Nº / - Jurisprudência

Doc. 147.3584.8001.9200

451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0904.8000.2000

452 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Uma vez atendido o disposto no e não concorrendo qualquer dos obstáculos previstos no artigo 395 do mesmo diploma, cumpre receber a denúncia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7005.8006.1000

453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Ausência de demonstração de culpa. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, circunstância que permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9005.3400

454 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. 2. Segundo a peça acusatória, a corré, enquanto ordenadora de despesas do Hospital Dom Moura, constituiu o Paciente como principal auxiliar, tendo ele, confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9003.0700

455 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Alegada inépcia da denúncia. Fatos. Descrição genérica. Acusados. Condutas não individualizadas. Inocorrência. Imputação sucinta, mas precisa. Ampla defesa. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Prisão cautelar. Periculosidade. Réus temidos na localidade. Corréus com extensas folhas de antecedentes. Ordem pública. Afronta. Instrução criminal. Conveniência. Fundamentação concreta.

«1. A denúncia imputa ao paciente e a outro corréu as condutas de dar cobertura ao autor material do delito e, após a morte da vítima, dar fuga ao assassino, utilizando o veículo em que ambos estavam. 2. Embora sucinta, a descrição fática contida na denúncia viabiliza a ampla defesa, constitucionalmente assegurada, permitindo aos réus o conhecimento dos fatos imputados. Desse modo, satisfeita a exigência do , não pode ser a denúncia reputada inepta. 3. O édito pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7449.7721

456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social (art. 171, § 3º, combinado com os arts. 29 e 71, todos do CP). Alegação de falta de individualização da conduta do recorrente, bem como de omissão e inconsistência da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos crimes societários, embora a denúncia não possa ser de todo genéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.1103.9383.6242

457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1352.8447

458 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de influência. Pedido de trancamento da ação. Alegação de atipicidade da conduta e de inépcia da denúncia. Improcedência.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - A peça vestibular preenche os requisitos do , descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7425.0644

459 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Incompetência. Questão não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Falta de justa causa. Hipótese não demonstrada. Exame aprofundado das provas.

1 - A alegação que não foi submetida a debate da Corte estadual (incompetência do juízo) não pode, agora, ser examinada pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes. A leitura da peça acusatória permite a compreensão da acusação, sendo observado o 3 - As dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7277.0118

460 - STJ. Habeas corpus preventivo. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Pacientes que eram os únicos sócios da empresa. Descrição dos fatos com todas as suas circunstâncias de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que afirma a impetração, a denúncia atende aos requisitos elencados no , pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4712.6834

461 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Ausência de vestígios. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora o exame de corpo de delito se afigure útil para a comprovação da prática de crimes contra a dignidade sexual, são indícios suficientes para a deflagração da persecução penal as palavras da vítima, fundamentais em crimes dessa natureza, máxime quando corroboradas por outras provas testemunhais idôneas e harmônicas entre si. 2 - O delito imputado ao recorrente teria sido praticado apenas mediante violência moral. Tais atos, por sua própria natureza, não deixam vestíg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4542.4676

462 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída. Reconhecimento. Impossibilidade. 2. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de flagrante ilegalidade. 3. Recurso improvido.

1 - Constatada a deficiente instrução do recurso, pois não juntada aos autos prova pré-constituída da sustentada prescrição do débito previdenciário, fica inviabilizada a verificação de ilegalidade manifesta. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da inépcia da inicial por meio da via estreita do recurso ordinário consiste em medida excepcional, justificando-se quando despontar, fora de dúvida, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4378.2437

463 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento. Inépcia e falta de justa causa. Superveniência de sentença. Absolvição de dois recorrentes, condenação do primeiro. Falta de justa causa superada. Alegação de inépcia remanescente. Improcedência. Peça que narra suficientemente a conduta do recorrente.

1 - Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, nos chamados delitos societários, é válida a denúncia que, embora não descreva minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstre um vínculo entre o administrador e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, observando-se, assim, os requisitos do 2 - Na espécie, trata-se de denúncia que imputou a diversos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7902.5757

464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegação de inocência. Matéria probatória. Recurso desprovido.- o trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do habeas corpus, é admissível somente quando ausente indícios de autoria ou materialidade delitiva, for evidente a atipicidade da conduta ou estiver extinta a punibilidade do agente.- por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória, cabe ao tribunal proceder a um juízo de admissibilidade, a fim de verificar a existência dos requisitos do CPP, art. 41.- a denúncia, no caso, narra fatos que descrevem conduta passível de ser imputada à ora recorrente e que se amolda, em tese, ao tipo penal de falso testemunho, sendo certo que atende aos requisitos elencados no CPP, art. 41.- suposta inocência da recorrente, é questão cuja análise demanda imersão no conjunto fático probatório, incompatível na via do habeas corpus, caracterizado pela estreiteza cognitiva.recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3006.5000

465 - STJ. Processual penal. Homicídio. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Justa causa presente. Suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7006.0700

466 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Não conhecimento. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Pedido de trancamento da ação. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa. Improcedência.

«1. A jurisprudência desta Corte tem refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Contudo, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 3. É entendimento pacífico do S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7005.9400

467 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Peculato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes. 3. Em tal contexto, estão s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2254.1003.5100

468 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição da conduta perpetrada. Vínculo. Ocorrência. Ausência de impedimento para o prosseguimento da persecução penal.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2. Nos crimes societários, embora a denúncia não possa vir genérica, é admissível o seu oferecimento, ainda que não tenha descrito minuciosamente as atuações indivi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4033.4003.3500

469 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de que a paciente não participava da gerência da empresa. Análise que não pode ser feita na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta imputada à Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do , de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício de sua defesa. 2. «O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6033.0003.2800

470 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Indícios de autoria e provas da materialidade configurados. Denúncia que atende aos requisitos legais. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. A persecução criminal carece de legitimidade quando, ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4045.7001.6600

471 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia. Alegação de falta de indicação dos núcleos do tipo penal que teriam sido violados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso, após narrar como as interceptações telefônicas demonstraram que o paciente fazia parte de associação criminosa vo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1841.6003.3600

472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9873.7884

473 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Pedidos de trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia, ou de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Peça acusatória que atende às prescrições do CPP, art. 41. Necessidade de apreciação de elementos fático probatórios. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento de ação penal, por inépcia da denúncia, ou o acolhimento do pleito de absolvição sumária, por atipicidade da conduta, por meio de habeas corpus, são medidas de índole excepcional, somente admitidas nas hipóteses em que verifique, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II - No caso, não há como negar a na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5649.4403

474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Narrativa que franqueia ao acusado a plenitude de defesa. 2. Pressupostos da prisão cautelar. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Elementos devidamente descritos na denúncia. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - A denúncia atende os requisitos do , tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias se deram os fatos. Tem-se, assim, assegurado ao paciente o conhecimento da conduta criminosa a ele imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 2 - Demonstrada a existência de pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8005.2800

475 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ameaça a testemunhas. Ausência de ilegalidade manifesta. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Justa causa presente. Suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita. Insuficiência de provas. Impossibilidade de análise na via restrita do writ. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos em tese praticados e, ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6043.4002.2600

476 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Descrição do fato criminoso praticado pelo indiciado. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Precedentes.

«1. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no 2. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram indícios suficientes de autoria delitiva do recorrente; portanto, presente a justa causa para a persec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.0001.1100

477 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Verbo nuclear. Fornecer. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. 3. Plausibilidade da acusação, em fac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9002.0400

478 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade reconhecida. Não conhecimento da súplica. Concessão da ordem, contudo, ex officio.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2005.4700

479 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável contra o próprio filho. Alegação de constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Descrição do fato criminoso praticado pelo indiciado. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Precedentes.

«1. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no 2. Inviável o acolhimento de «habeas corpus» sem a comprovação cabal da ausência de vínculo do réu com os fatos. 3. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7653.2636

480 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Trancamento da ação penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de individualização das condutas do acusado. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Inépcia da denúncia inevidente. Prisão cautelar. Pressupostos. Omissão do tribunal local. Contrangimento ilegal inexistente no ponto. Ordem concedida em parte.

1 - 1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9220.3562

481 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9799.3199

482 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Excesso de prazo. Superveniente soltura do acusado. Perda do objeto.

1 - Com a superveniente soltura do paciente, decorrente de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido pela Corte estadual a co-réu, resta esvaída a análise da cautelaridade de sua custódia, bem como do excesso de prazo em sua duração, estando o writ prejudicado, nesse ponto, ante a perda do objeto. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1 - Não pode ser ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7504.4800

483 - STJ. Denúncia. Requisitos mínimos. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0008.8100

484 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Oferecimento contra Promotor de Justiça. Presença dos indícios de autoria e prova de materialidade. Fatos típicos devidamente descritos pela acusação. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Resposta do denunciado que demonstra que teve ampla defesa assegurada. Peça inicial perfeita. Denúncia recebida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7514.9400

485 - STF. Denúncia. «Habeas corpus». Crimes societários e contra o meio ambiente (Lei 9.605/98) . Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes do STF. CPP, artS. 41 E 647.

«Tratando-se de crimes societários, a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita do paciente. O trancamento de ação penal em «habeas corpus» impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7487.4700

486 - STJ. Ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Correta capitulação dos fatos. Ordem denegada.

«Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do , tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. Eventual divergência, quiçá erro do Ministério Público, quanto à capitulação dos fatos denunciados, nenhum prejuízo acar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7494.6700

487 - STJ. Denúncia. Indiciamento no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Recebida a denúncia, resta desnecessário o indiciamento formal do acusado, que é ato próprio da fase inquisitorial da «persecutio criminis», já ultrapassada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.2300

488 - STJ. Denúncia genérica. CPP, art. 41.

«A jurisprudência repudia denúncia genérica, mas restringe a qualificação quando a imputação penal não é imprecisa, impedindo a exata compreensão da acusação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7506.7000

489 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«Se a denúncia descreve conduta típica, presumidamente atribuída ao réu, contendo elementos que lhe proporcionem ampla defesa, a ação penal deve prosseguir.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7501.8700

490 - STJ. Denúncia. Denúncia geral que narrou satisfatoriamente as condutas imputadas aos acusados. Denúncia genérica não caracterizada Ordem denegada. CPP, art. 41.

«É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9229.1622

491 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento. Tráfico. Internacionalidade. Não configuração. Denúncia. Inépcia. Não acolhimento.

1 - Não se conhece, em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, de aventado excesso de prazo se não decidida a matéria no acórdão do Tribunal de origem. Mesmo porque, já proferida sentença condenatória e julgada a apelação e os embargos declaratórios, restando superada a alegação. 2 - A incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, porque os fatos descritos na denúncia seriam de tráfico internacional, não restou configurada na espécie, onde descrita pelo Ministé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7541.7700

492 - STJ. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41.

«A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7512.6000

493 - STJ. Denúncia. Inépcia não verificada. Crime societário. Individualização minuciosa das condutas. Desnecessidade. CPP, art. 41.

«Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.1100

494 - STF. Denúncia. A pessoa sob investigação penal tem o direito de não ser acusada com base em denúncia inepta. Precedentes do STF. CPP, art. 41

«A - denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria «res in judicio deducta». A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência deriv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.1300

495 - STF. Denúncia. Delito societário. Sócio quotista minoritário que não exerce funções gerenciais. Necessidade de descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso. CPP, art. 41.

«O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade simples ou empresária - que nesta não exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades sociais - não basta, só por si, especialmente quando ostentar a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.1400

496 - STF. Denúncia. Persecução penal dos delitos societários. Peça acusatória que não descreve, quanto a cada sócio, qualquer conduta específica que o vincule ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41.

«A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em noss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7518.1500

497 - STF. Denúncia. Processo penal acusatório. Obrigação de o Ministério Público formular denúncia juridicamente apta. CPP, art. 41.

«O - sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7540.5600

498 - TJRJ. Denúncia. Requisitos atendidos. Recebimento. CPP, art. 41.

«A denúncia ofertada narra claramente os fatos tidos como criminosos, identifica seu autor, classifica o crime e arrola testemunhas, amoldando-se, às exigências do Provimento do recurso ministerial, para cassar-se a decisão recorrida, determinando o prosseguimento do feito, com o recebimento da exordial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0001.9400

499 - TJSP. Queixa crime. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra imputados a deputado estadual. Inépcia da exordial alegada. Desacolhimento. Não há como se afastar desde logo a acusação, quando se trata de fatos típicos, devidamente descritos pela queixa-crime, expostos com todas as suas circunstâncias, inclusive de tempo, local e maneira de execução, qualificação do acusado, classificação do crime e indicação de provas, preenchendo pois os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7513.9800

500 - STJ. Denúncia. Requisitos. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 41.

«A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações