Nº / - Jurisprudência

Doc. 212.9343.8586.5418

601 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Não detectado excesso de prazo. Denúncia que preenche os requisitos do Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da custódia cautelar. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Prisão cautelar faz-se necessária para garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.7901.2313.2299

602 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares suscitando a inépcia da inicial acusatória e a atuação irregular da guarda municipal. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais estabelecidos no CPP, art. 41. Preclusão lógica da matéria em grau recursal. Atuação regular da guarda civil municipal, cujos agentes participaram da ocorrência tão somente na função de apoio à polícia civil. Inexistência de atividade investigativa ou de policiamento ostensivo dos guardas municipais. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para o porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso dando conta de que os apelantes comercializavam entorpecentes no «fluxo» da Cracolândia, conforme os registros fotográficos e de vídeo, cujo conteúdo foi corroborado pelos policiais civis inquiridos em juízo. Apreensão de 3 porções de crack (94,7 g) na posse das rés JULIA e LUCIANA, bem como de balança de precisão com GUSTAVO. Confissão judicial de EVERSON que encontra amparo nas demais provas produzidas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Circunstâncias do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Penas-base mantidas no patamar mínimo. Escorreita a valoração da agravante da reincidência em relação aos réus LUCIANA e EVERSON, compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea em relação a este último. Manutenção da atenuante da menoridade relativa no tocante a JULIA e GUSTAVO, sem reflexos na pena, consoante Súmula 231/STJ. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, em relação aos réus JULIA, GUSTAVO e MONACHELE, no patamar máximo de 2/3. Penas finalizadas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, calculados no piso legal (LUCIANA), 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal (EVERSON) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal (réus JULIA, GUSTAVO e MONACHELE). Regime inicial fechado que se mantém somente em relação aos réus LUCIANA e EVERSON, considerando a quantidade de pena imposta e a reincidência. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direito no tocante aos acusados JULIA, GUSTAVO e MONACHELE. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.9493.4166.0901

603 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, da abordagem do réu e da condenação com fulcro em elementos informativos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Impertinência. 1) Preliminares insubsistentes. Reconhecimento de nulidade da decisão. Impossibilidade. A) Inexistência de inépcia da inicial acusatória. Preenchimento dos pressupostos do Perfeita individualização da conduta do acusado. B) Ausência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.9457.3014.1216

604 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus visando o trancamento da ação penal contra os pacientes, alegando inépcia da denúncia, cerceamento de defesa, ausência de indícios de autoria e materialidade, e impossibilidade de os cães dos pacientes terem atacado a vítima devido à distância da residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de justa causa para a continuidade da ação penal e a existência de cerceamento de defesa. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.3464.7693.2806

605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Uso de documento ideologicamente falso (art. 304, c/c o art. 299, ambos do CP). Recurso defensivo. Preliminar de vício de omissão na r. sentença. Não acolhimento. Conquanto não tenha o MM. Juiz de Direito se debruçado integralmente sobre a tese de inépcia da denúncia, formulada por ocasião das alegações finais, a hipótese seria de indeferimento. Denúncia que obedeceu às formalidades do Ausência de obrigatoriedade do Ministério Público que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.4180.1758.1748

606 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS VETORES ESTABELECIDOS PELO C. STF. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO. 1.

A r. denúncia preenche os requisitos legais do , com descrição dos fatos, individualização da conduta, submissão ao tipo penal, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Existência de indícios de materialidade e autoria, lastro probatório mínimo para a persecução penal. 3. Não preenchimento, cumulativo, dos vetores estabelecidos pelo C. STF, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, para reconhecimento do princípio da insignificância. 4. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.3727.2944.1196

607 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito das relações domésticas e familiares - Denúncia - Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria - Rejeição - Impossibilidade - Recurso ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.1967.8701.9641

608 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Crimes contra honra - Rejeição da peça queixa-crime - Exordial que preenche os requisitos do - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.9944.9543.1814

609 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico de drogas - Rejeição da denúncia - Reconhecimento, na origem, da ilicitude da prova derivada da atuação ilegal da Guarda Civil Metropolitana - Apelo ministerial para cassação da decisão - Cabimento - Denúncia que atente aos requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada - Indícios de autoria presentes - Agentes guardas civis municipais que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Ratificada a decisão proferida nos autos da Cautelar Inonimada 3009718-33.2024.8.26.0000 que concedeu efeito ativo ao presente recurso em sentido estrito e decretou a prisão preventiva do réu - Recurso ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0920.9130

610 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático probatória. 2 - A parte agravante sustenta que foram cotejadas todas as premissas fáticas incontroversas do acórdão recorrido, possibilitando a análise da matéria, e argumenta ser imprescindível o processamento da ação penal privada, porquanto preenchidos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.6316.2810.0709

611 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Fraude a certame de interesse público - Condenação - Recursos defensivos - Matéria preliminar - Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de fraude a certame para os réus Priscila, Álvaro e Geovane, diante da pena concretamente aplicada - Denúncia Apta, que atende os requisitos do - Prisão em flagrante e apreensões regulares e decorrentes de fundada suspeita - Ausência de evidências de quebra da cadeia de custódia - Equipamentos apreendidos quando da pris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.1553.6931.1982

612 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Desclassificação de roubo majorado para Furto qualificado. Recurso ministerial Provido. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que desclassificou a conduta do apelante de roubo majorado para furto qualificado. O Ministério Público pleiteia a condenação nos termos da exordial enquanto a Defesa pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da inépcia da denúncia e ausência de justiça causa. No mérito, pela absolvição pela insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há nulidades a serem reconhecidas (ii) se há prova suficiente para a condenação por roubo majorado. III. Razões de decidir. 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como é acompanhada de amplo substrato probatório. 4. A materialidade e autoria delitivas restam bem demonstradas pelas palavras da vítima e testemunhas, seguras e harmônicas em ambas as fases da persecução penal, bem como pela confissão extrajudicial do apelante e corréu. O puxão de bolsa que estava presa ao corpo da vítima, com idade avançada, caracteriza violência na medida em que ameaça integridade física já comprometida. Roubo majorado comprovado. 5. Pena base fixada no mínimo legal. Incidente causa de aumento pelo concurso de agentes. Regime inicial fechado fixado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.5488.2285.6132

613 - TJSP. Habeas Corpus - Disparo de arma de fogo em lugar habitado - Inconformismo em face da ratificação do recebimento da denúncia - Decisão impugnada que se encontra idoneamente motivada, consubstanciada na constatação da presença dos requisitos do CPP, art. 41, e na ausência de quaisquer das hipóteses dos arts. 395 e 397, ambos do mesmo diploma legal - Delineamento, ademais, de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulado com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria - Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação e para o afastamento do julgamento prematuro do mérito - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.8780.5803.4926

614 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESGATE DE PRESO, DANO QUALIFICADO - PRELIMINARES - PRETENDIDA A NULIDADE DE TODA A PROVA QUE SE RESUME ÀS ESCUTAS TELEFÔNICAS COLHIDAS EM OUTRO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DA POLÍCIA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA FOI OBTIDA POR MEIO DA DENOMINADA «PESCARIA PROBATÓRIA» - NÃO ACOLHIMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - DESPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E ESTÃO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.4211.7688.7816

615 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (2) APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. (3) DOLO A SER AFERIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. (4) RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

No caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi suficientemente clara quanto à conduta imputada à recorrida, amparada por justa causa consubstanciada nos elementos informativos do inquérito, sem se olvidar, ademais, da necessidade de ponderação cuidadosa dos termos da denúncia, a fim de resguardar a tutela jurídica relativa a direitos e garantias. Daí a necessidade de revisão do julgado combatido, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2. A denúncia cumpri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.3723.9515.3892

616 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REBELIÃO CARCERÁRIA. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. MOTIM. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta com a finalidade de obter a justiça gratuita, declarar inépcia da denúncia e absolver a ré por falta de provas. 2.Há três questões em discussão: (i) analisar o pedido de justiça gratuita; (ii) verificar a alegação de inépcia da denúncia; e (iii) examinar a materialidade e a autoria dos crimes, com o objetivo de definir a procedência ou não da notificação. 3.O pedido de justiça gratuita deve ser feito pelo Juízo da Execução, conforme previst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.7297.1656.5588

617 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo tentado - Pedido de trancamento da ação penal - Inteligência do - Requisitos preenchidos - Decisão fundamentada - Conduta típica - Indícios de autoria e de materialidade delitivas e nexo causal presentes - Não há inépcia da denúncia - Justa causa na persecução penal - Necessidade de dilação probatória - Denúncia recebida - ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.5755.9185.2522

618 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus sustentando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, em ação penal por lavagem de dinheiro. A defesa alega atipicidade da conduta, falta de justa causa, inépcia da denúncia e a determinação de prova de ofício pelo juiz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, considerando a alegada at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.4408.1397.7449

619 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO INCOGITÁVEL - DENÚNCIA IMPOLUTA, CONTENDO DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, ILÍCITO PENAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - REQUISITOS DO CPP, art. 41 SATISFEITOS - A ANÁLISE PORMENORIZADA DO DOLO NA CONDUTA OU MESMO A SUA AUSÊNCIA, ALÉM DAS DEMAIS MATÉRIAS FÁTICO PROBATÓRIAS DEVEM FICAR RESGUARDADAS A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - VIA INCOMPATÍVEL COM A PROVIDÊNCIA REQUERIDA, SOB RISCO DE ANÁLISE PREMATURA DO MERITUM CAUSAE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.4608.5115.0041

620 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra mulher - Decisão impugnada que se encontra idoneamente motivada, consubstanciada na constatação da presença dos requisitos do CPP, art. 41, e na ausência de quaisquer das hipóteses dos arts. 395 e 397, ambos do mesmo diploma legal - Delineamento, ademais, de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulado com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria - Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação e para o afastamento do julgamento prematuro do mérito - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.3706.8383.4302

621 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. PLEITO DE DESAFORAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, em face da desistência de diligências pelo Ministério Público. Cassação da decisão que homologou a desistência da produção das provas. Pedido de trancamento da ação penal e de reconhecimento de decadência. Pleito de desaforamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Justa causa da ação penal. Decadência. Imprescindibilidade das diligências para formação do juízo de valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto ao pedido de trancamento da ação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.9139.9081.5808

622 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA - ART. 129, ART. 147, ART. 138, ART. 139 E ART. 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ATIPICIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1)

Os delitos de lesão corporal leve e de ameaça são de ação penal pública condicionada à representação, não possuindo a recorrente legitimidade ativa para o oferecimento da inicial acusatória. 2) A exordial acusatória deve conter a qualificação do acusado ou qualquer meio que possa identificá-lo, a exposição do fato imputado com suas circunstâncias, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, nos termos do , respeitando o direito ao sagrado pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1195.8374

623 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento nos casos em que a denúncia for inept... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1927.9311

624 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal privada. Queixa-Crime. Inépcia. Ausência de narrativa clara dos fatos. CPP, art. 41. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, « a queixa-crime não narra a contento a imputação de um fato determinado por parte da querelada, visto que as Declarações firmadas pela empresa da qual ela é sócia, embora mencionem as palavras ‘extorquiu’ e ‘ameaçava’, foram evidentemente genéricas e não indicaram a efetiva conduta extorsionária perpetrada pelo querelante, tampouco como, quando e onde teria ocorrido, o que torna a exordial inepta.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1953.3614

625 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Importunação sexual. Trancamento de ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se pleiteava o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. 2 - O acórdão impugnado destacou que a análise das alegações iniciais demandam valoração do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e que o paciente sequer foi citado para manifestação na ação penal, quando caberá a apresentação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.1273.2449.4013

626 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado pela prática dos crimes do art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850/2013, junto com outros 59 corréus, sendo apontado como a integrante da organização criminosa que domina a comercialização ilícita de drogas na Região dos Lagos. O fumus comissi delicti (provas da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade) estão bem demonstrados, assim como as razões para a manutenção da prisão preventiva do acusado, que se faz ple... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.5183.3585.3793

627 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de organização criminosa e contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, iniciada antes do lançamento definitivo do crédito tributário na via administrativa e contendo relatório apócrifo como prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) existência de justa causa para a deflagração da ação penal; (ii) violação ao disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.4658.0213.3335

628 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca o trancamento da ação penal. Paciente denunciado pelo crime de apropriação indébita. 1. Denúncia que não se mostra inepta, satisfazendo os requisitos estampados no CPP, art. 41. 2. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus» afigura-se como medida excepcional, ficando reservada àquelas situações em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade, prescindindo-se, para tanto, de um exame mais detido da prova (STF, HC 220.806 AgR, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 03/04/2023, DJ 17/04/2023; HC 112.957, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 02/04/2013, DJ 17/04/2013; HC 115.012, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 23/03/2013, DJ 14/05/2013; HC 108.671, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23/04/2013, DJ 10/06/2013; HC 114.926, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/04/2013, DJ 10/05/2013; STJ, AgRg no RHC 123.765/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgRg no RHC 180.153/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; HC 222.789/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013, entre outros). Situação não configurada na espécie, considerado o apertado campo de conhecimento do «writ". 3. Não configuração de cerceamento de defesa. De resto, eventual irregularidade no inquérito policial não contamina a ação penal. 4. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0662.3287

629 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Peculato. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, visando ao trancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - A denúncia imputa ao agravante, na qualidade de sócio-administrador da empresa investigada, a conduta de ter concorrido para o desvio de quantia significativa dos cofres públicos, em razão de superfaturamento de contrato celebrado com a Secretaria Especial de Aquicultura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.8066.5695.6881

630 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Confissão judicial do acusado, aliada aos depoimentos da testemunha e do policial militar, bem como do resultado do teste de dosagem alcoólica e do exame clínico, que comprovam a embriaguez do réu. Crime de perigo abstrat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.6473.1931.1352

631 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado, destruição e ocultação de cadáver (121, §2º, IV e V, e art. 211, c/c art. 29, todos do CP). Preliminar de inépcia da denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que apresenta descrição suficientemente detalhada do fato e da conduta atribuída ao réu, com todas as suas circunstâncias, preenchendo os requisitos exigidos pelo Crimes coletivos que não exigem minúcia na conduta de cada um dos agentes. Precedentes. Mérito. Materialidade delitiva ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.9114.2206.7191

632 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SEM PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME

1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo. A sentença afastou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da prova documental e, concluiu, assim pela condenação em face do robusto acervo probatório. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se sobre (i) a inépcia da denúncia por falta de descrição suficiente dos fatos e (ii) a validade de prova documental sem preservação da cadeia de custódia; (iii) desclassificação da condut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1520.6761

633 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, furto qualificado e fraude processual. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1165.8937

634 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desprovimento. Crime de invasão de domicílio. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa para a ação penal e de incompetência do juízo especializado para o processamento do feito. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em razão de não verificar a ocorrência de ilegalidade flagrante decorrente da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução penal, bem como da fixação da competência junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina/PI. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1229.7814

635 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Denúncia. Justa causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2 - A Corte de origem entendeu que a denúncia atende aos requisitos do , justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1536.4447

636 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal sob alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O embargante foi acusado de receber vantagem patrimonial indevida para favorecer empresa vencedora em licitação destinada ao fornecimento de gêneros alimentícios a escolas municipais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1428.0275

637 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal e revogação de prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus visando o trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia, além da revogação da prisão preventiva da paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe entendeu pela existência de indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia e pela legalidade da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0954.1556

638 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, falsidade documental e lavagem de dinheiro. Inépci a da denúncia. Justa causa para ação penal.

1 - No caso, a denúncia mostra-se hígida, pois a narração dos crimes em tese cometidos pelos recorrentes está de acordo com o disposto no , uma vez que todas as elementares dos crimes de furto qualificado, falsidade e de lavagem de dinheiro foram suficientemente descritas nas 11 laudas da denúncia (e/STJ fls. 40/51). 2 - Há fartos elementos probatórios que dão suporte para a deflagração da ação penal, apoiada em detalhada investigação realizada pela polícia civil, in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0210.8894

639 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e dos indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - No caso em exame, depreende-se da inicial que, «no dia 27 de fevereiro do ano de 2008, por volta das 15 horas, os denunciados, policiais civis, invadiram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0216.9603

640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Operação feldberg. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0671.7775

641 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inépcia da inicial acusatória. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Prisão preventiva fundamentada em fortes indícios de participação de organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. Denúncia individualizando as funções de cada corréu. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva e trancar a persecução penal por inépcia da denúncia. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base em indícios de envolvimento do paciente em organização criminosa e tráfico de drogas, além de antecedentes criminais. 3 - A defesa alega ausência de justa causa para a persecução penal e falta de fundamentação para a custódia preventiva. II - Questão em discussão 4 - A questão em dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0614.8463

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Observa-se, no caso, que a denúncia preenche os requisitos previstos no , uma vez que descreve as condutas atribuídas aos agravantes permitindo-lhes contestar os fundamentos acusatórios, bem como das circunstâncias que ensejaram a menção da qualificadora que dificultou a defesa da vítima. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, s omente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração, ou seja, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0137.9843

643 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. C rime de estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ausentes as hipóteses legais para o trancamento da ação penal. Competência da justiça brasileira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. (AgRg no RHC 197.244/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, D Je ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.7026.0618.0560

644 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PERDA DE ELEMENTOS DENTÁRIOS. DEFORMIDADE PERMANENTE. 1.

Denúncia que imputa aos réus ANDREY FURTADO DE SOUZA e LUCAS MICHAEL GUIMARÃES, bem como a FABIO ALVES DE AZEVEDO e RAFAEL REYNAUD BULLA, a conduta, praticada na data de 19/11/2011, por volta das 02h00min, na Estrada União e Indústria, em via pública, no bairro Corrêas, Petrópolis, consistente em, de forma livre e conscientemente, dirigindo suas condutas dolosa e finalisticamente para a consecução do evento incriminado em lei, ofenderem a integridade corporal da vítima Fábio José da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2935.6498.5316

645 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA Lei 11.340. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso ministerial. O juízo de admissibilidade da acusação, também chamado de juízo de prelibação, é o momento em que o juiz irá dizer se existem ou não fundamentos para que o exercício da pretensão acusatória seja levado adiante pelo Ministério Público. O ato de recebimento da denúncia deve estar lastreado pelo fumus comissi delicti, que autoriza sua fundamentação. O magistrado, então, deve analisar se estão p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.7727.3509.7093

646 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.TESES DEFENSIVAS ANALISADAS, DE FORMA CONCISA, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUSPENSÃO DA AIJ. INVIABILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando, em sede liminar, a suspensão da Audiência de Instrução e Julgamento, e no mérito, o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida, e o inconformismo do impetrante não merece ser acolhido. As teses levadas à autoridade coatora foram analisadas adequadamente, não se configurando ilegalidade, e tampouco constrangimento ilegal (index 00268 do processo originário). Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, esclarece-se que tal provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.5142.1830.0305

647 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR INÉPCIA, NOS TERMOS DO art. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Na esteira das disposições contidas no art. 41 e 395, do CPP, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas, sendo que a sua rejeição ocorrerá quando for inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação ou, ainda, quando restar ausente a justa causa para o exercíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.9258.1470.1888

648 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 21 DA DECRETa Lei 3688 DE 03 DE OUTUBRO DE 1941. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA: AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REFORMA DA DECISÃO.

Inicial observou as exigências do , individualiza a conduta imputada com as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, e instruída com elementos de prova da materialidade e autoria, como RO; termo de declarações da vítima; fotos das marcas no pescoço da vítima. Não há inépcia e, consequentemente, há justa causa para deflagração da ação penal. Ação penal pública incondicionada - art. 17 da lei de Contravenções Penais. A atuação do Ministério Público indepe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.2116.0648.9487

649 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR E AMBIENTE DE CONVÍVIO - ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL - SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA RECORRIDA CONTRA SEU IRMÃO, COM O USO DE UMA FACA, CAUSANDO-LHE LESÕES DECRITAS NO LAUDO PERICIAL - REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DE ACORDO COM O DEPOIMENTO DO OFENDIDO, A RECORRIDA TERIA CHEGADO EM CASA DROGADA, DE MADRUGADA, E COM TRÊS HOMENS - EM RAZÃO DISSO, A VÍTIMA IMPEDIU O SEU INGRESSO NO IMÓVEL, PORÉM, A RECORRIDA, EM TESE, ARROMBOU A PORTA, PEGOU UMA FACA E A AGREDIU - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE LESÃO CORPORAL NO OFENDIDO COM POSSÍVEL NEXO DE CAUSA E TEMPO AO EVENTO ALEGADO - PREENCHIDOS ESTÃO OS REQUISITOS DESCRITOS NO CPP, art. 41 - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A INDISPENSÁVEL JUSTA CAUSA - NÃO SE PODE ADMITIR A SUMÁRIA ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET PRODUZIR PROVAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ACERCA DA AUTORIA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.3674.3496.1567

650 - TJRJ. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO.

O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da inexistência de prova da materialidade do delito, a presença de causa extintiva da punibilidade e a ausência de indícios da autoria. Observa-se que a denúncia preenche os requisitos previstos no , descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao ora paciente. Alegações defensivas que se inserem no méri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações