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101 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial. Coisa julgada formal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.
«O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (CPC, art. 469, III).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Competência. Conflito. Objeto e quem pode suscitar. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 116.
«... Observo, preliminarmente, que o conflito de competência tem por objeto a delimitação da competência jurisdicional, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115, podendo ser suscitado pelos juízos em conflito, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes (art. 116). ...» (Minª. Eliana Calmon).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Competência. Conflito. Conceito. Conexão. CPC/1973, art. 115.
«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições. (...) Destarte, a existência de provimentos de urgência inconciliáveis denota o conflito inequívoco de competência, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex»), a teor do CPC/1973, art. 105. ...» (Min. Luiz Fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Competência. Conflito. Processo devidamente instruído. Audiência dos Juízos em conflito. Desnecessidade. Hipótese, que ainda, reclama urgência para definição do Juízo para apreciar a tutela antecipatória. Presença da União no feito. Julgamento pelo Juízo Federal na hipótese. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.
«A audiência dos juízos em conflito não constitui providência obrigatória estando os autos devidamente instruídos (Edcl/CC 403-BA, Rel. Min. Torreão Braz, DJ 13/12/93, «apud» Código de Processo Civil Anotado, 7ª edição, 2003, Saraiva, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Conflito suscitado pela parte conhecido e decidido sem a necessidade de oitiva dos juízos em conflito em face da urgência, da manifestação oral do Ministério Público, reconhecendo-se a competência do Juízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de responsabilidade civil c/c anulatória com pedido liminar - Decisão recorrida que, dentre outras questões, (i) indeferiu o pedido de inclusão da sociedade Agrobusiness Eventos e Participações S/A. no polo passivo da ação; e (ii) indeferiu o pedido da administradora para que sejam apresentados os documentos relacionados às sociedades Agrobusiness Eventos e Participações S/A. José Carlos Produções Artísticas Ltda. e Karina Fakri de Assis Produções Artísticas - Questão atinente à existência de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114 e CPC, art. 115, par. ú) que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Pretensão autoral voltada ao reconhecimento de que as sociedades Agrobusiness Eventos e Participações S/A. José Carlos Produções Artísticas Ltda. e Karina Fakri de Assis Produções Artísticas são pessoas jurídicas que, controladas pelo núcleo familiar, são diretamente beneficiadas de todos os desvios, a «pretensão de expansão dos limites subjetivos da lide» - Petição inicial que, embora não tenha incluído em «nenhum dos polos da presente demanda as referidas sociedades», contém expresso pedido de «responsabilização da ré pelos atos praticados em prejuízo à sociedade, com o consequente reconhecimento da nulidade da cessão e transferência das marcas à Agrobusiness, consubstanciada no contrato celebrado em 06.02.20» - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário que justifica a inclusão das sociedades no polo passivo da ação - Exibição dos «documentos relativos à Agrobusiness, José Carlos Produções e Karina Produções (...) para a apuração dos atos praticados por Renata na sua posição de administradora - o que é justamente o objeto da perícia atualmente desenvolvida e da sentença a ser prolatada na origem» que se mostra necessária à regular aferição das questões atinentes à «regularidade da transferência das marcas narradas na inicial da F&S Participações Artísticas Ltda para a Agrobusiness Eventos e Participações S/A. bem como a controvérsia em relação à titularidade ou não das referidas marcas pela F&S Participações Artísticas Ltda» (fl. 30) e à regularidade da transferência das atividades da dupla Fernando e Sorocaba para outras sociedades que não a F&S Participações Artísticas Ltda. - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido
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106 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. Tutela antecipatória deferida pela Justiça Estadual Comum e pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.
«Tutelas antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas por juiz estadual e juiz federal, este em ação popular, aquele em reconvenção. Notória conexão informada pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Competência. Suscitação do conflito pela parte. Legitimidade das partes que não afasta a necessidade de prévia manifestação dos juízos conflitantes. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 116.
«Nos termos do CPC/1973, art. 115, para que haja conflito de competência, é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma ação. A legitimidade das partes para suscitar o conflito de competência (CPC, art. 116) não tem o condão de excluir a necessidade da prévia manifestação dos juízos em conflito, seja ela expressa ou implícita, não se confundindo o conflito de jurisdição e a exceção de competência. Em inexistindo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TERCEIROS POSSUIDORES NÃO CITADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e indenização. A r. sentença trouxe declarada a rescisão do contrato entre as partes, com condenação da parte requerida ao pagamento de R$140.000,00 e dos valores referentes às dívidas de contas de consumo, rejeitados, em parte, os pedidos indenizatórios material, o moral e o de reintegração na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS E MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que os réus Estado de São Paulo e Município de Guarulhos forneçam os seguintes medicamentos e insumos: Insulina Lispro 100 UI/ml - 50 UI/dia - 4 unidades/mês; Reservatório de Insulina - MMT 332A - 1 caixa com 10 unidades ao mês; Conjunto de Infusão - MMT 397 - 1 caixa/mês; Sensor de Glicose Contínua Enlite 3 - MMT 7020 C1 - 1 caixa com 5 unidades/mês; Tiras Reagentes para verificar glicemia capilar - 400... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO -
Pretensão de nulidade da r. sentença, nos termos do CPC, art. 115, I - Afastada - Ausência de litisconsórcio ativo necessário. - Propositura de ação executória, em que o réu insere na planilha de cálculo valores supostamente não contratados pelo emitente da cédula de crédito rural e, tampouco, avalizados pela autora - Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em outro feito pelo emitente - falta de interesse de agir da requerente nessa ação, que foi ajuizada pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DE TODOS OS QUE EXERCEM A POSSE SIMULTÂNEA DO IMÓVEL EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo réu da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos morais. O Agravante ocupava o imóvel da Agravada mediante ajuste verbal, comprometendo-se a pagar R$ 300.000,00 em parcelas. O Agravante tornou-se inadimplente, levando a Agravada a requerer a rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma da decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Competência. Conflito. Não caracterização. Determinação do recolhimento de carta precatória. Deferimento de penhora sobre bem situado na Comarca em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória cumprida em outra Comarca. Inexistência de conflito entre os Juízes da execução e o deprecado. Eventual vício cometido pelo Juízo da execução. Necessidade de interposição de recurso próprio. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 202.
«Determinado pelo Juiz deprecante o recolhimento da precatória e por ele deferida penhora sobre bem existente na própria comarca da execução, em substituição àquela anteriormente efetuada por precatória totalmente cumprida em outra comarca, não há conflito de competência com o juízo deprecado, que somente atua por delegação. Se equivocada a decisão do juiz da execução, em tese o remédio para alcançar a sua reforma é a interposição do recurso cabível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Competência. Conflito de competência. Servidor público estadual. Pleito relativo ao período de vínculo estatutário com o poder público. Transposição de regimes. Celetista e estatutário. Reconhecimento da ilegalidade em sede de conflito de competência. Impossibilidade. Análise restrita à verificação da competência. Impossibilidade de julgamento do mérito da ação. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 115.
«Não cabe a esta Corte, no julgamento do conflito de competência, concluir pela legalidade ou ilegalidade do vínculo estatutário estabelecido entre a autora e o réu, decorrente da transposição de regime. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do conflito de competência, deve ater-se à discussão específica da Justiça competente para julgar a ação tal como proposta, sem, contudo, emitir juízo acerca do próprio mérito da lide.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização proveniente de acidente de trabalho. Decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo declinando da competência. Juízo trabalhista ao qual se remeteu os autos da demanda indenizatória que aceitou a competência. Ausência de decisões conflitantes. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66 (equivalente ao CPC/1973, art. 115), o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 2 - O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo, não merecendo, assim, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Serviços de praticagem. Portarias de fixação e de reajuste de preços. Decisões conflitantes. Possibilidade não constatada. Prejudicialidade externa não verificada. Incidente não conhecido.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66 (1973, CPC, art. 115). 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera prematura a instauração do conflito quando houver a mera potencialidade de que se profiram decisões contraditórias em demandas assemelhadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Conflito de competência. Ação anulatória de débito fiscal contra o INSS ajuizada perante a Justiça Federal antes da Emenda Constitucional 45/2004 e por ela julgada. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115.
«O conflito de competência supõe decisões de pelo menos dois juízes reivindicando ou recusando a jurisdição sobre um só processo, a teor do CPC/1973, art. 115. Espécie em que não é disso que se trata, uma vez que a ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela agravante contra o Instituto Nacional do Segura Social foi efetivamente julgada pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba, sem qualquer manifestação da Justiça do Trabalho a respeito de sua competência. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.
«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Decisão do trf em grau recursal. CPC/1973, art. 115. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual do F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Não configuração da hipótese do CPC/1973, art. 115.
«1. O acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente e com base em precedentes jurisprudenciais na medida necessária para o deslinde da controvérsia 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 3. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Hipóteses do CPC/1973, art. 115 não configuradas. Não conhecimento.
«1. Trata-se de Agravo Regimental em Conflito de Competência suscitado logo após o advento de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba-PR, que, com base no CF/88, art. 109, VIII, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. In casu, somente o juízo estadual emitiu provimento declaratório sobre a questão da competência. Não há, nos autos, pronunciamento do juízo federal sobre o tema, de modo que não estão configuradas as hipóteses que car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Empresa recuperanda. Débitos com a fazenda nacional. Parcelamento determinado pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. Ausência de conflito. Agravo regimental não provido.
«1. Na recuperação judicial o juízo estadual determinou à Receita Federal e à Procuradoria da Receita Federal que procedessem ao enquadramento das suscitantes em programa de parcelamento de débito fiscal (Refis da Copa). 2. Julgando mandado de segurança impetrado pela União Federal contra essa decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu que tal ordem judicial foi proferida por juízo absolutamente incompetente, em flagrante violação à regra de competência disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação declaratória de domínio c.c. Reivindicatória c.c. Anulatória de registro público c.c. Pedido de tutela antecipada. União. Falência. Vasp. Competência do juízo universal. Recurso improvido.
«1. O conflito de competência foi conhecido para fixar a competência do juízo falimentar para a prática de atos constritivos sobre a universalidade dos bens da falida, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 76. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes, configura o conflito de competência previsto no CPC/1973, art. 115. 3. Ainda que a ação movida pela União seja declaratór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/1973, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. ECA. Ações em que se discute a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor. Precedente da Segunda Seção do STJ em caso análogo da minha relatoria (cc 127.109/AM, DJE de 07/07/2013). Declaração de competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de boa vista/rr (juízo suscitado). Agravo regimental a que se nega provimento.
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142 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo do trabalho e Juízo Federal. Servidor público. Ibama. Demandas diversas. Cumprimento de sentença e revisional. Inexistência das situações descritas no CPC, art. 115.
«1. O conflito de competência está caracterizado quando há manifestação divergente sobre a competência para examinar a mesma demanda, ou ainda sobre a reunião ou separação de processos. 2. No caso, há um provimento decisório da Justiça do Trabalho, no cumprimento de sentença, determinando ao Ibama que se abstenha de suprimir o percentual de 26,05% - URP dos vencimentos do ora agravante. Destaque-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada com base no Decreto-Lei 2.335/1987 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 115, de 1973 requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conflito não conhecido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Segundo a Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Hipóteses previstas no CPC, art. 115. Interpretação extensiva. Não configuração. Conexão. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.
«1. A inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas ajuizadas na instância ordinária afasta a interpretação extensiva concedida ao CPC, art. 115, de 1973 pelo STJ. 2. Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 115, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973
«1. Nos termos do CPC, art. 115, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes. 2. Há conexão, não continência, quando a causa de pedir das ações é idêntica e seus pedidos são contrapostos, existindo, ainda, risco de decisões contraditórias. 3. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Pretensão de condenação do Município de Itaperuna a proceder à demolição das construções irregulares erigidas nas vias limítrofes ao imóvel do autor, entregando as ruas dentro dos parâmetros urbanísticos atuais, sob pena de multa diária, ou alternativamente, condenar o réu a indenizar o autor pela redução do valor econômico da coisa, bem como condená-lo ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Anulação. Litisconsórcio passivo n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO PADRONIZADO - RE 855178 ED/SE - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO - PRONUNCIAMENTO PELA INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENTE RESPONSÁVEL AO POLO PASSIVO DA LIDE - SUPERVENIÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - art. 114 C/C CPC, art. 115, I - NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA - EMENDA À EXORDIAL - IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 321 - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. - O
Supremo Tribunal Federal, em julgamento pronunciado no bojo do RE 855178 ED/SE, não obstante tenha reafirmado a solidariedade da responsabilidade dos entes públicos no dever de prover à prestação das tutelas intentadas com esteio na preservação e promoção do direito constitucional à saúde, assentou o entendimento pela necessidade, diante dos critérios, igualmente inseridos em nossa Carta Magna, de descentralização e hierarquização na efetivação da promoção do aludido direito,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada pela agravada, sob o fundamento de que a posse do agravado sobre parte do imóvel foi esbulhada pelo agravante. O recorrente alegou nulidade do procedimento por ausência de citação de sua esposa, irregularidade na cessão de direitos hereditários e inexistência de posse anterior da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Conflito de Competência suscitado pela parte ora agravante. II - No caso, o autor ajuizou, perante a Justiça comum, Ação de Indébito Tributário, tendo o Juízo de Direito proferido sentença, para, reconhecendo a sua incompetência absoluta para apreciar os pedidos formulados na inicial, extinguir o processo sem resolução do mérito, deixando, entretanto, de remeter o feito à Justiça Federal, tendo sido o processo arq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de doação de imóvel público. Demanda em curso na Justiça Estadual. Reclamatória trabalhista em fase de execução. Processos com idêntico objeto. Alegação de prejudicialidade externa. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. 2 - A jurisprudência desta Corte de justiça, conferindo interpretação extensiva ao CPC/1973, art. 115 (correspondente ao CPC/2015, art. 66), reconhece a existência de prejudicialidade heterogênea entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)