Nº / - Jurisprudência

Doc. 207.8432.9012.5900

801 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime contra a economia popular. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos... ()

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Doc. 207.8432.9012.2000

802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Crimes militares. Paciente denunciado por condescendência criminosa. Aditamento que não alterou os fatos narrados na denúncia, apenas modificou a capitulação jurídica. Condenação por peculato. Elementares do crime de peculato não descritas na exordial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença condenatória, sem prejuízo da prolatação de nova sentença nos termos da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cort... ()

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Doc. 207.8432.9013.5600

803 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Tese superada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-se prejudicada a alegação de inépcia da inicial acusatória com a prolação da sentença condenatória, porquanto durante a instrução processual foi garantido à parte o pleno exercício da ampla defesa e contraditório. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidame... ()

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Doc. 207.8432.9013.9100

804 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstância que permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a participação do acusado no ilícito descrito na exordial foi devidamente explicitada, pois ... ()

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Doc. 207.8432.9011.7600

805 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Indícios suficientes de autoria. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.

«1 - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúnci... ()

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Doc. 207.8432.9013.1100

806 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Nulidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação suficiente. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos... ()

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Doc. 211.4050.6004.5500

807 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Imputação da prática de receptação. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Recurso em habeas corpus desprovido. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a den... ()

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Doc. 211.7204.6004.8900

808 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime de responsabilidade. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriam... ()

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Doc. 211.7204.6004.8400

809 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Possibilidade de denúncia geral. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriam... ()

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Doc. 211.7204.6004.7200

810 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crimes tributários e associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas delituosas. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Possibilidade de denúncia geral. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriam... ()

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Doc. 211.7444.3003.5900

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ação penal. Denúncia. Descrição. Dissimulação de ganhos ilícitos oriundos do recebimento de propina pela agente e seu cônjuge. Criação de empresas e aquisição de imóveis. Alegação de inépcia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1 - Observada a descrição contida na denúncia de que a agente e seu cônjuge, agindo em conjunto, criaram empresas, bem como adquiriram imóveis, em desproporção com os rendimentos auferidos por eles, para dissimular os ganhos financeiros ilícitos oriundos do recebimento de propina, afasta-se a alegação de inépcia da exordial acusatória, porquanto preenchidos os requisitos do 2 - Embora apenas gastar o dinheiro do crime antecedente não constitua o crime de lavagem d... ()

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Doc. 207.9320.5001.0900

812 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

«1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento da Acusada com o fato delituoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - O fato de a Recorrente ser a sócia gerente e administradora de uma das empresas supostamente beneficiadas com a sonegação, atuando como responsável tributária, demonstra, ainda qu... ()

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Doc. 208.0061.1013.0400

813 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente. 2 - Se a inicial acusatória atende aos requisitos do , com demonstração do liame entre os fatos ti... ()

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Doc. 206.5172.3009.2100

814 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Justa causa. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

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Doc. 207.5223.0016.9500

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Ausência de previsão expressa para o ato do prefeito na Lei orgânica do município. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, porquanto a edição de medidas provisória pela autoridade executiva do município não possui amparo na respectiva lei orgânica. Ademais, é forçoso consignar que a exordial acusatória atende aos requisitos previstos no , visto que descreveu os fatos ilícitos em todas as suas circunstâncias, além de qualificar os acusados e indicar e individualizar suas condutas, a viabilizar o exer... ()

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Doc. 203.8360.5004.7800

816 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Crime societário. Pleito de absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Alegada atipicidade da conduta. Inépcia da exordial acusatória. Denúncia genérica. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materi... ()

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Doc. 204.1191.0000.1100

817 - STF. Denúncia. Inépcia. Figurino legal. Atendimento. Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41, contendo a denúncia a narração dos fatos, a viabilizar a defesa, descabe falar em impropriedade.

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Doc. 210.4750.2005.4200

818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Inovação recursal.

«1 - Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes, devidamente qualificados, aspectos que permitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.»

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Doc. 203.8360.5006.1600

819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico. Nulidade das provas. Dilação probatória. Trancamento do processo. Impossibilidade. Bis in idem processual. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas no presente caso. 2 - A acusação formulada contra o recorrente atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no , porqu... ()

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Doc. 207.5953.4002.0500

820 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 4. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 5. Excesso de prazo para formação da culpa. Tema analisado RHC Acórdão/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 207.5953.4002.5500

821 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a i... ()

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Doc. 207.5953.4002.5600

822 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a i... ()

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Doc. 210.4502.9004.5000

823 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão em concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Justa causa e atipicidade. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do , a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação... ()

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Doc. 210.3513.6005.7400

824 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Possibilidade. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficiente... ()

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Doc. 202.6602.5006.8900

825 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Peça acusatória que descreveu o suposto delito e a suposta autoria do acusado. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de ilegalidade para trancamento da ação penal.

«1 - A instância ordinária entendeu não ser inepta a denúncia, pois descrito o fato supostamente criminoso, o qual se adequa ao tipo penal. Não está fora de contexto a inicial acusatória, mas, sim, amparada em fatos concretos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.3103.9004.1400

826 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Inépcia. Autoria plural. Unidade de desígnios. Indicação mínima. Presença. Recurso não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a condu... ()

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Doc. 201.9110.8001.7000

827 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

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Doc. 202.4195.2008.3500

828 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Triplo homicídio tentado. Violação ao CPP, CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Coautoria que dispensa pormenorização da conduta de cada corréu, mas permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição detalhada da conduta de cada um dos corréus em crimes de autoria coletiva para que a denúncia seja considerada apta, eis que a coautoria atribui conduta, nexo de causalidade e resultado a todos, permitindo a cada um deles o exercício da ampla defesa e do contraditório. 1.1. No caso em tela, foi descrito na denúncia que o agravante e corréus ocupavam o mesmo veículo de onde partiram os disparos de armas de fogo em direção ... ()

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Doc. 208.5054.3001.2900

829 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Impossibilidade de reconhecimento de denúncia inepta após a sentença de pronúncia. Tese da inépcia afastada pelo tribunal de origem. Aprofundamento do tema na instância especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível reconhecer a inépcia da denúncia após a prolação da decisão de pronúncia. Isso porque «perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecuçã... ()

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Doc. 203.5442.5011.2100

830 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Denúncia. Inépcia não configurada. Descrição suficiente da conduta. Justa causa evidenciada. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos do e presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.2430.5002.7800

831 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Trancamento. Ação pena privada. Animus caluniandi. Necessidade de revisão fático-probatória. Agravo desprovido.

«1 - A queixa-crime apresentada pelo ofendido preenche suficientemente os requisitos previstos no , possibilitando a ampla defesa e o contraditório. 2 - Acolher a tese defensiva de que não houve animus caluniandi na conduta imputada ao recorrente demanda a incursão no conjunto fático-probatório. 3 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 182.5100.4004.0900

832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de inexistência de dolo específico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Na espécie, o recorrente foi convidado pelo Prefeito de Divinópolis/MG a ocupar o cargo de Assessor Especial junto à administração daquele Município no ano de 2017. Aceito o convite e assinou Declaração Para Fins de Nepotismo, na qual declarou não ter condenação por ilícitos relacionados à Justiça Eleitoral, abuso de poder econômico ou político, crimes contra a economia popular, a fé pública e administração pública ou o patrimônio público, conforme previsão contida ... ()

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Doc. 183.0393.6004.8500

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Fraude para recebimento do seguro DPVAT. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Atipicidade. Excludente de ilicitude. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Intervenção do CFoab. Assistente da defesa. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

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Doc. 183.2823.4004.3800

834 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Contravenção penal. Perturbação do sossego. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercíc... ()

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Doc. 183.2032.1007.8200

835 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de inexistência de dolo específico e cumprimento de dever de ofício. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Insurgência contra a capitulação jurídica da denúncia. Não cabimento. Inexistência de vinculação do magistrado. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - ... ()

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Doc. 183.2050.9006.7900

836 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Necessidade de incursão probatória. Teses não apreciadas no aresto recorrido. Supressão de instância. Inépcia da inicial configurada. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A alegação de que o recorrente agiu com boa-fé, sem a intenção de se aproveitar ilicitamente de créditos de ICMS, demanda a análise de documentos escolhidos unilateralmente pela defesa, não apresentados... ()

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Doc. 182.3460.8002.1200

837 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva para trancar ação penal. Reconhecimento da inépcia da denúncia. Inicial que se limita a apontar o recorrente como possível beneficiado pela conduta criminosa praticado por outro denunciado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Identidade de situações. Possibilidade.

«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Evidenciada identidade de situações e que a inicial deixa de narrar de forma clara os fatos imputados, não pode a denúncia, por desrespeito ao , prosperar. 3 - A ausência de descrição fática suficiente, com uma narrativa congruente dos fat... ()

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Doc. 183.1531.6005.1500

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do ... ()

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Doc. 183.1531.6004.6800

839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ap... ()

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Doc. 183.1531.6004.9500

840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público consignou que o acusado teria obtido vantagem ilícita em prejuízo de d... ()

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Doc. 184.3305.9004.5900

841 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inépcia da denúncia não caracterizada. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ... ()

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Doc. 184.3305.9004.8300

842 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Tráfico de drogas. Nulidade. Laudo pericial. Supressão de instância. Trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as... ()

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Doc. 184.5243.6005.0700

843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativas de homicídio. Crime no trânsito. Pedido de desclassificação da denúncia para crime de dano. O réu se defende dos fatos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Tribunal Estadual afastou a tese repisada no presente recurso no sentido de que teria havido excesso na denúncia apto a justificar, no entender do recorrente, a desclassificação da capitulação jurídica de tentativas de homicídio para o delito de dano. 2 - Os fundamentos do Tribunal a quo se coadunam com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a via estreita do writ não comporta o pedido de desclassificação da conduta delitiva, por demandar revolv... ()

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Doc. 184.5500.0004.3500

844 - STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Descrição fática. Insuficiência. Inépcia. Ocorrência.

«1 - É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes ao delito (sonegação fiscal) imputado na incoativa, ainda mais porque no caso concreto a própria acusação parte da premissa que existem denunciados administradores de direito e de fato. 2 - Na espécie, são dez denunciados colocados em uma mesma condição, de autores da sonegação, sem um mínimo de demonstração de liame entre a sua atuação e o ilícito penal. 3 - Recurso ordinário pr... ()

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Doc. 184.8580.1002.0500

845 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Inviabilidade do trancamento de ação penal na espécie. Decisão combatida consentânea com a jurisprudência do STF. Questão referente à aplicação do princípio da consunção não suscitada no tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso improvido.

«I - A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte quanto aos critérios necessários para o trancamento da ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus. II - Preenchimento, na espécie, dos requisitos do - Código de Processo Penal pela denúncia ofertada contra o paciente. III - Possibilidade de aplicação do princípio da consunção não suscitada no Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 185.4194.2005.4700

846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, quadrilha e frustração ou fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

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Doc. 184.4050.6004.0800

847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ap... ()

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Doc. 185.4194.2006.2500

848 - STJ. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do ... ()

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Doc. 184.3294.7001.9300

849 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prejudicial de coisa julgada. Não caracterização. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 2 - Apesar de sucinta, a inicial acusatória narra a conduta delitiva dos réus, extraindo-se desta a tipificação penal e, ainda, delimitando a participação de cada um na empreitada criminosa, possibilitando, assim, a ampla defe... ()

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Doc. 184.3294.7002.0000

850 - STJ. Processual penal. Denúncia. Associação criminosa e homicídio. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. 2 - Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que o homicídio teria sido cobrança de dívida do tráfico no qual estaria o paciente inserido, segundo a acusação. 3 - Tese de inexistência de liame da sua atuação com os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidad... ()

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