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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 647

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Doc. 240.9040.1210.0552

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo. Pleito defensivo de concessão de habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora da escalada. Inviabilidade. Súmula 284/STF. STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa alega que a decisão agravada, embora tenha afastado a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de perícia, deixou de afastar a qualificadora da escalada, em razão do óbice da Súmula 284/STF. Argumenta que as mesmas razões que justificaram o afastamento da primeira qualificadora também justificam o da segunda, não sendo razoável a sua não apreciação em face de questão formal. Afirma ser caso de concessão de habeas corpus de ofí... ()

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Doc. 982.0926.8427.5785

2 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Paciente Lucas preso em flagrante em 21/06/24 com 15 porções de maconha (43,3g) e 11 de cocaína (7,2g), embora reincidente específico - Prisão fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública pela possibilidade concreta de recidiva - Jurisprudência do STF e STJ - Ilegalidade não constatada - Indiciado Igor, primário, preso pelos ... ()

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Doc. 250.1061.0253.2197

3 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação de penas ilegal. Livramento condicional. Súmula 617. Habeas corpus de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o termo inicial do cumprimento de nova condenação a partir da data da prisão em flagrante, em vez do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional. 2 - O juízo da execução penal havia unificado as penas e fixado o regime semiaberto, estabelecendo o início da execução no dia seguinte ao términ... ()

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Doc. 250.1061.0308.3800

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Reiteração de pedido. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, rejeitando a tese de manifesta ilegalidade de decisão que julgou improcedente revisão criminal. 2 - Hipótese em que o agravante, condenado definitivamente a uma pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, impetrou habeas corpus alegando que nova prova ... ()

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Doc. 790.4915.3269.8979

5 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO, A QUAL, NO ENTANTO, NÃO PROSPERA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Do compulsar dos autos do processo 0010871-79.2012.8.13.0439, que tramita perante a Vara de Execuções Penais, extrai-se que o apenado possui em seu desfavor 03 (três) Cartas de Execução de Sentença - todas ativas - as quais totalizam uma pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, restando ao apenado cumprir 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, e que permaneceu foragido de 08/10/2021 até sua recaptura, em 25/06/2023, razão pela qual, n... ()

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Doc. 250.2280.1701.1933

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. CPP, art. 647-A Busca pessoal fundada em atitude suspeita. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de del... ()

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Doc. 836.6851.1122.9749

7 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE PRAZO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Fernando César dos Santos contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM da 2ª RAJ - Araçatuba/SP. O paciente cumpre pena de 11 anos e 8 meses em regime fechado por furto qualificado e roubo majorado. Pleiteia progressão para regime semiaberto, alegando excesso de prazo na análise do pedido e direito ao indulto conforme decretos 11.846/2023 e 12.338/2024. II. Questão em Discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o e... ()

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Doc. 250.3180.5469.0782

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 2 - Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que parece ter havido autorização para ingresso à residência, e rever tal conclusão demandaria extenso revolvimento de acervo fático probatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Disp... ()

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Doc. 250.2280.1494.2226

9 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação adequada no recurso especial. Súmula 284/STF. Análise de ofício. Violação ao princípio da non reformatio in pejus. Anulação de sentença em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Concessão de ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, com contraminuta apresentada pela parte recorrida. O recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo de lei violado, o que levou à aplicação da Súmula 284/STF. A análise de ofício constatou nulidade por reformatio in pejus, pois a sentença foi cassada em recurso exclusivo da defesa, com determinação de novo julgamento no primeiro grau, abrangendo acusação não con... ()

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Doc. 250.3180.5426.7316

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização inadequada do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu da ordem, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, visando à concessão de benefícios de execução penal. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Jus tiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois os fundame... ()

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Doc. 250.6020.1625.7898

11 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas de ofício. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. Corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à análise da concessão de de habeas corpus ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não conceder de ofício, mesmo sem a identificação de ilegalidade flagrante. habeas corpus III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão de de ofício é prerrogativa do julgador e press... ()

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Doc. 250.6020.1683.5909

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

... ()

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Doc. 250.6020.1317.5550

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do uso do como corpus habeas corpus substitutivo de recurso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o s não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpu próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 2 - Não se verifica urgência na apreciação do pedido, uma vez que a defesa se insurge contra acórdão julgado há mais de três anos, o que demonstra ausência de urgência. 3 - O acórdão já foi objeto de análise em agravo em recurso especial, e a tese apresentada no não foi aventada ... ()

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Doc. 250.6020.1165.3504

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso. Impossibilidade. Revisão de dosimetria. Reexame do conjunto fático probatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em virtude de afronta ao princípio da unirrecorribilidade. II - Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e (ii) verificar a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, art... ()

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Doc. 250.6020.1598.9559

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob o habeas corpus argumento de que a impetração originária foi dirigida diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sem provocação prévia do Juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância. 2 - O Tribunal estadual entendeu que a análise do mérito do originário não era habeas corpus possível, pois a questão não foi previamente submetida ao juízo singular, o que ... ()

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Doc. 240.5270.2543.8917

16 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira», aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas... ()

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Doc. 240.9040.1498.0987

17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. STJ. Decisão mantida. Incidência da Súmula 315/STJ. Reiteração de pedido de habeas corpus de ofício. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Sucessivos recursos não conhecidos pelo STJ (recurso especial e embargos de divergência). Pedido de habeas corpus de ofício com esteio no art. 647-A, parágrafo único, do CPP não conhecido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ. 2 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não houve impugnação específica da inadmissão do recurso especial, a qual fundou-se ... ()

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Doc. 240.9040.1258.9578

18 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de vícios. Intuito de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. CPP, art. 647-A. CPP. Crime de falsidade material configurado. Art. 315, combinado com art. 311, primeira parte, ambos do CPM. CPM. Apresentação de atestado médico falso por quinze vezes perante o centro de perícias médicas do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Cbmdf. Crime formal. Desnecessidade do prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É sabido que não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Novamente a defesa apresenta a medida integrativa, sem esclarecimento de vícios, suscitando agora as disposições contidas no CPP, art. 647-A, pretendendo que seja analisado o mérito do recurso especial. 3 - Não se trata de hipótese prevista no CPP, art. 647-A. Não tendo o embargante se subm... ()

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Doc. 240.9130.5616.4913

19 - STJ. Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Impetração contra decisão unipessoal de relator na origem. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento confesso. Decisão mantida.

1 - Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF. 1.1. Somente em circunstâncias excepcionais, quando de pronto reconhecida a flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator é que se faz possível superar o entendimento consolidado no verbete em referência, concedendo-se a ordem ex officio (CPP, arts. 647-A, caput e § ún. e 654, § 2º). 1.2. No caso concreto, toda... ()

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Doc. 539.2225.6801.2279

20 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Ataque ao indeferimento do apelo em liberdade - Paciente condenado por organização criminosa armada (art. 2º c/c o §2º, c/c o §1º, do art. 1º, todos da Lei 12.850/13) - Condenação à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, no inicial semiaberto, e 15 dias-multa - Manutenção do paciente preso em estabelecimento prisional de rigor equivalente ao fechado, desde o cumprimento do mandado de prisão preventiva (14/11/23) - Desproporcionalidade da prisão processual - Decisão afrontosa aa... ()

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Doc. 241.2021.1737.5475

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária. Trancamento da ação penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sustentando a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e o trancamento da ação penal em fase inicial, especialmente em relação à decretação da prisão temporária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há flagrante ilegalidade a justificar... ()

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Doc. 241.1290.9346.3803

22 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegada contradição em relação à demonstração, ou não, da divergência. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Alegada omissão em relação à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

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Doc. 241.2090.8595.0429

23 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus de ofício. Incompetência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão e contradição, bem como se há direito a ser concedido de ofício. III - Razões de decidir 3 - Não há vício de omissão a respeito das teses veicu... ()

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Doc. 241.2090.8550.2477

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pel... ()

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Doc. 241.2090.8100.8955

25 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Alegação de nulidade de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de nulidade de provas obtidas em abordagem policial, não apreciada no acórdão impugnado, pois já analisada em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP. II - Questão em d... ()

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Doc. 241.2090.8251.2855

26 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se discute a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do não atendimento dos requisitos legais para concessão de benefícios penais na instância de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para contestar a negativa de s... ()

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Doc. 250.1061.0920.7696

27 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob a alegação de inadequação da via eleita, e que também não concedeu a ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio; e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalid... ()

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Doc. 250.1061.0561.9715

28 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agarvo em recurso especial. Receptação qualificada.. Reanálise fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ, em razão de pedido de desclassificação para o delito de receptação culposa ou decote da qualificadora referente à comercialização de coisa que sabe ser produto de crime. 2 - O acórdão recorrido confirmou a sentença condenatória, fundamentando-se na comprovação da materialidade e autoria delitivas, com base em documentos e depoimentos colhidos duran... ()

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Doc. 250.2280.1577.6757

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. CPP, art. 647-A Fração de redução do tráfico privilegiado. Pequena quantidade de material entorpecente. Patamar máximo de redução. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a não aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no seu patamar máximo. 2 - Na hipótese, contudo, a quantidade e a natureza do material apreendido - vinte e nove pedras de crack e três trouxinhas de maconha - não se mostram significativas para amparar a não aplicação da minorante na fração de 2/3 (dois terços). 3 - Agravo re... ()

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Doc. 250.2280.1962.6985

30 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Crime único. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula 586/STJ, negar-lhe provimento. 2 - No presente regimental, a defesa aduz que os pleitos de absolvição e de redução da pena devem ser apreciados e acolhidos de ofício, por consistirem em matéria de ordem pública. De outro lado, reitera que deve ser reconhecido o crime único de tráfico de drogas, pois a prátic... ()

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Doc. 975.9220.3922.1364

31 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com determinação. I. Caso em exame.  1. Habeas corpus que visa a revogação de prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes.  II. Questão em discussão.  2. Há duas questões em discussão: (i) se há demora injustificada na análise de pedido submetido ao Juízo de 1ª instância e (ii) se os novos fatos narrados estão aptos a afastar a necessidade de prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir.  3. Inexistente a alegada demora na análise de pedido de revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau. Foram adotadas pelo Poder Judiciário todas as medidas necessárias à apreciação. Via inadequada para acelerar expedientes. Precedentes desta C. Câmara. Determinação do CPP, art. 316 devidamente observada. Prazo estipulado não peremptório. 4. Fatos trazidos na impetração foram aduzidos em primeiro grau e ainda não apreciados. Impossível o conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. 5. Nos termos do CPP, art. 647-A impossível a concessão da ordem ex officio. Ausente manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência de provas pré-constituídas. Matérias que pedem de dilação probatória. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  7. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com determinação.

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Doc. 250.3180.5765.7926

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização inadequada do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso em análise, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, mas também em depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, afastando a alegação de infração ao CPP, art. 155. 3 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não se verifica a pre... ()

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Doc. 250.2280.1124.8874

33 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Participação de menor importância não verificada. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, alegando obscuridade e requerendo a reforma da decisão embargada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso especial, justificando a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se verificou a existência de obscuridade, co... ()

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Doc. 250.4011.0610.2617

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Competência. Meras menções à autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Insuficiência. Posterior desmembramento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou especial, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme estabelecido na Lei 14.834/1924 (redação do CPP, art. 647-A. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera menção ao nome de autoridade detentora de foro especial não basta para o deslocamento de competência, sendo necessária a demonstração de envolvimento direto. 3 - Hipótese na qual o de... ()

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Doc. 250.4011.0554.6178

35 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, estando ausente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa alega que o tráfico privilegiado foi afastado com base em presunções, sem prova segura de que a agravante se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 998.1936.9115.2332

36 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra cumprindo pena de 7 anos, 11 meses e 20 dias por roubo majorado e receptação. Pedido de livramento condicional feito em 25/02/2024, com exame criminológico requisitado em 16/09/2024, ainda não realizado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a impetração de habeas corpus em matéria de execução penal e se há excesso de prazo na realização do exame cri... ()

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Doc. 250.4011.0118.7195

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Não violação. Preclusão consumativa. Habeas corpus como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, em razão de já ter sido interposto recurso especial e extraordinário, os quais foram julgados, certificando-se o trânsito em julgado. 2 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, com pena redimensionada em apelação. A defesa alega ausência de provas colhidas em juízo que indiquem a participação do agravante no delito. II - ... ()

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Doc. 250.4011.0931.9555

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal. 2 - A defesa alegou ausência de elementos caracterizadores do delito de tráfico de drogas e requereu a desclassificação da conduta para uso pessoal, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a util... ()

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Doc. 250.2280.1952.2626

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ausência de ilegalidade por inobservância do CPP, art. 226. Condenação fundamentada em elementos colhidos em juízo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual se questiona a condenação do paciente por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das disposições do CPP, art. 226, e requer a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 250.4290.6908.2916

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Reconhecimento de pessoas. Inadequação do corpus como sucedâneo de recurso. Agravo habeas corpus desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 2 - O reconhecimento de pessoas, ainda que questionado, não é a única prova nos autos, havendo outros elemen tos que sustentam a autoria delitiva, como extratos bancários e objetos encontrados na residência do condenado. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou flagrante... ()

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Doc. 250.6020.1395.5857

41 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob alegação de contradição quanto à intempestividade do recurso especial. 2 - O embargante alega que a intempestividade foi decorrente de entendimento equivocado do Tribunal de origem, que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 250.4290.6787.7857

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Indícios de autoria. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial que apura a prática, em habeas corpus tese, do crime de estelionato. 2 - O agravante alega atipicidade da conduta, sustentando que a elaboração de contratos é uma atividade lícita e inerente ao exercício da advocacia, não cabendo ao advogado fiscalizar as intenções de seus clientes. 3 - O Tribunal de origem denegou ... ()

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Doc. 250.6020.1883.8634

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Inadequação da via eleita. Sucedâneo habeas corpus recursal. Ausência de ilegalidade flagrante. Preservação da real utilidade e eficácia da ação constitucional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de recurso próprio e não concedeu a habeas corpus ordem de ofício por inexistirem elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade na situação do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o habeas corpus impetrado pode ser conhecido, apesar de sua utilização como sucedâneo recursal, ou se há ilegalidade flagrante que justifiq... ()

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Doc. 250.4290.6900.9658

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Redução de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena de condenado por tráfico de drogas, aplicando a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no grau máximo. 2 - Fato relevante. O paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, com ... ()

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Doc. 250.6020.1365.3118

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de recurso ordinário em virtude de não habeas corpus ser a via adequada para atacar acórdão que rejeitou embargos de declaração em apelação que manteve condenação por tráfico de drogas. 2 - A Defesa alegou nulidade na busca pessoal e domiciliar, mas o tema não foi debatido pela Corte local, impedindo a análise pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância. II - Questã... ()

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Doc. 250.6020.1415.9750

46 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Ilegalidade. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu, de ofício, reconhecendo a ilegalidade da busca habeas corpus domiciliar e absolvendo o paciente. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, pode ser justificada por denúncias anônimas de tráfico de drogas, movimentação de pessoas, fuga do acusado ao perceber a viatura policial e odor de maconha, sem investigações prévias. III... ()

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Doc. 250.6020.1173.3540

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013; art. 33 c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, todos c/c CP, art. 29 e CP art. 69. 2 - A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas relacionadas ao tráfico de drogas e armas. 3 - A decisão a... ()

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Doc. 250.6020.1573.5812

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Princípio da habeas corpus unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso especial e contra o mesmo ato habeas corpus judicial. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em sob o fundamento habeas corpus de afronta ao princípio da unirrecorribilidade, haja vista a interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato judicial. O agravante foi condenado à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, e o... ()

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Doc. 250.6020.1343.0793

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento adequado para substituir o ajuizamento de revisão criminal. 2 - O agravante sustentou que, mesmo se incabível a impetração de habeas corpus, seria possível a apreciação de ilegalidades de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto d... ()

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Doc. 250.6020.1320.1230

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de ataque específico ao conteúdo da decisão agravada. 2 - A agravante alegou a nulidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas, pleiteando a absolvição do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ou, alternativamente, a concessão de habeas corpus de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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