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251 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Empregada doméstica. Diarista. Inexistência de vínculo de. Emprego.
«A descontinuidade na prestação de serviços(um ou dois dias na semana) constitui óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, a teor do CLT, art. 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TRT3. Relação de emprego. Médico. Vinculo de emprego. Trabalho autônomo. Médico.
«Admitida pela reclamada a prestação de serviços, cabe-lhe provar que a relação que se estabeleceu entre as partes não era de emprego, nos termos do CLT, art. 3 o. E deste ônus não se desvencilhou a contento, porquanto restou evidenciado que o trabalho foi desempenhado por profissional da área da saúde com pessoalidade, onerosidade e sem autonomia, o que demonstra igualmente a presença do requisito essencial para a configuração do contrato de emprego, que é a subordinação juríd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TRT3. Relação de emprego. Sociedade conjugal. Relação de emprego X relação conjugal (união civil estável).
«Se a prova dos autos não revela a presença dos pressupostos do CLT, art. 3º, mas sim que a reclamante, na condição de esposa do sócio da reclamada, ajudava nos trabalhos da empresa sem receber salários, sem subordinação e cumprimento de horários, usufruindo juntamente com seu companheiro os lucros do empreendimento, não há que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Relação de emprego e representação comercial. Diferenciação.
«É sabido que a diferenciação substancial entre a relação de emprego e a representação comercial autônoma é feita à luz da existência ou não da subordinação jurídica, pois os demais elementos podem estar presentes em ambos os tipos de relação jurídica. Não obstante, não se pode deixar de registrar que a integração do representante comercial autônomo nas atividades essenciais e normais do empregador (aspecto objetivo da subordinação) também é objeto do contrato de repr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TRT3. Relação de emprego. Treinamento. Período anterior à anotação da CTPS. Treinamento. Relação de emprego reconhecida.
«No período anterior à anotação da CTPS, restou caracterizada a relação de emprego, comprovado que era realizado o treinamento do empregado. Assim, por sua natureza e condições, trata-se de verdadeiro período de experiência, pouco importando que não tenha havido efetivo atendimento a clientes. Note-se, ainda, a presença de todos os pressupostos insculpidos CLT, art. 3º, razão pela qual deve mesmo esse período integrar o contrato de trabalho do autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT3. Contrato de franquia empresarial e contrato de emprego. Liberdade de contratação, de estipulação e de estruturação do conteúdo do contrato. Pressupostos e requisitos de validade e de eficácia conversão nominativa e substancial.
«Os pressupostos dos contratos possuem natureza extrínseca e se referem à capacidade, à idoneidade do objeto e à legitimação, ao passo que os requisitos e os elementos constitutivos ganham contornos intrínsecos, interiores e fáticos. Ambos se somam e se completam para a validade e para a eficácia do negócio jurídico. O contrato de franquia é um contrato atípico, inserido no âmbito da liberdade contratual, pelo qual uma franqueadora cede ao franqueado o direito de uso de marca ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TRT3. Relação de emprego. Advogado. Advogado associado. Relação de emprego. Configuração.
«Para que seja caracterizada a relação de emprego mister a comprovação da existência concomitante dos elementos do CLT, art. 3º, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. No presente caso, os reclamados admitiram a prestação dos serviços, cabendo-lhes o ônus de provar que a prestação laboral não ocorrera nos moldes previstos no CLT, CLT, art. 3º, nos termos do dispostos nos artigos 818 e 333, II do CPC/1973, ônus do qual, ao meu ver, não se des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TRT3. Bancário. Correspondente bancário. Empregados de empresas prestadoras de serviço de correspondente bancário.. Enquadramento como bancário. Improcedência da pretensão.
«A Resolução 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, que revogou de modo expresso a de 3.110/2003, facultou às instituições financeiras contratar empresas como correspondentes bancários para a realização de diversas atividades não bancárias, situação que se enquadra na hipótese de terceirização lícita. Daí porque os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de captação de clientela para divulgação e oferecimento de produtos, tais como «empréstimo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Trabalho cooperado versus relação de emprego. Caracterização. CLT, art. 3º.
«Somente o exame das condições de fato da prestação de serviços é que poderá definir a natureza da relação jurídica existente entre o trabalhador, a cooperativa e a empresa tomadora dos serviços. Não basta a regularidade formal da adesão à Cooperativa, sendo indispensável a presença da affecio societatis e dos requisitos legais que caracterizam o trabalho cooperado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo empregatício. Taxista. Contrato de locação de veículos. Ausência de subordinação jurídica e de onerosidade. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.
«A configuração do vínculo empregatício requer o preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Assim, verifica-se que as provas juntadas aos autos reforçam a tese apresentada pela defesa, da não existência do vínculo empregatício, mas sim da prestação de serviços de forma autônoma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Bancário. Intermediação de mão-de-obra. Fraude. CLT, art. 3º.
«A mutabilidade da vida social não é justificativa nem refúgio para a irresponsabilidade jurídica e social dos agentes sociais, mormente dos agentes econômicos. É empregado o trabalhador que ingressa na estrutura normal da empresa, segundo uma interpretação constitucional de valorização da pessoa humana, sob a ótica da segurança jurídica, do valor social do trabalho e função social da propriedade. Recurso Ordinário dos réus a que se nega provimento, nesse ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TRT2. Relação de emprego. Manicure. Percentual de 70% sobre o serviço prestado. Incompatibilidade com o alegado vínculo empregatício. CLT, art. 3º.
«O recebimento do percentual de 70% sobre o valor do serviço executado, na atividade de manicure, não é compatível com a alegação de relação de emprego entre as partes, pois inviabilizaria a atividade econômica da reclamada que, além de arcar com as despesas relativas ao imóvel, inclusive taxas de água e luz, ainda deveria suportar todos os encargos trabalhistas. A eventual sujeição do trabalhador ao poder de organização do proprietário do estabelecimento não se confunde com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TRT2. Relação de emprego. Atleta profissional. Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.
«A participação do atleta em Campeonato oficial, com comparecimento em treinos e pagamento de salário mensal, confirmada pelo conjunto probatório dos autos, importa na aplicação do CLT, art. 3º, pois presentes os requisitos onerosidade, subordinação, pessoalidade e habitualidade. Nada a reparar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TRT2. Relação de emprego. Ônus da prova. CLT, art. 3º.
«Reconhecida a prestação de serviços em período anterior ao registro, é ônus da reclamada comprovar alegações impeditivas ao reconhecimento do vínculo de emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TRT2. Relação de emprego. Recurso ordinário do reclamante. Corretor de imóveis. Requisitos do CLT, art. 3º. Vínculo de emprego não configurado.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Contratação de serviços de empresa do reclamante para a consecução, com pessoalidade e onerosidade, mas sem subordinação, de atividade que atende a objeto social da reclamada. Não reconhecido. CLT, art. 3º.
«A partir do pressuposto do Direito do Trabalho erigir-se com base no princípio da primazia da realidade, de modo que os fatos sempre prevalecem sobre os documentos, quando estes não correspondem àqueles, à declaração da natureza da vinculação jurídica precede o equacionamento da realidade vivenciada entre os contratantes. Nesse contexto, competindo ao contratado a direção do mister, remunerado, ainda que suscetível de leve e fugaz ingerência da contratante, destacará a autonomia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TRT2. Relação de emprego. Subordinação. Vínculo de emprego não reconhecido. Autônomo. Ausência de subordinação. CLT, art. 3º.
«O reconhecimento do próprio reclamante de que não havia punição pelas faltas ao serviço denuncia a ausência de subordinação por falta de um dos seus elementos, quer seja, o poder de punir. Assim, não restando presentes integralmente os requisitos do CLT, art. 3º, não há falar em vínculo de emprego entre as partes. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TRT2. Relação de emprego. Dentista. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Cirurgiã dentista. Clínica dentária. CLT, art. 3º.
«No caso sub judice, o reconhecimento de vínculo empregatício de cirurgiã dentista com clínica dentária se impõe, haja vista a presença de provas robustas dos cinco requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (subordinação jurídica, onerosidade, continuidade, pessoalidade e alteridade). Destacamos, outrossim, que o recebimento, pela reclamante, de percentual do valor pago pelo cliente à clínica, não importava assunção de riscos do empreendimento econômico pela obreira, h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TRT2. Estagiário. Contrato de estágio. Relação de emprego. CLT, art. 3º.
«A legislação veda o reconhecimento do vínculo de emprego entre o estagiário e a parte concedente, desde que haja de fato contrato de estágio. Obviamente, nos casos em que a fraude é evidente, em que o trabalho desenvolvido não tem qualquer relação com a formação acadêmica do aluno, não há óbice ao reconhecimento da relação de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TRT2. Família. Relação de emprego doméstico. Definição do empregador. CLT, art. 3º. A inclusão da família como ente empregador decorre das peculiaridades das atividades do empregado doméstico, sendo certo que a direção da prestação pessoal de serviços não é oriunda de uma única pessoa, mas de diversas, em conformidade com o caso concreto. Ademais, a residência do empregador, para efeitos da relação de emprego doméstico, não compreende apenas o lugar onde mora, mas também suas extensões, onde quer que se faça necessária a prestação de serviços em benefício das pessoas integrantes de seu núcleo familiar, o que se coaduna com a hipótese analisada no feito. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento.
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271 - TRT2. Relação de emprego. Subordinação. Manicure. Divisão igualitária dos lucros da atividade. Parceria. Ausência de subordinação. A relação que se forma entre manicure e proprietário de salão, em que ambos dividem em partes iguais o produto da atividade do prestador, resume-se à parceria comercial, desprovida de subordinação. Em tal hipótese, não há relação de emprego. CLT, art. 3º.
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272 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego configurado.
«Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego perquirido incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que totalmente dissociados da relação empregatícia, como in casu, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de labor autônomo, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TRT3. Relação de emprego advogado. Relação de emprego. Advogado. Configuração.
«1. É conhecido que, para se configurar a existência da relação de emprego na prestação pessoal de serviços, é necessária a presença concomitante dos pressupostos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. 2. Demonstrada a presença dos requisitos da pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade, necessário perquirir sobre a subordinação jurídica, elemento deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TRT3. Contrato de emprego. Pressupostos fáticos. Não eventualidade e subordinação.
«Os fios com os quais se tece o contrato de emprego continuam sendo os mesmos de mais de meio século: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e salário. No entanto, o molde sobre os quais são derramados os fatos sociais para fins de sua tipificação sofre erosões com o passar do tempo, que tudo modifica, tudo consome, menos a si próprio, já que, como se diz, o tempo não se mede com, nem pelo tempo, mas com e pelo homem, que em sua existência terrestre é efême... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS . ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Em face da possível afronta ao CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TRT18. Reconhecimento do vínculo empregatício.
«Ausentes os requisitos do CLT, art. 3º, inexistente o vínculo de emprego, ainda que tenha havido prestação de serviços. Confirmado pela prova documental e testemunhal a existência de contrato de empreitada, correta a sentença que indefere o pleito de reconhecimento de vínculo de natureza empregatícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TRT18. Relação de emprego. Requisitos.
«Ausente qualquer dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, não há como se reconhecer o vínculo empregatício postulado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TRT18. Empresa corretora de seguros. Fraude. Prestação de serviços com os requisitos do CLT, art. 3º. Vínculo de emprego. Configuração
«A constituição de empresa corretora de seguros não é circunstância que, por si só, tenha aptidão para impedir o reconhecimento do vínculo empregatício entre a tomadora dos serviços e o trabalhador que figura como sócio daquela, porque na seara trabalhista vige o princípio da primazia da realidade, segundo o qual esta, apurada da análise dos fatos, prepondera sobre os aspectos formais quando, entre eles, houver dissonância. Assim, uma vez provada a presença de todos os requisitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Manicure. Contrato de parceria. Vínculo de emprego. Não caracterização. O CLT, art. 3º dispõe que, para que se dê o reconhecimento da condição de empregado, haja pessoalidade, onerosidade, subordinação e que a prestação de serviços não seja eventual, tudo de forma cumulativa e simultânea. A relação de trabalho desempenhada por manicure que atua em salão de beleza, com material próprio e auferindo significativo percentual sobre o valor do serviço, sem subordinação jurídica, traduz mero contrato de parceria.
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280 - TRT2. Relação de emprego. CLT, art. 3º. Cabo eleitoral e ausência de prova da prestação de serviços: O ônus da prova da prestação de serviços, quando negada na peça contestatória, é do empregado. Sem a prova de que o réu (candidato político) tenha se beneficiado dos serviços da reclamante, não se lhe pode imputar responsabilidade pelo alegado inadimplemento das obrigações decorrentes do suposto contrato de prestação de serviço firmado. Ademais, no caso dos autos restou constatada a contradição da testemunha obreira em seu depoimento, sendo correta a sua desconsideração como meio de prova. Recurso ordinário da reclamante não provido.
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281 - TRT2. Servidor público. Relação de emprego. Fundação jovem profissional. Relação de natureza educacional. Vínculo empregatício não reconhecido. A prova oral corroborou a tese da defesa de que não havia, no caso, elementos fático-jurídicos da relação de emprego previstos no CLT, art. 3º, mas sim de relação de natureza educacional, com alternância entre aulas práticas e teóricas em restaurante-escola, com a finalidade de preparação do aluno para o mercado de trabalho. Sentença de improcedência mantida.
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282 - TRT2. Seguridade social. Relação de emprego. Manicure. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Não resta caracterizado o vínculo de emprego quando comprovado que a manicure de salão de beleza percebeu remuneração em forma de rateio de lucros no importe igual a 50% do valor dos trabalhos realizados, fato que evidencia um contrato válido de parceria ou sociedade de fato. A sistemática a envolver o valor da remuneração descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego e torna matematicamente inviável a manutenção de um contrato de emprego por parte do proprietário de salão de beleza que teria que arcar com os encargos trabalhistas e previdenciários, além da manutenção do estabelecimento. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
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283 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Serviços de pintura numa churrascaria. Vínculo empregatício não caracterizado. CLT, art. 3º. A reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar fato impeditivo do direito do reclamante ao fazer prova de que se tratava de serviços eventuais de pintura na churrascaria, absolutamente alheios aos fins do empreendimento econômico por ela encetado. Recurso ao qual se nega provimento.
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284 - TRT2. Relação de emprego. Religioso. Vínculo empregatício. Pastora de igreja. CLT, art. 3º. Não caracterização. As atividades realizadas em razão da fé, a título não oneroso, não guardam relação com aquelas decorrentes de serviços prestados pelo trabalhador comum a seu empregador e a elas não podem ser equiparadas. Vínculo de emprego não configurado. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.
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285 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Negada a prestação de serviços pela demandada, pertencia à reclamante o encargo de comprovar o vínculo de emprego alegado, no período de 03/09/2015 a 30/03/2016, nas funções de atendente, obrigação da qual não se desvencilhou a contento. A demandante não trouxe aos autos qualquer prova testemunhal a confirmar sua tese inicial. Outrossim, a prova documental acostada também não é bastante para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, a mera transcrição de diálogo via whatsapp, por si só, não demonstra o vínculo de emprego sustentado. Destaque-se que da fala transcrita sequer é possível atestar com certeza que se trata de conversa entre a reclamante e a sócia da reclamada. E, mesmo que assim não fosse, o conteúdo ali existente é frágil, sem a exatidão suficiente para atestar os requisitos necessários ao vínculo de emprego. Nessa moldura, considerando que para a perfeita caracterização da relação de emprego é essencial que estejam presentes, concomitantemente, todos os requisitos enumerados no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não- eventualidade e subordinação, os quais não restaram integralmente confirmados, forçosa a manutenção do r. julgado de primeiro grau. Nego provimento.
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286 - TRT2. Vínculo de emprego. Trabalhador doméstico. Trabalho contínuo. CLT, art. 3º. Contínuo é o trabalho cuja intermitência entre os dias de labor não seja significante, considerando o interstício semanal. Sob este contexto, menos de 3 dias não se enquadra no conceito em questão. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
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287 - TRT2. Prazo prescricional. Prescrição. Ação declaratória. Vínculo de emprego. Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade do direito de reconhecimento. Eventual prescrição incide tão somente sobre a pretensão condenatória. CLT, art. 3º.
«Em se tratando de demanda que versa sobre a existência de relação de emprego nos moldes do CLT, art. 3º, reveste-se de imprescritibilidade o pedido de reconhecimento de vínculo, dada a sua natureza declaratória, inteligência do § 1º, art. 11 da Consolidação. Assim, incumbe ao juízo a quo, manifestar-se sobre a propalada relação de emprego, e, se for o caso, fixar o período em que esta se deu, visto que eventual prescrição dos direitos patrimoniais decorrentes do contrato de tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Configuração. Relação comercial. Desenvolvimento de projetos. Ausência de subordinação jurídica.
«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a relação jurídica e fática entre as partes era de natureza comercial e de prestação de serviços autônomos, consistente no desenvolvimento de projetos específicos e pontuais por meio de empresa da qual o reclamante era um dos sócios, ausente qualquer subordinação jurídica. Anotou que a principal controvérsia girou em torno do valor a ser pago por específico projeto de tecnologia móvel, desenvolvido preponderantemente n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Atendente de telemarketing. Bancário. CLT, art. 3º.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação de serviços de teleatendimento em atividades bancárias com a finalidade de prestar informações sobre produtos oferecidos pelo tomador dos serviços insere-se na sua atividade-fim, fazendo parte do processo produtivo dos estabelecimentos financeiros. Nesses termos, em que a terceirização ocorreu em atividade-fim do Itaú Unibanco, deve ser reconhecida como ilícita, porque não passou de mera intermediação de mão de obra. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TRT2. Relação de emprego. Esteticista. Contrato de parceria. Vínculo de emprego. Não caracterização. O CLT, art. 3º dispõe que, para que se dê o reconhecimento da condição de empregado, haja pessoalidade, onerosidade, subordinação e que a prestação de serviços não seja eventual, tudo de forma cumulativa e simultânea. A relação de trabalho desempenhada por esteticista que atua em salão de beleza, com material próprio e participação no rateio das assistentes, auferindo substancial percentual sobre o valor do serviço (50%), sem subordinação jurídica, traduz mero contrato de parceria.
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291 - TRT2. Relação de emprego. Vendedora. Vendedor. Vínculo de emprego. Reconhecimento. CLT, art. 3º.
«A atividade empresarial dos reclamados é voltada para um mercado seleto, no qual o conhecimento e a rede de contatos são de grande importância para impulsionar a comercialização de obras de artes e antiguidades, e enseja uma contraprestação salarial diferenciada. Presentes os requisitos previstos no CLT, art. 3º, correspondentes à pessoalidade na medida em que a reclamante não podia se fazer substituir por terceiro, a continuidade, considerando o labor prestado de segunda-feira a sá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TRT2. Relação de emprego. Motoboy. Vínculo empregatício. Inexistência. Subordinação. CLT, art. 3º. Não é subordinado o trabalhador que concorre com outros profissionais na disputa das entregas domiciliares disponibilizadas por empresa do ramo do fornecimento de lanches e congêneres, visando recebimento de pagamento pelos serviços que logra prestar. Sentença mantida.
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293 - TRT2. Relação de emprego. Advogado Junior. Prova da contratação fraudulenta na condição de associado autônomo. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.
«O trabalhador que presta serviço autônomo exerce seus misteres com liberdade, sem ingerência substancial do empregador, assumindo os riscos de sua atividade e de acordo com sua conveniência, o que não se verifica na hipótese dos autos. Embora alegado em defesa que o reclamante foi contratado para exercer os misteres de associado autônomo, indigitada tese não restou comprovada. Além de não ter sido apresentada qualquer prova escrita quanto à contratação do recorrente como mero asso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Merchandising. CLT, art. 3º.
«A regra a ser preservada é a dos direitos consolidados, em detrimento da exceção do trabalho autônomo, e mais ainda, em relação à comercialização da força de trabalho, ou merchandising; não só pela rede de proteção social e garantias ao trabalhador e familiares, mas também pela preservação da massa salarial, que dinamiza o processo produtivo, em benefício de toda à sociedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Contrato de prestação de serviços de natureza civil. Fiscal sanitário. Relação de emprego não comprovada. CLT, art. 3º.
«Os documentos trazidos com a inicial evidenciam a relação comercial de natureza civil entre a reclamada e a empresa da qual o reclamante é sócio, incumbindo a este o ônus de desconstituir a prova documental. Além de não comprovados os requisitos para a configuração do vínculo empregatício, a prova oral revela que a empresa do reclamante foi constituída antes do início da prestação de serviços à reclamada, rechaçando sua alegação de que teria sido obrigado a abrir a empresa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Motorista. Ausência do requisito pessoalidade. Não reconhecimento. CLT, art. 3º.
«O que distingue a substituição do trabalhador em suas ausências, é o fato de que na relação de emprego o substituto é indicado pelo empregador, enquanto no trabalho autônomo essa indicação recai em pessoa de livre escolha, ou seja, em pessoa de confiança do prestador de serviços, e isso ficou bem claro do depoimento do reclamante, corroborado por sua segunda testemunha, ao confessar que em seus impedimentos o reclamante enviava outro motorista, o qual era remunerado pelo autor. Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Elementos do vínculo de emprego configurados. CLT, art. 3º.
«Havendo períodos em sequência de prestação de serviços, em atividade relacionada à atividade-fim da empresa contratante, sendo uma parte com registro em carteira, a presunção é de manutenção das mesmas condições, pelo que deve ser reconhecido o vínculo de emprego se não provadas substanciais diferenças pela reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Religioso. Pastor evangélico. Não configuração. CLT, art. 3º.
«Tendo em vista que a atividade exercida pelo reclamante na igreja era de cunho essencialmente religioso (pastor evangélico), não há que se falar em reconhecimento do liame empregatício, nos moldes dos artigos 2º e 3º, da CLT, em face da subordinação exclusivamente eclesiástica e da natureza não econômica da relação avençada pelas partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TRT2. Relação de emprego. Subordinação. Relação de trabalho. Feirante. CLT, art. 3º.
«Arrendamento de espaço em barracas. Proprietário de barraca que detém licença para atuar em feiras livres e mantém relação contratual com o autor de arrendamento de espaço na barraca. Inexistência de subordinação. Vínculo de emprego não configurado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. CLT, art. 3º.
«Demonstrado que o reclamante aderiu à cooperativa espontaneamente e não comprovada eventual ingerência da tomadora, nos moldes de um verdadeiro sistema cooperativista, no qual o sócio adere à cooperativa livremente e presta serviços efetivamente autônomos, não se cogita de vínculo de emprego (CLT, art. 3º). Recurso obreiro a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)