Decreto lei nº 3.689/1941 art. 41

651 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO EXISTIR JUSTA CAUSA PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SEU RECEBIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RECORRIDO FEITO DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PESSOA LESADA, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, ACENAM PARA A PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ¿ DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS À RECORRIDA NA QUEIXA-CRIME, POSSIBILITANDO QUE TENHA CONHECIMENTO PLENO DAS IMPUTAÇÕES E QUE EXERCITE O SEU DIREITO DE DEFESA ¿ A QUEIXA-CRIME APRESENTA A NARRATIVA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E DA SUPOSTA AUTORIA, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PRESENTE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA EMBASAR A EXORDIAL ¿ EXISTENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS DELITOS ¿ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECEBER A QUEIXA-CRIME, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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653 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de furto (art. 155, «caput», do CP). Recursos da defesa. 1. Alegação de nulidade da denúncia afastada. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos acusados. 4. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado ao apelante Alexandre. 5. Sanção do acusado Alexandre que comporta redimensionamento, optando-se somente pela pena de multa. Pena do acusado Arlindo inalterada. Recurso de Alexandre parcialmente provido. Apelo de Arlindo desacolhido

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654 - TJSP. Denúncia - Exordiais e aditamentos que descrevem os fatos satisfatoriamente e cumprem os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados aos réus nas iniciais acusatórias mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir aos acusados o exercício do direito de defesa de modo amplo. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Roubo majorado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima, de policial e de testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e do policial, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásic

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655 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Furto - Reconhecimento, na origem, do princípio da insignificância e rejeição da denúncia - Apelo ministerial para cassação da decisão - Cabimento - Denúncia que atente aos requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada - Indícios de autoria presentes - Res furtiva que possui valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos - Furto de um gerador de energia à gasolina, praticado durante o repouso noturno, não se verificando assim a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Recurso ministerial provido

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656 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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657 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO -

658 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO

659 - TJSP. recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da acusação provido. Incabível a rejeição da denúncia com fundamento em hipotética pena, a fim de dar suporte a oferecimento de acordo de não persecução penal. Juízo antecipado de mérito inadmissível na fase de admissibilidade da denúncia. Propositura de acordo de não persecução penal que é de atribuição do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário essa iniciativa, existindo procedimento específico no caso de recusa de oferta do benefício. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 e estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para o seu recebimento

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660 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

661 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

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662 - STJ. Reclamação. Denúncia. Inépcia. Ação penal. Trancamento. Inobservância do disposto no CPP, art. 41, atinente à falta de indicação, pelo menos, do período em que teria atuado o paciente na concessão de benefícios previdenciários fraudulentamente. Nova denúncia com observância do CPP, art. 41. Possibilidade.

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663 - STF. Crime societário. Denúncia genérica. Inadmissibilidade. Necessidade de estabelecer-se o vínculo do partícipe ao ato ilícito. CPP, art. 41. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

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664 - STJ. Denúncia. Recebimento. Despacho sucinto. Direito a ampla defesa assegurado. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. CPP, art. 41.

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665 - STJ. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Individualização pormenorizada. Desnecessidade. «In casu», todavia, os pacientes foram denunciados unicamente por serem sócios da sociedade. «Habeas corpus» deferido. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

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666 - STJ. Ministério Público. Denúncia. Oferecimento com base em atos investigatórios realizados pelo MP. Possibilidade. CPP, art. 41.

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667 - STJ. Denúncia. Crime societário. Individualização das condutas. Atenuação dos rigores do CPP, art. 41.

668 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

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669 - STJ. Denúncia. Crime coletivo. Diretores. Sociedade limitada. Responsabilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41.

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670 - TJSP. HABEAS CORPUS.

671 - TJSP. HABEAS CORPUS.

672 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

673 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II,

674 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Falso testemunho. Decisão que rejeitou tardiamente a denúncia, por entender ausente o interesse de agir, em razão do não oferecimento, pelo parquet, de proposta de acordo de não persecução penal. Inconformismo do Ministério Público, buscando o restabelecimento da decisão que recebera a denúncia, com o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Natureza discricionária do instituto, não competindo ao Poder Judiciário, ainda que indiretamente, impor ao titular da ação penal a obrigação de formular proposta de acordo de não persecução penal, sob pena de violação ao sistema acusatório. Não oferecimento da proposta que se deu de forma motivada. Eventual recusa no oferecimento do acordo que não pode, por evidente, ser interpretada como ausência do interesse de agir. Precedentes. Recurso ministerial provido, para cassar a r. decisão objurgada, preservando-se o recebimento da denúncia, para o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos

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675 - TJSP. HABEAS CORPUS -

676 - STJ. Acidente de trânsito. Denúncia. Requisitos. Falta de habilitação. Co-autoria.

677 - STF. Denúncia. Inépcia. Co-réus. CPP, art. 41.

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678 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSOS POR INÉPCIA DAS DENÚNCIAS, QUE SERIAM GENÉRICAS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 41 - DENÚNCIAS QUE NARRAM OS FATOS CRIMINOSOS COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TENDO IDENTIFICADO OS PACIENTES COMO AUTORES, HAVENDO LIAME MÍNIMO ENTRE AS CONDUTAS E SEUS EFEITOS, PERMITINDO, COM ISSO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELOS PACIENTES - INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA

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679 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente denunciado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Hipótese em que a peça acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41, individualizando a conduta dos pacientes e estabelecendo sua correlação com o tipo penal. Indícios de que os pacientes estão envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Pleito de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão, embora sucinta, fundamentada, não se exigindo motivação exauriente. Alegação de matérias pertinentes ao mérito, que demandam a produção de provas. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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680 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente denunciado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Hipótese em que a peça acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41, individualizando a conduta dos pacientes e estabelecendo sua correlação com o tipo penal. Indícios de que os pacientes estão envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Pleito de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão, embora sucinta, fundamentada, não se exigindo motivação exauriente. Alegação de matérias pertinentes ao mérito, que demandam a produção de provas. Constrangimento ilegal inexistente. Pleito de revogação da custódia preventiva. Hipótese de mera reiteração, sem a apresentação de fato novo a justificar nova análise do pleito. Ordem denegada

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681 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO -

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682 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca o trancamento da ação penal. Paciente denunciado pelo crime de homicídio doloso (dolo eventual), na condução de veículo automotor. 1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus» afigura-se como medida excepcional, ficando reservada àquelas situações em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade, prescindindo-se, para tanto, de um exame mais detido da prova (STF, HC 220.806 AgR, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 03/04/2023, DJ 17/04/2023; HC 112.957, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 02/04/2013, DJ 17/04/2013; HC 115.012, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 23/03/2013, DJ 14/05/2013; HC 108.671, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23/04/2013, DJ 10/06/2013; HC 114.926, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/04/2013, DJ 10/05/2013; STJ, AgRg no RHC 123.765/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgRg no RHC 180.153/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; HC 222.789/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013, entre outros). Situação não configurada na espécie, considerado o apertado campo de conhecimento do «writ". 2. Denúncia que não se mostra inepta, satisfazendo os requisitos previsto no CPP, art. 41. Indicação das circunstâncias a partir das quais se denota o dolo eventual. 3. Não constatação da falta de justa causa. 4. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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683 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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684 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.

685 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

686 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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687 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus Criminal. Pretensão de revogação de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.   I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em face de decisão que recebeu denúncia inepta e indeferiu o pleito de revogação de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória.   II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a inépcia da denúncia pela ausência de oitiva em sede inquisitorial de uma das vítimas e (ii) a possibilidade de revogação da prisão preventiva face a primariedade, bons antecedentes e residência e emprego lícito fixos. III. Razões de decidir: a ausência de oitiva de uma das vítimas em solo policial em nada impede a propositura de ação penal ou a contamina de nulidade. O inquérito policial é instrumento dispensável e que não se destina ao exaurimento probatório. Reunidos elementos suficientes à demonstração da materialidade delitiva e indiciárias de sua autoria, deve-se encerrar o inquérito e dar início à ação penal, âmbito próprio à produção, exploração e reavaliação de todos os meios de provas e provas. Denúncia que obedece à literalidade do CPP, art. 41. Inépcia inocorrente. Circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva. Precedentes do C. STF. Periculum libertatis bem evidenciado pela decisão que o Decretou. IV. Dispositivo e tese: Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.    Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41.   Jurisprudência relevante citada: STJ. HC 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/200

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688 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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689 - TJSP. Estelionato - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa - Questões arguidas pela Defesa que se confundem com o mérito; Estelionato - Representação do ofendido - Crime praticado contra pessoa maior de 70 anos - Desnecessidade - Preliminares afastadas; Estelionato - Agentes que alegam a existência de danos inexistentes em imóveis para convencer as vítimas (normalmente pessoas idosas) a contratar serviços desnecessários - Fraude configurada - Recebimento de valores - Vantagem indevida e prejuízo às vítimas bem demonstrado - Desacordo comercial - Inocorrência - Dolo caracterizado - Crime configurado - Condenação mantida; Associação criminosa - Materialidade do crime demonstrada pelo modo de agir e reiteração - Vínculo associativo bem comprovado - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida; Estelionato e associação criminosa - Prejuízo inerente ao tipo (crime contra o patrimônio) - Maior gravidade das consequências do crime de estelionato que devem ser analisadas a cada caso - Maus antecedentes - Condenações antigas - Configuração - Penas reduzidas - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reiteração criminosa e prática de crimes em concurso material - Cabimento - Recursos providos em parte.

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690 - TJSP. Habeas Corpus - Apropriação indébita circunstanciada - Irresignação em face do recebimento da denúncia - Decisão impugnada que se encontra idoneamente motivada, consubstanciada na constatação da presença dos requisitos do CPP, art. 41, e na ausência de quaisquer das hipóteses dos arts. 395 e 397, ambos do mesmo diploma legal - Delineamento de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulado com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria - Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação e para o afastamento do julgamento prematuro do mérito - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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691 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO.

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692 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

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693 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 1.

694 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Absorção do crime de falsidade pelo delito de sonegação. Impossibilidade. Alegação de nulidade no curso do inquérito e nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Sequestro de bens. Levantamento. Supressão de instância. Denúncia. Recebimento fundamentado. Inépcia. Inocorrência. Ordem denegada.

695 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e furtos qualificados. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantido o exercício do direito de defesa.

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696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (CODIGO PENAL, art. 147-A).

697 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada majorada (art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de concessão do direito ao recurso em liberdade prejudicado, em razão do presente julgamento do apelo. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a persecução penal. Rejeição. Exordial que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 e foi lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Tese relacionada à falta de justa causa pertinente apenas em momento anterior à sentença. Pretensão de absolvição por inexistência de prova de que o réu concorreu para a infração penal ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações consistentes das vítimas. Depoimentos seguros das testemunhas policiais que descreveram detalhadamente as investigações realizadas que permitiram revelar a autoria delitiva. Réu que silenciou quanto à acusação. Documentos que comprovam que o acusado recebeu o proveito do crime de extorsão em sua conta, por meio de sua chave Pix cadastrada com o seu número de celular, e no mesmo dia transferiu a exata quantia para um terceiro. Informações que dão conta do envolvimento do réu em crimes. Auxílio material à extorsão. Assunção de risco de produzir o resultado criminoso. Inviável a desclassificação para os crimes de receptação ou estelionato. Participação de menor importância não configurada. Conduta juridicamente relevante para a prática do delito. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido

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698 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia. Afastamento. Exordial que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Pretensão de alteração da pena imposta. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado confirmada pelos relatos policiais. Traficância caracterizada. Majoração da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Agravante de reincidência compensada com a atenuante de confissão espontânea. Incabível o reconhecimento do tráfico «privilegiado», em razão da reincidência específica do réu e seus maus antecedentes. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Reprimenda que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido.

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699 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Irresignação em face do recebimento da denúncia - Decisão impugnada que se encontra idoneamente motivada, consubstanciada na constatação da presença dos requisitos do CPP, art. 41, e na ausência de quaisquer das hipóteses dos arts. 395 e 397, ambos do mesmo diploma legal - Delineamento de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulado com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios mínimos de autoria - Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação e para o afastamento do julgamento prematuro do mérito - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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700 - TJSP. APELAÇÃO.