidir se eles correspondem, em tese, a um tipo penal previsto... ()

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Doc. 203.4010.1007.1400

334 - STJ. Ação penal. Denúncia. Recurso especial. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição. Resposta à acusação ainda não apresentada. Ausência de justa causa. Recurso especial provido. CPP, art. 41.

«1 - Não pode o magistrado ser forçado a atuar na posição de coator, mantendo ação penal que perceba sem justa causa, mesmo ultrapassada a fase do recebimento da denúncia, em decisão com fundo de habeas corpus de ofício concedido. Inexiste direito adquirido ao prosseguimento de ação penal inválida. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 211.1290.2637.6482

335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do juiz. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é possível, desde que de plano, constate-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prát... ()

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Doc. 205.7710.4004.7600

336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 206.3295.9005.3200

337 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de embriaguez no volante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não verificação. Necessária dilação probatória. Impossibilidade. Via estreita do writ. Inépcia da denúncia afastada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente. 2 - Não há que falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa, tendo a Corte de origem destacado... ()

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Doc. 140.8133.0018.8000

338 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Exordial que preencheu os requisitos elencados no CPP, art. 41, porquanto descreveu os elementos necessários para a configuração do crime de associação ao tráfico de entorpecentes, além de individualizar devidamente a conduta de cada um dos agentes. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.3545.9010.1900

339 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Impossibilidade. Hipótese. Ausência de justa causa e fragilidade de provas. Inexistência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Prevalência do princípio do «in dubio pro societate». Viabilidade da ação penal. Recurso ministerial provido.

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Doc. 144.9064.1010.0100

340 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Exposição clara e objetiva dos fatos delituosos imputados ao réu. Pleno exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.0062.8002.7700

341 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Fraude à licitação. Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Desacolhimento. Quanto à descrição das condutas, percebe-se claramente que a denúncia é minuciosa em ofertar as práticas delitivas de cada acusado, em atendimento ao previsto no CPP, art. 41, não cabendo, assim, o reconhecimento de nulidade. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

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Doc. 140.9045.7002.6400

342 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DENÚNCIA. Inépcia. Contendo a inicial todos os requisitos do CPP, art. 41, com clareza e detalhamento incomuns, tendo a defesa rebatido ponto a ponto a acusação, inadmissível se alegue violação à ampla defesa, dado que foi perfeitamente possibilitado ao denunciado entender aquilo que está a ele sendo debitado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.9045.7018.5200

343 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Alegação de ausência de capitulação jurídica. Descabimento. Peça inicial que se reveste dos requisitos do CPP, art. 41. Narrativa fática devidamente descrita, não impedindo o exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9642.8001.0600

344 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Narração e descrição satisfatória da conduta delituosa. Requisitos do CPP, art. 41 plenamente atendidos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9642.8002.4300

345 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Decorrendo conclusão lógica da satisfatória descrição dos fatos na exordial, possibilitando ao acusado o conhecimento da imputação assegurando-lhe ampla defesa, preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, inadmissível o acolhimento da tese de nulidade levantada. Preliminar afastada.

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Doc. 164.3150.8004.4200

346 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Descrição fática deficiente. Inobservância do ditame impresso no CPP, art. 41. Descabimento. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4007.3800

347 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Descrição individualizada da conduta de cada um. Desnecessidade. Ação única e conjunta dos acusados. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Peça, ademais, acompanhada de provas demonstrativas de sua viabilidade, não podendo ser acoimada de nula. Inépcia repelida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5003.4900

348 - TJSP. Prova. Oitiva de testemunha protegida pelo Provimento 32/2000. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Hipótese em que a manutenção do sigilo em relação às qualificações das testemunhas protegidas em nada contraria o princípio da ampla defesa, nem tampouco torna a preambular acusatória em desacordo com o CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 164.7400.5004.2700

349 - TJSP. Jurí. Pronúncia. Homicídio tentado contra descendente, qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Denúncia que detalha todas as circunstâncias do fato criminoso, em plena consonância com o CPP, art. 41. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Qualificadoras mantidas. Preliminar rejeitada,Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9009.0700

350 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Alegada nulidade em face de ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inexiste necessidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia ou queixa, ao contrário do que ocorre com a hipótese da rejeição da exordial. Não pode o juiz antecipar o julgamento, cumprindo-lhe restringir-se a analisar as condições da ação e a existência, em tese, de infração penal, ou seja, os requisitos ditados pelo CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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