Nº / - Jurisprudência

Doc. 792.2548.9244.7621

1 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVID- 19. NR-15. GRAU MÁXIMO DEVIDO. ANÁLISE QUALITATIVA.

Discute-se nos autos a necessidade de realização de perícia técnica para a apuração da insalubridade, bem como de comprovação do contato permanente dos trabalhadores com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19). O Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal ajuizou ação civil pública cujo objeto consiste em determinar que o reclamado faça o pagamento do adicional de insalubridade, no seu grau máximo (40%), nos termos previstos nos e CLT art... ()

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Doc. 230.8160.1988.8555

2 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Dissídio pretoriano não comprovado. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a parte alegou a existência de divergência jurisprudencial sobre a aplicação de artigos de lei que não foram mencionados nos julgados que apontou. 2 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada dissensão, o que, reitera-se, não ocorreu, eis que a recorrente apontou acórdãos que em nada se manifestaram acerca da apli... ()

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Doc. 112.2001.1000.0200

3 - TST. Insalubridade. Adicional. Fontes de ouvido. Operador de telemarketing. Descabimento. CLT, art. 189.

«A jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 não se aplica à atividade de telefonista. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 115.4093.7000.1800

4 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Telemarketing. Telefonista. Descabimento. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. CLT, art. 189.

«... Alega a recorrente que conforme laudo técnico, restou constatado que as atividades desenvolvidas eram insalubres, nos moldes da Portaria 3.214/78, NR 15, anexo 13, vez que estava exposta à ruídos e recepção de sinais em fones, que ensejam em insalubridade em grau médio (20%). Razão não lhe assiste. A recorrente exerceu atividade de atendimento ativo e receptivo em call center, em posto de atendimento. Não há previsão dessa atividade nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo... ()

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Doc. 105.9405.1000.1100

5 - TST. Insalubridade. Adicional indevido. Atendente de creche. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«As atividades realizadas no âmbito de uma creche não se confundem com o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, na forma descrita no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 11.3245.7000.0200

6 - TST. Insalubridade. Adicional. Gari. Varrição. Lixo urbano. Existência de contato. Verba devida em grau máximo. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«1. O Anexo 14 da NR 15 da Port. 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, dentre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, de modo que não há distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente de capina e varrição. 2. Nesse diapasão, consignado no acórdão regional que a atividade do Reclamante o expunha a contato permanente com ... ()

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Doc. 125.8682.9000.3000

7 - TRT3. Insalubridade. Adicional. Coleta de lixo. CLT, art. 189.

«A coleta de lixo urbano está caracterizada como atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, sendo de conhecimento notório que nas vias e locais públicos são lançados lixo domiciliar e resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação, além de materiais biológicos, o que garante ao trabalhador o pagamento do adicional respectivo, medida de direito e justiça àquele que vive do oferecimento de sua mão-de-obra, colocando em risco, não poucas vezes, sua saúde e... ()

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Doc. 125.8682.9000.4000

8 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração. CLT, art. 189.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»

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Doc. 125.8682.9000.7400

9 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfatiza,... ()

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Doc. 125.8682.9000.3700

10 - TRT3. Insalubridade. Ordenha. Agente biológico. CLT, art. 189.

«A teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTB o trabalho exercido pelo reclamante na ordenha em contato com agentes biológicos é considerado insalubre em grau médio, independente de o gado estar contaminado por alguma doença ou não. Além disso, não se poderia inferir que não havia contaminação dos animais em razão da ausência de prova no sentido de que a reclamada inspecionava os animais antes de seu contato com o reclamante.»

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Doc. 125.8682.9002.0100

11 - TRT3. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Ruído. Observância aos limites de tolerância. CLT, art. 189.

«O simples fato de o obreiro desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância, quanto ao nível de ruído, na espécie.»

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Doc. 103.1674.7464.1500

12 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.

«A expressão «sinais em fone» mencionada no tópico «operações diversas», do Anexo 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade.»

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Doc. 103.1674.7505.6800

13 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Frio, óleos, tintas e solventes. EPI's insuficientes e inespecíficos. Adicional devido. CLT, art. 189.

«Defere-se insalubridade no grau apontado na perícia, se os EPI's fornecidos pelo empregador eram coletivos, inespecíficos, insuficientes e incapazes de reduzir ou eliminar a ação dos agentes insalutíferos decorrentes do trabalho sob frio, prestado em câmaras frigoríficas, bem como o contato com óleos minerais, tintas e solventes identificados no laudo técnico.»

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Doc. 103.1674.7502.1900

14 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Limpeza de sanitários. Contato com agentes biológicos. Direito ao adicional. CLT, art. 189.

«É insalubre, nos moldes estabelecidos pela Port. 3.214/78, em sua NR-15, Anexo 14 (agentes biológicos), o trabalho de limpeza, e higienização de banheiros e vasos sanitários, recolhimento de lixo contendo dejetos orgânicos etc.), vez que expõem o trabalhador ao contato com agentes nocivos à saúde. In casu, a reclamante, ao executar tais misteres, bem como os de «desentupir vasos sanitários, pias ou mictórios, obrigatoriamente estava exposta aos componentes de esgoto, os quais são ... ()

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Doc. 103.1674.7502.2000

15 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Portuário. Trabalhador avulso. Estivador avulso. Contato com carvão. CLT, art. 189.

«Estivador avulso, que se ativa na carga e descarga de carvão, enquadra-se nas atividades insalubres relacionadas na NR 13 da Port. 3.214/78 do MTb, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau mínimo. In casu, o autor sequer recebia EPIs, por se tratar de trabalhador avulso, conforme constatado pelo expert em suas diligências, revelando repreensível descaso da reclamada com a saúde dos trabalhadores. A classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo MTb, fo... ()

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Doc. 103.1674.7466.7000

16 - TRT2. Insalubridade. Adicional. EPI. Vida útil. Obrigação do empregador de providenciar a substituição regular dos equipamentos. CLT, art. 189.

«Não basta ao empregador fornecer e fiscalizar o uso dos EPIs,devendo ainda, observar as condições de durabilidade e validade especificadas para cada um desses equipamentos, providenciando sua regular substituição,vez que é notório o desgaste com o decorrer do tempo, a tornar ineficazes referidos instrumentos essenciais à proteção da saúde e vida do trabalhador. Apuradas as condições insalutíferas e constatada a superação da vida útil dos equipamentos de proteção individual, ... ()

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Doc. 103.1674.7552.8000

17 - TST. Insalubridade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Evidenciado o contato apenas eventual a agentes nocivos à saúde não é devido o pagamento do adicional de insalubridade.»

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Doc. 103.1674.7517.1700

18 - TRT2. Insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento irregular. Adicional devido. CLT, art. 189.

«É devido o adicional de insalubridade se a perícia constatou a presença de agentes insalutíferos e o fornecimento dos EPI's se dava de forma irregular, não havendo a indispensável reposição no tempo médio de vida útil do equipamento. Recurso da reclamada a que por maioria se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7434.8100

19 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Ruído. Nível médio ponderado de ruído (lavg): 82,4 Db(a). Nível inferior ao máximo permitido. Insalubridade não caracterizada. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 189.

«... A três, a conclusão a que chegou o Sr. Vistor, de que a Reclamante não trabalhava sob condições insalubres, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15 e anexos, foi acolhida pelo juízo, estando correto o trabalho apresentado, na medida em que verificou o Sr,. Perito apenas o elemento ruído e de forma intermitente, pois o ruído de fundo apresentava de 78 a 82 decibéis e de ar comprimido de 101 a 103 decibéis. Esclareceu o Sr. Perito, às fls. 69 e 87, que «devido os níveis de ruíd... ()

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Doc. 103.1674.7443.4800

20 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Ruído. Protetor auricular. EPI. Efeitos. CLT, art. 189.

«EPI. Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verificad... ()

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Doc. 103.1674.7432.4500

21 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Limpeza e coleta de lixo em sanitários. Trabalho insalubre caracterizado. CLT, art. 189.

«Correto o enquadramento efetuado pelo perito do Juízo caracterizando o trabalho da reclamante, quando da limpeza de banheiros, como insalubre em grau máximo, em face do contato com agentes biológicos, ou seja, materiais contaminados de lixo e excrementos, como sói acontecer na constituição deste tipo de detrito. Não se justifica deixar à margem da proteção da lei o trabalhador que se expõe diariamente ao risco de adquirir uma enfermidade, cujo mal menor pode se estabelecer como uma ... ()

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Doc. 103.1674.7473.6000

22 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Caracterização. Monitor da FEBEM. CLT, art. 189.

«Monitor da Febem investido de funções que exigem o contato direto com os menores infratores abrigados pela referida instituição, via de regra, portadores de graves doenças infecto-contagiosas como AIDS, hepatite e pneumocócias, além de objetos de uso pessoal, como roupas contaminadas por dejetos e sangue, exerce atividade insalubre. É notório que nessas condições haja exposição contínua à ação de agentes biológicos provenientes das atividades de monitoramento dos detentos, as... ()

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Doc. 103.1674.7483.2700

23 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houv... ()

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Doc. 103.1674.7483.2800

24 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Manuseio de óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.

«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.»

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Doc. 103.1674.7484.0300

25 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.

«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.»

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Doc. 103.1674.7484.0200

26 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. Descabimento. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houv... ()

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Doc. 103.1674.7484.8300

27 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Enquadramento. O Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 classifica como insalubre o trabalho descarregamento de carvão mineral dos porões dos navios. CLT, art. 189.

«Mas só tem direito ao adicional de insalubridade aquele que efetivamente trabalhava no descarregamento do carvão porque ele, sim, mantém contato direto com a poeira nociva do carvão.

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Doc. 103.1674.7453.5800

28 - TRT2. Prova pericial. Insalubridade/Periculosidade. Honorários periciais. Fixação em R$ 1.300,00 na hipótese. Pagamento pela reclamada. CLT, arts. 189, 193 e 790-B.

«.. O valor arbitrado em sentença (R$ 1.300,00 - fl. 270) apresenta-se coerente com o trabalho apresentado, não havendo que se falar redução. Sucumbente na perícia, e tendo sido realizada apenas uma diligência, a verba honorária deve ser arcada pela reclamada, a teor do disposto no art. 790-B Consolidado. Nego provimento. ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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Doc. 103.1674.7317.4000

29 - TRT12. Trabalhador rural. Insalubridade. Adicional. Aplicação de produtos químicos e formicidas em pomares. Deferimento em grau médio. NR - 15, Anexo 13. CLT, art. 189.

«Assim, mantenho o julgado no tocante ao deferimento do adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agentes químicos (NR 15, anexo 13 - derivados do ácido carbônico e outros), uma vez que o autor exercia atividade insalutífera quando aplicou formicidas, bem como quando da aplicação de produtos químicos nos pomares.»

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Doc. 103.1674.7565.9700

30 - TST. Insalubridade. Adicional. Aviário. Limpeza de galinheiro e coleta de fezes das aves, bem como a retirada de aves mortas. Verba indevida. CLT, art. 189.

«A limpeza de galinheiros e coleta de fezes das aves, bem como a retirada de aves mortas do aviário não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas, na Portaria do Ministério do Trabalho. Não se pode aplicar, por analogia, ou trabalho em estábulos e cavalariças; muito menos considerar como resíduos de animais deteriorados a retirada de aves mortas do aviário, até porque o Regional não registrou que tais aves estariam em estado de putre... ()

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Doc. 103.1674.7318.4900

31 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Neutralização da ação nociva do agente. Verba indevida. CLT, art. 189.

«A obrigação imposta à empresa foi a de fornecer EPI. Uma vez cumprida essa imposição legal, resulta afastado o direito à percepção do adicional. As execeções dizem respeito apenas aos casos em que o EPI fornecido foi inadequado ou não recebeu a imprescindível manutenção.»

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Doc. 103.1674.7310.9000

32 - TST. Defesa. Cerceamento. Inocorrência na hipótese. Insalubridade. Pretendida produção de prova pericial com objetivo de demonstrar que a reclamada fornecia os EPI e que eram utilizados. Existência de prova contrária nos autos bem como ocorrida a preclusão. CLT, art. 189.

«Constando, do laudo pericial produzido, a ausência do fornecimento de equipamentos específicos à neutralização do agente químico, bem como constatado que «os trabalhadores não se utilizavam de qualquer EPI» embora outros equipamentos sejam fornecidos, a renovação da perícia, conforme pretende a Reclamada, não se trata de exercício legítimo de um direito processual, primeiro porque já precluíra a oportunidade de provar que fornecia equipamentos de proteção e que estes equipam... ()

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Doc. 103.1674.7306.3300

33 - TRT12. Insalubridade. Adicional. Dodecyl benzeno sulfonato de trietil amônio. Detergente utilizado em cozinhas residenciais. Verba indevida. CLT, art. 189.

«(...) o reclamante trabalhava com o produto dodecyl benzeno sulfonato de trietil amônio, componente habitual de todos os detergentes utilizados nas cozinhas residenciais e destituídos de qualquer nocividade à saúde, salientando que era empregado na proporção de 100 ml do detergente para 20 litros de água, inviabilizando qualquer possibilidade de nocividade à saúde.»

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Doc. 103.1674.7306.3200

34 - TRT12. Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.

«(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.»

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Doc. 103.1674.7565.9800

35 - TST. Insalubridade. Adicional. Município. Creche em regime de internato. CLT, art. 189.

«Não há como reconhecer como insalubre as atividades da reclamante, que trabalhava em creche, cuidando de crianças sob a sua guarda e lavando fraldas. Tais atividades não encontram previsão expressa nas Portarias do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.»

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Doc. 103.3733.4001.0800

36 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Operadora de call center. Adicional devido. CLT, art. 189.

«O viés penoso e insalutífero do trabalho das operadoras confinadas nos chamados call centers, apresenta notória sinonímia com o labor das telefonistas, porém com muito maior grau de opressividade, sendo frequente a ocorrência de doenças do tipo LER-DORT, distúrbios auditivos, comprometimento das cordas vocais com o aparecimento de nódulos, e problemas relativos à saúde mental, com sintomas diversos, como por exemplo a «automatização do pensamento», semelhante ao adoecimento iden... ()

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Doc. 185.9485.8003.7600

37 - TST. Adicional de insalubridade. Insuficiência de epis. CLT, art. 189.

«In casu, asseverou o Tribunal a quo que o autor laborava em ambiente insalubre devido ao agente nocivo frio. Consignou, ainda, que a empresa não logrou êxito em comprovar o fornecimento de EPI s necessários para elidir o referido agente insalubre (japona térmica ou macacão térmico). Dessa forma, tendo em vista que não foi comprovada a suficiente oferta, pela empregadora, de equipamentos de proteção individual para neutralizar ou eliminar a insalubridade constatada, correta a decisão ... ()

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Doc. 185.8710.2000.4300

38 - TST. Adicional de insalubridade. Operadora de teleatendimento. Uso de fone de ouvido. Atividade não classificada pelo Ministério do Trabalho e emprego como insalubre. CLT, art. 189.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007 (Relator: Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, data do julgamento: 25/5/2017, data da publicação no DEJT: 2/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, dirimiu a controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade aos operadores de teleatendimento que utilizam fones de ouvido. Uniformizou-se, na ocasião, entendimento ... ()

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Doc. 190.1062.9006.3500

39 - TST. Recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de verbas previstas em Lei s estaduais. Manutenção do adicional de insalubridade. Inaplicabilidade da Lei estadual 432/85. CLT, art. 189.

«No que se refere à base de cálculo da parcela em questão, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parcela sexta parte incide sobre os vencimentos integrais. Todavia, reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela em comento, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, porque excluídas por Lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Recurso de revi... ()

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Doc. 150.4700.1010.6500

40 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum. Mérito. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. Competência da Justiça Estadual na hipótese, quer tendo em vista o vínculo decorrente da contratação por excepcional interesse público, quer em face da subsequente 'posse' do autor/apelante no cargo público de agente comunitário de saúde, uma vez que ambos se submetem ao regime jurídico-administrativo. 2. No tocante à discussão de fundo, anotou-se que o apelo em tela limitou-se a impugnar o capítulo da sentença que entendeu por indevido o pagamento de valores ref... ()

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Doc. 148.1011.1011.8200

41 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum. Mérito. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. É competente a Justiça Estadual na hipótese, quer tendo em vista o vínculo decorrente da contratação por excepcional interesse público, quer em face da subsequente 'posse' do autor/apelante no cargo público de agente comunitário de saúde, uma vez que ambos se submetem ao regime jurídico-administrativo. 2. Rejeita-se, pois, a alegação preliminar do autor de incompetência da Justiça Comum para análise dos pedidos referentes ao período anterior à edição da Lei ... ()

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Doc. 148.1011.1012.9600

42 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. A controvérsia de fundo é de ser dirimida com base em apreciação exclusivamente de direito, sem necessidade de perquirir se o apelante exerce, ou não, atividades insalubres. 2. Isso porque a pretensão autoral vem calcada em dispositivo de Lei (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, pretende o apelante que, por força do disposto no e da sua norma regulamentadora (Portaria 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego), seja-lhe deferido adicional d... ()

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Doc. 148.0310.6011.3200

43 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum. Mérito. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. Competência da Justiça Estadual na hipótese, quer tendo em vista o vínculo decorrente da contratação por excepcional interesse público, quer em face da subsequente «posse» da autora/apelante no cargo público de agente comunitário de saúde, uma vez que ambos se submetem ao regime jurídico-administrativo. 2. No tocante à discussão de fundo, anotou-se que o apelo em tela limitou-se a impugnar o capítulo da sentença que entendeu por indevido o pagamento de valores referente ... ()

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Doc. 172.8185.1000.1800

44 - TRT2. Adicional de insalubridade. Álcalis cáusticos. Não caracterização. CLT, art. 189.

«Conforme jurisprudência assente de nossos Tribunais, o adicional de insalubridade não é devido na hipótese de manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos, máxime porque o Anexo 13, NR-15 da Portaria 3.214/78, ao referir-se aos álcalis cáusticos, está considerando o contato do produto em seu estado bruto, ou seja, sua plena composição e não a solução composta e diluída, de baixa alcalinidade e destinados à limpeza doméstica. Apelo patronal provido.»

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Doc. 172.8185.1000.1900

45 - TRT2. Adicional de Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Laudo Pericial. Acolhimento. Possibilidade. CLT, art. 189.

«Com efeito, o laudo técnico pericial confeccionado nos autos foi bastante esclarecedor, não havendo motivos para ser desconstituído. Ali, o perito relatou uma a uma as atividades do reclamante. Também constatou (fls. 279) a presença de «desengraxante industrial» (álcali cáustico) e «detergente biodegradável» (hidrocarboneto aromático), demonstrando que sua utilização não tem fins domésticos, pois se destinam a limpeza de indústrias, hotéis e hospitais. (fls. 279). A reclamad... ()

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Doc. 172.8245.3000.1600

46 - TRT2. Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia. CLT, art. 189.

«Nos termos do Anexo 14 da NR 15, a insalubridade decorre do mero atendimento de pacientes ou do contato com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A farmácia que ministra aplicação de medicamentos injetáveis aos clientes classifica-se como estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, como tem entendido a jurisprudência firmada pelo E. TST. Logo, deve pagar o adicional de insalubridade em grau médio ao empregado que ministra in... ()

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Doc. 172.8253.5000.1800

47 - TRT2. Adicional de insalubridade. Contato eventual e esporádico. Indevido. CLT, art. 189.

«Hipótese em que, além de as pinturas realizadas pelo autor não ocorrem de forma contínua, tratavam-se meramente de reparos, com uso de tintas que, quase em sua totalidade (90%), eram feitas à base de água - ou seja, não insalubre - , e repartidas entre um grupo de 9 auxiliares de manutenção, componentes do setor. Vale frisar que o contato permanente, a que se referiu o legislador, deve ser entendido como o trabalho contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio... ()

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Doc. 172.8274.6000.1900

48 - TRT2. Servidor público. Adicional de insalubridade. Assistente social de unidade da Fundação Casa. CLT, art. 189.

«A prestação de serviços em unidades da Fundação Casa não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, por não se equiparar ao labor desenvolvido em hospitais ou similares onde há contato permanente com enfermos ou manipulação de objetos conforme a descrição contida na NR 15, anexo 14 - Agentes Biológicos da Portaria 3.214/78 do MTb. Adicional por tempo de serviços (quinquênios). Extensão a empregados celetistas. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. ... ()

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Doc. 172.8274.6000.2000

49 - TRT2. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. CLT, art. 189.

«A atividade da autora, ao que se verifica, não pode ser enquadrada naquela definida como «limpeza eventual de residência e escritório e suas respectivas coletas de lixo» já que, consoante descrito na prova técnica, a atividade insalubre não está atrelada a «nominação da função» e sim, à ocorrência de «agente insalubre» não afastado nem neutralizado por equipamentos de proteção individual. A atividade de limpeza de «banheiros» expõe, a trabalhadora, ao contato com os me... ()

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Doc. 154.7194.2001.3900

50 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração adicional de insalubridade. Vibração de corpo inteiro. Risco potencial à saúde.

«Nos termos do , são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Evidenciando-se que o obreiro laborou em condições insalubres em função do agente vibração, o que caracteriza a insalubridade em grau médio, durante todo o período não prescrito, não pode ser afastado o dir... ()

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