Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.1101.1960.2768

251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude licitatória, peculato em concurso material. Pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, ausência de justa causa, ausência de demonstração na denúncia do dolo genérico, ofensa ao CPP, art. 41, além da ausência de indicação de condutas supostamente criminosas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso, a ausência de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida no âmbito deste remédio constitucional quando estiver evidente, o que não ocorre no caso concreto, diante da necessidade de colheita de prova sob o crivo do contraditório. Ademais, a tese relativa à ausência de ... ()

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Doc. 211.1101.1136.2737

252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de demonstração do nexo causal entre a conduta e as ações dos recorrentes. Responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Nos chamados crimes societários, ou de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos imputados. No entanto, não se pode a narrativa deixar de lançar luz sobre elementos indiciários que demonstrem o nexo causal entre a posição ocupada pelo agente na sociedade empresária e a prática delitiva a ele atribuída, permitindo o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. 2 - Neste caso, a inicial acusatória apenas in... ()

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Doc. 211.1101.1693.6172

253 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Crime societário. Pleito de absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Alegada atipicidade da conduta. Inépcia da exordial acusatória. Denúncia genérica. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materiali... ()

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Doc. 211.1101.1103.7400

254 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a ati... ()

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Doc. 211.1101.1814.1881

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastada de plano. Justa causa. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade. Via estreita. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Não constituem recurso de revisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do , a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do... ()

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Doc. 193.1783.4006.2500

256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Modus operandi descrito na referida peça. Identificação de supostas vítimas. Adequada descrição do lapso temporal. Possibilidade de exercício da ampla defesa. Recurso desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o , o... ()

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Doc. 210.8131.1147.4169

257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de ameaça. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - ... ()

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Doc. 210.8150.7455.0807

258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento de ação penal. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade. II - Exige-se na apreciação da... ()

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Doc. 210.7565.9011.3700

259 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e coação no curso do processo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

«1 - Não apreciada pela Corte de origem a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, fica esta Corte impedida de se manifestar acerca da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. O simples fato de a questão haver sido suscitada na inicial do remédio constitucional originário não é suficiente para que possa ser debatida nesta instância, pois, diante da omissão da Corte de origem em examiná-la, cumpria à defesa opor os competentes embargos de declaração. ... ()

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Doc. 210.8150.7808.2433

260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Alegação de inépcia formal da denúncia. Improcedência. Recurso não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Não há falar em inépcia da denúncia se a inicial preenche os requisitos do e explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva e as circunstâncias da sonegação fiscal, além de esta... ()

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Doc. 210.8150.7743.0212

261 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada.

3 - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. NEXO CAUSAL DELINEADO. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitu... ()

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Doc. 210.8150.7872.8145

262 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação. Inépcia da denúncia. Não preenchimento dos requisitos exigidos ao art. 89 da Lei de licitações. Ausência de prejuízo concreto à administração. Arquivamento devido.

1 - A denúncia não preenche os requisitos exigidos pelo , porquanto não descreve exatamente o prejuízo concreto à Administração Pública, bem como o dolo por parte dos ora agravados, narra apenas a conduta atribuída a eles de impropriedade no processo licitatório. 2 - Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 210.8150.7247.3451

263 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo (art. 121, §§ 2º e 3º do CP). Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Acidente em obra. Falta de dever de cuidado. Demonstração. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - A denúncia deve descrever de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, de modo a preencher os requisitos formais dispostos no 2 - No delito de homicídio culposo deve ser indicado, de modo expresso e claro, a falta de dever de cuidado do agente e o nexo causal entre a conduta e o resultado morte, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa do réu. 3 -... ()

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Doc. 210.8131.1814.8532

264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

I - Nos termos do entendimento consolidado nesta Egrégia Corte Superior, não padece de inépcia a denúncia que descreve, de forma clara e objetiva, os fatos tidos por criminosos, de modo a possibilitar e identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal e dos seus consectários lógicos, quais sejam, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do que dispõe o , caput. II - In ... ()

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Doc. 210.8131.1420.2112

265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de atipicidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - CPP,... ()

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Doc. 210.7565.9012.3300

266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Determinação para que o tribunal prossiga no julgamento dos demais temas do writ originário. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Tendo esta Corte afastado o reconhecimento da inépcia da inicial, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos demais temas trazidos no writ originário, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à tese de violação do , não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração parcialmente... ()

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Doc. 211.1101.1298.7725

267 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim. Compaj. Homicídios qualificados. Homicídios tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Necessidade de instrução processual. Negativa do direito de participação dos réus em audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Risco à segurança pública. Pluralidade de réus integrantes de facções criminosas rivais. Participação por videoconferêcia. Impossibilidade. Falta de aparato estatal. Prejuízo inexistente. Writ não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Não há que se falar em inépcia da denúncia, que, ao longo de 126 laudas, é suficientemente clara, concatenada e atende aos requisitos... ()

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Doc. 196.4483.8004.5500

268 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Mandamus não conhecido. Posse ilegal de munições de arma de fogo (24 cartuchos). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por não ter sido identificado fragrante ilegalidade acórdão do Tribunal Estadual que afastou a tese de atipicidade da conduta, bem como a aplicação do princípio da insignificância, caso de apreensão de 24 munições de arma de fogo, sem autorização legal. 2 - O presente recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Esta Corte Superior pacif... ()

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Doc. 196.4782.5005.0300

269 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não reconhecimento da inépcia da denúncia. Irresignação com o mérito. Ausência de nulidade. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva e indícios de autoria descritos. Comprovação que demanda instrução processual. 4. Alegação de litispendência. Não verificação. Ausência de identidade do fato naturalístico. Períodos distintos. Causas de pedir diversas. 5. Conexão probatória. Suporte probatório distinto. Análise que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Impossibilidade na via eleita. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - Embora o recorrente pugne pela anulação da decisão que analisou a resposta à acusação, nos autos da Ação Penal 3000643-35.2013/8/26.0297, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales/SP, por considerar inepta a denúncia, tem-se que eventual reconhecimento da inépcia ensejaria o trancamento da ação e não a nulidade da referida decisão. Com efeito, o fato de os recorrentes não se conformarem com o mérito da decisão que analisou a resposta à acusação não a torna n... ()

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Doc. 196.6134.8010.2900

270 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas de falsidade ideológica e de associação criminosa. Não verificação. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A inicial acusatória atribui ao ora agravante, e a outros três codenunciados, o comando de grupo criminosa voltada para a prática de ilícitos ambientais, relacio... ()

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Doc. 196.6134.8012.5200

271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. 2 - espécie, a segregação p... ()

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Doc. 196.6163.2006.3900

272 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()

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Doc. 196.6163.2006.8200

273 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Trancamento. Atipicidade da conduta não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Operação policial baseada em denúncia anônima. Ausência de diligências preliminares não demonstrada. Writ não conhecido.

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Doc. 196.6134.8009.9300

274 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados , Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa seio da persecução penal, qual se observará o devido processo legal. 2 - caso dos autos, o Ministério Público consignou que o ora agravante, aproveitando-se da condição de sobr... ()

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Doc. 196.6163.2006.7100

275 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa por inexistência de indícios de autoria. Denúncia apta e minuciosa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Necessária incursão fática. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. 2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de eleme... ()

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Doc. 196.6163.2006.7400

276 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Denúncia rejeitada na origem e recebida pelo tribunal em sede de recurso em sentido estrito. Organização criminosa. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

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Doc. 197.0632.5001.9400

277 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Organização criminosa. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Alegações não analisadas pela corte a quo sob os enfoques ventilados nas razões do presente recurso. Supressão de instância. Responsabilização objetiva. Descrição suficiente. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Limitou-se a Corte a quo à análise da inépcia da denúncia sob apenas um dos pontos suscitados nas razões do presente recurso em habeas corpus. Assim, porquanto não analisadas previamente pelas instâncias ordinárias, descabe a este Tribunal, de maneira inaugural, a apreciação das teses de inépcia da denúncia, de atipicidade de conduta e de trancamento da ação penal, segundo o enfoque dado pelo recorrente, no tocante aos crimes de formação de cartel, de organização criminosa... ()

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Doc. 197.2332.6004.6300

278 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra... ()

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Doc. 196.6134.8010.2700

279 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Não individualização das condutas. Mitigação. Crime de autoria coletiva. Agravo improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A inicial acusatória atribui ao ora agravante, e a outros três codenunciados, o comando de uma organização criminosa voltada para a prática de ilícitos ambient... ()

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Doc. 210.7091.0406.9282

280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «hidra». Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria descritos. Divisão de tarefas. Participação dos pacientes. Alegação de ausência de indícios de materialidade do crime de tráfico, ante a inexistência de apreensão de drogas, rejeitada. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não se enquadra no grupo de risco. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as c... ()

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Doc. 210.7091.0253.4533

281 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime de organização criminosa. Participação não delineada. 3. Denúncia genérica. Constrangimento ilegal. 4. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A conduta atribuída à recorrente, da forma como narrada, não revela, ainda que minimamente, de que forma se deu sua eventual participação na organização crimi... ()

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Doc. 210.7131.0324.3119

282 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Relevante valor da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, a... ()

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Doc. 211.1711.9004.7700

283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Denúncia que atende o disposto no CPP, art. 41. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - A denúncia, embora sucinta, imputou ao paciente a prática da contravenção penal de vias de fato, narrando as circunstâncias do delito de forma satisfatória, não havendo empecilho para o exercício da ampla defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7051.0132.3368

284 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla d... ()

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Doc. 210.7051.0914.4256

285 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla def... ()

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Doc. 210.2063.3003.4200

286 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - O Ministério Público consignou que o recorrente, juntamente com o corréu e outros indivíduos ainda não identificados,... ()

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Doc. 210.2063.3003.3800

287 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. CPP, art. 41. Requisitos atendidos. Conduta delituosa descrita de forma objetiva e suficiente. Falta de justa causa. Inocorrência. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento daa ção penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a tipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinçãod a punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o q... ()

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Doc. 211.1711.9002.7700

288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficiente... ()

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Doc. 211.1711.9004.6100

289 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Sociedade de advogados. Apenas 4 sócios. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Descrição suficiente. Conduta dolosa devidamente imputada. Recurso improvido.

«1 - Consta na denúncia a qualificação da recorrente e também a descrição da conduta criminosa, preenchendo-se os requisitos determinados pelo , destacando-se que, os denunciados são advogados integrantes do mesmo escritório de Advocacia, os quais obtiveram êxito em reclamatória trabalhista da vítima, bem como que, para auferir um valor indevido a título de honorários advocatícios, realizaram uma manobra matemática para ludibriar a vítima, o que lhe gerou prejuízo. ... ()

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Doc. 211.1711.9002.9200

290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficiente... ()

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Doc. 210.7020.6883.2202

291 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Delito de sonegação fiscal. Ausência de procedimento administrativo prévio. Crime de marketing de emboscada. Falta de condição de procedibilidade para a ação penal. Questões não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Análise fático probatória. Recurso desprovido.

1 - As teses acerca da falta de condição de procedibilidade da ação penal para o crime de marketing de emboscada e da ausência de procedimento administrativo para a deflagração do processo pelo delito de sonegação fiscal não foram objeto de cognição pela Corte de origem, que entendeu se tratarem de questões que demandariam revolvimento de material fático probatório. O provimento jurisdicional não foi objeto de questionamento pela defesa por meio de embargos de declaração, o que... ()

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Doc. 210.7020.6167.6472

292 - STJ. processo penal. Recurso em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Fundamentação não exauriente. Validade. Alegação de ausência de indícios de autoria. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medida constritiva cautelar mantida. Recurso desprovido.

1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do art. 395, ambos do CPP» (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOAR... ()

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Doc. 210.7050.3948.2718

293 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Operação «zelotes". Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta. Trancamento parcial da ação penal relativo aos fatos descritos no período de 2009 a 2012. Ordem concedida.

1 - Não atende aos requisitos do a peça acusatória que, ao imputar o crime de corrupção passiva, não indica precisamente qual vantagem indevida ou promessa de tal vantagem teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica. 2 - Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal 1008629-96.2019.4... ()

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Doc. 210.7050.3660.3679

294 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Presunções. Verificado constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - A denúncia deve descrever o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o 2 - Tendo a inicial acusatória apenas descrito a conduta da ré de levar a unidade prisional 24,33g de maconha, sendo flagrada quando tentava ingressar no local, não se verifica qualquer descrição de conduta imputada ao acusado, que apenas se encontrava custodiado no pr... ()

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Doc. 210.7050.3842.3229

295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Denúncia. Crimes de lavagem de capitais e de corrupção ativa. Contrato de afretamento do navio-sonda titanium explorer. Petrobras. Colaboração premiada. Declarações de colaborador. Meio de prova. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de culpabilidade ... ()

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Doc. 210.7050.2512.2553

296 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Denúncia. Inépcia não configurada. Descrição suficiente da conduta. Justa causa evidenciada. Trancamento do processo. Impossibilidade. Anulação ab initio. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos do e presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 3 - Não há que se falar em anulação ab initio, ... ()

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Doc. 210.7131.0423.8314

297 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal privada. Calúnia, injúria e difamação. Exceção da verdade. Tese defensiva que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão impugnado, não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente c... ()

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Doc. 210.7131.0667.1807

298 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Questão não dirimida na seara cível. Inviabilidade de desconstituição no juízo criminal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016, grifou-se) 2 -... ()

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Doc. 211.9524.5006.3400

299 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampl... ()

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Doc. 210.8181.1993.1706

300 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em faixa de pedestres. Recebimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Trancamento por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Requisitos legais preenchidos. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do art. 395, ambos do CPP» (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOAR... ()

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