1 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. Segundo o CPP, art. 263 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, bem assim o art. 619, o prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de dois dias, contados da publicação da decisão tida como obscura, omissa, duvidosa ou contraditória.
2. São intempestivos os embargos de declaração em habeas corpus opostos fora desse prazo.
3. Embargos de declaração não-conhecidos.»
2 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Impronúncia. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. Defensor intimado. Ausência de contrarrazões. Falta de defesa do paciente. Irresignação provida. Pronúncia. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.
1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que « não havendo a defesa do paciente apresentado contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público, deve o réu ser intimado para constituir novo patrono, ou, no silêncio, nomear-se defensor para apresentar resposta ao apelo, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório « (HC 29.169/AC, rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, j. em ... ()
3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Desconsideração das razões do recurso de apelação apresentadas em aditamento. Preclusão consumativa. Ausência de intimação do defensor constituído. Não ocorrência. Estrita observância do CPP, art. 263. Denegação da ordem.
1 - Com a interposição do primeiro recurso de apelação do Paciente, ocorreu a preclusão consumativa, pois, pelo princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, é vedada a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. Precedentes.
2 - O advogado constituído pelo Paciente foi devidamente intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão.
Observância do disposto no CPP, art. 263.
3 - Ordem denegada.
4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Reiteração de pedido. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial, em que se alegava cerceamento de defesa por não ter sido dada ao recorrente a oportunidade de escolher seu defensor.
2 - A defesa aponta violação do CPP, art. 263, sustentando que o acusado tem o direito de nomear defensor de sua confiança a qualquer tempo, e requer a concessão de habeas corpus de ofício.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consis... ()
Nulidade processual por violação ao CPP, art. 263. Inocorrência. Acusado que, após a renúncia de sua patrona, foi intimado pessoalmente para a constituição de novo advogado, e manteve-se inerte, tendo sido nomeado defensor dativo em seu favor. Réu que não tinha condições financeiras de arcar com os honorários advocatícios Procedimento escorreito. Ausência de prejuízo. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Prova oral e exames periciais convergentes para a condenação,... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem foi fundamentada na Súmula 83/STJ, por não ter sido demonstrado prejuízo ao réu devido à nomeação da Defensoria Pública para o assistir sem prévia intimação para constituir novo advog... ()
7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante alega violação aos CPP, art. 263 e CPP art. 400, sustentando a nomeação de defensor ad hoc e a inversão da ordem do interrogatório.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao direito de escolha do defensor pelo acusado e se a realização do interrogatório antes do retorno da carta prec... ()
8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Revelia decretada. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - «Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança» (HC 386.871/DF, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017).» (HC 172.652/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, D Je de 19/3/2019.) No entanto, tal regra deve ser interpretada à luz dos demais princípio... ()
9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recusa da causídica em proceder à defesa do réu durante a sessão plenária. Atuação da defensora pública anteriormente nomeada para representá-lo. Inteligência do CPP, art. 263. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Nulidade não configurada.
«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança.
2 - No caso dos autos, em momento algum o réu foi tolhido do direito de ser defendido por advogado de sua confiança, inexistindo qualquer ilegalidade no fato de a Defensora Pública nomeada para representar o acusado anteriormente ter exercido sua representação no julga... ()
10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Intimação da defesa para apresentação de alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação do acusado para nomear outro defensor. Transcurso do prazo sem manifestação do acusado. Remessa dos autos para a defensoria pública. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança.
2 - Na espécie, diante da inércia do causídico contratado pelo recorrente, este foi devidamente intimado para que constituísse novo profissional para patrociná-lo, sendo que, apenas após o decurso do prazo para a apresentação de alegações finais é que o processo ... ()
11 - STJ. Atentado violento ao pudor. Renúncia do advogado contratado pelo acusado após as alegações finais. Superveniência de sentença condenatória. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança.
2 - Na espécie, após apresentar alegações finais, o advogado contratado pelo paciente renunciou, sendo que, após a prolação de sentença condenatória o réu não foi dela intimado em razão de o oficial de justiça não haver encontrado o endereço constante do mand... ()
12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ausência de intimação dos advogados constituídos pelo acusado no início do processo. Réu que informou não possuir defensor de sua confiança e falta de condições financeiras para fazê-lo ao ser citado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Observância ao disposto no CPP, art. 263. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo.
2. Embora o réu tenha assinado procuração conferindo poderes a dois advogados no início da persecução penal, tais profissionais apenas formularam pleito liberatório em seu favor, sendo que após a deflagra... ()
13 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de apresentação de razões recursais em segunda instância. Texto da intimação do diário de justiça que não é idêntico ao despacho do magistrado. Irrelevância. Princípio da instrumentalidade das formas. Ato apto a produzir seus efeitos. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.
«1. Muito embora seja de todo recomendável a fidelidade do texto publicado com a decisão exarada pelo Magistrado, no caso concreto, o teor da publicação era apto a atingir a sua finalidade, fazendo referência a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que trata da apresentação de razões recursais em segunda instância. Assim, o princípio da instrumentalidade das formas deve ser prestigiado, não havendo nulidade a ser reconhecida no que diz respeito à publicidade da intimação ... ()
14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Determinação de oferecimento de resposta à acusação por defensora dativa no caso de o réu não apresentá-la no prazo legal. Recorrente devidamente citado e cientificado da ordem judicial. Transcurso do prazo sem que a defesa fosse ofertada. Intimação da advogada designada pelo juízo para fazê-lo. Observância ao disposto no CPP, art. 263. CPP. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo.
2. No caso dos autos, embora o recorrente tenha indicado determinado profissional como seu advogado ao prestar declarações no curso no procedimento investigatório, o certo é que, após a deflagração do proc... ()
15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por crimes de quadrilha, corrupção ativa, falsidade ideológica e uso de documento falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de lacre em todo o material apreendido. Prejuízo não demonstrado. Presunção de validade dos atos praticados por funcionários públicos. Questão que envolve aprofundado exame de provas. Existência de outras provas a embasar a denúncia. Recurso ordinário desprovido.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte e do STF que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. CPP, art. 263. (RHC 110.623/DF, 2ª. T. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/3/2012 e o AgRg no AREsp. 699.468/PR, 6ª T. Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/5/2017 e HC 275.203/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T. DJe 15/3/2017).
2. Não há falar em nulidade se a busca e apreensão obedeceu fielmente ao disposto no art. 240 e s... ()
16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de defesa. Comportamento contraditório. Princípio da boa-Fé objetiva. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial sob o fundamento de inexistência de nulidade processual por ausência de defesa. O agravante, advogado, atuou em causa própria durante o curso da ação penal, apresentando diversas petições e impetrando habeas corpus. Posteriormente, ao alegar nulidade por ausência de defesa técnica, teve o pleito rejeitado com base no princípio da boa-fé objetiva e no vedado comportamento contrad... ()
17 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Constituição de novo advogado. Não devolução do prazo recursal. Análise de violação de princípios constitucionais. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há devolução do prazo para praticar atos processuais nos casos em que há constituição de novo procurador pela parte.
2 - É desnecessária a notificação do réu especificamente para se manifestar se deseja prosseguir com o defensor dativo. O acusado pode, a todo tempo, nomear defensor de sua confiança, nos termos do CPP, art. 263.
3 - Na espécie, o réu foi assistido por advogado dativo, o qual foi intimado do acórdão de apelação em 14/1/2020. Assim, o prazo quinzenal ... ()
18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal da decisão agravada de defensor intitulado de dativo. Writ. Ação autônoma de impugnação. Inaplicabilidade. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - A nomeação de defensor dativo prevista no CPP, art. 261 e CPP, art. 263, diz respeito à ação penal criminal e seus respectivos recursos. In casu, trata-se de habeas corpus, verdadeira ação autônoma de impugnação, não havendo se falar nesta espécie de defesa.
2 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258.
3 - No caso, a decisão impugnada foi publicada em 19/5/2020, terça-feira, iniciando-se o prazo em 20/... ()
19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Renúncia do defensor particular. Atuação da defensoria pública. Cientificação do apenado de que, a qualquer tempo, poderia constituir advogado de sua confiança. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 565. Princípio do pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme literalidade do CPP, art. 263: «Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação». No entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não causa nulidade, por aplicação do disposto no CPP, art. 565.
2 - «A lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declar... ()
20 - STJ. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a»,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.
«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança.
2. No caso dos autos, depreende-se que, embora devidamente intimado, o advogado constituído pelo paciente quedou-se inerte, deixando fluir in albis... ()
21 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Audiência de instrução e julgamento. Ausência dos advogados constituídos. Falta de justo motivo. Mais de um procurador com poderes para atuar na causa. Abandono do processo. Inexistência. Violação de direito líquido e certo evidenciada no ponto. Designação de defensor dativo. Honorários. Encargo atribuído ao réu. Possibilidade.
«1. Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes.
2. A ausência injustificada do advogado a apenas um ato processual não pode configurar abandono do processo, sobretudo quando prossegue na defesa do acusado, sendo inaplicável a multa do CPP, art. 265, caput.
3. O não comparecimento do acusado à audiência de oitiva de testemunha não enseja, por si só, a nulidad... ()
22 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Defensor constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Prazo transcorrido in albis. Julgamento do recurso sem a manifestação da defesa técnica. Necessidade da prévia intimação do acusado para constituir novo patrono de sua confiança. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.
1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa» (HC 229.808/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012).
2 - No caso dos autos, embo... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - Questão em discussão
2 - Há duas questões em discussão: i) saber se há nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor em audiência de instrução e julgamento; e ii) saber se a juntada do interrogatório do réu após a prolação de sentença foi causa de nulidade.
III - Razões de decidir
3 - A ausência de... ()
24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de interesse recursal. Pretensão contrária aos interesses do recorrente. Defesa em processo penal. Pleito de condenação do assistido ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Interpretação extensiva do CPP, art. 263, parágrafo único. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Defensoria Pública da União atua, na presente demanda, representando o recorrente ADEMIR ARCANGELO FIOREZE. No entanto, busca a formação de título judicial contra o próprio assistido. Assim, não há que se falar em interesse recursal quando o provimento da demanda é contrário ao interesse do recorrente.
2 - O disposto no parágrafo único do CPP, art. 263 prevê o pagamento de honorários ao defensor dativo, sendo incabível a interpretação extensiva da aludida norma legal ... ()
25 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime único. Ocorrência. Demais matérias. Supressão de instâncias. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1 - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, da Lei de Drogas - «Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar» - é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mes... ()
26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Extorsão. Lesão corporal. Intimação para constituir advogado particular. Inexistência de nulidade. Ausência de determinação de constituição de novo causídico. Falta de comunicação de decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Com efeito, é iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que, «nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado no... ()
27 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio tentado. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Julgamento realizado pela corte local sem as razões recursais e sem prévia intimação do réu. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()
28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()
29 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Defensor dativo. Nomeação. Necessidade de intimação do réu. A todo tempo. CPP, art. 263. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2 - Na esteira da iterativa jurisprudência do STJ, a nomeação direta de defensor dativo, sem a prévia intimação do réu para indicar advogado de sua confiança, caracteriza cerceamento de defesa.
3 - O fato de o cau... ()
30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro. Nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo concreto ao réu. Princípio pas de nullité sans grief. Violação do direito de escolha do patrono. Inexistência. Prisão cautelar. Legalidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2 - No presente mandamus, a defesa assevera que a prisão foi decretada em audiência nula, uma vez que não se observou o dire... ()
31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Sentenciado que possui causídico contratado. Regular intimação do réu e de seu defensor para audiência de instrução. Não comparecimento do patrono. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Improvimento do agravo.
«1 - A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos CPP, art. 263 e CPP, art. 265, Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
2 - O § 2º do CPP, art. 265 determina que, na ausência do causídico contratado pelo acusado, um defensor substituto deve ser designado provisoriamente para o ato, não havendo qualquer e... ()
32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo (CP, art. 299, combinado com o art. 71, ambos, e Lei 10.826/2003, art. 14). Alegada nulidade da ação penal. Acusado que deixou de indicar advogado de sua confiança. Noemação de defensor dativo. Pretensão de patrocínio pela defensoria pública. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá patrociná-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes do STJ e do STF.
2. No caso dos autos, o recorrente teve a oportunidade de indicar profissional de sua confiança para patrociná-lo em juízo, o que não fez, não podendo,... ()
33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV,). Alegada nulidade da audiência de instrução. Defensor público. Pedido de adiamento. Evento institucional não obrigatório. Não comparecimento. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de impugnação do acusado. Não demonstração de desídia na atuação do profissional indicado. Inexistência de direito a escolha de defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer.
2. No caso dos autos, o paciente, por não ter constituído advogado, estava sendo representado pela Defensoria Pública, que requereu à magistrada de origem a redesignação da audiência marcada pois os membros lotados na comarca estariam em evento institucional não obrigatório na mesma data.
3. Diante da impossibilidade de comparecimento dos Defensores Pú... ()
34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/2006, art. 33. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Remessa direta dos autos ao defensor dativo. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()
35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Arts. 33, 35 e 36 da Lei 11.343/2006. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()
36 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Estupro de vulnerável. Audiência de instrução sem a presença do advogado constituído. Ausência injustificada. Nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o ato. Nulidade não verificada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou... ()
37 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263.CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 59.
«1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante 5, implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que a embasaram não se referem à execuç... ()
38 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do julgamento realizado pelo tribunal de origem. Determinada apreciação do recurso interposto pela defesa constituída. Inafastável direito do acusado à ampla defesa. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2 - Constou do acórdão embargado que o Tribunal a quo, ao não conhecer do recurso interposto tempestivamente pela Defesa constituída, feriu o CPP, art. 263, Código de Processo Penal que prestigia a relação de confiança entre o Réu e... ()
39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 226. Suposta nulidade no reconhecimento fotográfico. Tese que, ainda que acolhida, não resultaria na absolvição, uma vez que o acórdão atacado firmou existirem outras provas aptas a manter o Decreto condenatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 261 e CPP, art. 263. Nulidade na intimação do réu. Assistência pela defensoria pública. Matéria de fato. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
40 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Nulidades. Preclusão para apresentação de resposta à acusação. Inocorrência. Peça devidamente apresentada. Impossibilidade de ser defendida por advogado de sua livre escolha em audiência. Nomeação de defensor dativo. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 recurso ordinário desprovido.
«I - Ora, o que se aventa, in casu, como nulidade, nada mais é do que estratégia equivocada e malsucedida da defesa, a qual optou por requerer, no último dia do prazo para apresentação da resposta à acusação, a renovação deste, em função de eventual deferimento de designação de audiência de reconciliação ou, alternativamente, a oitiva das testemunhas que arrolava.
II - Como se vê, por opção da defesa, não houve a invocação das teses que possibilitariam a absolvição s... ()
41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Nulidades. Preclusão para apresentação de resposta à acusação. Inocorrência. Peça devidamente apresentada. Impossibilidade de ser defendida por advogado de sua livre escolha em audiência. Nomeação de defensor dativo. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 recurso ordinário desprovido.
«I - Ora, o que se aventa, in casu, como nulidade, nada mais é do que estratégia equivocada e malsucedida da defesa, a qual optou por requerer, no último dia do prazo para apresentação da resposta à acusação, a renovação deste, em função de eventual deferimento de designação de audiência de reconciliação ou, alternativamente, a oitiva das testemunhas que arrolava.
II - Como se vê, por opção da defesa, não houve a invocação das teses que possibilitariam a absolvição s... ()
42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidades arguidas extemporaneamente. Preclusão temporal. Vícios apontados sem a demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Alegação de deficiência da defesa técnica. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em... ()
43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários de advogado dativo contra o estado. Alegação de que os defendidos não seriam necessitados. Responsabilidade da administração. Falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Conforme mencionado na decisão agravada, o tema inserto no CPP, art. 263 não foi d... ()
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Doc. 167.2392.0002.9100
44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Desnecessidade da juntada da cadeia completa de substabelecimento, se a representação está reconhecida pelas instâncias ordinárias, como defensoria dativa (convênio ou ato judicial). Certidão cartorária da Vara de execuções penais enunciativa de atuação do npj-uniceub desde 2006. Excepcionalidade. Interpretação sistemática dos CPP, art. 263 e CPP, art. 266 e 186, § 3º do ncpc. CPC/2015. Livramento condicional. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos e agravo desprovido.
45 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263.CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.
«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância.
Em caso semelhante esta Sexta Turma, no julgamento do habeas corpus 135.082/SP, ocorrido em 03.02.2011, de minha relatoria, cassou o acórdão atacado, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que anulou a sindicância para apuração de falta grave, em razão da ausência d... ()
46 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Ampla defesa. Alegada violação do CPP, art. 263. Ausência de apresentação das alegações finais pelo defensor constituído. Alegação no sentido de que não poderia o juiz nomear defensor dativo sem prévia notificação ao réu, ou seja, antes de conferir ao réu a oportunidade para constituir outro causídico de sua confiança. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpar a competência do STF. Apresentação, ademais, de fundamento adicional sequer mencionado nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF). Concessão, entretanto, de ordem de habeas corpus de ofício, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões argüidas no recurso especial, referentes à fixação da pena e o regime prisional. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Com relação à alínea «a» do permissivo constitucional, cumpre analisar, inicialmente, a alegada violação do CPP, art. 263, ao argumento de que, não tendo sido apresentadas alegações finais pelo defensor constituído, não pode o juiz nomear, desde logo, defensor dativo, sem prévia notificação do réu, para que, querendo, constitua outro advogado. No caso, contudo, essa questão foi decidida pelo Tribunal de origem a partir da interpretação e aplicação do princípio constit... ()
47 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria majoradas. Alegação de inépcia da inicial. Falta de indicação do local dos fatos. Incompetência territorial. Preclusão. Equívoco na capitulação jurídica. Não ocorrência. Réu se defende dos fatos. Inviabilidade de incursão no acervo probatório. Nulidades. Preclusão para apresentar resposta à acusação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor ad hoc sem anuência da parte. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 matérias já examinadas. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados como formais, ou seja, a consumação se dá no momento de sua prática, independente da ocorrência de resultado naturalístico, de forma que a competência deve se firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução».
II - A simples divulgação do... ()
48 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Nulidade da decisão agravada. Ausência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram verificados os vícios apontados pelo embargante. Na decisão agravada, foram afastadas, uma a uma, as alegações de contradição, obscuridade e omissão na decisão que não admitiu os embargos de divergência, com a reiteração das razões de decidir do julgado.
2 - Foi devidamente esclarecido que a divergência jurisprudencial quanto à violação ao CPP, art. 263, CPP, art. 600, § 4º, e CPP, art. 601, e ao Decreto 678/... ()
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Doc. 193.3013.4002.0100
49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 1) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) violação ao CPP, art. 366. Prova testemunhal antecipada. Urgência configurada. 2.1) prejuízo não demonstrado. 2.2) deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CPP, art. 261 e CPP, art. 263. Ausência de prequestionamento. Independência entre as esferas administrativa e penal. 4) violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inocorrência. Valor sonegado apontado. 5) agravo regimental desprovido.
50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Fração de 1/8 calculada a partir do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Possibilidade. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito da defensoria pública da união de arbitramento de honorários advocatícios contra o assistido e em prol do fundo de aparelhamento da instituição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
1 - De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.
2 - «A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pen... ()