Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1081.0169.6503

151 - STJ. Recurso em habeas corpus. Concussâo. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher... ()

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Doc. 241.1081.0136.4529

152 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude contra a previdência social. Nulidade do processo administrativo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do writ no que tange à alegada nulidade do processo administrativo, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. ... ()

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Doc. 241.0110.6919.5849

153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Ausência de justa causa. Revolvimento fático e probatório dos autos. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

1 - A inicial acusatória preenche todos os requisitos do , uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao agravante, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do 2 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de ... ()

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Doc. 231.1160.6364.1253

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso or dinário. Crime de estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não cabimento. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar i... ()

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Doc. 230.5190.6104.6911

155 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Cartel. Operação dubai. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Prova indiciária a demonstrar a viabilidade da acusação. Impossibilidade de trancamento da persecução penal. Recurso ordinário não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime. 2 - Não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal se a denúncia indica, além de colaboração premiada, outros elementos indiciários mínimo... ()

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Doc. 231.1160.6577.3894

156 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Realização de laudo antropológico. Dispensa fundamentada.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. 2 - A denúncia preenche os ... ()

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Doc. 241.0210.7634.2265

157 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade e descrição dos fatos. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que «o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (RHC 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta T... ()

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Doc. 240.8260.1279.5599

158 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «jardim das hespérides «. Organização criminosa. Descaminho. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Nulidade de provas decorrente de quebra de sigilo telemático ilegal. Quebra devidamente autorizada. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do acórdão impugnado que houve a devida autorização para a quebra do sigilo de dados telemáticos, tendo consignado a Corte de origem que «Ainda que isso não fosse suficiente à denegação da ordem, o juízo deixou claro o acesso aos atos de comunicação pretéritos, nas seguintes letras: Assim, pelos mesmos fundamentos expostos, autorizo a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS, de forma que a empresa MICROSOFT INFORMATICA-LTDA seja oficiada para que forneça os emaus [si... ()

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Doc. 240.9040.1822.4156

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violência policial. Trancamento da ação penal. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Audiência de custódia. Art. 8º da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de somente ser possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia preenche... ()

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Doc. 240.9040.1101.5241

160 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia não con figurada. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Na hipótese, estão preenchidos os requisitos do e presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para persecução penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1237.9853

161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação e superfaturamento em licitação (arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93) . Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Inépcia. Revolvimento probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus situa-s e no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. 2 - A denúncia narrou e individualizou a conduta da recorrente como sendo a de elaborar o edital com cláusulas ... ()

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Doc. 220.3251.1698.0771

162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação trickster. Estelionato contra o sistema de bilhetagem automática do transporte público. Trancamento da ação penal. Transferência informal das linhas de titularidade do recorrente em 2011. Fatos criminosos ocorridos entre 2014 e 2018. Mera vinculação formal. Ausência de elementos indiciários mínimos de autoria. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - «As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito... ()

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Doc. 220.3251.1766.3264

163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato majorado. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Mera vinculação formal. Ausência de elementos indiciários mínimos de autoria. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2 - No caso sob exame, a denúncia descreve as ações de um grupo criminoso que operava no sistema de tr... ()

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Doc. 220.3030.5596.2447

164 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Suposto crime de desacato praticado contra policiais militares. Tese de atipicidade e ausência de dolo específico. Dilação probatória inviável na via do writ e em adiantamento do mérito da ação penal futura. Manifesta atipicidade da conduta não verificada. Repetição da audiência preliminar. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - Assente nesta Corte que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie» (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, ... ()

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Doc. 220.3140.4198.4259

165 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indicação de elementos de autoria e materialidade suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41. Ciência do suposto delito que permite ao recorrente fruir plenamente das garantias do contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que o tran... ()

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Doc. 220.3140.4728.1260

166 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, fraude à licitação, dispensa indevida de licitação, corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência, visto que sucinta. Existência do mínimo necessário ao exercício do direito de defesa. Agravo desprovido.

1 - Não constitui demasia enfatizar, a propósito do assunto, que a extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. 2 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas ... ()

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Doc. 220.3041.1927.2659

167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conduta ilícita devidamente descrita na denúncia. Especial valor jurídico do depoimento da vítima. Acusação lastreada também em outros elementos probatórios. Ciência do suposto delito que permite ao recorrente fruir plenamente das garantias do contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que o tran... ()

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Doc. 220.3030.5746.3766

168 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Dissídio em HC. Inviável. Violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Prolatada sentença condenatória. Alegação superada. Matéria prejudicada. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão, pretende o embargante o reexame da matéria, assim, indica o mero inconformismo com o ... ()

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Doc. 220.3030.5817.8397

169 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, hipóteses não demonstradas nos autos. 2 - A propositura de ação penal exige tão somente a prova de materialidade e a presença de indícios mín... ()

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Doc. 220.3030.5580.1254

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré-constituída. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - Demonstrada a justa causa para a persecução penal, nos termos do , não há falar em trancamento prematuro da ação penal por meio de recurso ordinário constitucional. 3 - Não se admite sustentação oral no julgamento de a... ()

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Doc. 220.2140.5495.0621

171 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta da peça acusatória. Juntada posterior. Inépcia da denúncia. Adequada descrição temporal. Exercício da ampla defesa. Ausência de justa causa. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade. Acusatória baseada exclusivamente em delação premiada. Questão não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - «Constitui ônus da parte a instrução do habeas corpus, assim como do recurso ordinário em habeas corpus, não podendo tal ônus ser transferido ao Poder Judiciário [....]» e que, «uma vez sanada a deficiência de instrução, com a juntada de todos os documentos necessários à completa compreensão da controvérsia, com as razões do... ()

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Doc. 220.2140.5478.8141

172 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Não ocorrência. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Excepcionalidade da medida por meio da via eleita.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciaç... ()

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Doc. 220.3030.5657.6301

173 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sequestro. Cárcere privado. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do habeas corpus. Hipótese que não se verifica nos autos. Tese de ausência de justa causa. Inocorrência. Presença de indícios de autoria e materialidade delitivas. Denúncia que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Matéria que deve ser reservada às vias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. 2 - O acolhimento da tese defensiva - ausência de responsabilidade do paciente, na condição da Presidente da Instituição - demandaria necessariamente amplo reexame da m... ()

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Doc. 220.3181.1344.3480

174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, a inicial acusatória não preenche os requisitos exigidos pelo , porquanto não descreve o fato criminoso atribuído ao denunciado com todas as suas elementares e circunstâncias que o envolvem. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7553.4360

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença posteriormente confirmada pela corte de origem. Denúncia que descreve adequadamente os fatos e possibilita o exercício de defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida não recomendada socialmente. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que « fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021), como no caso. 2 - Ainda que assim não fosse, a inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausê... ()

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Doc. 231.0060.7985.3127

176 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Inépcia da queixa-crime. Trancamento. Excepcionalidade. Peça acusatória válida. Fatos típicos. Elementos de convicção da materialidade e da autoria. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prosseguimento da investigação judicial. Recurso ordinário improvido. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0060.7267.4593

177 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Falta de dolo. Análise fático probatória. Inviabilidade.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. 2 - A denúncia preenche os ... ()

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Doc. 231.0021.0108.0691

178 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Associação criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal verificado. Denúncia que não satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia não preenche os requisitos do , uma vez q... ()

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Doc. 231.0021.0985.6719

179 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia preenche os requisitos previstos no - CPP, descrevendo suficientemente as condutas imputadas aos agravantes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0110.8642.9109

180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Não verificação. Higidez da denúncia assentada no HC 834.338/PE. 2. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Matéria que não consta da petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento do Habeas Corpus 834.338/PE, impetrado pelo mesmo causídico, em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e formulando-se o mesmo pedido, embora com causa de pedir distinta, ficou expressamente consignada a aptidão da inicial acusatória. Assim, apesar de o presente writ não revelar mera reiteração, verifica-se que a aptidão da inicial acusatória já foi efetivamente examinada por esta Corte Superior, assentando-se não só a presença de justa causa mas igualmen... ()

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Doc. 231.0110.8156.9505

181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Prevaricação. Desobediência. Abuso de autoridade. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se considere o caráter fragmentário do Direito Penal e a necessidade de harmonia no sistema jurídico, frise-se que as instâncias administrativa, cível e criminal são independentes. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a exis... ()

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Doc. 231.0110.8973.4604

182 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Amplo revolvimento fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no - CPP, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas aos recorrentes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - As instâncias ordinárias, diante do vasto acervo probatório, asseguraram a presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, entende... ()

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Doc. 231.0060.7641.8761

183 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação de domicílio. Fundadas razões. Autorização de ingresso. Alteração da conclusão da origem. Necessário reexame fático probatório. Providência incabível na via eleita. Denúncia de acordo com o art. 41 do códido de processo penal. CPP. Descrição detalhada. Competência. Infrações penais continuadas. Prevenção. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que policiais militares, durante abordagem em veícul... ()

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Doc. 240.1080.1922.7345

184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ilegalidade não constatada. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Preconiza o que « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. 2 - No caso, uma simples leitura da exordial acusatória permite a constatação de que inexistem vícios formais. A incoativa delimita a imputação e narra detalhadamente como se deu a execução do cr... ()

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Doc. 240.1080.1422.7983

185 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «grão branco". Organização criminosa. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em inépcia, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de pertencimento à organização criminosa -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do agravante, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no s... ()

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Doc. 240.1080.1174.4960

186 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desdobramento da operação «câmbio, desligo". Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Existência de meios de prova além das colaborações premiadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em inépcia, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de pertencimento à organização criminosa e de lavagem de dinheiro -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 240.1080.1119.1432

187 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conflitos entre grupos indígenas rivais. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial acusatória. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade. Elaboração de laudo antropológico. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. 2 - No caso, não se verifica inépcia da exordial acusatória, tendo em vista que o Tribunal de origem afirmou que «a denúncia, conquanto ... ()

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Doc. 240.1080.1296.0621

188 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime licitatório (fraude ao caráter competitivo do certame). Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Matéria de mérito. Crime de autoria coletiva. Conduta devidamente individualizada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de ... ()

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Doc. 231.2131.2414.5480

189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público do estado do Mato Grosso do Sul. Operação «grão de ouro". Denúncia parcialmente rejeitada na origem. Pretensão de recebimento integral da denúncia. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concluiu pela inexistência de justa causa e pela inépcia parcial da denúncia, haja vista o não preenchimento dos requisitos do 2 - Tendo sido a denúncia rejeitada parcialmente, a inversão do julgado, no intuito de que a inicial acusatória seja recebida integralmente, da forma pretendida pelo recorrente, demandaria revolvimento fático probatório, o que é vedado por esta via recursal, nos moldes da Súmula 7/STJ, in verbis: «A p... ()

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Doc. 231.2131.2941.5861

190 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Organização criminosa e embaraço de investigação. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Falta de interesse. Óbice utilizado para o não conhecimento do recurso especial dos corréus antônio josé e cláudio. Recurso especial de rodrigo, robson e fanuel. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos recorrentes. Fundamentos válidos apresentados pela corte de origem. Presença de justa causa. Instrução deficiente. Não juntada da inicial acusatória.

1 - Quanto aos argumentos que combatem a incidência da Súmula 7/STJ, verifica-se da decisão agravada que eles foram utilizados para esbarrar o conhecimento do recurso especial interposto por Antonio Jose Agostinho Rodrigues e Cláudio Domingues Salgado Olores, não tendo relação com a tese defensiva apresentada pelos agravantes, de inépcia da inicial. 2 - No que se refere à violação do , eis os fundamentos apresentados pela Corte de origem ao reconhecer o preenchimento dos... ()

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Doc. 231.2131.2367.9582

191 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Preenchidos. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise. Ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no , descrevendo, suficientemente as condutas imputadas aos recorrentes, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - A matéria sobre atipicidade da conduta não foi debatida na instância ordinária e fica impedido o pronunciamento desta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida su... ()

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Doc. 231.2131.2726.1425

192 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da perse... ()

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Doc. 240.1080.1593.6341

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação ind ébita majorada. Trancamento. Ausência de dolo. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia pree... ()

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Doc. 240.4161.2230.3591

194 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha. Organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de quadrilha, organização criminosa e fraude à licitação -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência de... ()

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Doc. 240.4161.2323.6438

195 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha/organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de quadrilha/pertencimento à organização criminosa e fraude a licitação -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - Ape... ()

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Doc. 240.3220.6965.5827

196 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «spy". Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Consunção entre os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Necessária dilação probatória. Incompatível com a estreiteza procedimental do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em atipicidade, se na denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de lavagem de dinheiro -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação dos recorrentes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas q... ()

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Doc. 240.3081.2128.1472

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia não configurada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Feito na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de intimação do advogado particular do acusado. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - No caso, conclui... ()

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Doc. 240.9130.5819.7530

198 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada. Roubo circunstanciado. Incêndio. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atipicidade. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - A denúncia faz a qualificação do acusado, descreve de forma objetiva e suficiente as condu... ()

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Doc. 240.9130.5133.5777

199 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crimes contra a honra. Procuração. Adequação. Decadência. Recolhimento das custas. Mera irregularidade. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado. 2 - A falta do recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada é mera irregularidade que foi sanada pelo querelante quando intimado. logo, não há falar em decadência do direito de queixa. 3 - A queixa-crime ofertada pre... ()

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Doc. 378.2806.5624.4288

200 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME - DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - RECURSO IMPROVIDO.

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