51 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
Direito à saúde. Pretensão de disponibilização do medicamento «Ustequinumabe», para tratamento de paciente portador de Doença de Crohn.
Medicamento incorporado pelo SUS. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos incorporados a atos normativos do SUS, com sentença proferida após 17.04.2023 (caso dos autos), a composi... ()
Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer - Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte - Hipótese de litisconsórcio necessário simples - Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - CPC, art. 115, II - Precedente deste E. TJSP - Decisão mantida.
NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO
53 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.
Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Sumaré contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento «Mepolizumabe» ao apelado, Paulo César de Jesus Salvador, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas públicas. 2. O apelante alega nulidade da sentença por falta de chamamento do Estado ao processo, alegando ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde.
II. Questão em discussão
3. A questão em disc... ()
54 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
I.
Caso: Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que o pedido foi julgado extinto em razão de não constar no polo passivo o proprietário. Apela a autora.
II. Questão: Decidir se o feito está regular ou se há vício na formação do polo passivo.
III. Razões de decidir: A autora incluiu no feito a proprietária, indicando sua sucessora. Não há, assim, ausência no polo passivo. Caso o entendimento seja de que a VESPLAN não é sucessora da KOSMOS, o caso é de citação dest... ()
55 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA.
Pleito de condenação do município à obrigação de não contratar escritórios de advocacia enquanto provido o cargo de procurador municipal, com a rescisão de todos os aludidos contratos. Pedido de feitio constitutivo-negativo com frontal repercussão na situação jurídica da sociedade de advogados contratada. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Não observância que conduz à anulação do feito a partir da fase postulatória e, portanto, da r. sentença, nos termos do dis... ()
56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto sobre a renda e restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Reexame necessário que se considera interposto à força do verbete sumular 490, STJ. Autarquia previdenciária que somente faz reter, sobre a folha de pagamento, o valor correspondente ao imposto sobre a renda, repassando-o à pessoa política do Estado, parte legítima para a ação voltada à restituição do indébito solvido... ()
57 - STJ. Competência. Conflito negativo. Preexistência de outro determinando a competência do suscitante. Inadequação da via para rescindir julgado versando sobre a competência precedentemente estabelecida. CPC/1973, art. 115.
«Em conflito precedentemente julgado, determinada a competência, não é possível instaurar-se outro, suscitado por um dos Juízes qualificados no processo formado para dirimir qual o competente. O inconformismo com o julgado na instância hierarquicamente superior não legitima o Juiz (suscitante ou suscitado) para rescindir o julgado que definiu sua competência, suscitando novo conflito. Manifesta inadequação da via eleita pelo Juiz suscitante, com o fito de rescindir acórdão.»
58 - STJ. Conflito de competência. Justiças Comum e Justiça Trabalhista. Ações de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de sucessão de obrigações. Decisão da justiça comum reconhecendo a não-ocorrência de sucessão empresarial e a ausência de responsabilidade da TV Ômega pelos créditos trabalhistas e tributários da Bloch Editores e da extinta TV Manchete. Decisões proferidas por juízos trabalhistas, reconhecendo a sucessão empresarial em sede de execução de reclamações trabalhistas ali ajuizadas, com determinação de penhora de numerário e de contas bancárias da TV Ômega. Interpretação do alcance e dos efeitos do mesmo contrato pelos juízos comum e trabalhista. Conflito de competência. Ocorrência, na espécie. Competência do juízo comum para a análise das constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho, sendo inválidas as anteriormente deferidas. CPC/1973, art. 115, I.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, à configuração de conflito positivo de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz;
II - Compete à Justiça comum decidir a respeito do contrato firmado entre a Suscitante TV ÔMEGA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES S. A. bem como o alcance e efeito... ()
59 - STJ. Competência. Conflito negativo. Agrupamento de processos. Aceitação da competência por um dos juízos em disputa. Concordância dos outros. Extinção do conflito. CPC/1973, art. 115.
«A teor do CPC/1973 (Art. 115), só há conflito de competência, quando dois ou mais juízes desacertam-se, em relação à respectiva competência ou sobre o agrupamento de processos. Se, após discordância entre juízos, um deles, com o beneplácito dos outros se reconhece competente, não faz sentido instaurar-se conflito de competência. Se, apesar do reconhecimento, permanecer a incompetência, a solução haverá de ser encontrada em argüição autônoma de incompetência ou mediante r... ()
«Não há conflito de competência quando juízes diferentes decidem matérias de naturezas jurídicas diferentes. Assim, compete ao Juízo Laboral apreciar reclamação trabalhista na qual se discute o reconhecimento de relação empregatícia, e ao Juízo de Direito cabe a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre a cooperativa e suas cooperadas.»
61 - STJ. Competência. Decisão de Juiz estadual que admite a competência. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115, II.
«O conflito negativo de competência supõe que dois ou mais juízes se considerem incompetentes (CPC, art. 115, II), não se caracterizando o incidente se um deles admite a competência. Conflito de competência não conhecido.»
Ação de sustação de protestos - Duplicata - Endosso translativo - Litisconsórcio passivo necessário unitário entre endossante e endossatários - Sentença nula - CPC, art. 115 - Necessidade de anuência dos demais litisconsortes ao acordo - Recurso provido, com determinação
63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de conflito positivo.
«1. Na espécie, não há falar em conflito positivo de competência. Isso porque, para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a «mesma demanda» (AgRg no CC 113.767/DF, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14/10/2011), ou seja, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, ... ()
64 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízos federais. Ação de imissão na posse. Ação de manutenção na posse. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Não configuração. Conflito não conhecido.
«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência.
2. Agravo regimental desprovido.»
65 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízo do trabalho. Falência. Alienação de imóvel. Inexistência de manifestação dos juízos suscitados. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Não configuração. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência.
2. O conflito positivo de competência não é a via para se aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados nem para se pronunciar o acerto ou desacerto de decisões proferidas em demandas que deram origem a sua instauração.
3. Agravo regimental desprovido.»
66 - STJ. Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.
«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I. Precedentes.
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67 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.
«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I» (CC 39.063/PE, Rel. M... ()
68 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.
«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I» (CC 39.063/PE, Rel. M... ()
69 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. CPC/1973, art. 115, I.
«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I» (CC Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()
70 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.
«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I» (CC 39.063/PE, Rel. M... ()
71 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.
«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I» (CC 39.063/PE, Rel. M... ()
72 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.
«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I» (CC 39.063/PE, Rel. M... ()
73 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. C{C/1973, art. 115, I.
«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I» (CC Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()
74 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.
«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I» (CC 39.063/PE, Rel. M... ()
75 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de manifestações dos juízos suscitados hábeis a caracterizar a efetiva existência de conflito de competência entre eles.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, a configuração de conflito de competência, pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar determinado feito, ou para praticar atos processuais na mesma causa.
2. Na hipótese dos autos, contudo, não restou evidenciada a existência de manifestação dos juízos suscitados acerca de sua competência para o julgamento do pedido do suscitante, havendo, apenas,... ()
76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Falência. Execução. Carta precatória. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Inviabilidade de cumprimento. CPC/1973, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115 há conflito de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; (iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
2. O conflito positivo de competência (CPC, art. 115, I) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso perante ou... ()
77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente.
2. Embargos declaração rejeitados.»
78 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Inexistência de manifestação do juízo suscitado. Hipótese do CPC/1973, art. 115 não configurada. Não conhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. Precedentes recentes: AgRg no CC 131.267/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/02/2014; AgRg no CC 126.379/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013, dentre outros.
2. Agravo desprovido.»
79 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Não conhecimento pela corte de origem. CPC/1973, art. 115, II. Ausência de violação. Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos. Precedentes.
«1. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não houve declinação de competência do Juízo da 7ª Vara Federal, mas sim despacho que determinou aos autores o recálculo do valor da causa e, caso tal cálculo perfizesse montante menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos, seria o feito remetido a uma das varas dos Juizados Especiais Federais. Os autores, requereram, então, a desistência do feito e optaram pelo ajuizamento de nova ação perante o Juizado Especial F... ()
80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Condição de procedibilidade. CPC/1973, art. 115. Conflito de competência não conhecido.
«1. Para a caracterização do conflito de competência, faz-se necessário que 02 (dois) ou mais Juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.
2. Hipótese em que não consta dos autos manifestação do Juízo suscitado hábil a configurar a instauração do presente incidente.
3. Agravo regimental não provido.»
81 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no conflito de competência. Inexistência. Reclamação trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Vias ordinárias recursais. Conflito de competência. Sucedâneo recursal. CPC/1973, art. 115.
«1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas - SP que, nos autos de reclamatória trabalhista, determinou a desconstituição de personalidade jurídica da empresa interessada e o redirecionamento da execução contra os ex-sócios, por entender configurada a existência de fraude, e julgou improcedentes os embargos de terceiros apresentados pelos suscitantes.
2. A decisão atacada somente pode ser impugnada pelos interessados pelas vias recu... ()
82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. CPC, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Prática de ato reconhecendo a competência em conflito com outro órgão jurisdicional. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Decisão mantida.
«1. «O conflito positivo de competência (CPC, art. 115, I) caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em curso perante outro, há a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento da competência em paralelo com órgão judicial diverso» (AgRg no CC 119.125/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 02/09/2013).
2. Na presente hipótese, um dos juízo... ()
83 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas de improbidade. Hipóteses previstas no CPC, art. 115, de 1973 não configuradas. Inexistência de conflito de competência positivo.
«1. Regência do CPC, de 1973, tendo em vista o conflito ter sido suscitado em abril de 2015.
2. Inexistindo manifestação dos juízos envolvidos no sentido de que pelo menos um deles é competente para julgar todos os feitos em questão, não se amolda o caso a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 115, de 1973.
3. Conflito de competência não conhecido.»
84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Não configuração das hipóteses presentes no CPC, art. 115.
«1. O presente conflito é incabível, na medida em que não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no CPC, art. 115, mormente porque não há nos autos recusa de jurisdição do Juízo estadual, a configurar o alegado conflito negativo de competência. Carece, portanto, o incidente dos pressupostos indispensáveis à sua configuração.
2. Agravo regimental não provido.»
85 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente.
2. Embargos declaração rejeitados.»
86 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 115. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos declaração rejeitados.»
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Doc. 278.5631.8322.5942
87 - TJRJ. APELAÇÃO. TARIFA DE ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA.
88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.
Consoante o disposto no art. 73, §2º, do CPC, nas ações possessórias é indispensável a participação do cônjuge ou companheiro do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
2. Presente a comprovação da existência das mencionadas circunstâncias, a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário, que se não for observado enseja a nulidade da sentença proferida, nos moldes do CPC, art. 115.
89 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. POLO PASSIVO. NULIDADE.
Ação de desapropriação de bem imóvel para fins de utilidade pública para construção do distrito industrial de São João da Barra.
Os Apelantes adquiriram a propriedade antes do ajuizamento em 13.12.10, mas apesar de pleitearem a inclusão na lide, sobreveio sentença sem estar regularizado o polo passivo.
Considerando a necessidade de garantir o regular desenvolvimento da lide, o contraditório e a ampla defesa, era indispensável a regularização do polo passivo, certo que a próp... ()
90 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação possessória ajuizada com pedido de reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de esbulho possessório praticado pela parte ré em imóvel que teria sido ocupado pela família do autor por herança de seus avós. A sentença julgou improcedente a demanda por ausência de comprovação da posse pelo autor. Embargos de declaração foram opostos e desacolhidos. Interposta apelação, sustenta-se, preliminarmente, a neces... ()
91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos. Extinção do feito, sem a Resolução do mérito, pelo Juízo Estadual. Inexistência de conflito negativo de competência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda (STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2011), ou que entre dois ou mais Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do CPC/1973, art. 115, I, II e III (C... ()
92 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.
«1. Consoante a dicção do CPC/1973, art. 115, I e II, para ocorrer conflito de competência é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento de um processo.
E, na hipótese em análise, não restou demonstrada a existência de manifestações por parte de juízos diversos que possam configurar o conflito, a não ser o inconformismo do executado, ora agravante, diante da omissão do juízo suscitado em apreciar o seu pedido para que os autos... ()
93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«I. Na espécie, proposta ação ordinária de indenização por danos morais, na Justiça Federal, aquele Juízo deu-se por incompetente para processar e julgar o feito, declinando da competência para a Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VI. O Juízo do Trabalho recebeu os autos e aceitou a sua competência, esclarecendo que se trata «de ação ordinária proposta na Justiça Federal (autos 2007/41/00.000305-5) visando a condenação da Fundação Nacional de Saúde - FUNAS... ()
94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação ajuizada por segurado domiciliado em cajamar/SP, contra a autarquia previdenciária, postulando aposentadoria por contribuição, perante o Juízo Estadual distrital da localidade. Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo Estadual distrital, em favor da Justiça Federal da comarca de jundiaí/SP. Agravo de instrumento julgado pelo trf/3ª região, dando pela competência do Juízo Estadual distrital, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º. Conflito de competência suscitado, perante o STJ, pelo Juízo Estadual distrital. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito de competência. Conflito de competência não conhecido.
«I. Trata-se de hipótese em que o segurado, domiciliado em Cajamar/SP, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Cajamar/SP, invocando o CF/88, art. 109, § 3º e postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo Estadual declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal da Comarca de Jundiaí/SP. Cont... ()
95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Banco econômico. Inexistência nos autos de manifestações dos juízos suscitados hábeis a consubstanciar a efetiva instauração do presente incidente. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115 não configuradas. Conflito não conhecido. Pedido liminar e agravo regimental prejudicados. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese». (AgRg no CC 132.930/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014).
2. O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto ... ()
96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Impossibilidade de conhecimento do presente conflito. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. CPC/1973, art. 115, II. CPC/2015, art. 66.
«1. Não merece conhecimento o conflito negativo de competência quando não há nos autos manifestação do Juízo Suscitado, recusando sua competência para julgar o feito. Precedentes desta Corte.
2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.»
97 - STJ. Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Inexistência de conflito. CPC/2015, art. 66.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, II, «há conflito [negativo] de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes». Assim, não havendo manifestação de mais de um juízo, não há falar em existência de conflito. Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 22/11/2007; CC Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 24/11/2004.
2. Conflito de competência não conhecido.»
98 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ações conexas. Reunião dos processos. CPC/2015, art. 66.
«1. Conflito de competência positivo ou negativo, supõe a manifestação dos juízes envolvidos sobre a reunião dos processos.
2. Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de ações se, embora conexas, tem tramitação por juízos distintos.
3. Hipótese em que a segunda ação, em mandado de segurança, tem tramitação no Tribunal de Justiça e a primeira demanda, uma ação civil pública tramita perante a Justiça Federal de Primeiro Grau.
4. Inexi... ()
«No âmbito do conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça não antecipa julgamentos que estão na alçada do juiz da causa; seja ou não esdrúxula, a pretensão articulada na petição inicial define quem é esse juiz - isto é, o juiz competente.»
100 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação civil pública contra o Estado do Piauí. Não configuração dos pressupostos constantes do CPC/1973, art. 115. Conflito inexistente. CF/88, art. 109, I.
«Em exame conflito de competência suscitado pelo Estado do Piauí objetivando a declaração de competência da Justiça Federal para apreciar ações civis públicas contra si promovidas perante os Juízos da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina e da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária daquele Estado requerendo o fornecimento de remédios do Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional. Nos termos do CPC/1973, art. 115, para a existência de conflito é necessári... ()