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Lei nº 5.869/1973 art. 66

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Doc. 556.6546.9317.3203

51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de procedimento comum objetivando a manutenção de plano de saúde - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do CPC, art. 66, II - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, ora suscitado

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Doc. 886.9782.0694.6746

52 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Associação civil sem fins lucrativos. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de nomeação de administrador provisório para extinção de pessoa jurídica constituída com natureza de associação civil sem fins lucrativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação envolvendo associação civil, considerando a Resolução 868/2022 e o Código Civil. III. Razões de decidir 3. A competência das Varas Empresariais é taxativa, conforme art. 3º da Resolução 868/2022, não abrangendo associações civis. 4. Associações civis são regidas pelos arts. 53 a 61 do Código Civil, sendo de competência residual das Varas Cíveis. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. Associações civis não estão incluídas na competência das Varas Empresariais, devendo ser julgadas pelas Varas Cíveis. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, CC, arts. 53 a 61; Resolução OE 868/2022, do TJSP

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Doc. 250.1061.0742.0503

53 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()

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Doc. 250.1061.0459.5647

54 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()

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Doc. 987.8225.0870.8718

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitado), ambos da Comarca de Araçatuba, que recusam a competência para o julgamento do cumprimento de sentença que homologou o divórcio e a partilha de bens. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcion... ()

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Doc. 272.5034.4418.8038

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento do cumprimento de sentença que homologou o divórcio e a partilha de bens. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do ... ()

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Doc. 870.8233.2759.7515

57 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do agravo de instrumento porque prejudicado - Juízo de origem que declinou da competência e remeteu os autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, sem aguardar o decurso do prazo interposição de recurso - Ainda que questionável a decisão do Juízo, o processo já foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não havendo mais o que ser feito em sede recursal - Recorrente que deverá su... ()

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Doc. 232.6726.2816.2341

58 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação judicial que tramitaria perante a 2ª. Vara Cível. Execução fiscal em curso no Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da mesma Comarca. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da recuperanda se mostraria de competência exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligênc... ()

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Doc. 767.2723.2809.5420

59 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Endereço da parte ré abrangido pelo Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível e a 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, Comarca de Campinas, em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A contra Kel Cristina da Silva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência funcional entre o Foro Central e o Foro Regional de Vila Mimosa para o processamento da ação de cobrança, considerando o domicílio atual da ré. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa, mas a divisão entre o Foro Central e o Foro Regional de Vila Mimosa, ambos da Comarca de Campinas, a exemplo do que ocorre na Comarca da Capital, é de natureza funcional e absoluta, conforme os Provimentos 565/1997 e 825/2003 do Conselho Superior da Magistratura. 4. O valor da causa é inferior a 250 vezes o salário mínimo, e o endereço atual da requerida, indicado na inicial, prevalece sobre o endereço constante do contrato, determinando a competência do Foro Regional de Vila Mimosa. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de Julgamento: «1. A competência entre os Foros Central e Regional de Vila Mimosa, ambos da Comarca de Campinas, é funcional e absoluta. 2. O endereço indicado na petição inicial deve prevalecer para a delimitação da competência.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; Lei Complementar Estadual 762/1994; e Provimentos CSM 565/1997 e 825/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0018791-80.2024.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira; Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; j. 11/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0011332-03.2019.8.26.0000; Rel. Lidia Conceição; Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; j. 08/04/2019

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Doc. 503.1903.2333.8227

60 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha. Processual Civil. Família. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada. Irresignação autoral. Acolhimento. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Demandante que, em prévia Ação de Divórcio c/c Partilha, não logrou obter pronunciamento de mérito sobre o patrimônio imobiliário, asseverando aquele Juízo que «essa discussão deve ser resolvida perante a Vara Cível, falecendo ao Juízo da Vara de Família competência para processar e julgar o referido pedido, haja vista o envolvimento de terceiros, que não integram a lide". Ajuizamento de nova ação, desta vez perante o Juízo Cível. Declínio operado à mesma Vara de Família onde tramitou o primeiro processo. Inexistência de qualquer decisão jurisdicional sobre a matéria controvertida. Ausência de coisa julgada neste ponto. Julgador a quem incumbia, se assim entendesse, suscitar conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II), sob pena de negativa de jurisdição à parte. Arestos desta Casa de Justiça. Error in procedendo verificado. Anulação do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 572.9789.8426.8444

61 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Conflito suscitado pela parte. Apelação distribuída livremente à 27ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição à 34ª Câmara de Direito Privado devido à prevenção. Ausência de manifestação expressa e específica da Câmara para a qual o recurso foi redistribuído. Não configurada a hipótese do CPC, art. 66. Precedentes. Conflito não conhecido

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Doc. 443.6949.9481.0468

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"Obrigação de fazer cumulada com RMC - cartão de crédito consignado» - Decisão do MM. Juiz da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto que determinou o retorno dos autos ao MM. Juiz da 8ª Vara Cível da mesma Comarca para reunião com o processo 1030209-32.2024, por entender que há indício de litigância predatória, segundo enunciado do Comunicado CG 224/2024 - Existência de controvérsia entre juízes acerca da reunião de processo (art. 66, III, CPC) - Existência de decisão anterior do ... ()

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Doc. 504.2609.6348.6541

63 - TJSP. POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

Incidente suscitado pela parte. Recuperação Judicial em trâmite na Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras. Cumprimento de sentença em trâmite na Vara Única da Comarca de Tambaú. Parte suscitante busca o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo Recuperatório sobre a disposição dos bens da Recuperanda. Conflito não configurado. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Mero inconformismo. Inadequação da via eleita. Conflito de competência não conhecid... ()

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Doc. 367.3428.0600.1381

64 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONFLITO POSITIVO. 1.

Alegação de que o juízo da recuperação judicial seria o competente para processar todas as ações e reclamações envolvendo disposição de bens e ativos da empresa devedora. Requerimento de fixação da competência com o juízo da recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência, no caso, de conflito positivo. Processos distintos de execução e recuperação judicial. Incidência do CPC, art. 66. Precedentes do STJ e desta Câmara Especial. Conflito não conhecido

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Doc. 855.6344.3441.1536

65 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial de Botucatu, reconheceu a incompetência territorial do juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alegação de competência territorial, relativa, indeclinável de ofício 3. Ausência, porém, das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se comp... ()

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Doc. 852.9710.8384.2425

66 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -

Suscitante em recuperação judicial, alega conflito entre 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente e da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central, ambos da Comarca da Capital - Reivindicação de competência absoluta do Juízo de Recuperação Judicial para todas as ações envolvendo constrição patrimonial - Não verificada a situação de conflito de competência conforme CPC, art. 66 - Inexistência de declaração de competência ou incompetência por qua... ()

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Doc. 744.7246.1493.4864

67 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito positivo de competência suscitado por pessoas jurídicas em recuperação judicial - Inexistência de conflito entre os Juízes suscitados acerca do mesmo processo - Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo CPC, art. 66 - Decisão que se mantém - Fundamentos apresentados que não têm o condão de modificar a decisão impugnada - Precedentes desta C. Câmara Especial - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 757.2474.1350.5735

68 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Conflito de Competência. Insurgência contra r. decisão monocrática que, em sede de Conflito de Competência, não conheceu do incidente. Inexistência de conflito negativo de competência na espécie. Suscitante que é parte na ação. Ausência de duplicidade de decisões, de diferentes Juízos, no sentido de serem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de um mesmo processo. Inteligência do CPC, art. 66. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principal. ... ()

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Doc. 381.4485.6910.0094

69 - TJSP. Conflito de competência. Incidente suscitado pela parte nos termos do art. 200 do RITJSP. Suscitadas 21 ª Câmara de Direito Privado e 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ausência de conflito positivo. 21 ª Câmara de Direito Privado que registrou no julgamento da apelação dos embargos à execução que a competência para análise da natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, era da Vara Recuperacional, partindo do pressuposto equivocado que já havia sido apreciado pela Vara competente e confirmado pela Câmara Empresarial competente. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que ao julgar agravo de instrumento contra posterior decisão da Vara Recuperacional definiu que o crédito da exequente (suscitante) era concursal, devendo se submeter à recuperação judicial da executada e, por consequência, extinguiu a ação de execução por ela ajuizada, registrando que nos agravos de instrumento anteriores não havia sido analisada a natureza do crédito da exequente porque sequer havia sido apreciado pela Vara Recuperacional de 1ª instância. Inexistência de divergência entre duas Câmaras deste Tribunal sobre a competência para análise da natureza do crédito da ora suscitante. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existência de conflito, positivo ou negativo, entre dois ou mais juízes ou entre órgãos fracionários (Câmaras) deste Tribunal, pressuposto necessário a autorizar a própria parte a suscitar o conflito. Precedentes deste Grupo Especial e do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO

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Doc. 178.8311.0895.6309

70 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Conflito de Competência. Insurgência contra r. decisão monocrática que, em sede de Conflito de Competência, não conheceu do incidente. Inexistência de conflito negativo de competência na espécie. Suscitantes que são parte na ação. Ausência de duplicidade de decisões, de diferentes Juízos, no sentido de serem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de um mesmo processo. Inteligência do CPC, art. 66. Questionamento sobre pontos já trabalhados no feito principa... ()

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Doc. 425.0652.5278.8021

71 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão que não conheceu de conflito de competência - Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Capital que deferiu a recuperação judicial dos suscitantes - Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital que decretou a penhora de ativos financeiros do grupo PDG do qual faz parte a empresa suscitante - Processos distintos que tramitam em juízes distintos sem que haja conflito sobre a competência - Reforma da decisão com a qual a parte int... ()

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Doc. 709.7627.5929.0604

72 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Decisão que não conheceu de conflito de competência - Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública que teria violado a competência absoluta do juízo universal e indivisível da falência ao deixar de providenciar a remessa da indenização depositada nos autos da ação de desapropriação para o incidente do processo de falência - Processos distintos que tramitam em juízes distintos sem que haja conflito sobre a competência - Reforma da decisão com a qual a parte intere... ()

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Doc. 180.5622.7000.2600

73 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. CPC de 2015. Requisitos. Ausência. Conflito entre os juízos suscitados. Inexistência. Não conhecimento.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.4715.2000.0000

74 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo. Ação de despejo. Contestação preliminar. Declinação da competência para a justiça do trabalho. Ausência de manifestação do juízo do trabalho. Preclusão. Inexistência. Negativa de seguimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 66 - Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 656.3250.1783.7074

75 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Tramite regular perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença em curso na 5ª. Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto. Pleito para que se reconheça ao argumento de que a disposição dos bens da recuperada se mostraria como atribuição exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do con... ()

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Doc. 250.4011.0273.8814

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra «d», da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-Se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4011.0189.9543

77 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()

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Doc. 437.8334.5600.4087

78 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA E AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

Incidente suscitado por empresa em recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença, a seu turno, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Arguição da suscitante de competência absoluta do Juízo Universal da recuperação judicial para apreciar medidas constritivas. Inexistência de conflito entre os Juízes suscitados acerca de um mesmo proces... ()

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Doc. 250.4290.6775.2466

79 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida ou em recuperação judicial pelo juízo trabalhista ... ()

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Doc. 944.1959.3494.6656

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NOMINADA DE «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitado), ambos da Comarca de Araçatuba, que recusam a competência para o julgamento do pedido de condenação do réu ao pagamento do valor correspondente à meação que cabe à autora e ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente, considerando a natureza do objeto ... ()

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Doc. 250.6261.2404.2551

81 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Execução individual e recuperação judicial. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - O redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - Não ... ()

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Doc. 250.6261.2963.2676

82 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2389.8265

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência.

1 - Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra"d», da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes. 2 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.6261.2685.9728

84 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1540.6522

85 - STJ. Conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos ausentes. Não conhecimento.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2 - Conflito de competência não conhecido.

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Doc. 250.6020.1780.6678

86 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Juízos suscitados. Manifestação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2262.9429

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Hipótese de cabimento não configurada. Impossibilidade de utilização do incidente como substituto recursal. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC, art. 66 (CPC), o conflito de competência ocorre apenas quando dois juízos afirmam ou negam sua competência para processar e julgar a mesma ação, ou quando há divergência entre eles, devido a regras de conexão, sobre a unificação ou a separação dos processos. 2 - No caso concreto, o que se nota é que os juízos não apresentaram manifestação contraditória sobre a competência, nem há risco de decisões conflitantes. Nesse sentido, o STJ proíbe a utilizaç... ()

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Doc. 250.6261.2450.3431

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos dedeclaração no conflito de competência. Nos termos do CPC, art. 66 e do art. 105, I, letra"d», da constituiçãofederal, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-Se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.2061.1130.6107

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo inteligência do CPC, art. 66, para que se configure conflito negativo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua incompetência para processamento e julgamento da lide. 3 - Hipótese em qu... ()

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Doc. 220.7010.1253.2214

90 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Fornecimento de medicação sem registro na anvisa. Tema de repercussão geral. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Não há ofensa à Súmula 224/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC e o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. II - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE 657.718/MG (Tema 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem... ()

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Doc. 220.8190.1847.6707

91 - STJ. processual civil. Saúde. Conflito de competência. Objetivação de fornecimento de medicação sem registro na anvisa. Tema de repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não obrigatoriedade de integração de entes federados no polo passivo. Não há ofensa à Súmula 224/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC e a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de São José, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão da parte autora não possuir recursos financeiros para tanto. II - Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE 6... ()

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Doc. 230.7040.2880.2307

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do conflito como sucedâneo recursal.

1 - Impossível conhecer do presente feito, porquanto ausentes as hipóteses descritas no CPC/2015, art. 66. Não existe manifestação de dois ou mais juízos de esferas diferentes que se declarem competentes ou incompetentes para apreciar o mesmo feito, nem há controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos. 2 - No caso em exame, impetrou-se mandamus no juízo de direito da 1ª Vara Cível de Barretos, que julgou improcedente o feito para anular a eleição de dir... ()

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Doc. 240.3040.2807.5281

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Alvará judicial levantamento de valores de conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando da instauração do incidente, não havia conflito positivo ou negativo entre Juízos, em uma mesma demanda, o que torna inviável o seu conhecimento, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, a discordância dos juízos sobre a reunião de açõe... ()

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Doc. 803.8070.1457.3519

94 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE SANTANA. I. 

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, nos autos da ação de cobrança e reajuste de aluguéis 1028759-17.2024.8.26.0001, proposta por Colacino Empreendimentos e Participações Ltda em face de Landmark Entertainmente Group Ltda. A juíza suscitante argumenta que a ação de cobrança de reajuste de aluguéis n... ()

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Doc. 241.2021.1341.7956

95 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos do incidente. Ausência de decisões conflitantes. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. Inexistência de tais requisitos na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 274.5663.4587.8329

96 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos possui competência territorial para processar e julgar a execução, considerando os limites jurisdicionais dentro da Comarca da Capital. III. Razões de decidir 3. Ambos os Juízos reconhecem a possibilidade de ajuizamento da execução no foro do domicílio do executado, conforme o CPC, art. 781, I.4. A divergência reside nos limites territoriais de competência, que são de natureza funcional e absoluta, conforme a Resolução 02/1976 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Verificou-se que, no caso, o endereço da executada está dentro da jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. É possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial perante o foro do domicílio do executado. 2. A competência funcional e absoluta deve ser respeitada conforme os limites jurisdicionais estabelecidos. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 781, I, Resolução OE 02/1976, do TJSP

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Doc. 146.9745.8496.7592

97 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.    I. Caso em exame   1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, já sentenciado. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir   3. Não há conexão entre os processos, pois o primeiro feito já foi sentenciado, conforme dispõe o CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de Julgamento: «Inexiste conexão entre processo em curso e processo já sentenciado". _____________   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 1º, e CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0028207-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 20/12/2024

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Doc. 362.3999.9925.1885

98 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução contra empresa cuja falência foi decretada. Dissenso entre Juízo da execução e Juízo falimentar. incidente que busca atingir patrimônio alheio à massa falida. ação acessória que segue a principal. Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso a execução de título judicial ajuizada contra empresa que teve sua falência decretada. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a competência para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apenso a execução de título judicial que visa atingir patrimônio de sócios da executada cuja falência fora decretada. III. Razões de Decidir 3. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) que visa a alcançar esfera patrimonial alheia à da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar, que é competente para apreciar exclusivamente questões relativas à massa falida. 4. Incidente que tem natureza de ação acessória, a qual deve seguir a ação principal, em observância ao princípio da gravitação jurídica IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve seguir os autos da execução. 2. O Juízo falimentar não possui competência para tratar de patrimônio alheio à massa falida.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; Lei 11.101/05, art. 76. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, rel. Min.Maria Isabel Gallotti, j. 30/3/2021

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Doc. 265.4206.2613.1219

99 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos do Foro e Comarca de São João da Boa Vista, nos autos da ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) com pedido de tutela antecipada, movida por pessoa física em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. O Juízo suscitante argumenta que a competência da Vara d... ()

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Doc. 171.9194.8144.2910

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões (suscitante) e da 5ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Taubaté, que recusam a competência para o julgamento do cumprimento de sentença que decretou o divórcio e fixou a partilha de bens. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência ... ()

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