Nº / - Jurisprudência

Doc. 143.1102.6004.3700

951 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça genérica que não narra satisfatoriamente a conduta imputada ao recorrente. Inadmissibilidade. Necessidade de descrição mínima da relação do recorrente com os supostos fatos delituosos. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes.

«1. A denúncia que descreve de forma genérica e que não narra satisfatoriamente quais seriam os atos praticados pelo recorrente nos preparativos para as ações delitivas, implica a inobservância ao , pois impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo o trancamento do processo por inépcia da inicial. 2. Expeça-se alvará de soltura ao clausurado 3. Recurso em «habeas corpus» provido para pronunciar a deficiência formal da denúncia e determinar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7970.6004.0400

952 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Alegação de inépcia da denúncia. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Transação penal. Impossibilidade. Pena máxima abstratamente cominada que ultrapassa o limite de 02 anos. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, não me parece razoável, após longa instrução criminal, sentença ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.9002.7500

953 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Revogação no primeiro grau de jurisdição. Pedido prejudicado no tópico. Tráfico e associação para o tráfico. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de tipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Fica prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva se já foi atendido no primeiro grau de jurisdição. 3. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.9002.6600

954 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes falimentares. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Recebimento da incoativa. Motivação. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Desvio de bens. Rol dos itens. Suposta inexistência. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, da tese elencada pela defesa, eis que ausentes a cópia integral da exordial acusatória, bem como do contrato social da empresa, visto tratar-se de crime falimentar, não sendo possível apurar, portanto, qualquer ilegalidade na incoativa, nem mesmo acerca do preenchimento dos requisitos elencados no 2. Impende ressaltar que cabe ao impetrante a escorreita instrução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8002.7000

955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de homicídio, sequestro e formação de quadrilha. Princípio da consunção. Pronúncia. Homicídio e sequestro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Alegação de que seria incabível o ajuizamento de nova ação penal com base somente na alteração da classificação dos fatos. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Arguição de litispendência. Inocorrência. Nova denúncia oferecida após rejeição da primeira ação penal por inépcia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 3. Em relação à tese de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9432.8003.7600

956 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Revogação no juízo de origem. Questão prejudicada. Associação criminosa. Roubo. Sequestro. Latrocínio. Corrupção de menores. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de dolo e de nexo de causalidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Fica prejudicado o pedido de revogação da prisão cautelar se já o intento obtido no primeiro grau de jurisdição. 3. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3005.1700

957 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3004.7400

958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Arguição de inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Aferição do ânimo associativo. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa, o que não ocorre na hipótese. 2. No caso, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, pois ela descreve todos os elementos exigidos pelo , indicando a existência de conduta, em tese, delituosa, bem como a respectiva autoria, com indícios suf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6142.7000.3900

959 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tentativa de latrocínio. Alegação de inépcia da denúncia e de deficiência da defesa técnica. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do 2. Carência da alegada deficiência na defesa técnica, especialmente porque teria ela se manifestado a contento na instância de mérito, exteriorizando, de forma fundamentada, a tese defensiva para absolver o Agravante por ausência de provas nas alegações finais apresentadas em primeiro grau. 3. Não pode o Agravante valer-se de suposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6142.7000.5700

960 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de inépcia da denúncia. 4. Não ocorrência. 5. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se descrição suficiente dos delitos, com indícios de autoria e materialidade suficientes para deflagração da persecução penal. Peça inicial que atende aos requisitos do CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa. 6. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1661.5000.6900

961 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 3. Plausibilidade da acusação, em fac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1793.4004.6500

962 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1804.3004.7600

963 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violência praticada no âmbito doméstico-familiar. Constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Inépcia da inicial. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Não ocorrência. Descrição satisfatória da acusação e possibilidade do exercício da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que atende aos requisitos legais do , pois descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício do direito de defesa do Acusado. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado mediante violência, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1772.3001.3200

964 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a administração pública. Desobediência. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Negativa de autoria e tipicidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Descrição do fato criminoso praticado pelo réu. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.

«1. Tendo em vista que o recorrente empreendeu fuga ao ser abordado por uma patrulha policial, parece tipificada a infração penal por ele praticada e por isso, passível da persecução criminal. 2. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no 3. Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7351.8007.0000

965 - STJ. Processual penal. Ação penal. Inépcia e falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ausência de suporte probatório mínimo. Aferição. Revolvimento fático.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5733.4000.7500

966 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal.

«1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Atendidos os requisitos formais do e existindo substrato probatório mínimo para a acusação, não é possível acolher o pedido de trancamento de ação penal. 3. Recurso ordinário em habeas cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5733.4001.0400

967 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Crime societário. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3004.7500

968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Uso de documento falso. Cnh. Pleito de absolvição por ausência de provas do dolo ou por reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A persecução criminal carece de legitimidade quando ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta supostamente atribuível ao denunciado, a acusação não atender aos requisitos legais do de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.3800

969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do recorrente, consignando que t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.3500

970 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6433.4004.0900

971 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. 4. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Alegação defensiva. Intenção de praticar sonegação fiscal. Suposto delito fim não imputado. Autonomia da conduta delitiva de falso. Reconhecimento da incidência do brocardo. Impossibilidade. 5. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2003.8800

972 - TJSP. DENÚNCIA. Inépcia. Inocorrência. Cumprimento do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2005.0000

973 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Quadrilha, desvio de recursos públicos e crimes previstos na Lei de licitações. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça genérica que não narra satisfatoriamente a conduta imputada ao recorrente. Inadmissibilidade. Necessidade de descrição mínima da relação do recorrente com os supostos fatos delituosos. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes.

«1. A denúncia que não descreve comportamento típico e que nem sequer não narra satisfatoriamente quais seriam os atos praticados pelo agente nos preparativos para as ações delitivas implica a inobservância ao , pois impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório, impondo o trancamento do processo por inépcia da inicial. 2. Recurso em «habeas corpus» provido para declarar a deficiência formal da denúncia e determinar o trancamento da Ação Penal 2009/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2005.4900

974 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes praticados por particular contra a administração. Contrabando. Denúncia inepta. Não ocorrência. Elementos necessários à instauração da ação penal. Existência. CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

«1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o , possibilitando, ainda, o exercício do contraditório. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8006.2300

975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Apreciação de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não verificada. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Direito à ampla defesa assegurado. 4. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. 3. Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7765.6004.6300

976 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7765.6004.3700

977 - STJ. Inépcia da denúncia. Apontada falta de descrição da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7803.8003.7900

978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Homicídio culposo. Recebimento da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa, apta a deflagrar a persecução criminal. Conclusão diversa demandaria exame aprofundado de matéria fático-probatória. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Tribunal Superior tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8792.9000.7200

979 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra as relações de consumo. Indução de consumidores a erro. Pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Descrição satisfatória na denúncia da conduta atribuída ao recorrente. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Existência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Justa causa presente. Recurso improvido.

«1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do agente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco preconizado no 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0035.9004.7100

980 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Organização criminosa. Jogo do bicho. Corrupção. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Descrição suficiente da suposta conduta delituosa.

«1. A alegação de inépcia da denúncia não está configurada. Há elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crime imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do Impertinente, neste momento, qualquer alusão à comprovação, ou não, da autoria dos crimes, discussão reservada ao magistrado de piso, após regular instrução criminal, assegurado o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8792.9001.5200

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria certeza da absoluta ausência de suporte probatória, situação não ocorrida, descabendo aprofundamento probatório na via estreita do habeas corpus. 2. Não se mostra inepta a peça acusatória que imputa ao recorrente conduta certa de orientação e apoio a quadrilha em estelionatos. 3. Atende a denúncia aos requisitos legais do , de forma suficiente para dar início a ação penal, bem como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3652.2001.6300

982 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Crimes de seqüestro, extorsão, furto, falsidade ideológica e tráfico de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Limites instrutórios do habeas corpus. Exame minucioso de prova. Impossibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do 2. Não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em recurso ordinário em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5003.1900

983 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do inquérito. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Descrição fática. Suficiência. Inépcia. Não ocorrência. Afastamento do indiciamento formal após denúncia. Deficiência instrutória do pleito.

«1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria (nulidade do inquérito) não decidida no acórdão objeto do presente recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve suficientemente os fatos e o nexo entre a pretensa atuação da recorrente e o resultado tido por criminoso, notadamente se é a própria defesa que afirma ser a recorrente sócia, com poderes de gerência. 3. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que se trata de uma empresa fami... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5003.2000

984 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do inquérito. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Descrição fática. Suficiência. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria (nulidade do inquérito) não decidida no acórdão objeto do presente recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve suficientemente os fatos e o nexo entre a pretensa atuação do recorrente e o resultado tido por criminoso, notadamente se é a própria defesa que afirma ser o recorrente sócio, com poderes de gerência. 3. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que se trata de uma empresa fami... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0005.5500

985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do Rio de Janeiro, relacionadas a máquinas caça-níqueis e bingos. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário.

«1. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0009.5100

986 - STJ. Quadrilha, peculato e falsidade ideológica (arts. 288, 312 e 299 do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do paciente, consignando que t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0093.7002.3000

987 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do paciente, consignando que ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0008.9500

988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e receptação. Alegada inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do recorrente, consignando que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2160.1003.7800

989 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inépcia da denúncia. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença dos requisitos do CPP, art. 41. Enunciados ns. 83 e 7 desta corte. Cerceamento de defesa. Inexistência. Verbete 83/STJ. Provas do cometimento do delito. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Reconhecido pelo Tribunal a quo que a peça acusatória preenche todos os requisitos do , tal entendimento não se altera em sede de recurso especial ante a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. - Aplicável o verbete 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Pretório. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2160.1003.8300

990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Peculato. Inépcia da denúncia. Não constatação. Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. writ não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9414.4003.7500

991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estupro contra vulnerável. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Descabimento. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do , aponta de forma clara e individualizada a conduta perpetrada pelo acusado, descrevendo com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9414.4004.0800

992 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Constrangimento ilegal. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Pedido não conhecido. Concessão da ordem, ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. É inepta a denúncia que não descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, deixando de demonstrar indícios de que o paciente teria praticado conduta culposa, com violação ao dever de cuidado objetiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9414.4004.1900

993 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Quadrilha. Constrangimento ilegal. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. 3. Em tal contexto, estão s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9414.4004.2000

994 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime contra as relações de consumo. Produtos alimentícios (bombons) impróprios ao consumo humano. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 3. Plausibilidade da acusação, em fac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9870.9000.0300

995 - STF. Habeas corpus. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9884.7000.3600

996 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento de denúncia. Pedido de trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Improcedência. Precedentes do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do Paciente. 2. A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4002.1900

997 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do paciente, consignando que ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4001.5400

998 - STJ. Habeas corpus originário. Peculato. Associação criminosa e aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato. 1. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição pormenorizada dos fatos. Dinâmica delitiva apresentada de forma clara. Ampla defesa devidamente resguardada. 2. Publicação do acórdão que recebeu a peça acusatória. Pedido prejudicado. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se que esta atende aos requisitos do , tendo o Ministério Público apontado de forma clara as condutas perpetradas pelo acusado e em que circunstâncias se deram os fatos. Portanto, assegurou-se ao paciente o conhecimento das condutas criminosas a ele imputadas, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a exordial. Precedentes. 2. No tocante ao pedido subsidiário.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5602.6001.3100

999 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. CPP, art. 41. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2005.5500

1000 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Mídia acostada aos autos. Vídeo da prisão em flagrante. Pretensa confissão dos agentes. Origem expúria. Desentranhamento determinado pelo juiz. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ausência de qualquer citação do material na incoativa. Elementos outros a respaldar a acusação. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações