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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 41

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Doc. 153.9805.0014.3200

701 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Emboscada. Pronúncia. Cabimento. Competência. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«Denúncia que preencheu os elementos necessários para instauração da ação penal, atendendo os requisitos do CPP, art. 41, a par de permitir aos réus o exercício da ampla defesa. Ausente prejuízo, não há reconhecer nulidade.»

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Doc. 241.1060.9671.6866

702 - STJ. Habeas corpus. Calúnia e injúria. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviá... ()

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Doc. 241.1060.9397.7887

703 - STJ. Habeas corpus. Exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo. Trancamento da ação penal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente e ao corréu, terminando por classificá-lo, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente e do codenunciado no delito em que lhes incursionou, permitindo o exercício... ()

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Doc. 107.5211.6000.3100

704 - STF. «Habeas corpus». Denúncia. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. CPP, arts. 41, 395 e 647

«1. A presente impetração visa o trancamento de ação penal movida em face dos Pacientes, sob a alegação de falta de justa causa e de ilicitude da denúncia por estar amparada em depoimentos colhidos pelo Ministério Público. 2. A denúncia foi lastreada em documentos (termos circunstanciados) e depoimentos de diversas testemunhas, que garantiram suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal em face dos Pacientes.»

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Doc. 188.0831.8000.4200

705 - TRF1. Penal. Habeas Corpus. Trancamento da ação. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ausência de justa causa. Fatos narrados diversos de arquivamento determinado pelo STF. Inépcia da denúncia não afigurada. Regularidade formal. CPP, art. 41. Configuração de crime em tese. Decisão interlocutória. Prescindibilidade de fundamentação. Quebra de sigilo bancário. Nulidade da medida. Alegação improcedente. Requisitos legais observados. Fundamentação. Necessidade in casu. Ordem denegada.

«1. Os fatos narrados na denúncia são diversos daqueles tratados em decisão de arquivamento pelo Supremo Tribunal Federal. Não configuração de bis in idem. 2. Cumpridos os requisitos do CPP, art. 41 e considerando que os fatos descritos na denúncia configuram crime em tese, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia. 3. A falta de fundamentação da denúncia não configura constrangimento ilegal, pois se trata de mero juízo de admissibilidade. 4. Afasta-se a eiva de nulid... ()

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Doc. 103.1674.7404.1800

706 - STF. Queixa-crime. Recebimento. Especificação do crime. CPP, art. 41.

«O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter, necessariamente, a especificação do crime. (...) Frise-se, por oportuno, que a classificação do crime é elemento inerente à denúncia ou à queixa, conforme previsto no CPP, art. 41. Logo, o ato de recebimento há de ser explícito a respeito e a dificuldade em fazê-lo sinaliza sérias dúvidas sobre o enquadramento em um dos figurinos penais, impondo-se, então, pela falta de tipicidade, a rejeição da queixa. ...... ()

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Doc. 103.1674.7375.9100

707 - TJMG. Crime societário. Denúncia. Conduta de cada sócio. Participação de cada um no fato delituoso. Ausência de prova. Acusação. Inadmissibilidade. Mitigação da regra do CPP, art. 41.

«Embora o STF venha perfilhando orientação no sentido de uma interpretação menos rigorosa da regra do CPP, art. 41, para, em casos de crimes societários, aceitar denúncia que não pormenorize a conduta de cada sócio, não se pode ir ao ponto de admitir acusação sem apoio na prova e sem demonstração, ainda que mínima, da participação de cada um no fato delituoso.»

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Doc. 103.1674.7318.0000

708 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. CPP, art. 41.

«Revestida a denúncia dos requisitos do CPP, art. 41, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, ensejando ao paciente possa, amplamente, exercer o seu direito de defesa, fica afastada qualquer alegação de sua inépcia.»

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Doc. 103.1674.7319.8700

709 - STJ. Denúncia. Recebimento indevido. Pretensão punitiva suspensa. Anulação do processo. CPP, art. 41.

«O indevido recebimento da denúncia, pelo fato de estar suspensa a pretensão punitiva do Estado, enseja a anulação do processo.»

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Doc. 103.1674.7322.5800

710 - TJMG. Denúncia. Narração de forma genérica a participação de cada agente. Possibilidade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Pode a denúncia narrar de forma genérica a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo.»

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Doc. 103.1674.7322.5900

711 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Existência de indícios. Suficiência. CPP, art. 41.

«Para a denúncia, satisfeitas as demais condições, bastam os indícios suficientes da autoria, e não o juízo de certeza exigível para a condenação. Toda denúncia é uma proposta de demonstração sujeita a comprovação e contrariedade. Sua aceitação envolve a verificação de um mínimo fático capaz de arrimar a pretensão da acusação. Essa análise preliminar, contudo, não se confunde com o «meritum causae», ou seja, se a imputação corresponde à verdade real, o que só po... ()

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Doc. 103.1674.7199.8800

712 - STJ. Denúncia. Pluralidade subjetiva.

«A denúncia deve descrever o fato com todas suas circunstâncias (CPP, art. 41). Em se tratando de crime de pluralidade subjetiva, como regra, cumpre identificar todos os agentes. Nada impede, todavia, restringir quanto a um preso cautelarmente, se a identificação dos demais depende de esclarecimentos.»

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Doc. 103.1674.7152.0400

713 - STF. Denúncia. Crime multitudinário. Narração genérica das condutas. Admissibilidade.

«Inépcia da denúncia: a jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à ação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício do direito de defesa.»

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Doc. 103.1674.7183.1600

714 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Fundamentação. Nulidade. «Habeas corpus».

«Ao receber a denúncia deve o Juiz explicitar porque a recebe. É estreita a fronteira entre a aferição, «prima facie», da justa causa e o do pré-julgamento dos denunciados. Por isso, é prudente que não se estenda em fundamentações que ultrapassem os limites próprios estabelecidos pelo CPP, art. 41 ou art. 43. Depois de oferecida a denúncia e antes de decidir se a recebe não cabe ao Juiz sobrestar a persecução até que o Ministério Público tenha vista de documento juntado pe... ()

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Doc. 103.1674.7184.6900

715 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.

«É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. O exercício da atividade advocatícia deve estar revestido de limites razoáveis da discussão da causa e da defesa dos direitos de seu cliente; inadmissível a interpretação do Estatuto da OAB à conclusão de que teria instituído, em favor do advogado, imunidade penal absoluta. Tendo a denúncia descrito, em tese, fato tipif... ()

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Doc. 211.0033.2004.0500

716 - STF. Recurso de habeas corpus. Impugnação à decisão denegatória proferida pelo superior tribunal de justiça. Trancamento da ação penal. Denúncia que se diz inepta. Prescrição in abstracto: inocorrência. Prescrição antecipada: hipótese não contemplada.

«A denúncia descreveu suficientemente atos que se enquadram nos tipos penais apontados, sendo prematuro discutir-se, na fase em que se encontra o processo, se o paciente utilizou, ou não, indevidamente, os recursos do financiamento obtido junto a instituição bancária oficial para instalação de usina de álcool, questão que será objeto de prova no curso da instrução. Peça acusatória formalmente apta, que atende às exigências do CPP, art. 41. A falta de justa causa para a ação... ()

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Doc. 103.1674.7123.0200

717 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Inépcia caracterizada. CPP, art. 41.

«Contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas pela empresa. Denúncia que não descreve um mínimo da atividade delituosa dos sócios é inepta.»

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Doc. 103.1674.7126.1400

718 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não recolhida aos cofres públicos. Conduta delituosa. Descrição pormenorizada. Requisito que não se mostra imprescindível. CPP, art. 41.

«Pelo teor da peça acusatória verifica-se ser ela formalmente apta ao fim a que se destina, atendendo às exigências do CPP, art. 41. Além de estar apoiada nos elementos constantes do procedimento da fiscalização, retrata, com consistência, fatos suficientes e conclusivos de modo a possibilitar a identificação da prática do delito de apropriação indébita, explicitando a época do fato, os valores que foram desviados e o meio empregado, circunstâncias que abrem espaço ao exercíci... ()

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Doc. 103.1674.7147.1800

719 - STF. Denúncia. Inépcia. Defeito da sentença. CPP, art. 41.

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença.»

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Doc. 103.1674.7169.3600

720 - STJ. «Habeas corpus». CPP, art. 41. Denúncia. Falta de especificação da conduta de cada do participantes do crime. Nulidade, no caso.

«É nula a denúncia que atribui aos acusados conduta genérica, inexistindo, na hipótese, crime societário ou coletivo, para o qual, na denúncia se tolera a descrição de forma menos específica para cada partícipe, mas condutas autônomas em relação ao crime, ou seja, falta de assistência adequada por estarem ausentes na Clínica Médica. «Habeas corpus» conhecido e deferido.»

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Doc. 103.1674.7213.5000

721 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito civil (inad... ()

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Doc. 103.1674.7159.4400

722 - STJ. Crime societário. Denúncia. Concurso de pessoas. CPP, art. 41.

«A denúncia, ainda que se trate dos chamados crimes societários, ou de co-autoria, deve indicar a conduta de cada pessoa, ou seja, identificar o comportamento, de modo a ensejar o contraditório e a defesa plena.»

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Doc. 103.1674.7082.7400

723 - STJ. Denúncia. Falta de assinatura. CPP, art. 41.

«A assinatura integra os elementos essenciais da denúncia. A falta implica inexistência do ato. A interpretação jurídica não pode, porém restringir-se ao aspecto formal. O vício só se proclama em sendo impossível manter-se o ato jurídico. Ausência de elemento essencial não se confunde com irregularidade, omissão formal. Em sendo assim, evidenciado que a denúncia foi apresentada pelo Promotor que deixou de lançar sua assinatura, por esquecimento, evidenciado por elementos constan... ()

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Doc. 103.1674.7083.3200

724 - STJ. Denúncia. Crime societário. Sociedade. CPP, art. 41.

«A atenuação dos rigores do CPP, art. 41, nos chamados delitos societários, não pode ir até o ponto de admitir-se denúncia fictícia, sem apoio na prova e sem a demonstração da participação dos denunciados na prática tida por criminosa. Ser «acionista» ou «membro do conselho consultivo» da empresa não é crime. Logo, a invocação dessa condição, sem a descrição de condutas específicas que vinculem cada diretor ao evento criminoso, não basta para viabilizar a denúncia. A ... ()

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Doc. 103.1674.7085.6100

725 - STJ. Consumidor. Denúncia. Consórcio. Publicidade enganosa.

«A exigência do CPP, art. 41, significa descrição do fato com todas as suas circunstâncias. A denúncia dever ser formal e materialmente homogênea. Formal, quando ajusta a descrição aos fatos; material, desde que exista um mínimo de indício, no sentido técnico da palavra, qual seja, fato do qual possa decorrer a demonstração ou a busca da evidência de outro fato. «Consórcio» é a reunião de pessoas que formam poupança a fim de adquirir, com pagamentos parcelados, determinado b... ()

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Doc. 103.1674.7520.6600

726 - STJ. Denúncia. Crime contra o meio ambiente. Rejeição da denúncia. Violação aos arts. 41 e 43, ambos do CPP. Preenchidos os requisitos necessários para o recebimento da exordial acusatória. Ocupação de parque nacional. Reserva indígena.

«A denúncia deve narrar a exposição dos fatos criminosos, as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, o que se verificou na hipótese com a narrativa dos supostos prejuízos ao Parque Nacional do Araguaia pelos acusados, que ocupam o local com a criação de gado, casas, cercas e currais, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41.»

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Doc. 103.1674.7533.4000

727 - TJRJ. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CPP, art. 41.

«Contendo a peça acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenche ela as exigências do CPP, art. 41, não podendo, assim, ser tida como inepta. Por outro lado, não há que se cogitar de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, eis que a denúncia foi formulada com base nos elementos de prova conduzidos aos autos.»

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Doc. 241.1030.1414.4958

728 - STJ. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

... ()

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Doc. 241.1030.1210.5787

729 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Emissão de duplicata simulada. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeit... ()

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Doc. 241.1040.9944.5474

730 - STJ. Penal. Homicídio. Delito de trânsito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Prova testemunhal. Fragilidade. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, pois a peça acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento tido como delituoso, possibilitando o exercício da defesa sem qualquer dificuldade. 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. 241.0301.1603.3201

731 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Art. 171 c/c o art. 29 do CPb. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Fatos delituosos expostos de forma clara. CPP, art. 41. Denúncia genérica admitida em crimes coletivos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que expôs de forma clara os fatos delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, de maneira a permitir a articulação defensiva. 2 - Tem-se admitido a denúncia genérica nos casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso (quadrilha, por ex.), quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de i... ()

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Doc. 739.2494.2524.9322

732 - TJSP.

Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno. Pleito objetivando, preliminarmente, a decretação de nulidade por inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que se mostra idônea e suficiente, com a descrição pormenorizada dos fatos, a qualificação do acusado e a capitulação delitiva, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 41, apesar de erro material que em nada prejudicou o exercício da ampla defesa. Rejeitada. No mérito, pleito almejando a absolvição por ... ()

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Doc. 241.0301.1585.0763

733 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviáv... ()

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Doc. 241.0301.1793.7463

734 - STJ. Habeas corpus. Penal. Responsabilidade de prefeitos e vereadores. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de inépcia da denúncia. Inexistência. Atipicidade da conduta. Participação na conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Examinando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflag... ()

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Doc. 241.0301.1222.2303

735 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documento particular. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que satisfaz os requisitos do CPP, art. 41. Maiores incursões que demandariam o revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II - Não há falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando a elucidação dos fatos... ()

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Doc. 691.2374.2728.5516

736 - TJSP. Furto qualificado - Apelação das rés - Preliminar - Inépcia da inicial - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, por não restar demonstrada qualquer contrariedade ao CPP, art. 41 - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Qualificadora bem delineada, a teor das provas oral e pericial - Penas motivadamente dosadas e proporcionais, frente à multirreincidência das acusadas - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, com impossibilidade legal de substituição por medidas alternativas - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. 704.7371.6511.2710

737 - TJSP. Apelação criminal - Falsidade ideológica e corrupção ativa majorada - Condenações - Recurso defensivo - Inépcia da denúncia - Afastamento - Satisfação dos requisitos do CPP, art. 41 - Superação da aptidão em virtude da superveniência de sentença condenatória - Jurisprudência STJ - Imputações - Corrupção ativa - Insuficiência probatória - Ausência de provas de que o apelante efetivamente ofereceu vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício - Mera suposição - Absolvição - Falsidade ideológica devidamente demonstrada - Transferência de habilitação de condutor para o estado do Mato Grosso do Sul, com fornecimento de endereço residencial falso, não obstante o apelante residisse em Urânia/SP - Pretensão de fraudar a Administração Pública e livrar-se de auto de infração - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Manutenção - Mau antecedente - Atenuante da confissão espontânea inaplicável - Apelante que negou a inserção de declaração falsa em documento público - Regime inicial modificado ao aberto - Insuficiência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Terceira condenação do apelante - Recurso parcialmente provido

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Doc. 861.8414.2489.4134

738 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação de vulto e associação criminosa. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Devidamente observado o CPP, art. 41. Receptação. Descarte das versões dos acusados e confirmação das condenações. Insuficiência de provas em relação à segunda imputação, associação criminosa. Dr; Promotor de Justiça que pediu ainda na origem absolvição em relação a essa parte da exordial. Estabilidade e permanência não suficientemente demonstradas. Pleito ministerial de reconhecimento dos maus antecedentes de César. Possibilidade. Recursos defensivos parcialmente providos e recurso ministerial provido

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Doc. 516.8814.4248.2311

739 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL CIVIL E TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASES. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. PENAS PRESERVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam. 2. A denúncia apresentada pelo órgão acusatório narrou, com pormenores, os fatos delituosos imputados aos réus. Para o recebimento da peça acusatória, bastam indícios suficientes de autoria que constituam justa causa para o ajuizamento da ação penal. Preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Caracterizada a justa causa necessária para propositura da ação penal. Inexiste, pois, prejuízo à Defesa, se a descrição dos ... ()

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Doc. 196.5862.4820.5229

740 - TJSP. Habeas Corpus - Lavagem de dinheiro - Pretenso trancamento da ação penal - Inviabilidade - Decisão impugnada que se encontra idoneamente motivada, consubstanciada na constatação da presença dos requisitos do CPP, art. 41, e na ausência de quaisquer das hipóteses dos arts. 395 e 397, ambos do mesmo diploma legal - Delineamento de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulado com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria - Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação e para o afastamento do julgamento prematuro do mérito - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 151.5683.2335.0218

741 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes) tentado. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Delito praticado contra instituição bancária privada. Competência da Justiça Estadual. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Crime impossível não configurado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Ação delitiva filmada. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora afastada. Corréu não aparece nas imagens do circuito interno de vigilância. Ausência de testemunhas. Dosimetria redimensionada. Regime prisional semiaberto mantido em razão da reincidência. Continuidade delitiva com outro delito e detração penal deverão ser oportunamente analisadas pelo juízo das Execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade de afastamento da pena de multa ou de sua redução, pois integra o preceito normativo. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.9240.2012.8700

742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Liberdade provisória. Prejudicado. Delação premiada. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em consulta à página na internet do Tribunal d... ()

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Doc. 195.8235.9008.4100

743 - STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a participação do recorrente nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente explicitad... ()

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Doc. 195.7255.6003.2700

744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - Cuida-se de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2 - Não pode ser considerada inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída à paciente devidamente qualificada, circunstân... ()

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Doc. 195.6724.0005.2100

745 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de justa causa. Não verificação. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura do acórdão impugnado, bem como da própria denúncia, verifica-se que a inicial acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando qua... ()

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Doc. 195.8235.9009.3800

746 - STJ. Denúncia. Inépcia. Superveniência da sentença condenatória. Discussão prejudicada.

«1 - Quanto à alegação de inépcia da denúncia, é imperioso consignar que se firmou nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a discussão sobre o CPP, art. 41 perde força diante de um édito repressivo, no qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo de toda instrução processual. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 185.7532.9003.0400

747 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Falsificação de documento público e estelionato. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia em conformidade com o comando processual. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Reconhecimento de ausência de justa causa para ação penal. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de en... ()

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Doc. 185.5403.9005.2700

748 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso, estelionato, receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

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Doc. 185.5403.9005.4100

749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ap... ()

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Doc. 185.5403.9005.2200

750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso, estelionato, receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

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