Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9260.6196.2505

51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. 2 - Constatado que a d... ()

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Doc. 221.2140.8982.3749

52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prematuridade no trancamento da ação penal. Devido o prosseguimento da ação penal. Apontamento de ausência de individualização da conduta. Inépcia da denúncia não configurada. Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41.

1 - Existindo indícios de materialidade e autoria, com as palavras da vítima e de testemunhas, além do boletim de ocorrência, como consta do acórdão hostilizado, não há falar em inépcia da denúncia. 2 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, não sendo o caso dos presentes autos. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5050.7560.6170

53 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 41, bem como ao art. 8.2, «b», da convenção americana de direitos humanos. Cadh. Ausência de prequestionamento. Tese defensiva não veiculada no recurso em sentido estrito. Inovação recursal nos embargos de declaração que não enseja vício de omissão a ser superado. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Verificada a inovação recursal em embargos de declaração opostos diante do Tribunal de Justiça e também a falta de apreciação da referida inovação pela Corte a quo no julgamento dos aclaratórios, não há vício de omissão a ser superado, nem prequestionamento da tese que inicialmente não foi devolvida mediante a interposição do recurso cabível. 1 -1. «Além disso, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de ad... ()

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Doc. 210.6010.2790.5763

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn 702/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, organiz... ()

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Doc. 210.6010.2282.5318

55 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade não demonstrada. Escorreita a negativa de absolvição sumária. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - A denúncia atende aos requisitos do , uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática do delito de uso de documento particular falso. Segundo sua narrativa, o réu, na condição de advogado, utilizou procuração falsa para requerer ao Juízo da Corregedoria dos Presídios autorização para depositar a quantia de R$ 600,00 no pecúlio de sentenciado, a fim de que ele comprasse um aparelho televisor. Contudo, questionando-se o custodiado, ele afirmou que não h... ()

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Doc. 210.6010.2470.6614

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Violação do CPP, art. 41. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decreto preventivo. Carência de fundamentação. Inovação recursal . Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio. 2 - É incabível a impetração de habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, deve... ()

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Doc. 221.2120.7954.3376

57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação metástase. Crimes de falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Análise da aplicabilidade da «teoria do domínio do fato». Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecuçã... ()

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Doc. 221.2020.9600.5120

58 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. 2 - A denúncia preenc... ()

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Doc. 221.2220.9804.9318

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada.

1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.2000.1800

60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação hipócritas. Corrupção ativa. Suspensão de atividades profissionais. Revogação. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Requisitos legais preenchidos. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido o pleito de revogação da suspensão de atividades profissional debatido pelo Tribunal de origem, não cabe a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada p... ()

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Doc. 210.5050.7940.6253

61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Denúncia formalmente apta. Descrição suficientemente pormenorizada. Crime de autoria coletiva. Justa causa. Prova de materialidade. Indícios suficientes de autoria. Colaboração premiada. Elementos autônomos de corroboração. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de causa de extin... ()

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Doc. 210.5140.7764.8507

62 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Organização criminosa. Crime contra as relações de consumo. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo fático probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. 2 - Preenchidos os requisitos do , afasta-se a alegação de inépcia da denúncia. 3 - Para que o Ministério Público, titular ... ()

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Doc. 210.5310.9584.5695

63 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Toda denúncia necessita preencher os requisitos do , devendo conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 - Não obstante o Ministério Público tenha descrito o fato criminoso, deixou de mencionar como os denunciados teriam concorrido para a prática delitiva, abstendo-se de trazer a descri... ()

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Doc. 220.5121.2366.9917

64 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - No caso dos autos, a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do , demonstrando ju... ()

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Doc. 220.6231.1780.5905

65 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse irregular de arma de fogo. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Erro material. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - A hipótese dos autos não caracteriza, de plano, a adulteração na cadeia de custódia, pois, como bem destacou a Corte local, houve apenas erro material na digitação dos lacres relacionados às drogas apreendidas. 3 - Ao contrário do que sustenta a defesa, a numeração identificadora dos lacres não é totalmente distinta, pois transcritos de modo equivocad... ()

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Doc. 220.6231.1331.3461

66 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Precedentes. Sem pedido liminar. Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso improvido. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (EDcl no AgRg no HC 659.006/RO, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/2/2022). 2 - No caso, a decis... ()

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Doc. 220.6211.2551.1534

67 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Organização criminosa. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Varas especializadas. Competência relativa. Inépcia da denúncia. Sentença superveniente. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de Varas, não gera a nulidade automática do feito, porquanto se trata de nulidade relativa, de modo que é possível ao Juízo a conval... ()

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Doc. 220.6171.2424.2428

68 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação arepa. Lavagem de dinheiro. Justa causa. Agravante configurada em crimes antecedentes. Ocultação de bens e valores de origem ilícita do tráfico internacional de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o qu... ()

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Doc. 220.6171.2191.9695

69 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A propositura de ação penal exige tão somente a prova de materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria, prevalecendo, na fase d... ()

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Doc. 220.6131.1851.7861

70 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Posse de arma de fogo. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa. Elementos indiciários de autoria suficientes. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - Embora seja possível, o trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via do habeas corpus é de caráter excepcional, viável tão somente quando constatado, de plano, a inépcia da inicial acusat... ()

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Doc. 220.5131.2392.2926

71 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Poluição no meio ambiente por lançamento de resíduos ou detritos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisum suficientemente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Os requisitos legais do foram preenchidos, ou seja, a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende aos requisitos legais. Em termos diversos, admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção ... ()

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Doc. 220.5131.2715.1711

72 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da persecução penal. Requisitos da denúncia. Exposição do fato criminoso e suas circunstâncias. Negativa de autoria. Capitulação legal da conduta. Análise aprofundada da matéria no decorrer da instrução criminal. Elementos fático probatórios dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus «quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soar... ()

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Doc. 220.6240.1121.8324

73 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da condut... ()

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Doc. 220.6240.1268.8313

74 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade idelógica. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da perse... ()

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Doc. 220.6240.1475.1993

75 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e fraude em procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da condut... ()

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Doc. 220.6240.1649.5111

76 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário (art. 2º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Condição de diretor-superintendente. Responsabilidade de pagamento dos tributos prevista em contrato social. Justa causa. Verificada. Dolo de apropriação. Inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização. Aplicação do entendimento consolidado no RHC 163.334 do STF. Recurso improvido.

1 - A denúncia, ao atender aos requisitos do , descreveu a conduta, especificando os meses em que o agravante deixou de recolher tributos e detalhando o cargo ocupado pelo agente na empresa, bem como o valor dos prejuízos causados aos cofres públicos. Assim, não há falar em inépcia da inicial acusatória. 3 - A ausência de descrição específica na denúncia, do papel do agente, na qualidade de diretor-superintendente e diretor, descrito no contrato social da empresa, não ... ()

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Doc. 220.7010.1386.0735

77 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Fatos criminosos descritos com todas as suas circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4271.0549.4642

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento da ação penal. Discussão acerca do elemento subjetivo do tipo. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, organi... ()

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Doc. 210.5021.0409.0750

79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Alegada inépcia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - Segundo pacífica jurisprudência deste STJ, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência... ()

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Doc. 210.8200.9676.8845

80 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crime tributário. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Aplicação da insignificância. Valor elevado. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turm... ()

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Doc. 210.9240.9228.2702

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, org... ()

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Doc. 210.5310.9329.5984

82 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Inépcia da denúncia. Atendiemnto dos requisitos legais do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Agravo regimental provido.

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Doc. 210.9270.9157.8611

83 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Operação alcmeon. Exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Writ denegado. Contradição, obscuridade, omissão. Inexistência. Mero efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0260.9188.3999

84 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. 2 - A denúncia pre... ()

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Doc. 220.4251.0168.2773

85 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Inépcia da denúncia. Verificação do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). 2 - ... ()

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Doc. 220.4251.0173.8169

86 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Denúncia recebida. Ação penal. Pretensão de trancamento. Prisão preventiva. Pedido de revogação ou substituição por outras medidas cautelares. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem. Indeferimento liminar nesta corte superior. Superveniente revogação da prisão preventiva e reconhecimento de justa causa para a ação penal pelo STF. Pleitos repisados nos agravos regimentais. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O STF informa nos autos que, após concluir «não haver ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão da ordem, de ofício, para o trancamento do processo-crime», deferiu pedido liminar para revogar a prisão preventiva do Agravante, até o julgamento do writ, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau. 2 - Reconhecida a justa causa e que a denúncia está em conformidade com o pela Suprema Corte, que concedeu o pleito liberatório,... ()

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Doc. 220.5031.2130.4815

87 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendidos os requisitos do CPP, art. 41. Responsabilidade penal objetiva não caracterizada. Exordial aponta participação da agravante na empreitada criminosa. Ação penal que não decorre exclusivamente em razão do cargo ocupado nas empresas. Justa causa. Participação da agravante bem delineada. Funções exercidas após mudança de cargo. Incursão probatória vedada na via eleita. Recurso desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal ou sua extinção antecipada somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - Com efeito, após análise detida dos autos, e na esteira das conclus... ()

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Doc. 220.5061.2795.2659

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública e exercício ilegal de profissão. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia, à luz do disposto no , deve... ()

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Doc. 220.5121.2510.7550

89 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Ausência de provas de materialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia preenche os requisitos previsto... ()

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Doc. 230.6190.3970.4537

90 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização da funcionária da fazenda. Revolvimento fático probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()

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Doc. 230.8160.6694.7985

91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Mitigação. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 3 - In casu, a denúncia a denúncia revela a existência de elementos suficientes p... ()

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Doc. 230.8160.6580.3383

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de exercer profissão sem preencher as condições previstas em lei, crime de vender e ter em depósito mercadoria em condições impróprias ao consumo, falsificada, corrompida ou adulterada, sem registro na anvisa e de procedência ignorada e crime de perigo para a saúde de outrem. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da perse... ()

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Doc. 230.8160.6303.7722

93 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da perse... ()

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Doc. 230.8160.6286.7323

94 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos ... ()

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Doc. 1692.9020.4665.3800

95 - TJSP. Queixa-crime. Rejeição. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Sentença mantida.

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Doc. 230.8280.3821.7796

96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Denúncia recebida pelo tribunal estadual após recurso em sentido estrito do órgão acusador. Pleito de manutenção da rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Não enfrentamentos dos óbices. Súmula 182. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d... ()

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Doc. 230.7071.0321.7212

97 - STJ. Agravo regimental no habea s corpus. Direito penal. Crimes contra a ordem tributária. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia e anulação da condenação. Impossibilidade. Súmula 648/STJ. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Ao alegar inépcia da denúncia e responsabilização penal objetiva, a impetração sustenta, em verdade, que a inicial acusatória não demonstrou concretamente a participação do Paciente nos crimes pelos quais foi condenados, por sentença confirmada em sede de apelação, o que não se admite na via eleita. 2 - O habeas corpus não pode analisar a arguida inocência do acusado ou a pretensa falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da condenação, em razão de ... ()

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Doc. 230.8170.2223.5120

98 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude eletrônica. Inépcia da inicial. Sentença proferida na origem. Prejudicialidade.

I - «Quanto à violação do , o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.» (AgRg no ... ()

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Doc. 230.8170.2230.3568

99 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se na denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, e além disso descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medi... ()

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Doc. 230.8170.2256.0697

100 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se n a denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medi... ()

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