Nº / - Jurisprudência

Doc. 185.4801.1005.0000

751 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Homicídio culposo ao volante. Inépcia e ausência de justa causa. Não verificação. Denúncia hígida. 3. Culpa da vítima. Ausência de imprudência. Necessidade de instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Observa-se, pela leitura do acórdão impugnado bem como da denúncia, que a inicial acusatória observa a disciplina do bem como... ()

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Doc. 190.9085.0004.6500

752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural. Requisitos legais. Atendimento. Descrição dos crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - Caso em que o querelante descreveu suficientemente os fatos tidos por criminosos, com narrativa apta ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.2165.1002.6900

753 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exposição à venda de produtos em condições impróprias para consumo. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta do recorrente. Demais teses. Supressão de instância.

«1 - Nos termos do , «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas». 2 - No caso, está regular a denúncia, porquanto delineado o resultado da vistoria realizada no estabelecimento comercial, pelo qual era responsável o recorrente, em que foram encontradas «várias irr... ()

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Doc. 195.2420.6002.8600

754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata na vestibular qualquer defeito capaz de dificultar ou impedir o exercício do direito ... ()

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Doc. 195.2420.6003.7500

755 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, II e V, c. C art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do , com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. 2 - Embora em empresas com divisão de tarefas entre várias pessoas seja possível admitir que o crime através dela praticado não pudesse ser presumidamente praticado por todos gestores, quan... ()

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Doc. 184.3363.1003.8200

756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e descaminho. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Crime societário. Negativa de autoria. Atribuição da gerência da empresa a terceiro. Exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - ... ()

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Doc. 184.3101.2004.8700

757 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Requisito objetivo. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Inocorrência. Valor da coisa supostamente furtada superior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fato. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quan... ()

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Doc. 184.2595.2006.6700

758 - STJ. Processual penal. Embriaguez ao volante. Nulidade do teste do etilômetro. Não ocorrência. Demonstração do delito por outros meios. Inépcia da denúncia. Ausência.

«1 - Não é nulo o teste do etilômetro que denota encontrar-se o aparelho dentro do prazo de certificação anual pelo INMETRO e, mesmo se fosse, a embriaguez ao volante não depende, tão-somente, daquela aferição, mas pode ser demonstrada por outros meios de prova. 2 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do ora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisf... ()

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Doc. 192.9363.7000.2300

759 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada pelo ordenamento positivo Brasileiro (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela er 30/2009). Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático-. Probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 195.0274.4010.2400

760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal inexistente. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão que analisou a resposta à acusação encontra-se devidamente motivada, uma vez que as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual p... ()

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Doc. 195.0274.4011.8900

761 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça no âmbito familiar. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal em habeas corpus. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência provida.

«1 - Não há que se falar em inépcia da denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , que descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída ao agravante, circunstância que permite o exercício da ampla defesa nos autos da persecução criminal. 2 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de i... ()

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Doc. 195.8235.9008.3000

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Nulidade não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - In casu, a narrativa exposta é apta ao exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido aos agravantes, razão pel... ()

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Doc. 195.8235.9009.9400

763 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos.

«1 - Os embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Não há falar em inépcia da inicial acusatória que descreve, de forma suficiente, a atuação da paciente nos delitos de furto qualificado e de corrupção de menores. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 200.2815.0013.7000

764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Nulidade. Indeferimento de provas. Juiz natural. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Não analisadas pelo Tribunal... ()

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Doc. 198.5541.4004.4700

765 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Tese de ausência de descrição do liame subjetivo entre o mandante e executores do delito. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do... ()

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Doc. 200.9491.2002.8400

766 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Culpa devidamente narrada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 5. Lesão corporal trânsito. Ausência de representação da vítima. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 200.3554.4001.5800

767 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta - , diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial os seus supost... ()

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Doc. 200.5891.4002.3300

768 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inexigência ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ... ()

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Doc. 200.4280.8005.6400

769 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aborto sem consentimento da gestante. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo , porquanto descreve a conduta ... ()

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Doc. 200.3725.9002.3500

770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Dupla recorribilidade. Desconsideração da segunda petição. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Peça acusatória que descreveu o suposto delito e a suposta autoria do acusado. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41

«1 - A alegação trazida no regimental, de que o agravante está sendo denunciado por fatos que não são verdadeiros, não pode ser reexaminada em sede de recurso em habeas corpus, por demandar o reexame fático-probatório dos autos. 2 - O trancamento da ação penal deve ser a exceção, ocorrendo de pronto somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se vê na hipótese dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.3250.0008.9600

771 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Imputação de forma indiscriminada. Possibilidade. Prejudicado o pedido quanto à prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A denúncia considerou os pacientes responsáveis por terem sido construídas as estações de esgoto do condomínio em área de preservação permanente, no entanto, deixou expresso que, na ocasião, os próprios denunciados comunicaram à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, durante as atividades de instalação do empreendimento, ao realizarem supressão de vegetação autorizada pelo órgão ambiental, equivocadamente adentraram em parte da área de preservação permanente, ocas... ()

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Doc. 201.4573.4004.5800

772 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Ausência de ofensa. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada do fato típico. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Atipicidade da conduta. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ (art. 34, XVIII, «a»), mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio ... ()

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Doc. 201.7354.3000.3900

773 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados. CPP, art. 41.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não houve nulidade no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, sendo inviável, outrossim, a reunião das ações penais instauradas contra os embargantes. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - Esta Corte Super... ()

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Doc. 198.6795.3006.3300

774 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Existência de elemento mínimos. Autoria e materialidade. Exame inviável na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

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Doc. 200.5192.8003.2400

775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e roubo majorado. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, CPP, art. 41. Prova ilícita. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem n... ()

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Doc. 200.5192.8003.5500

776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Suposto crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Revogação ou medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada ... ()

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Doc. 200.5192.8003.1100

777 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, fraude processual e quebra de sigilo das operações de instituições financeiras. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, CPP, art. 41. Alegação de excesso de acusação e atipicidade. Análise. Necessidade do reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - De outra banda, para se concluir pela existência do alegado excesso de acusação, bem como pe... ()

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Doc. 200.6344.8000.0000

778 - STJ. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Desembargador estadual. Responsabilidade penal objetiva. CPP, art. 41. Inépcia. Rejeição da queixa-crime.

«1 - Inexistência de narrativa apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável para tanto a descrição de sua mera posição de Presidente do Tribunal de Justiça, sob a consequência de instauração de processo criminal baseada em responsabilidade penal objetiva. Inépcia configurada. 2 - Queixa-crime rejeitada. PRECEDENTES CITADOS: Responsabilidade penal objetiva. Inépcia da denúncia (AP Acórdão/STF). RHC Acórdão/STJ, HC 34... ()

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Doc. 200.6344.8000.9900

779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Intimação para sustentação oral na origem. Tribunal não se manifestou. Supressão de instância. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade. Afastada no caso concreto. Aptidão da denúncia. CPP, art. 41. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Revolvimento fático-probatório inviável. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

«I - Acerca da suposta ausência de intimação para a sustentação oral na origem, também negada na continuação do julgamento, diante da ausência de manifestação pelo Tribunal a quo, esta Corte se mostra impedida de se pronunciar, em razão da indevida supressão de instância. Nesse sentido: «Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de h... ()

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Doc. 200.7861.4000.2100

780 - STF. Habeas corpus. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 200.8293.4000.6000

781 - STF. Habeas corpus alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus parecer da procuradoria geral da república pelo não conhecimento da impetração. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 197.2332.6004.4300

782 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do CPP, ar... ()

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Doc. 197.2332.6004.4900

783 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Lastro probatório suficiente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do CPP, ar... ()

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Doc. 197.1940.8000.6700

784 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do CPP, ar... ()

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Doc. 197.1940.8001.6200

785 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do , o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos acusados, isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o qu... ()

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Doc. 197.2332.6004.2500

786 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do CPP, ar... ()

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Doc. 198.2422.3003.0900

787 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

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Doc. 198.2422.3003.1300

788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quan... ()

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Doc. 198.2422.3003.1600

789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quan... ()

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Doc. 198.2422.3003.2700

790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

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Doc. 198.2422.3004.0200

791 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - A oferta da denúncia exige indícios de autoria e esta, em crimes societários, se faz presente em relação a seus gestores, salvo quando se trate de firma de porte muito avantajado, com divisão clara de funções. 2 - Presente o suporte indiciário de autoria, caberá na ação penal a constatação da certeza jurídica de terem colaborado para o crime ou, na dúvida, sua absolvição. 3 - Além da justa causa, é formalmente idônea a denúncia, atendendo aos requisitos do CPP, ... ()

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Doc. 197.7934.5003.0200

792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Suposto crime de tráfico de drogas e furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Excepcionalidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento fático-probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada ... ()

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Doc. 197.1670.8005.8400

793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Atipicidade material da conduta. Valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.

«1. Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do , não revelando quaisquer vícios formais. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomita... ()

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Doc. 210.9781.5005.6000

794 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Revisão. Hipóteses excepcionais. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior entende que o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2 - Constando da denúncia a qualificação do acusado, com a descrição da conduta criminosa, no qual se imputa o de... ()

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Doc. 211.0185.7001.6500

795 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, a... ()

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Doc. 211.0033.2000.8100

796 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime ambiental. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas delituosas. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Possibilidade de denúncia geral. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriam... ()

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Doc. 211.0033.2001.9300

797 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Operação «zelotes». Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta. Trancamento parcial da ação penal relativo aos fatos descritos no período de 2009 a 2012. Recurso provido.

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Doc. 210.9781.5005.8200

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Ocorrência. Descrição insuficiente da conduta. Agravo provido.

«1 - Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever de cuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido, possibilitando o exercício da defesa do réu. 2 - Não havendo a devida narrativa da conduta imputada, então, verifica-se ofensa ao , pois não é admissível que a acusação limite-se a afirmar que o réu praticou o crime, sem descrever se a conduta imputada ao réu decorre de imprudência, imperícia ou negligência, o que, a toda evidência, obsta o ... ()

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Doc. 210.1324.2005.7600

799 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravante acusado da prática de dois atos de corrupção e de associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a ensejar prematura interrupção da ação penal em relação ao recorrente. Na decisão agravada ficou consignado que a exordial atende aos requisitos do e que os fundamentos do Tribunal a quo encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional aplicáve... ()

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Doc. 210.1324.2005.8900

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravante acusado de estelionato qualificado. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravante foi acusado pelo Parquet Federal, juntamente com outros corréus, da prática de estelionato qualificado, porque, na qualidade médico do Hospital Universitário da FURG, teria registrado seu ponto e se retirado do local, sem cumprir sua carga horária, em período delimitado entre 01/1/2014 e 11/2015. 2 - Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a ensejar prematura interrupção d... ()

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