Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8170.2273.6529

101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se n a denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medi... ()

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Doc. 230.8170.2294.5788

102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo.

1 - Não há falar em inépcia, se a denúncia contém pormenorizada descrição e definição das condutas criminosas atribuídas ao ora paciente, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do 2 - Em que pese as alegações da defesa, das narrativas constantes na denúncia não se constata, de plano, a atipicidade das condutas, porquanto enquadram-se, a princípio, nos tipos penais indicad... ()

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Doc. 230.8170.2753.4217

103 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação de comunicação telefônica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não demonstrada. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. 2 - Não há falar em inépcia da denúncia que demonstrou a tipicidad... ()

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Doc. 230.8230.1251.0786

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação dos crimes em tese e demonstra o envolvimento do Agravante com os fatos delituosos, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se constata nenhuma violação ao , pois o Parquet, de forma suficiente, narrou a suposta ação delitiva do Acusado, detalhando o modo de execução ... ()

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Doc. 230.8230.1728.6157

105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não configurada. Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade da descrição munuciosa da atuação de cada denunciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A denúncia preencheu todos os requisitos do , tendo em vista que descreve a conduta supostamente criminosa do recorrente e as circunstâncias que envolveram o fato delituoso, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2 - Em se tratando de crime de autoria coletiva, praticado, em tese, pelos diretores da empresa, que, agindo em conjunto e conscientemente, suprimiram tributo distrital mediante fraude, a individualização pormenorizada da conduta de cada um não é necessá... ()

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Doc. 230.8310.4222.8916

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. 2 - A denúncia preenche os r... ()

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Doc. 241.1090.3153.0876

107 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar o ilícito supostamente infringido. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável ac... ()

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Doc. 241.1071.1312.5654

108 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Matéria não examinada na origem. Provas autônomas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não examinou o tema relativo ao reconhecimento fotográfico do ora agravante, o que inviabiliza a apreciação das alegações defensivas sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Com relação à alegada inépcia da peça acusatória, o Tribunal de Justiça destacou que a denúncia preenche os requisitos do , frisando que os fatos ocorreram em 2013 e, por esse motivo, algumas informações não foram lembradas pela vítima. No entanto, tais inform... ()

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Doc. 241.1071.1234.1585

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Justa causa. Requisitos presentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a falta de descrição do fato criminoso, da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão. 2 - Na hipótese, a denúncia demonstra de forma satisfatória os fatos e a conduta da acusada, pois contém a descrição do fato delituoso (apresentou, no Relatório Final das atividades de campo de... ()

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Doc. 240.9130.5138.6946

110 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Medida excepcional. Necessidade de exame aprofundado de provas. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Alegação de ausência de justa causa. Não evidenciada de plano. Indícios mínimos de autoria. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Ausente constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5231.9810

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recebimento da denúncia. Justa causa. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. Precedentes. 2 - Os standards probatórios exigidos para o recebimento da denúncia não se confundem com aqueles ... ()

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Doc. 230.2150.4285.7953

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo de cargas. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Inexistência do alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no , a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. 2 - No caso, verifica-se que está suficientemente claro que o Agravante, nas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, praticou, em ... ()

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Doc. 241.1090.3377.6494

113 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o , descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, do delito de homicídio qualificado, apontando, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria em relação aos pacientes, além de subsídios aptos a configurar a materialidade delitiva de forma a permitir o exercício do direito de defesa. 2 - Em se tratando de crime de autoria coletiva, é desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de... ()

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Doc. 241.1090.3120.7232

114 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Desclassificação do delito. Necessidade de profundo exame de provas. Nulidade. Intimação do paciente para oitiva de testemunha. Defensor. Nomeação ad hoc. Prejuízo não demonstrado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - Inviável o trancamento da ação penal quando a exordial descreve, ao menos em tese, fato delituoso com todas as suas circunstâncias, possibilitando, dessa forma, o amplo exercíci... ()

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Doc. 241.1090.3696.4748

115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Examinando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis à Recorrente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do , de forma suficiente para a defl... ()

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Doc. 241.1090.3915.8274

116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Inadmissibilidade da medida excepcional, que só se viabiliza quando, de plano, fica revelada a carência de justa causa para o prosseguimento da ação, em razão da inexistência de fato típico imputado ao denunciado ou de elementos que emprestem alguma base à investigação. Inépcia da denúncia. Descabimento. Peça que preenche os requisitos contidos no CPP, art. 41, descrevendo a atividade delituosa e imputa conduta típica, permitindo, dessa forma, pleno conhecimento da defesa e seu amplo exercício.

1 - O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional que somente se viabiliza quando, de plano, fica revelada a falta de justa causa para seu prosseguimento, em razão da ausência de fato típico imputado aos denunciados ou de elementos que emprestem alguma base à investigação. 2 - Nos crimes societários, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta delituosa de cada acusado, bastando, para tanto, que ela seja narrada de forma a ... ()

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Doc. 240.9290.5819.9903

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Análise acerca dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade para a denúncia que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. 2 - O determina que a denúncia deve conter a descrição da conduta criminosa, com todas as suas circunstâncias, a qualif... ()

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Doc. 241.0110.6336.9465

118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Óbice súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a inicial acusatória preencheu todos os requisitos do , não se verifica a inépcia da denúncia. 2 - A Corte local, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu configurado o crime de corrupção passiva. A propósito, salientou que, « na fase de recebimento da denúncia, não se analisa se os fatos narrados realmente ocorreram e se os denunciados foram, realmente, os autores dos crimes a eles atribuídos, porquanto se trata de m... ()

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Doc. 241.0110.6974.6588

119 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41. Ausente ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na denúncia, verificada a tipicidade, qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria necessário revolvimento fático probatório, procedimento não condizente com os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão pelos próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 241.0210.7598.0801

120 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Supressão de instância. Contudo, presente a justa causa. Inépcia da denúncia e alegação de fundamentação genérica da decisão que a recebe. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto no âmbito de ação penal em que se discute a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, no contexto de crime permanente. A medida foi executada pela polícia sob alegação de flagrante delito, resultando na apreensão de drogas e outros objetos incriminatórios. Também se discute sobre a higidez da peça acusatória e da decisão que a recebeu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em dis... ()

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Doc. 230.7060.8219.0275

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via eleita. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ - STJ, « o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito « (HC 389.716/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, DJe 13/6/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3513.7144

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Quádruplo homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Tese de ausência de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Trancamento da ação penal. Denúncia. CPP, art. 41. Observância. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade na hipótese. Recurso desprovido.

1 - Quanto à suposta ausência de indícios de autoria delitiva, ressalte-se que, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - Cumpre ressaltar que a jurispr... ()

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Doc. 230.6230.3739.5601

123 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Materialidade delitiva. Justa causa. Busca e apreensão domiciliar. Inocorrência de vício. Configurada fundada suspeita da situação de flagrante delito. Ingresso em domicílio autorizado, excepcionalmente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP.» (agrg no RHC 174.310/PE, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 18/5/2023).. No caso, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 22/23), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão, de fato, sucinta (fls. 27/28), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não do suspeito / investigado (fls. 27/28).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída, porém, não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficaram demonstradas, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6230.3882.7356

124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Súmula 691/STF. Superação. Não cabimento. Ilegalidade manifesta. Não demonstração. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que se encontra em perfeita consonância com a orientação desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ... ()

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Doc. 230.5010.8452.1258

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. 2 - A denúncia pre... ()

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Doc. 230.5010.8807.0747

126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no (RHC 46.570, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()

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Doc. 230.4190.9435.1561

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não identificada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória identificou e qualificou o acusado, apontou sua conduta e a tipificou, tudo a possibilitar o exercício da ampla defesa, em obediência aos ditames do 2 - Assim, não há qualquer fator, no caso em exame, que seja capaz de ensejar o pretendido encerramento prematuro do processo, visto que a exordial acusatória está lastreada em elementos informativos que atestam a materialidade e indicam suficient... ()

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Doc. 230.5010.8934.8728

128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e perturbação do sossego. Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Óbice Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Analogia in malan partem. Inovação recursal.

1 - Constatado que a inicial acusatória preencheu todos os requisitos do , não se verifica a inépcia da denúncia. 2 - A Corte local, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu configurados o crime de ameaça e a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. 3 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, para acolher a tese de inexistência de circunstâncias capazes de configurar as elementares das infrações penais me... ()

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Doc. 230.5150.9931.1514

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Associação criminosa. Denúncia. Pretensão de anulação afastada. Decisão de recebimento. Fundamentação idônea. Juntada de documentos. Incompetência do juízo. Temas não tratados na origem. Supressão de instância. Agravo regiimental improvido. 1. Presentes os requisitos do CPP, art. 41 na denúncia, afasta-se a pretensão de que seja anulada. Ademais, o recebimento da denúncia foi motivado, razão pela qual não se reconhece a alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentos adequados para o o seu recebimento. 2. No tocante aos temas relativos à pretensão de juntada de documentos e incompetência do juízo, não demonstrado pela defesa, por meio documental nem mesmo nas razões da impetração, que o tema foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Como é cediço, matéria não enfren tada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 4. Agravo regimental improvido.

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Doc. 997.2572.1801.7595

130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (concurso de agentes) e repouso noturno - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e nulidade das provas, bem como de inépcia da denúncia - Exordial que preencheu os requisitos contidos no CPP, art. 41 - Sentença que fundamentou de forma clara os motivos da condenação, além de rechaçar as teses defensivas - Interceptações telefônicas determinadas de forma fundamentada, sendo devidamente prorrogadas - Violação da cadeia da custódia - Ausência de prejuízo para a Defesa - Rejeição das preliminares - Insurgência da Defesa postulando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Circunstância qualificadora do concurso de agentes demonstrado - Na hipótese dos autos, é necessário afastar a causa de aumento do repouso noturno, pois inaplicável à hipótese de furto qualificado - Tese fixada pelo Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Concurso formal e material caracterizados - Penas e regimes prisionais redimensionados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 492.2674.4970.7194

131 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Rejeição da inicial quanto ao crime de embriaguez ao volante - Princípio da consunção - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria - Recurso provido.

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Doc. 474.7588.7835.3922

132 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de Vulnerável (art. 217-A, (por duas vezes), c/c art. 71, ambos do CP) Preliminar. Inépcia da denúncia. Não verificada. Observados os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. 230.3130.7496.4639

133 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «câmbio, desligo». Crimes de associação criminosa e integrar organização criminosa. Denúncia. Inépcia. Não constatação. Crimes de autoria coletiva. Desnecessidade de descrição minuente na denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de elementos de prova independentes da palavra dos colaboradores. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Não há falar em inépcia da denúncia que demonstrou a tipicidade e particularizou a conduta dos recorrente em atuar «como preposto dos doleiros NEI e RENE, recebendo, em nome destes, quantias em reais referentes à venda de dólares no exterior», permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[n]os casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem-se admitido a denúncia geral, a... ()

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Doc. 230.3130.7574.6503

134 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Trancamento da ação penal. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões do recurso. Prescrição da pretensão punitiva. Incerteza quanto ao lapso temporal transcorrido. Inépcia da peça acusatória. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Alegação de falta de fundamentos da decisão que recebeu a denúncia. Não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - As premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes não permitem o reconhecimento do decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo tal alegação ser apr... ()

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Doc. 230.3280.2837.8413

135 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato tentado e associação criminosa. Trancamento parcial do processo. Impossibilidade. Inépcia não configurada. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Na hipótese, estão preenchidos os requisitos do e presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3200.8286.4823

136 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em licitações. Writ impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Ausência de elementos indiciários mínimos para justificar o prosseguimento da ação. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em lugar do recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes do STF e do STJ. 2 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atr... ()

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Doc. 720.6820.2534.2702

137 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando aos Pacientes defender-se plenamente. - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO - INADMISSIBILIDADE - Havendo denúncia que descreve um fato típico, em tese, e estando aquela amparada em elementos que demonstram a materialidade do delito e trazem indícios da autoria, não há que se falar em trancamento da ação penal. Impossibilidade do exame de provas na estrita via do writ. Ordem denegada.

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Doc. 230.6250.8450.0213

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia não configurada. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Na hipótese, estão preenchidos os requisitos do e presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.6250.8601.5212

139 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da perse... ()

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Doc. 230.5010.8915.7220

140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não caracterizadas, de plano. Ausência de justa causa. Inocorrência. Lastro probatório mínimo. Agravo regimental desprovido.. «[...] o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP» (agrg no RHC 167.226/PR, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022).. «considera-se inepta a denúncia que não proceder à adequada descrição individualizada da conduta do acusado, com seus elementos típicos objetivos e subjetivos. Nos crimes de autoria coletiva, não é preciso que a conduta do imputado seja detalhadamente individualizada já na inicial acusatória». (agrg no RHC 173.258/pb, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).. Narra a denúncia que o recorrente « teria oferecido vantagem econômica indevida para associação criminosa, por intermédio do denunciado b. G. o qual seria responsável por levar a propina solicitada aos agentes públicos mediante a simulação de pagamento de honorários» (fl. 496).. Não se constata a atipicidade flagrante da conduta sustentada pela defesa. O agravante está sendo acusado de ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos integrantes de associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base na Lei ou no interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia (fl. 247). O corréu b. G. com o qual o ora recorrente estaria mancomunado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados.. Não se visualiza, primo ictu oculi, a completa ausência da prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. A inicial acusatória foi sustentada por extensa investigação prévia do grupo de atuação especial de repressão ao crime organizado. Gaeco ( procedimento investigatório criminal 06.2021.00000739-3 ), bem como encontra respaldo em relatórios de informação 015 e 016 da agência estadual de administração do sistema penitenciário/MS, em extração de dados de aparelhos celulares de alguns dos investigados, e em vasta prova documental relatada (fls. 84/248). Não é possível a interrupção prematura da persecução penal na via estreita do recurso constitucional em habeas corpus quando não constatada a total ausência de lastro probatório.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8308.7933

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento ação penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Elementos indicativos da prática criminosa demonstrados. Necessário revolvimento da matéria fático probatória para alterar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 2 - Na hipótese, ao revés do que sustenta a defesa, a denúncia ofertad... ()

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Doc. 240.6100.1113.0453

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identi ficável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta. 2 - Demonstrada a justa causa para a persecução penal,... ()

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Doc. 240.4271.2304.7195

143 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em crimes de estupro de vulnerável do padrasto e conduta omissiva da genitora. Possibilidade de decisão monocrática de relator. Denúncia. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Não ocorrência de violação do princípio da correlação. Demais questões de mérito. Não impugnação à Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A inicial acusatória preenche todos os requisitos do , uma vez que se imputa claramente a conduta criminosa aos recorrentes, des... ()

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Doc. 240.4271.2492.3870

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência de descrição da circunstância alheia que impediu a morte da vítima. Circunstância que não impede a ampla defesa e o contraditório. Inépcia não configurada.

1 - No caso, foram observados os requisitos insertos no , segundo o qual « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. 2 - «O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessi... ()

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Doc. 240.5270.2584.1248

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia que atende ao requsitos do CPP, art. 41. CPP. Ausência de dolo. Ausência de lesividade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ, conforme parecer ministerial. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício uma vez que a denúncia oferecida pela prática de crime de apropriação indébita preenchia os requisitos previstos no e acolher a tese de ausência de dolo ou de lesividade demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a in... ()

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Doc. 241.0280.5838.0235

146 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade não verificada. Jurisprudência do STJ.

1 - A inicial acusatória preenche todos os requisitos do , uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao agravante, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do 2 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de ... ()

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Doc. 241.1071.1792.3230

147 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de uso de documento público falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendend... ()

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Doc. 241.1081.0506.0307

148 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviá... ()

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Doc. 241.1081.0137.8975

149 - STJ. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher... ()

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Doc. 241.1081.0623.3392

150 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Violação de sigilo funcional. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os à paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa da ré nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviáv... ()

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