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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 41

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Doc. 187.9591.0000.8900

901 - STF. Denúncia. Inépcia. Figurino legal. Atendimento. Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41. CPP, contendo a denúncia a narração dos fatos e viabilizando a defesa, descabe falar em inadequação.

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Doc. 186.9791.1007.4800

902 - STJ. Denúncia. Inépcia. CPP, art. 41. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à acusada devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do ... ()

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Doc. 186.7782.3007.7600

903 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, a alegada incerteza quanto ao horário em que os crimes teriam... ()

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Doc. 186.7782.3004.2100

904 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Não denunciação de terceiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não conhecimento. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Análise de ofício. Legalidade. Pedido não fundamentado. Violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Prisão preventiva mantida por distintos fundamentos. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«1 - O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sua prisão preventiva, aduzindo omissão pelo não enfrentamento das teses de inépcia da denúncia e de violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal (tudo em virtude da não denunciação de eventual corréu), a fim de afastar os requisitos autorizadores da medida extrema. 2 - O pedido de trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e sua análise representaria ... ()

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Doc. 186.4994.5007.1900

905 - STJ. Denúncia. Inépcia. CPP, art. 41. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do ... ()

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Doc. 185.3421.1005.1700

906 - STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Declaração falsa em documento de transferência de veículo. Indícios de autoria e materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência ... ()

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Doc. 182.3951.9005.1400

907 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Habitualidade delitiva. Configuração. Óbice à incidência. Resposta à acusação. Motivação idônea. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quan... ()

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Doc. 183.1531.6005.8800

908 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Requisito objetivo. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Inocorrência. Valor da coisa supostamente furtada superior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fato. Requisitos subjetivos. Instrução deficiente. Análise. Inviabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quan... ()

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Doc. 187.3130.9012.2300

909 - STJ. Processual penal. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Descrição de crime em tese. Trancamento. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de que a conduta tenha efetiva potencialidade lesiva. Basta a influência do álcool. Recurso não provido.

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Doc. 187.3130.9011.9700

910 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a ... ()

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Doc. 187.3130.9011.9100

911 - STJ. Processual penal. Receptação e associação criminosa. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 2 - Eventual ausência de indicação de datas precisas não é motivo bastante para ter por nula a denúncia, se delimitado o espaço de temp... ()

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Doc. 190.0875.7007.7600

912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Ausência de justa causa para ação penal. Lastro probatório mínimo evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita. II - Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordia... ()

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Doc. 190.3530.1005.4000

913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

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Doc. 188.7074.3003.0000

914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de elementos acidentais, tais como a data e o local exato em que os fatos ocorreram, não enseja, por si... ()

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Doc. 190.0842.2006.0000

915 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado do agravo regimental. Precedente. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do ... ()

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Doc. 190.0632.8004.2700

916 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Peculato. Organização criminosa. Nulidade. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende aos requisitos legais. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Parecer acolhido.

«1 - Registrada a perda de objeto do recurso no tocante ao recorrente Miguel Antonio Stampone, em razão do seu falecimento. 2 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que só se justifica nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, na presença de causa extintiva de punibilidade, nos casos de ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade, ou quando verificada a ausência de justa causa. Esta Corte também tem admitido a possibil... ()

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Doc. 190.0632.8003.6900

917 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do ... ()

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Doc. 188.7074.3006.2700

918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, não havendo se falar em inépcia da inicial acusatória. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 188.6981.6004.9000

919 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição insuficiente ao exercício do direito de defesa.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. 2 - Nos crimes perpetrados mediante concurso de pessoas, defronta-se o órgão acusatório, no momento de oferecer a denúncia, com uma pluralidade de acusados envolvid... ()

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Doc. 188.6981.6005.0000

920 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vínculo com a organização denominada primeiro comando da capital. Reiteração criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição das pretensas condutas delituosas foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. 2 - A aferição sobre a fragilidade probatória para a imputação tal como fora formulada demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do ... ()

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Doc. 187.9381.1000.2400

921 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. CPP.matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 660. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013 Tema 660). 2 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da deci... ()

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Doc. 190.0632.8003.7400

922 - STJ. Fraude a credores. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de individualização das condutas dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quan... ()

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Doc. 192.0004.6004.8800

923 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 5. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal inexistente. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a ... ()

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Doc. 191.3091.8006.2400

924 - STJ. Receptação. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata na vestibular qualquer defeito capaz de dificultar ou impedir o exercício do direito de ... ()

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Doc. 191.3091.8006.1500

925 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata na vestibular qualquer defeito capaz de dificultar ou impedir o exercício do direito de ... ()

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Doc. 192.0004.6006.0600

926 - STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. CPP, art. 41.

«1 - A denúncia não é inepta, pois permitiu aos recorrentes o exercício da ampla defesa e do contraditório, ante a narrativa de que eles se encontravam associados, de forma estável, com outros elementos, inclusive adolescentes, com a finalidade de realizar tráfico de entorpecentes na região da «Prainha da baixada». Além disso, descreveu a existência de tarefas distribuídas entre os membros do grupo. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a ... ()

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Doc. 191.7174.7002.4600

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, a alegada imprecisão quanto ao período em que os crimes teri... ()

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Doc. 192.0004.6005.4300

928 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça no âmbito familiar. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal em habeas corpus. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência provida.

«1 - Não há que se falar em inépcia da denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no Estatuto, art. 41 Processual Repressivo, que descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída ao agravante, circunstância que permite o exercício da ampla defesa nos autos da persecução criminal. 2 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada a... ()

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Doc. 192.0004.6004.2400

929 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exerc... ()

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Doc. 192.9621.0000.9600

930 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Crime contra a ordem tributária. 3. Trancamento da Ação Penal. Carência de justa causa. 4. Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. 5. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Constrangimento ilegal não caracterizado. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 191.1430.9002.1200

931 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Litispendência. Instrução deficiente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não verificada. Prisão preventiva. Quadrilha especializada em roubo a caixa eletrônico. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de Justiça de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, por... ()

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Doc. 192.8920.5009.0800

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Associação criminosa. Suposta inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Observância do CPP, art. 41. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o acórdão recorrido, os agravantes possuíam 16.450 maços de cigarros, de 10 marcas diferentes, distribuídos dentro de dois automóveis. Além disso, o laudo de fls. 212-213 atesta a origem estrangeira de 7 marcas, outras 2 marcas inconclusivas e 1 de fabricação nacional. 2 - A denúncia aponta que, durante o inquérito, um dos indiciados afirmou que «às vezes revendia cigarros do Paraguai na feira Brás» e que seu irmão «revende os cigarros contrabandeados do Parag... ()

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Doc. 190.9941.0002.4100

933 - STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstância que permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, a... ()

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Doc. 191.7614.2001.5700

934 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da inicial. Inocorrência. Local e tempo dos fatos suficientemente delimitados na denúncia. Recurso desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CP... ()

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Doc. 191.8611.1003.9200

935 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Descrevendo a denúncia de forma suficiente a ligação existente entre o recorrente e a corré, demonstrando a maneira como o paciente foi beneficiado, além das trocas de favores realizadas, com todas as circunstâncias, a definição da conduta do autor, a qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, não há se falar em inépcia da in... ()

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Doc. 191.7842.5003.3400

936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Sigilo bancário. Compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público. Legalidade. Precedentes da sexta turma e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia lastreada em representação fiscal para fins penais e depoimentos. Inépcia da denúncia. Conduta individualizada. Narrativa suficiente. Viabilidade de ampla defesa. Recurso desprovido.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 1422.473/SP, relatado pelo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, aderiu ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os dados obtidos, em regular procedimento administrativo fiscal, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser licitamente utilizados para fins de instrução criminal, sendo desnecessária prévia autorização judicial. 2 - Sendo constatada pela... ()

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Doc. 190.9085.0005.7600

937 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Prestação de informações falsas (art. 1º, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Impossibilidade. Agente com conhecimentos técnicos específicos. Possibilidade de averiguar a inveracidade das informações prestadas. Recurso improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, não havendo se falar em inépcia da inicial acusatória. 2 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da... ()

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Doc. 190.9085.0005.6900

938 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, I e II, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. 2 - Não há se falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em vista que, ao que se tem da denúncia, o recorrente, na condição de sócio-administrador, detinha o poder de determinar, de d... ()

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Doc. 190.3530.1005.4400

939 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a querelante narrou suficientemente os fatos tidos por criminosos, consignando que os recorrentes, irmãos gêmeos, sendo o primeiro deles o seu ex-companheiro, a x... ()

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Doc. 190.2090.2006.2900

940 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A denúncia genérica e abstrata dá causa à inversão do onus probandi, haja vista que a ausência de descrição mínima da conduta imputada ao acusado, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência de o denunciado demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente. 2 - Na hipótese, o nome do paciente figura na peça acusatória como incurso na prática de três delitos (fr... ()

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Doc. 191.1430.9002.0600

941 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Indícios de materialidade e autoria. Matéria que depende de instrução probatória. Violação ao princípio da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. 2 - A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de h... ()

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Doc. 191.6674.2003.6800

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.insurgência improvida.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a participação do recorrente nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente explicitad... ()

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Doc. 193.6611.2000.8200

943 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Segregação cautelar. Prejudicialidade. Alvará de soltura. Trancamento prematuro da ação penal. Excepcionalidade. Não configurada. Atipicidade das condutas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Colhe-se das informações colhidas na página eletrônica do Tribunal de origem que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente. Nesse contexto, as situações determinantes da presente impetração relativamente à prisão cautelar não mais subsistem, estando esvaído o objeto da presente demanda no ponto. 2 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indício... ()

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Doc. 182.5033.6002.9700

944 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Organização criminosa e receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

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Doc. 182.4905.2007.2300

945 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecente. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos pacientes e os fatos. 2 - Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta j... ()

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Doc. 211.1101.0807.1799

946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Anulação da ação penal. Suposta inépcia da denúncia. Mero erro material. Ausência de alteração dos fatos. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A declaração de nulidade ou o trancamento da ação penal pela inépcia da... ()

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Doc. 144.0035.9004.4200

947 - STJ. Recebimento da denúncia. Rejeição posterior. Acórdão que afasta a possibilidade de retratação. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Tese não enfrentada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.

«1. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso ministerial por considerar incabível a retratação da decisão que recebe a denúncia. 2. Assim, não pode ser conhecido o recurso especial que pretende a rejeição da exordial acusatória pelo não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, haja vista a ausência de prequestionamento da matéria. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. 144.0222.0002.4800

948 - STJ. Lavagem de dinheiro (art. 1º, I e VII, combinado como o seu § 1º, I e II, e § 4º da Lei 9.613/1998) . Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta dos pacientes, consignando que, ... ()

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Doc. 144.3642.4000.8600

949 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41, viabilizando o exercício do direito de defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.9435.2004.4800

950 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada inépcia da inicial acusatória. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, tendo se apontado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram. Tem-se, portanto, assegurado o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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