Lei nº 5.869/1973 art. 115

151 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO.

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

153 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de doação de imóvel público. Demanda em curso na Justiça Estadual. Reclamatória trabalhista em fase de execução. Processos com idêntico objeto. Alegação de prejudicialidade externa. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115, I, II e III (CPC/2015, art. 66, I, II e III) não configuradas. Ausência de manifestação dos dois juízos em uma mesma demanda. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento do conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

155 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Não conhecimento. Incidência da Súmula 59/STJ, in verbis: «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes». Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo improvido.

156 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.

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157 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 109, I.

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência e de atribuição. Inexistência de conflito de competência explícito ou implícito. Ausência de decisões de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para dirimir a controvérsia (conflito explícito). Ausência de atuação de dois ou mais juízos na mesma causa (conflito implícito). Não-observação do disposto no CPC/1973, art. 115, I, II e III. Precedentes do STJ. Conflito de atribuições. Inexistência de decisões conflitantes, no âmbito administrativo. Ambas autoridades consideradas administrativas. Órgãos pertencentes ao mesmo poder. Não configuração do conflito de atribuições do CF/88, art. 105, I, g. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Servidor público federal. Juízo Federal e Tribunal Regional do Trabalho. CPC/1973, art. 115. Ausência dos requisitos caracterizadores do conflito. Inexistência de divergência entre juízos suscitados quanto à competência para o julgamento de uma mesma demanda. Necessidade. Precedentes. Demandas distintas. Conflito não conhecido. Agravo regimental não provido.

160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.

161 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Depósito arrestado por força de medida cautelar decretada pelo Juízo Trabalhista. Competência para determinar o arresto nos rosto dos autos. Efeitos somente se atribuida a titularidade do valor ao executado no Juízo trabalhista. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 895.

162 - STJ. Competência. Carta precatória. Réu não localizado. Citação edital no Juízo deprecante. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 231.

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163 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Estadual. Execução de crédito previdenciário remanescente de reclamatória trabalhista. Concurso de credores. Ausência de liquidação extrajudicial. Fazenda Pública. Não submissão. CPC/1973, art. 115, I. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29.

164 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Determinação, pela Justiça do Trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil. Impossibilidade de solução da controvérsia mediante conflito de competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 115.

165 - STJ. Competência. Juízo estadual investido na jurisdição federal versus juízo federal. Ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma região. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da lide. Súmula 03/STJ. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CF/88, arts. 105, I, «d», 108, I, «e» e 109, § 3º. CPC/1973, art. 115.

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166 - STJ. Competência. Inexistência de conflito. Reunião dos processos. Impossibilidade. Existência de sentença de mérito. Súmula 235/STJ. CPC/1973, arts. 115, III e 301, VII.

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167 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.

168 - STJ. Competência. Justiça Federal. Decisão acerca da existência de interesse federal. Súmula 150/STJ. CPC/1973, art. 115. CF/88, art. 109, I.

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169 - STJ. Competência. Conflito. Coisa julgada formal. Alteração. Superveniência de Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.

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170 - STJ. Competência. Justiça Federal. Inexistência de interesse. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 115.

171 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e militar. Delito do CPM, art. 206. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115, II. CPC/2015, art. 66.

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172 - STJ. Competência. Conflito já decidido pelo STJ. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 468. CF/88, art. 109, I.

173 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito de Vara empresarial. Juízo federal. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alçada da segunda seção. Art. 9º, § 2º, IX, doRISTJ. Nulidade de decisão do relator. Arguição imprópria e descabida. Alienação de unidade produtiva, via leilão judicial, no processo de recuperação. Ausência de sucessão do arrematante. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido. Competência do juízo de direito da Vara empresarial.

174 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

175 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Ações que versam sobre objetos distintos. Lei 8.245/91. Lei 11.101/05. Não ocorrência de conflito. CPC/1973, art. 115. Ação de despejo com liminar deferida pelo juízo suscitado. Demanda ilíquida. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput» e § 1º. Não atração do juízo em que se processa a recuperação judicial. Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Fatos graves narrados na condução da recuperação judicial. Imperiosa apuração. Pleito ministerial para extração de cópias e respectivo envio à Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado de Goiás e ao conselho nacional de justiça.

176 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o CPC/1973, art. 115. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa.

177 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66 (CPC, art. 115, de 1973). Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Instauração prematura do conflito. Causas diversas. Súmula 150/STJ. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Inviabilidade.

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Agravo de petição. Pedido de imissão na posse c.c. Desocupação de imóvel. Ações voltadas contra o mesmo bem. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Agravo interno não provido.

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Agravo de petição. Pedido de imissão na posse c.c. Desocupação de imóvel. Ações voltadas contra o mesmo bem. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Agravo interno não provido.

180 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DIREITO DE REGRESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINÁRIA E A INSTITUIÇÃO PROPONENTE DA PORTABILIDDE DO CRÉDITO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DE AMBOS OS APELOS. 1) A

182 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. METILFENIDATO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA. REQUISITOS DO TEMA 1.234 DO STF NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

183 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. GRUPO 1A. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 793 E 1.234. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1366243, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.234). SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

184 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, III E V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO SINDICAL AJUIZADA APENAS CONTRA A UNIÃO. SINDICATO QUE TEVE O REGISTRO SINDICAL ANULADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não se verifica a hipótese de dolo prevista no CPC, art. 966, III, porque o dispositivo exige que a sentença resulte de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, todavia, o sindicato afetado pela decisão rescindenda, autor da ação rescisória, não havia sido parte na ação anulatória de registro sindical matriz, de sorte que não se insere na qualidade de parte vencida, nos termos da lei processual regente. 2 - Nos termos do CPC, art. 114, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsorte, e, nos termos do CPC, art. 116, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, sendo a sentença de mérito nula quando proferida sem a integração do contraditório, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, conforme o CPC, art. 115, I . Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (parágrafo único do CPC, art. 115). 3 - Deve sofrer o corte rescisório decisão rescindenda proferida em ação anulatória de nulidade de registro sindical que foi proferida sem a integração do contraditório pela entidade sindical prejudicada, porque a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Violação manifesta do art. 115, parágrafo único, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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185 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 115. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649 .

186 - STJ. Competência. Conflito. Meio ambiente. Licenciamento ambiental. Mandado de segurança proferido na Justiça Estadual Comum. Ação civil pública proferida na Justiça Federal com intervenção do IBAMA. Prevalência do ato decisória da Justiça Federal. CPC/1973, art. 115. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

187 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.

188 - TJSP. AGRAVO DE INSRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

189 - STJ. Competência. Afirmação acerca do interesse jurídico de ente público federal. Decisão que Compete à Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 115. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

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190 - STJ. Competência. Afirmação acerca do interesse jurídico de ente público federal. Decisão que Compete à Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 115. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

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191 - STJ. Competência. Ação popular. Representação e investigação judicial eleitoral. Lei 4.717/65. CPC/1973, art. 105,CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 117.

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192 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência.

193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Necessidade de reunião dos processos. Risco de decisões conflitantes. Ausência de prequestionamento. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

194 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

195 - STJ. Previdênciario e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada, em 06/10/2021, por segurado domiciliado em são miguel arcanjo/SP contra o INSS, postulando aposentadoria rural por idade, perante o Juízo Estadual da localidade. Declinação de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal, subseção judiciária de Sorocaba/SP. Agravo de instrumento julgado pelo TRF/3ª região, dando pela competência do Juízo Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, III, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. Conflito de competência suscitado, perante o STJ, pelo Juízo Estadual, irresignado contra a decisão do TRF/3ª região. CPC/2015, art. 66. Inexistência de conflito de competência. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ.

196 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. RENAME. GRUPO 1A. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MODULAR.  TEMA 793 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. 

198 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Análise de questões de ordem pública que pressupõe o conhecimento do conflito. Ausência de decisões conflitantes e incidência da Súmula 59/STJ. Descabida a pretensão de imputação da prática de crime e de ato ilício civil aos membros deste colegiado. Prestação jurisdicional suficiente e satisfatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

199 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.

200 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 109, I.