Decreto lei nº 3.689/1941 art. 41

501 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Precedentes do STJ. CPP, arts. 41, 395 e 647.

502 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pretensão deduzida depois da sentença condenatória. Preclusão. Ordem não-conhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

503 - STJ. Denúncia. Ação penal. Lastro probatório mínimo. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Rejeição liminar da denúncia. Delito contra o meio ambiente. Desnecessidade de descrição do dolo do agente. Possibilidade do pleno direito de defesa. Recurso conhecido e provido.

505 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Pretensão de desclassificação para o crime de lesões corporais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incompatibilidade da medida com a via eleita. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça que descreve suficientemente as condutas atribuídas ao paciente. Incompetência do órgão julgador. Descabimento. Tentativa de crime doloso contra a vida. Competência constitucionalmente prevista. Tribunal do Júri.

506 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ausência de justa causa. Reconhecimento. Hipóteses. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - STJ. Denúncia. Crime societário. Requisitos. Descrição pormenorizada do agente. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de que a denúncia estabeleça um vínculo entre a denunciado e a conduta. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - STJ. Denúncia. Requisitos. Descrição sucinta, porém, com descrição objetiva dos elementos necessários a instauração da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

510 - STJ. Ação penal privada. Denúncia. Queixa-crime. Requisitos. Ausência de inépcia na hipótese. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - STJ. Prova pericial. Autoria. Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). «Habeas corpus» (cabimento). CPP, arts. 41, 159, 275, 276, 277 e 647.

512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de inépcia da denúncia improcedente. Falta de justa causa configurada. Necessidade de exaurimento da via administrativa para dar início à persecução criminal. Ordem concedida.

513 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador em veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantido o exercício do direito de defesa. Falta dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Questões prejudicadas. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

514 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo e omissão de socorro. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve todas as circunstâncias do crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

515 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Descrição fático-delitiva. Ampla defesa exercida. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Não inclusão do comandante da embarcação. Circunstância que não exclui a responsabilidade do armador. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

518 - TJSP. Habeas corpus - Organização criminosa e furto qualificado - Reiteração de teses formuladas contra a segregação cautelar do paciente, já analisadas em writ anterior que ainda se encontra sub judice no STJ - Alegação de inépcia da denúncia - Não acatamento - Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma adequada os fatos atribuídos ao paciente - Prova da materialidade e indícios de autoria existentes nos autos - Ação impugnativa autônoma de rito célere que não permite o aprofundamento da análise meritória - Ação penal que deve prosseguir até seus ulteriores termos - Coação ilegal não verificada - Ordem NÃO CONHECIDA no que tange às matérias reiteradas contra a segregação cautelar do paciente e DENEGADA em relação à alegação de inépcia da peça acusatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

519 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Ordem denegada

520 - STJ. Direito penal processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fraude bancária. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Autoria. Apontamento de elementos concretos pela origem. Movimentação de recursos. Criação de contas-Correntes. Inviabilidade de revisão fático probatória. Recurso não provido.

521 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Crime tributário - Recurso do MP contra decisão que, por inépcia, rejeitou a denúncia - Provimento - Inviabilidade da pormenorização das condutas - Réus que eram os únicos sócios da empresa, ambos inertes ante notificação pelo Fisco - Acusação idêntica, contestada sem alegação individual de não participação na administração - Presumível concorrência para a atribuída sonegação - Descrição dos fatos ademais conforme o CPP, art. 41

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (uso de chave falsa e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Uso de algemas justificado. Receio de fuga do acusado após a prisão em flagrante. Eventual irregularidade na inquirição das testemunhas na fase policial, de natureza investigatória, não contamina, necessariamente, a ação penal. Provas colhidas em juízo, com observância do contraditório. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Preclusa a análise do pretendido reconhecimento de inépcia, pela superveniência de decisão condenatória. Sentença devidamente fundamentada. Desnecessidade de que o julgador responda a todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre as razões que considerou suficientes para a resolução das questões submetidas ao seu exame. Incompetência do Juízo não verificada. Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse 02 (dois) anos. Não oferecimento de ANPP justificado. Mérito. materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante na posse do veículo furtado e da chave falsa. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Qualificadora do uso de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base justificado pelo expressivo prejuízo causado à vítima. Atenuante da menoridade relativa reconhecida.  Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Matérias prequestionadas. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

524 - TJSP. Apelação - Furto - Preliminar - Inépcia da inicial - Sentença de mérito que encerra a possibilidade de análise do pleito de inépcia da denúncia - Inicial, ademais, que atende às disposições previstas no CPP, art. 41 - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelo depoimento da vítima - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação da pena-base - Reincidência específica compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão - Arrependimento posterior não caracterizado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou o sursis, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação. Pleito objetivando, preliminarmente, a decretação de nulidade por inépcia da denúncia, o reconhecimento de prova ilícita por violação ao direito ao silêncio, a conversão do julgamento em diligência para apresentação dos registros de denúncias anônimas, a anulação da decisão que decretou a medida de busca e apreensão, assim como o reconhecimento de ilicitude de atuação investigatória da polícia civil. Inocorrência. Peça acusatória que se mostra idônea e suficiente, com a descrição pormenorizada dos fatos, a qualificação do acusado e a capitulação delitiva, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 41. Competência da DISE de Mogi Guaçu para proceder com as investigações dos fatos ora analisados. Menção ao direito ao silêncio que foi observada durante a fase investigatória. Inoportuna a conversão do julgamento em diligência, ante a prescindibilidade da prova pleiteada. Verifica-se fundamentada a decisão que decretou a medida de busca e apreensão na residência do acusado. Preliminares rejeitadas. No mérito, pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente, associado com indivíduos não identificados, foi surpreendido, por policiais civis, guardando e tendo em depósito, no interior de sua residência, 16 tijolos de maconha (total de 12.743,7 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de duas balanças de precisão, 5 folhas de papel com anotações referentes à movimentação do tráfico de drogas, R$ 730,00, em dinheiro, um saco plástico, tipo «zip lock», utilizado para embalar a droga. Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação e pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos e forma de acondicionamento que indica a traficância. Comprovadas a estabilidade e permanência da associação, notadamente através de diálogos extraídos do aparelho telefônico do réu, identificando outras negociações de entorpecentes envolvendo indivíduos diversos, além de outros elementos indicando tal prática delitiva. Condenação mantida. Na dosimetria, reajuste apenas no aumento efetuado na pena-base, à fração de 1/6, em vista a quantidade de drogas apreendidas. Inaplicável o redutor do tráfico no caso sub judice. Nova reprimenda finalizada em 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa. Mantido regime inicial fechado. Parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

526 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Alegação de inépcia preclusa, em razão da prolação de sentença. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Réu que era o proprietário da agência de veículos em que o carro da vítima ficou em consignação, tendo recebido o valor da venda, sem repassá-lo. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Valor estabelecido a título de prestação pecuniária compatível com o montante apropriado indevidamente e com a situação financeira do réu. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima mantida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas. Declarações corroboradas pelo conjunto probatório. Confissão do réu acerca da troca da placa da motocicleta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Exasperação fundamentada na violência exacerbada. Pena atenuada pela menoridade relativa. Quantum de pena impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de restituição indeferido. Propriedade não comprovada e utilização da motocicleta para a prática do delito. Recurso desprovido, corrigido erro material na pena de multa, de ofício

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo - Extorsão qualificada e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Receptação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Invasão de domicílio - Teses preliminares: inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Vícios não verificados - Inicial atende ao disposto no CPP, art. 41 e Diligência postulada que restou devidamente indeferida - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas - Alegação sobre não ter participado do crime de roubo e atuação como vigilância do cativeiro sem saber sobre os fatos anteriores e o que ocorria em seu interior - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Impossibilidade do crime de extorsão ser desclassificado para cárcere privado em razão da ação criminosa ter sido voltada à obtenção de vantagem ilícita Dosimetria - Pena inicial do crime de roubo e da extorsão alteradas para reduzir a fração de 1/4 para 1/6 - Cada circunstância judicial valorada em 1/6 conforme precedentes do STJ - Regime inicial fechado para os crimes penalizados com reclusão, e semiaberto para o crime penalizado com detenção - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Pleito do réu Leonardo almejando absolvição imprópria, sob o argumento de ter agido sob o efeito de entorpecentes, ou a mitigação da reprimenda para patamar abaixo do mínimo. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer elementos indicando o fato de o réu possuir alguma enfermidade, tal como sua dependência química. Ademais, também não foram introduzidas quaisquer provas demonstrando que o recorrente efetivamente se encontrava sob o efeito de entorpecentes ao cometer o delito. Já Rian postula, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a inépcia da denúncia e, subsidiariamente, sua absolvição, ante a carência de provas. Impossibilidade. A peça acusatória se mostra idônea e suficiente, com a descrição pormenorizada dos fatos, a qualificação dos acusados e a capitulação delitiva, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 41. Mérito. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que os apelantes, agindo em concurso, arremessaram uma pedra na vidraça do comércio, subtraindo diversos bens ali existentes. Confissões extrajudicial e judicial de um dos recorrentes, corroborada pelos depoimentos de policial e testemunha presencial. Qualificadoras demonstradas. Condenação mantida. Penas devidamente fixadas no patamar mínimo, o que é ora mantido, ainda que por outros fundamentos. Apelos defensivos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Questão superada com a prolação da sentença. Ausência de comprovação de que a lesão suportada pelo réu tenha sido causada pelos policiais ou de coação. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu contraditória e infirmada pelo conjunto probatório colhido. Bicicleta apreendida na residência do acusado, no dia da subtração, tendo o réu indicado aos policiais o local do furto. Circunstâncias que denotam ter sido ele o autor do delito. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente em delitos patrimoniais. Condenação mantida. Dosimetria alterada, de ofício. Maus antecedentes e reincidência configurados. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido, sanado o erro material no dispositivo da sentença, ex officio

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recursos defensivos. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não configurada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Tese superada com a prolação de decisão de pronúncia. Precedentes. Preliminar afastada.  Mérito. Pleito de reforma da r. decisão visando à desclassificação. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas provas produzidas - oral e pericial. Indícios de autoria suficientes.  Denúncia atribuiu aos acusados o sequestro e violência física empregada ao ofendido durante horas, o que fizeram utilizando paus e pedras. Não evidenciada manifesta ausência de animus necandi. Pretensão de desclassificação do crime doloso contra a vida para lesão corporal.  Não acolhimento. Eventuais aspectos duvidosos devem ser dirimidos e decididos pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras reconhecidas encontraram razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinentes, o que não é o caso dos autos. Teses defensivas que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença.    Recursos desprovidos.          

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado e organização criminosa - Preliminar de nulidade por alegada inépcia da denúncia - Rejeição - Exordial acusatória que descreveu corretamente os fatos, suas circunstâncias, identificou os acusados e os crimes a eles imputados, nos termos do CPP, art. 41 - No mérito, pretendida a impronúncia ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora da surpresa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia, inclusive do conexo, assim como do ânimo homicida, no tocante ao crime contra a vida - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio e ocultação de cadáver -   Pretensão de trancamento da ação penal, análise de pedidos da Defesa e revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Trancamento que é medida excepcional - Denúncia que descreve detalhadamente os fatos criminosos e suas circunstâncias - Presença dos requisitos do CPP, art. 41 - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Possibilidade de indeferimento pelo juiz de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, do CPP) - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública - Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de não ter o Paciente antecedentes e possuir outras eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO -

536 - STJ. Abuso de autoridade. Denúncia. Crime praticado em concurso material e de pessoas. Recebimento da denúncia. Determinação de indiciamento formal. Constrangimento. Medida de caráter inquisitorial desnecessária, depois de oferecida e recebida a peça vestibular. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - STJ. Denúncia. Meio ambiente. Crime societário. Autoria coletiva. Ausência de descrição pormenorizada. Ampla defesa não prejudicada. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

538 - STJ. Denúncia. Decisão que a recebe. Fundamentação. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

539 - TJMG. Denúncia. Homicídio. Qualificadora não descrita na denúncia. Inépcia da mesma não caracterizada. Conseqüência. Exclusão da qualificadora. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - STJ. Denúncia. Concurso de pessoas. Inépcia. Inexistência. Peça processual que sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - STJ. Denúncia. Descrição sucinta. Fato demonstrado suficientemente demonstrado. Inépcia inocorrente. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

542 - STJ. Sonegação fiscal. Crime societário. Admissibilidade de denúncia genérica. Regra que não é absoluta. Hipótese que não autoriza a presunção de autoria. Divergência não-configurada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

543 - STF. Denúncia. Individualização da conduta. Imputação indiscriminada de autoria à diretoria de sindicato. Inadmissibilidade. Ofensas contidas em panfletos. Inaplicabilidade na hipótese da jurisprudência que em algumas hipóteses (crime societário) tem transigido. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - STJ. Denúncia. «Habeas corpus». Crime societário. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Referências genéricas a possíveis delitos. Inadmissibilidade. CPP, art. 41.

545 - TJMG. Denúncia. Ministério Público. Pedido de rejeição com relação a alguns réus, diante da defesa prévia por eles oferecimento. Acatamento do pedido. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

546 - TJMG. Denúncia. Recebimento. Materialidade e indícios suficientes da autoria. Defesa mais ampla no curso da instrução. CPP, art. 41.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

547 - TJMG. Denúncia. Fatos criminosos narrados com detalhes. Inexistência de inépcia. CPP, art. 41.

548 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 139 C.C. O art. 141, II E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - TJSP. Preliminar - Inépcia da denúncia - Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência. Preliminar - Alegação de «flagrante preparado". Hipótese que se amolda ao chamado flagrante esperado - Precedentes. Tráfico - Suficiência de provas - Condenação mantida. Tráfico - Plantio de maconha - Delito de ação múltipla - Várias condutas típicas verificadas no mesmo contexto fático - Crime único - Absolvição. Associação - Falta de provas do «animus» associativo, de caráter estável e permanente - Absolvição. Redutor - Cabimento - Redução de metade, observada a quantidade de tóxico. Regime inicial aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Processo penal - ANPP - Descabimento - Ausência de confissão. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

550 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -