Nº / - Jurisprudência

Doc. 172.6745.0017.2800

901 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Motorista. Regime de «dupla pegada». Intervalo intrajornada superior a duas horas. Norma coletiva que autoriza intervalo intrajornada de até seis horas. Inexistência de delimitação prévia do tempo destinado a descanso e refeição

«Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A interpretação dada ao conteúdo normativo do , na jurisprudência do TST, é no sentido de que, embora seja admitido o intervalo intrajornada superior a duas horas previsto em norma coletiva, deve haver a delimitação prévia do tempo destinado a refeição e descanso, não se admitindo a previsão genérica que autorize a ampliação aleatória a ser fixada ao arbítrio da empresa. Esse critério visa a impedir o ... ()

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Doc. 172.6745.0018.5900

902 - TST. Intervalo intrajornada.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a reclamante não gozava de uma hora de intervalo para repouso e alimentação em nenhuma das agências que trabalhou. 2 - Portanto, concluiu que «É devido, assim, o período de uma hora de intervalo, com o adicional legal e os reflexos deduzidos na petição inicial, isto é, sábados, domingos e feriados, férias com 1/3, 13ºs salários, licenças-prêmio, APIP e FGTS». 3 - A decisão recorri... ()

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Doc. 172.6745.0019.7100

903 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Redução do intervalo intrajornada. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Acordo de compensação de jornada. CLT, art. 71, § 3º.

«O Tribunal Regional reputou válida e regular a autorização concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no sentido de reduzir o intervalo intrajornada. A Reclamante sustenta que havia acordo de compensação de jornada e habitual prorrogação de jornada, o que afasta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Consoante dispõe o , § 3º, é possível a flexibilização do período de intervalo para refeição e descanso por ato do Ministro do Trabalho nas hip... ()

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Doc. 163.5910.3000.2400

904 - TST. Ii. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o , implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5910.3000.6800

905 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período integral (violação ao CLT, art. 71, § 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.». ... ()

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Doc. 163.5910.3000.8900

906 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva (por violação do CLT, art. 71, parágrafo 3º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 e 342/TST-sdi, além de divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5455.8004.3800

907 - TST. Ii. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão irregular.

«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigos 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXII, da CF/88). Ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada cuja duração excede de seis horas, o traz comando de ordem pública, de índole imperativa, amparada pelo princípio protetor, peculiar do Direito do Trabalho. In casu, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a jornada de trabalho da autora é d... ()

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Doc. 163.5910.3005.0500

908 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Pagamento total do período correspondente.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437/TST, I). Recurso de revista conh... ()

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Doc. 163.5910.3007.2900

909 - TST. Intervalo intrajornada . Operador de telemarketing. Jornada de trabalho legal de seis horas diárias habitualmente ultrapassada. Súmula 437/TST item IV, do TST.

«A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 437/TST item IV, do TST, firmou entendimento de que, mesmo quando o empregado que foi contratado para a jornada de trabalho de seis horas diárias tem a sua jornada de seis horas habitualmente extrapolada, faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora diária, nos termos previstos no caput do Com efeito, tendo em vista que, no caso dos autos, a autora exercia efetivamente a jornada de trabalho diária... ()

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Doc. 163.5910.3008.5100

910 - TST. Recurso de revista do reclamante. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT (aponta violação aos arts. 5º da CF/88 e 71, «caput», §§ 1º e 4º, e 238, § 5º, da CLT, CLT, bem como contrariedade às orientações jurisprudenciais 307 e 342/TST-sdi e divergência jurisprudencial). «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ' c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT» (Súmula/TST 446). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 163.5910.3010.5400

911 - TST. Intervalo intrajornada (por violação do CLT, art. 71, parágrafo 1º e 7º, XIII da CF/88). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta corte (inteligência do CLT, CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957/00). Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 163.5910.3011.1600

912 - TST. 3. Intervalo intrajornada. Jornada contratutal de 6 horas. Prestação de horas extras habituais. Efeitos.

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o item IV da Súmula 437/TST, no sentido de que «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4º». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3011.4400

913 - TST. 3. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o , implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. A incidência da Súmula 437/TST I, do TST afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3002.7300

914 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«Possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.» (Súmula 437/TST III, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3003.3000

915 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao período integral.

«Conforme jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada (uma hora, conforme o , caput) importa pagamento, como labor extraordinário, do período integral correspondente ao intervalo, ainda que tenha sido usufruído parcialmente. Inteligência da Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 178.0084.8000.1700

916 - TRT2. Ferroviário. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Maquinista. Súmula 446/TST. Na condição de maquinista de trem, o trabalhador não tem, por atribuição, servir a bordo, mas tracionar o trem. Portanto, não compõe o pessoal da «equipagem», mas o de «tração». Nesse caso, integra a regra geral, contida no CLT, art. 71, segundo a qual, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora, consoante estabelece a Súmula 446/TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto.

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Doc. 172.6745.0021.0100

917 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo para repouso e alimentação de uma hora.

«O , caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho, e não a jornada prevista no contrato individual, em lei ou norma coletiva. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é habitualmente ultrapassada, o empregado tem direi... ()

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Doc. 172.2692.2000.2000

918 - TRT2. Quanto ao intervalo intrajornada, não é devido apenas o período restante não usufruído, mas sim 1 (uma) hora extra diária com o adicional. Isso decorre dos próprios termos do CLT, art. 71, parágrafo 4º, que indica como conseqüência da não concessão a obrigação de «(...) remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho». Esse é o espírito do CLT, art. 71, parágrafo 4º. Aliás, esse ponto já esta pacificado, conforme se observa do item I, da

«Súmula 437/TST.»

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Doc. 172.2692.2000.1100

919 - TRT2. Ferroviário. Horas extras. CPTM. Maquinista. Concessão irregular do intervalo intrajornada. O fato de constar no CLT, art. 238, parágrafo 5º que o tempo para refeição se computa como de trabalho efetivo, não retira o direito do maquinista ferroviário a usufruir uma hora de intervalo para refeição e descanso e, consequentemente, o direito ao recebimento, como hora extraordinária, dos intervalos não concedidos. O CLT, art. 71, ao determinar o intervalo mínimo de 1 hora em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceder a 6 horas, encerra um comando imperativo de ordem pública cujo objetivo é resguardar a higidez física e mental do trabalhador. Os intervalos fracionados em poucos minutos ao longo da jornada de trabalho são insuficientes para uma refeição adequada e o necessário repouso. Portanto, faz jus o reclamante ao pagamento de uma hora extra diária pela ausência de regular intervalo. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 181.9292.5007.1800

920 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Existência de autorização específica concedida pelo Ministério do Trabalho e emprego. Acordo de compensação de jornada.

«A Corte regional concluiu que, nos períodos de 15/9/2010 a 15/9/2012, 13/8/2012 a 13/8/2014 e 27/8/2014 a 27/8/2016, a ré estava amparada por Portaria Ministerial, conforme previsto no § 3º do , razão pela qual manteve o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada. O Tribunal Regional consignou que «não ficou comprovada qualquer irregularidade nesses períodos, já que o regime de compensação se... ()

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Doc. 181.9292.5008.3800

921 - TST. Trabalhador avulso. Intervalo interjornada de 11 horas. Independente do operador portuário.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4º do , devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Compete ao OGMO a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive as escalas dos trabalhadores em sistema de rodízio, em relação às quais deverá respeitar o limite máximo de trabalho diário e sema... ()

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Doc. 181.9292.5008.5500

922 - TST. Intervalo intrajornada.

«A Corte de origem se baseou para deferir o pagamento do intervalo intrajornada nos cartões de ponto juntados aos autos. Quanto ao pagamento das horas extras, tem-se ser este um fato obstativo do direito do reclamante, o que atrai o ônus de prova para o reclamado. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, verifica-se o reclamado não se desvencilhou do ônus de provar o pagamento das horas extras, fato obstativo do direito do autor. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendi... ()

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Doc. 181.9292.5009.2100

923 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o , implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9635.9009.2800

924 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Prestação habitual de horas extras. Invalidade. CLT, art. 71, § 3º.

«No caso, embora a Reclamada tenha procedido à redução do intervalo intrajornada amparada por autorização do Ministério do Trabalho, o Tribunal Regional registrou a prestação habitual de horas extras, o que invalida a redução perpetrada, nos termos do , § 3º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9635.9007.3900

925 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Autorização específica do Ministério do Trabalho e emprego. Acordo de compensação de jornada. CLT, art. 71, § 3º.

«Hipótese em que o Tribunal Regional assentou ser incontroverso que a Reclamante estava submetida a regime de compensação semanal de jornada. Consoante dispõe o , § 3º, é possível a flexibilização do período de intervalo para refeição e descanso por ato do Ministro do Trabalho nas hipóteses em que, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, o estabelecimento empresarial mantenha refeitórios e seus empregados não cumpram sobrejornada. Esta ... ()

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Doc. 181.9772.5000.1000

926 - TST. Intervalo intrajornada.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4º. Ademais, a concessão parcial do intervalo intrajornada, como se constata no caso em tela, implica na condenação ao pagamento total do período correspondente, e não apenas d... ()

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Doc. 181.9635.9008.3700

927 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Autorização específica do Ministério do Trabalho e emprego. Acordo de compensação de jornada. Violação do CLT, art. 71, § 3º.

«Hipótese em que o Tribunal Regional assentou ser incontroverso que o Reclamante estava submetido a regime de compensação semanal de jornada. Consoante dispõe o , § 3º, é possível a flexibilização do período de intervalo para refeição e descanso por ato do Ministro do Trabalho nas hipóteses em que, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, o estabelecimento empresarial mantenha refeitórios e seus empregados não cumpram sobrejornada. Esta ... ()

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Doc. 181.9772.5001.1100

928 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331/TST. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Má aplicação.

«Agravo de instrumento provido ante a possível violação do Lei 8.666/1993, , caput e § 1º, bem como, art. 818.»

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Doc. 181.9772.5000.8800

929 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Redução do intervalo intrajornada. Autorização do mte (Portaria 42/2007). E de norma coletiva.

«A única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no , § 3º. Para tanto, deve haver autorização específica do Poder Executivo, ante a comprovação de que a empresa possui refeitório o qual atenda às exigências de organização e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in loco e atestadas por autorização específica expedida... ()

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Doc. 181.7850.1003.4400

930 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.

«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do , § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7850.1004.7700

931 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do , § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9575.7012.6200

932 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidência da Súmula 437/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido no ... ()

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Doc. 181.9575.7012.9700

933 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas. Prorrogação habitual. Aplicação do CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I.

«Ainda que a jornada contratual do trabalhador seja de seis horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto no , caput. O entendimento que predomina nesta Corte é no sentido de que o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo trabalhador, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior ... ()

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Doc. 181.9575.7014.0200

934 - TST. Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Autorização do mte. Invalidade.

«A e. Corte excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada em face da existência da Portaria 155 do MTE que autorizava a redução do intervalo intrajornada. Extrai-se do acórdão regional o registro de que o autor estava submetido à prestação de horas extras habituais, em violação de um dos requisitos essenciais à validade da autorização para redução do intervalo intrajornada, previsto na parte final do § 3º do Assim, a prestação de horas extras hab... ()

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Doc. 181.9292.5017.5400

935 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«No caso, o Tribunal a quo, instância exauriente para análise de fatos e provas, ao examinar o conteúdo dos depoimentos das testemunhas constante dos autos, concluiu pela maior credibilidade das declarações emitidas pela testemunha apresentada pelo reclamante, uma vez que tinha maior conhecimento sobre os fatos. O Regional concluiu, assim, que o autor se desincumbiu de comprovar a fruição apenas parcial do intervalo intrajornada. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa do Re... ()

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Doc. 181.7850.1000.6300

936 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no , caput e § 4, nos termos da Súmula 437/TST, IV, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7850.1002.0900

937 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.

«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do , § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9292.5009.5100

938 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Invalidade. Concessão parcial. Efeitos.

... ()

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Doc. 181.9292.5010.3600

939 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inválida autorização do Ministério do Trabalho que autorize a redução do intervalo intrajornada na forma do , § 3º na hipótese de o trabalhador estar submetido a regime de compensação de jornada semanal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5012.0300

940 - TST. Intervalo intrajornada.

«A inobservância do disposto no , § 4º, pela reclamada, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora para repouso e alimentação do seu empregado implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6002.3000

941 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do , § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9772.5003.2400

942 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I e III, do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da ... ()

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Doc. 181.9772.5003.4100

943 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão do TRT contrariou o disposto da Súmula 437/TST, I: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para ... ()

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Doc. 181.9772.5004.6200

944 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O Regional não examinou a questão relativa à natureza jurídica da parcela prevista no , § 4º e a recorrente não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9000.3200

945 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Autorização específica do Ministério do Trabalho e emprego. Acordo de compensação de jornada. CLT, art. 71, § 3º.

«Hipótese em que o Tribunal Regional assentou ser incontroverso que o Reclamante estava submetido a regime de compensação semanal de jornada. Consoante dispõe o , § 3º, é possível a flexibilização do período de intervalo para refeição e descanso por ato do Ministro do Trabalho nas hipóteses em que, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, o estabelecimento empresarial mantenha refeitórios e seus empregados não cumpram sobrejornada. Esta ... ()

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Doc. 181.9780.6001.2300

946 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que, uma vez observado o disposto no , § 3º, não se há de falar em aplicação da Súmula 437/TST, sendo possível, portanto, a redução do intervalo mínimo intrajornada. Na espécie, além de a redução do intervalo intrajornada estar amparada em normas coletivas, foi constatado o labor em sobrejornada, razão pela qual não merece reparos a decisão regional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6001.9200

947 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do , § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9575.7006.5100

948 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Súmula 437/TST, III/TST.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que «possui natureza salarial a parcela prevista no , § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais», consoante os termos da Súmula 437/TST, III/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9635.9001.8700

949 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Autorização específica do Ministério do Trabalho e emprego. Acordo de compensação de jornada. CLT, art. 71, § 3º.

«Hipótese em que o Tribunal Regional assentou ser incontroverso que o Reclamante estava submetido a regime de compensação semanal de jornada. Consoante dispõe o , § 3º, é possível a flexibilização do período de intervalo para refeição e descanso por ato do Ministro do Trabalho nas hipóteses em que, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, o estabelecimento empresarial mantenha refeitórios e seus empregados não cumpram sobrejornada. Esta ... ()

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Doc. 181.9635.9002.5200

950 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Autorização específica do Ministério do Trabalho e emprego. Acordo de compensação de jornada. CLT, art. 71, § 3º.

«Hipótese em que o Tribunal Regional assentou ser incontroverso que o Reclamante estava submetido a regime de compensação semanal de jornada. Consoante dispõe o , § 3º, é possível a flexibilização do período de intervalo para refeição e descanso por ato do Ministro do Trabalho nas hipóteses em que, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, o estabelecimento empresarial mantenha refeitórios e seus empregados não cumpram sobrejornada. Esta ... ()

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