Nº / - Jurisprudência

Doc. 343.5249.0172.3186

51 - TJRS. ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA SEM CURADOR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta pela Instituição de Ensino Superior, em face de pessoa interditada judicialmente. Caso em que a IES postulou a condenação do réu ao pagamento dos débitos oriundos da contratação de serviços educacionais. 2. Por usa vez, o recorrente, representado por sua curadora, requereu a nulidade do contrato, pois foi realizado sem a assistência de seu curador. 3. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos, condenando o recorrente ao pagamen... ()

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Doc. 708.7273.2869.6972

52 - TST. I - AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HOMOLOG... ()

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Doc. 230.7040.2650.7812

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Alegação de ofensa aos CCB, art. 653 e CCB, art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente m... ()

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Doc. 587.8110.7928.5944

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.

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Doc. 369.3731.0292.2247

55 - TST. I - AGRAVO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . HOMO... ()

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Doc. 241.0100.9712.2821

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Sistema de eletrificação rural. Alegação de ofensa ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º e ao CCB, art. 104. Ausência de prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 287.4104.6746.6268

57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. CASO CONCRETO EM QUE FOI PREVISTO QUE OS DIREITOS TRABALHISTAS SERIAM TODOS PAGOS COMO ABONO TOTALMENTE DESVINCULADO DA REMUNERAÇÃO SOBRE O QUAL INCIDIRIA APENAS IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE O ACORDO AFETOU DIREITO DE TERCEIROS.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico () e os requisitos específicos do cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. Continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais ou q... ()

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Doc. 241.0260.7531.9149

58 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ato jurídico perfeito. Inviável a análise de violação de dispositivo constitucional no recurso especial. Desfazimento do negócio. Inexecução. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Interpretação do contrato. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 104 e CCB, art. 482. Ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula 211 da súmula/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2018.4000

59 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Indícios de que tal título teve por origem a prática de ato ilícito praticado pelo exequente. Títulos de créditos que revestemse das caracteristicas da autonomia, literalidade e abstração, sendo descabida via de regra perquirição acerca da origem da dívida, no entanto, que referidos atributos não se mostram compatíveis com instrumento de confissão de dívida regido por regras próprias do Direito Civil, e não do Direito Comercial. Possibilidade, portanto, o debate a respeito da origem do crédito. Embora se reconheça a eficácia executiva do citado instrumento (CPC, art. 585, II), sua exequibilidade não o torna indiscutível. Manifesta infringência ao CCB, art. 104, II. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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Doc. 145.4862.9001.5600

60 - TJPE. Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.

«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; Nã... ()

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Doc. 719.7317.5659.5838

61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Sentença de procedência que reconheceu a irregularidade do loteamento e ilegitimidade da posse da vendedora sobre os lotes comercializados. Inconformismo da loteadora apoiado na posse legal concedida liminarmente em ação de interdito proibitório e na ciência dos adquirentes da falta de registro dos lotes. Descabimento. Posse precária que não permite a venda do bem. Irregularidade dos lotes que afrontam a norma da Lei 6.766/1... ()

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Doc. 103.1674.7370.2000

62 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Compra de imóvel em nome da sociedade com fim de fraudar partilha em separação. Considerações sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 104.

«... Não restam dúvidas de que o primeiro apelante utilizou-se de sua prerrogativa de sócio majoritário, vale dizer, dono da empresa (a ré pessoa jurídica), uma vez que a outra sócia possuía uma cota meramente simbólica do capital social, para desfalcar o patrimônio do casal, prejudicando nitidamente o direito da autora à eventual partilha de bens. Tanto é assim que o primeiro apelante, mesmo após a alteração contratual que lhe conferiu somente 280 cotas da sociedade, não contes... ()

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Doc. 483.5613.0752.0201

63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda, sem culpa atribuída a qualquer das partes, e reconhecer como devidos, tanto o pagamento de taxa de ocupação pela ré, quanto o ressarcimento pelos gastos dos autores com a reparação de avarias deixadas no imóvel, com conden... ()

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Doc. 432.4470.0963.3941

64 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial trazido aos autos para homologação. Executado que não constituiu advogado nos autos. Determinação para reconhecimento de firma do executado. Desnecessidade. Acordo celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito e direito disponível, bem como sem forma especial prescrita em lei. CCB, art. 104 e CCB, art. 840. Recurso provido

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Doc. 969.6413.7912.2078

65 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afirmação de que pretendia contratar empréstimo consignado comum, não cartão de crédito consignado. Documentos apresentados pelo réu não tiveram sua autenticidade impugnada. Conjunto probatório produzido demonstra a validade da contratação. Além do saque inicial com o cartão de crédito, houve a contratação de saque complementar. Autora não nega ter recebido valores em conta pelas contratações. Termo de consentimento esclarecido e demais documentos apresentados pelo banco não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Contratação válida, na forma do CCB, art. 104. Possibilidade de descontos ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Não há demonstração de cobrança excessiva ou de desrespeito às normas aplicáveis à espécie. Taxa de juros de 3,06% ao mês, percentual que está em conformidade com o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. Precedentes deste E. TJSP. Termos da contratação permanecem hígidos. Caberá à autora quitar eventual débito em aberto com o banco réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 561.7619.3306.1777

66 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Abstenção de oferta de empréstimos e cessação de descontos, eis que a parte autora identificou depósito na sua conta-corrente de empréstimo que não contratou - Pedido cumulado de indenização por danos morais e autorização para depósito judicial do valor - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica, com o depósito efetivo do valor na conta-corrente do mutuário - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porqu... ()

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Doc. 444.5858.4155.1720

67 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Acordo extrajudicial trazido aos autos para homologação. Réu que não constituiu advogado nos autos. Determinação para reconhecimento de firma do agravado. Desnecessidade. Acordo celebrado por pessoas capazes, com objeto lícito e direito disponível, bem como sem forma especial prescrita em lei. CCB, art. 104 e CCB, art. 840. Recurso provido

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Doc. 245.6196.2648.2746

68 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Sentença de procedência, em parte, na origem, com exclusão da indenização por danos morais. 2. Recurso das acionadas que deve ser acolhido. 3. Contratantes que firmaram distrato estabelecendo o valor a ser restituído e outorgando recíproca quitação. 4. Não indicação, pela autora, de vício de consentimento. 5. Inexistência de fundamento jurídico para invalidação do negócio jurídico - distrato - firmado pelas partes. Inteligência dos e 6. ... ()

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Doc. 482.4976.9151.2586

69 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Insurgência contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir, eis que existente acordo entre as partes na ação de busca e apreensão, na qual restou pactuado desistência e renúncia de qualquer ação judicial envolvendo o mesmo contrato. O acordo perfeito e acabado entre as partes () independe de homologação judicial e somente pode ser anulado se presente qualquer dos vícios do consenti... ()

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Doc. 960.4287.0932.7448

70 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c cobrança e indenizatória, em que pretende o autor obter a declaração de nulidade de cláusula contratual, que reputa abusiva, pugnando igualmente pela devolução em dobro do montante referente à comissão de corretagem, às cotas condominiais pagas de junho de 2013 a março de 2017 e às duas parcelas que não teriam sido abarcadas pelo acordo celebrado entre as partes, pleiteando, ainda, o recebimento de indenização, a título de danos morais. ... ()

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Doc. 143.8356.1471.3105

71 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

... ()

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Doc. 314.7072.8864.4394

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO AMPARADO EM MINUTA DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1.

Ação monitória ajuizada em face de ex-cônjuge, alegando a parte autora que, após o fim da sociedade conjugal, as partes realizaram um acordo em que o réu teria se comprometido ao pagamento de determinada soma, referente ao valor de automóvel adquirido na constância da vida comum. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 2. Nos termos do , I, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, apta à demonstração do di... ()

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Doc. 174.6914.1001.3900

73 - STJ. Direito processual civil. Competência do magistrado designado em Portaria da presidência do Tribunal de Justiça para auxiliar em Vara cível. Possibilidade de proferir sentença durante as férias forenses, apesar de designado para exercer suas funções em Vara diversa. Convalidação por Portaria superveniente que determina seu retorno como auxiliar da anterior Vara cível. Direito civil. Regime de separação de bens. Sexagenário. CCB, art. 258, II. Doação de imóvel ao cônjuge. Violação de norma de ordem pública. Nulidade. Simulação de compra e venda. Contrato dissimulado de doação. Vício social. CCB, art. 104. Legitimidade do doador, sexagenário, em virtude de disposição legal de natureza protetiva. Falta de capacidade ativa para proceder à doação. Ausência de requisito de validade do ato jurídico.

«- A designação de magistrado para exercício em determinada serventia judicial é ato administrativo, que diz respeito à estrutura interna, não retirando a possibilidade de que naqueles processos nos quais o magistrado tivesse posto visto, anteriormente à designação para outra serventia judicial, fosse lançada sentença durante as férias forenses, não só porque a regra constitucional é a competência jurisdicional (não sua excepcionalidade), como pela convalidação por portaria s... ()

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Doc. 103.1674.7281.5300

74 - STJ. Ato jurídico. Simulação ilícita. Parceria pecuária «vaca papel». Juros usurários. Nulidade alegada pela parte. Possibilidade. CCB, art. 103 e CCB, art. 104.

«No aparente contrato de parceria pecuária que serve para encobrir empréstimo de dinheiro, denominado «vaca papel», com juros usurários, como retratado na hipótese, é possível à parte que o celebrou (o comparsa do verdadeiro simulador) ter a iniciativa de argüir a sua a anulação.»

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Doc. 158.5187.0527.7063

75 - TJSP. Direito civil e bancário. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC). Ausência de vício de consentimento. Revelia não implica procedência automática dos pedidos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC) junto ao Banco Santander S/A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A revelia do réu não implica a aceitação automática dos fatos narrados, sendo que a presunção de veracidade é relativa e pode ser elidida por elementos constantes nos autos. 4. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC», deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário do autor com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos 5. Não restou configurado dano moral, pois o autor obteve os recursos financeiros provenientes do contrato. A alegação de arrependimento quanto à modalidade contratada não gera indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. Tese de julgamento: «A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados quando elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pelo contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344; CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Rel. Elói Estevão Troly, j. 21/08/2012

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Doc. 490.4733.2360.4122

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Título executivo extrajudicial. Insurgência do autor em face da decisão que exigiu a representação processual do réu para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pela magistrada. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos e RECURSO PROVI... ()

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Doc. 142.5854.9023.7200

77 - TST. Recurso de revista. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade.

«Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (). O não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.»

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Doc. 173.1775.3004.7200

78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Simulação de compra e venda de terreno a fim de obtenção de melhores condições de financiamento para construção de edifício. Inadimplemento. Penhora das unidades dos vendedores. Impossibilidade de alegação de simulação contra o agente financeiro. Aplicação do CCB, art. 104. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 720.3121.7640.0948

79 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação de serviços mediante aceite telefônico. Autor não idoso, afastando-se a hipervulnerabilidade. Gravação da contratação não impugnada. Prova da manifestação inequívoca de vontade. Contratação válida nos termos dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107. Descontos regulares em benefício previdenciário. Ausência de prova de prejuízo concreto quanto ao comprometimento da margem consignável. Dano moral não configurado. Mero desconto decorrente de contratação regular. Necessidade de circunstância excepcional não demonstrada. Recurso adesivo do autor prejudicado. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Sentença reformada. Recurso da ré provido

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Doc. 134.7254.4287.6062

80 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual oriunda de empréstimo consignado não autorizado pela parte autora, que o identificou ao examinar deposito desconhecido na sua conta-corrente, a despeito de ter, dias antes, celebrado acordo em processo anterior justamente por um empréstimo indevido - Pedido cumulado de indenização por danos morais e autorização para depósito judicial do valor, que restou feito - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação eletrônica, com o depósi... ()

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Doc. 681.2782.0355.6309

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO CONLUIO NARRADO. EMPRÉSTIMO VÁLIDO E TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de nulidade de contratos de amortização de dívidas e de empréstimo consignado. Autor que sofreu golpe da «falsa portabilidade», e foi convencido a contratar empréstimos com o banco apelante. 2. Transferência voluntária dos valores mutuados para outra pessoa jurídica (1ª ré), que não honrou o pactuado. 3. Percebe-se que aqui há duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 4. Não h... ()

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Doc. 919.4384.9402.8694

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de representação por advogado não impede a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre partes capazes e que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. 2. O estímulo à solução consensual de conflitos, previsto no , § 3º, fundamenta a validade de acordos extrajudiciais celebrados diretamente pelas partes, desde que atendidos os requisitos do

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Doc. 591.9620.7215.3065

83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER-MG) - EXCLUSÃO DA LIDE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALIDADE DA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES LEGÍTIMAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A legitimidade passiva é um pressuposto processual essencial que exige uma relação de pertinência entre o réu e o objeto da demanda. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para alcançar a tutela pretendida. Se a transação celebrada entre as partes remanescentes é válida, atendendo aos requisitos legais do negócio jurídico, conforme os e , deve ser mantida. O princípio da causalidade estabelece que quem deu causa à demanda o... ()

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Doc. 793.0847.9854.4470

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CCONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I-

Não se pode admitir a modificação da causa de pedir e do pedido após a citação da parte ré, e sem o seu consentimento, eis que vedado pela Legislação Processual, nos termos do , nem levantar, em apelação, questão que não foi objeto do pedido inicial, sendo que apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo (art. 1.013,§1º do CPC). II- Se as razões que fundamentam o apelo constituem flagrante ino... ()

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Doc. 416.1389.5158.8849

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Ação de cobrança de remuneração por prestação de serviços de assessoria extrajudicial. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Contrato celebrado de forma válida, na forma prevista no , não havendo prova de que o réu, à época, não tivesse pleno conhecimento de seu teor e extensão. Não caracterização de nulidade do negócio jurídico, na forma prevista no art. 166, I, do Código Civil. Possibilidade de utilização de prova emprestada produzida... ()

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Doc. 840.5582.4719.1208

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de representação por advogado não impede a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre partes capazes e que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. 2. O estímulo à solução consensual de conflitos, previsto no , § 3º, fundamenta a validade de acordos extrajudiciais celebrados diretamente pelas partes, desde que atendidos os requisitos do

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Doc. 117.5168.8593.8146

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MEDICAMENTO POR INCAPAZ. FÁRMACOS VENDIDOS SEM O DEVIDO RECEITUÁRIO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. TENTATIVA DE AUTOEXTERMÍNIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A

norma do art. 104, caput e incisos, do Código Civil, estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. - Comprovada a ausência de capacidade para os atos da vida civil do autor, à época em que o negócio foi firmado, incidem as regras dos e , restando patente a nulidade do ato. - A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concr... ()

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Doc. 986.6603.2034.1363

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA SUBLOCAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

sublocação não autorizada pelo locador, em desconformidade com a , configura negócio jurídico inválido e desprovido dos elementos essenciais previstos no - Débitos oriundos de sublocação não autorizada são inexigíveis judicialmente, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o locatário.

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Doc. 183.4957.5620.6392

89 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial por ausência de citação válida, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão central consiste em determinar a validade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem a presença de advogado, em especial a possibilidade de sua homologação judicial, e ... ()

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Doc. 963.2553.6466.0492

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. - O

negócio jurídico, para ser válido, deve atender aos requisitos do , podendo ser anulado em caso de erro substancial, conforme os arts. 138 e 139 do mesmo diploma legal. - A existência de assinatura no contrato e a efetiva utilização dos serviços contratados afastam a alegação de erro substancial apto a invalidar o negócio jurídico. - O ônus da prova do vício de consentimento incumbe à parte que o alega, nos termos do , I. - A mera alegação de idade av... ()

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Doc. 913.0457.5330.1953

91 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS CONDICIONADA A USUCAPIÃO. VALIDADE DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Jair Gonçalves Medeiros em ação ordinária de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 107.723,92, acrescido de juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, além de multa contratual de 30% sobre o valor do contrato (R$ 91.500,00), custas processuais e honorários advocatícios de 10%. O apelante sustenta a nulidade do contrato por suposta indeterminação do objeto,... ()

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Doc. 973.3138.3538.8681

92 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Danos morais. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória referente à contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RMC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Matéria de direito. 4. Os documentos juntados demonstram que a autora possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RMC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pedido que pode ser feito extrajudicialmente. Ausência de prévio pedido administrativo com a conseguinte recusa da instituição financeira. Falta de interesse processual da autora. extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso não conhecido. 6. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. 5. Inexistência de danos morais indenizáveis. Ausente prejuízo de ordem psíquica ou material. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «Elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pela contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado diretamente pelo interessado, sem intervenção judicial, sem que isso enseje restituição de valores já quitados, descabida a indenização por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.

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Doc. 263.0776.5532.8987

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

penhora no rosto dos autos não impede a celebração de acordo entre as partes, contudo, o conteúdo econômico da transação se submete à ordem de penhora lançada. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERCEIRO INTERESSADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Conforme princípio da Responsabilidade Patrimonial, o patrimônio do devedor deve ser objeto da atividade e... ()

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Doc. 984.1163.3682.6538

94 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS REGISTRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MATRIMONIAL - RENÚNCIA AOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que exclui da partilha o imóvel registrado na constância do casamento, adquirido, entretanto, antes do matrimônio, haja vista que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiveram causa anterior ao casamento, nos termos do Havendo a parte, por acordo firmado com observância dos requisitos do , renunciado ao direito de reivindicar qualquer bem imóvel do ex-cônjuge, não há que se falar em pedido de sobrepartilha.

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Doc. 341.9400.0830.4672

95 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUNTO À FUNDAÇÃO RENOVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários advocatícios contratuais referentes a valores recebidos pelo apelante em requerimento de indenização junto à Fundação Renova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a gratuidade judiciária concedida ao apelante deve ser revogada; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios contratuais pleiteados pela apelada... ()

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Doc. 632.1924.7547.7671

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO - NULIDADE - COAÇÃO E DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS -

Nos termos do , a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. - O registro público goza de presunção juris tantum de veracidade, atribuindo eficácia jurídica e validade perante terceiros, até prova em contrário. - Ausente a comprovação de quaisquer vícios de consentimento (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude ou ainda simulação), não há que se falar em procedência do pedido anulatóri... ()

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Doc. 964.5247.5648.4952

97 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. - A

constituição de procurador nos autos não configura requisito de validade para a homologação de acordo, nos termos do - Versando o objeto da ação sobre direito disponível e celebrado por partes maiores e capazes não há qualquer óbice à homologação do acordo extrajudicial apresentado nos autos. - Havendo disposição neste sentido nos termos do acordo entabulado entre as partes, a suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado é medida que se impõe, por ... ()

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Doc. 709.9236.4213.3824

98 - TJRJ. .

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente sem a regularização processual do agravante. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ... ()

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Doc. 388.9948.8939.1641

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 130.3599.0299.0687

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE TRANSFERIU DINHEIRO À SEGUNDA RÉ. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVIDENTE EQUÍVOCO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que o autor alega que desconhece empréstimo consignado efetuado junto ao banco réu. No entanto, afirma que transferiu o respectivo valor para terceiros. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. O autor nega que contratou referido empréstimo, mas deixou de requerer prova pericial grafotécnica, embora regulamente intimado, ônus que lhe cabia por força do , I. Somado ao fato que há comprovação de que o val... ()

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