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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 41

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Doc. 184.2663.7004.1300

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ap... ()

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Doc. 184.5220.2001.8200

852 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Alegação de ausência de materialidade. Não configurada. Laudo definitivo que noticia a apreensão de lsd, substância prescrita. Nulidade da prova. Exame de aparelho de celular de corréu. Autorização judicial prévia. Existência. Ilegalidade não configurada. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De fato, na substância apreendida como ecstasy, fo... ()

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Doc. 184.2365.7006.9800

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual hou... ()

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Doc. 184.2881.3003.7200

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Frustar ou fraudar o caráter competitivo da licitação (art. 99, Lei 8.666/1993) . Falsidade ideológica (art. 299, CP). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inexistência do elemento subjetivo do tipo. Exame inviável na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

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Doc. 184.2641.1008.7900

855 - STJ. Processual penal. Deputado estadual. Utilização de passagens aéreas para fins particulares. Peculato. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2 - Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta jus... ()

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Doc. 184.3363.1004.3400

856 - STJ. Denúncia. Inépcia. CPP, art. 41. Superveniência da sentença condenatória. Discussão prejudicada.

«Quanto à alegação de inépcia da denúncia, é imperioso consignar que, sobre a matéria, se firmou nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a discussão sobre o CPP, art. 41 perde força diante de um édito repressivo, no qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo de toda instrução processual.»

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Doc. 184.2663.7007.3400

857 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos formais preenchidos. Capitulação jurídica equivocada. Irrelevância. Réu se defende dos fatos descritos na exordial. Regimental improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta da autora, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-la, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, de modo que não se verifica a alegada violação ao art. 395, II do mesmo diploma processual. 2 - Embora atípica a conduta de estelionato judiciário, há indicação de suporte probatório suficiente para persecução por falsidades (... ()

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Doc. 184.3803.5004.0200

858 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Trancamento. Falta de justa causa. Insuficiência probatória. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Ausência de prova pré-constituída. Habeas corpus denegado.

«1 - A exordial acusatória apresentada preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, pois descreve, de forma clara e detalhada, as condutas imputadas ao paciente, expondo os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, além de apontar a presença de indícios de materialidade e autoria quanto aos delitos de furto qualificado e associação armada, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2 - Consoante os elementos dos autos, o paciente e os demais acusados associaram-se... ()

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Doc. 184.3305.9004.7300

859 - STJ. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do ... ()

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Doc. 184.5500.0002.9900

860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ofensa ao CPP, art. 41, CPP. CPP. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Não há inépcia da denúncia que, além da qualificação do acusado, descreve o fato delituoso e suas circunstâncias de modo suficiente ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 2 - Conforme precedentes desta Corte, a fundamentação per relationem é aceita, podendo ser utilizado o parecer ministerial ou a própria sentença como razão de decidir. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3305.9004.5200

861 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Na espécie, verifica-se que a conduta do recorrente e o seu nexo de causalidade com o resultado ocorrido foi devidamente explic... ()

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Doc. 184.3363.1003.5800

862 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição suficiente a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Justa causa. Provas indiciárias suscitadas na denúncia. Matéria fático-probatória. Inviabilidade. Recurso ordinário improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Preceitua o CPP, art. 41: a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclare... ()

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Doc. 183.2032.1008.1700

863 - STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Divergência não demonstrada. Recebimento da denúncia. Alegação de falta de fundamentação. Ilegalidade não configurada.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório» (AgRg no REsp 1469363/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2014, Dje 13/10/2014). 2 - A decisão que recebe a denúncia não exige ... ()

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Doc. 196.6103.7004.3600

864 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Cambismo, organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato e sonegação fiscal. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Suporte probatório suficiente apto a justificar a persecução penal. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se verifica no caso em apreço. 2 - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta del... ()

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Doc. 195.0514.6002.6000

865 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Inevidência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento do HC Acórdão/STJ e do HC Acórdão/STJ. Ausência de alteração no cenário fático-processual. Delonga na tramitação processual. Inevidência.

«1 - Na denúncia, especialmente em relação aos crimes de autoria coletiva, não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, mas apenas delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Na hipótese, a exordial acusatória está instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva e preenche os requisitos do CPP, art. 41. 2 - Concluindo a instância de orig... ()

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Doc. 196.6134.8010.2800

866 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A inicial acusatória atribui ao ora agravante, e a outros três codenunciados, o comando de uma organização criminosa voltada para a prática de ilícitos ambient... ()

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Doc. 197.5214.4006.2500

867 - STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a participação do acusado no ilícito descrito na exordial foi devidamente explicitada, poi... ()

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Doc. 197.0911.9004.5900

868 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Alegação de inépcia da denúncia. Ilegalidade. Ausência de justa causa. Inexistência de menção à forma pela qual teriam os denunciados incorrido na prática delituosa. Trancamento da ação penal devido.

«1 - A denúncia deveria apresentar, além do fato criminoso e das qualificações dos recorrentes, também a forma pela qual eles agiram, por meio de provas, o que não foi citado na inicial acusatória. 2 - Não atende aos requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que inclui os pacientes no rol dos denunciados pelo fato de serem presidentes e diretores da sociedade empresária de grande porte, com atividade nacional, sem, contudo, especificar suas ações efetivamente praticadas (HC 4... ()

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Doc. 196.6163.2006.6600

869 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de demonstração do nexo causal entre a conduta e as ações dos recorrentes. Responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos chamados crimes societários, ou de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos imputados. No entanto, não se pode a narrativa deixar de lançar luz sobre elementos indiciários que demonstrem o nexo causal entre a posição ocupada pelo agente na sociedade empresária e a prática delitiva a ele atribuída, permitindo o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. 2 - Neste caso, a inicial acusatória apenas... ()

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Doc. 196.6163.2006.6400

870 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A inicial acusatória atribui ao ora agravante e a outros codenunciados a prática de homicídio qualificado contra o então Prefeito do Município de Tucuruí, n... ()

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Doc. 196.1101.6004.4900

871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, art. 41, CPP. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41, Código de Processo Penal. 2 - Para se concluir que não ficou demonstrada a mínima relação entr... ()

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Doc. 196.2740.4006.1200

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Vício não verificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Recurso improvido.

«1 - Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da... ()

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Doc. 196.4782.5008.6300

873 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Habeas corpus denegado.

«1 - Não há ilegalidade a ser reparada, pois o decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, possui fundamentação idônea, ante a indicação de fatos concretos e suficientes para demonstrar o risco de reiteração delitiva hábil ao acautelamento da ordem pública, em face da reincidência específica do ora Paciente em crimes contra o patrimônio. 2 - Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que a denúncia descreve, com todos os elementos indisp... ()

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Doc. 196.4782.5004.9800

874 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata na vestibular qualquer defeito capaz de dificultar ou impedir o exercício do direito de ... ()

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Doc. 196.4782.5005.9600

875 - STJ. Duplo homicídio qualificado, organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quan... ()

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Doc. 196.5440.8008.3800

876 - STF. Denúncia. Inépcia. Figurino legal. Atendimento. Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41, contendo a denúncia a narração dos fatos, a viabilizar a defesa, descabe falar em impropriedade.

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Doc. 210.8080.4489.0882

877 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes contra a administração pública. Fraude em licitações. Inépcia da denúncia. Não verificada. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se c... ()

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Doc. 210.8080.4712.4768

878 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Neste caso, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 3 - Recurso ordinário em habeas cor... ()

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Doc. 196.9225.9004.9200

879 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do CPP, ar... ()

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Doc. 195.1730.4010.5200

880 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quan... ()

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Doc. 195.5573.1000.9200

881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo trancamento da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - caso destes autos, a denúncia narrou fatos típicos praticados, em tese, pelo recorrente e pelos outros dois corréus, responsáveis pela execução de obra de capta... ()

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Doc. 195.8714.2003.0100

882 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude processual, corrupção de menores, denunciação caluniosa e falso testemunho majorado. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória, pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos de denunciação caluniosa e falso testemunho. Evidenciada a presença de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, pertinente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Mostra-se prematura eventual análise do pleito de consunção (pendente o encerramento da fase instrutória). Decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e prescinde de fundamentação complexa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Observando os dispositivos legais imputados com os excertos transcritos e a partir de atenta leitura da inicial acusatória, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra, com todas as circunstâncias, que aparentemente a recorrente teria, em tese, concorrido para os fatos narrados. 2 - caso, não se verifica a alegada inépcia da denúncia, pois basta uma simples leitura da exordial para se concluir que são i... ()

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Doc. 195.8714.2001.1900

883 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Denúncia. CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca ... ()

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Doc. 195.8714.2000.7700

884 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Denúncia. Inépcia. Requisitos do CPP, art. 41 trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materi... ()

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Doc. 194.1633.5000.1100

885 - STF. Denúncia. Inépcia. Figurino legal. Atendimento. Uma vez atendido o disposto no CPP, CPP, art. 41, contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar a defesa, descabe falar em impropriedade.

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Doc. 195.5834.5000.1700

886 - STF. Denúncia. CPP, CPP, art. 41. Não se revela inepta a denúncia que, observados os requisitos do CPP, art. 41, narra, de forma precisa e individualizada, as condutas atribuídas e delimita o conteúdo da acusação veiculada.

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Doc. 186.7782.3010.3300

887 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência.

«1 - «Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes» (AgRg no HC 349.544/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016). 2 - Na espécie, a Magistrada singular, embora de modo sucinto, refer... ()

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Doc. 185.5365.8004.7400

888 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Autoacusação falsa. Falso testemunho. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação do princípio do colegiado. Precedentes. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por falta de justa causa. Impossibilidade. Capacidade de representação suprida. Interceptação telefônica. Crime punível com detenção. Possibilidade. Carência de provas e atipicidade da conduta. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, o que ocorre nos autos. 2 - Não há como reconhecer a suscitada inépcia da exordial acusatória, uma vez que ela descreve com clareza o fat... ()

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Doc. 185.5403.9006.0700

889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica, quadrilha e crime contra a Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que descreve suficientemente o dolo do acusado e os prejuízos ao erário público decorrentes dos fatos que lhe foram assestados. Peça vestibular que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 3 - No caso dos autos, extrai-se da peça vestibular que o recorrente, na qualidade de superintendente de obras da SETRANS/PI e c... ()

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Doc. 185.7263.4003.2700

890 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. 3. Materialidade delitiva e indícios de autoria narrados. Existência de liame causal. Nuances da conduta. Necessidade de instrução processual. 4. Ampla defesa. Exercício assegurado. 5. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, tem-se que a inicial acusatória atende os requisitos do CPP, art. 41, além de descrever a materialida... ()

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Doc. 185.7263.4004.7400

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a participação do recorrente nos ilícitos descritos na exordial foi devidamente explicitad... ()

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Doc. 185.7263.4004.8700

892 - STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, ap... ()

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Doc. 186.5213.8007.5600

893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, CPP. Ausência de individualização da conduta perpetrada pelos réus. Não demonstração do vínculo subjetivo. Agravo não provido.

«1 - É inepta a denúncia que se limita a descrever a conduta abstratamente prevista no tipo penal, pois viola o CPP, art. 41 e impede o exercício regular do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no REsp 1.357.391/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016) 2 - Na hipótese, conforme posto no acórdão impugnado, a peça acusatória não traz a descrição específica da conduta de cada réu no suposto crime de associação para o tráfico de en... ()

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Doc. 186.5213.8004.9900

894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

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Doc. 186.5473.8002.4800

895 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Ação penal em curso. Inquérito por outros crimes. Bis in idem. Inexistência de semelhança. Eventos diversos. Denúncia. Inépcia não comprovada. Fatos concretamente demonstrados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2 - No caso, a pretensão de se ver reconhecido o bis in idem das persecuções penais não merece acolhimento, porquanto os fatos delineados em inquérito policial em andamento não se equivalem ou se assemelham ao evento causador da denúncia e recebida pelo crime de associação criminosa, notadamente porque esta delimitou os fatos concreto... ()

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Doc. 186.5473.8002.9100

896 - STJ. Processual penal. Desobediência. Não ocorrência do delito. Porte ilegal de arma. Corrupção de menor. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Estando o paciente na garupa de uma motocicleta, conduzida por um menor de idade, não tem como responder pelo crime de desobediência à ordem de parada da polícia, pois não estava na condução do veículo. Inépcia da denúncia no particular e falta de justa causa reconhecidas. 2 - Quanto ao mais, devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na incoativa. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação... ()

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Doc. 186.5473.8002.6000

897 - STJ. Processual penal. Dispensa ilegal de licitação e fraude ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento por falta de mínima base empírica. Não demonstração patente. Via eleita inadequada.

«1 - Não suficientemente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), é inepta a denúncia. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3 - Recurso parcialmente provido, apenas para para decl... ()

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Doc. 185.7281.9001.9900

898 - STJ. Processual penal. Denúncia. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento particular. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando de maneira satisfatória a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. 2 - Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício do direito de defesa. 3 - Recurso não provido.»

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Doc. 185.7292.9000.9800

899 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchidos os requisitos formais. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, de modo que não se verifica a alegada violação ao art. 395, II do mesmo diploma processual. 2 - Acerca da ausência de justa causa, como sabido, o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, d... ()

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Doc. 187.0192.1012.8500

900 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Peça inaugural que atende aos requisitos legais. Ampla defesa garantida.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do ... ()

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