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Doc. 102.5630.8871.6883

551 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. MALES NO OMBRO ESQUERDO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. RECURSO DA AUTORA. REAVALIAÇÃO MÉDICA PELO INSS A SER EFETUADA APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO JUDICIALMENTE. POSSÍBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recur... ()

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Doc. 549.7246.8481.4515

552 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na ausência de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, bem como em razão da incidência dos óbices das Súmulas 126 e 459. Desse modo, não há falar que não foi ... ()

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Doc. 630.2389.8468.6869

553 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SISTEMA 6X1 E 5X2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS.

No caso em análise, a discussão acerca da invalidade do regime de compensação, quando há prestação habitual de horas extras, possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, d eve ser determinado o processamento do recurso de revista em razão da possível contrariedade à Súmula 85/TST, IV. Agravo de instrumento provido. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SISTEMA 6X1 E 5X2. HORAS ... ()

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Doc. 761.6426.0715.1408

554 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DECISÃO SURPRESA.

Nos termos dos e CPC art. 492, o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de violação do princípio da congruência. No caso, considerando que a própria reclamada invocou a existência de norma coletiva como fato impeditivo à pretensão do autor de percepção do intervalo intrajornada, ao julgado... ()

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Doc. 285.3604.5787.1202

555 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO . VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. 3) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM FACE DA DECISÃO REGIONAL QUE REMETEU A ANÁLISE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INTEGRALMENTE, À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO PARA QUE A DETERMINAÇÃO SEJA LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ QUE A RECLAMADA EXPRESSAMENTE REQUEREU, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR, QUE FOSSE UTILIZADO O IPCA-E. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 NÃO CONSTATADA.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, sob os seguintes fundamentos: 1) quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, este Relator constatou a inexistência de omissão no julgado na matéria do índice de correção monetária, acolhendo os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 411.5982.7065.6702

556 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE JUDICIAL. SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58.

O agravante interpõe Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase judicial. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque, q uanto à fase judicial, houve a condenação « a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (que abarca correção monetária e juros d... ()

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Doc. 779.3786.8645.5233

557 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163-STF. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA E DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1-

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou a Autarquia previdenciária INPAS e o Município de Niterói a cessarem os descontos previdenciários sobre função gratificada, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno e 1/3 de férias, bem como restituírem os valores indevidamente descontados de servidor municipal e diferenças remuneratórias, inclusive reflexas. 2- Há três questões em discussão: (i) saber se Município e Autarquia previdenciária tê... ()

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Doc. 644.6700.5623.9930

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, determinou a apreensão do bem e estabeleceu prazo de cinco dias para consolidação da propriedade e posse plena no patrimônio do credor fiduciário, salvo pagamento integral do débito pela devedora nos termos do - Decisão que fixou prazo para manifestação do credor quanto à continuidade do feito na hipótese ... ()

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Doc. 150.6592.6548.2587

559 - TST. I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 .

Não configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal Regional em reproduzir o depoimento da testemunha (Sr. Valter), ouvida a convite dos réus com o fim de demonstrar a ausência de configuração do assédio moral decorrente de tratamento inadequado no ambiente de trabalho. 2. Está registrado no v. acórdão regional que o depoimento do «Sr. Valter», ouvido a convite dos réus e admitido apenas em julho/2015, não seria suficiente para afastar o depoimento da «Sra. Ca... ()

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Doc. 801.4990.6325.4662

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I.

Caso em Exame Cuida-se de Apelação Cível interposta por Aline Costa Mascarenhas, com fundamento no , contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. A demanda versa sobre a legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado ... ()

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Doc. 287.9798.6013.8455

561 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a expedição de Licença Prévia e de Instalação (LPI) pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), viabilizando o prosseguimento do pedido de registro de lavra junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). 2. O impetrante sustenta que cumpriu todas as exigências para a obtenção da licença ambiental, enquanto o apelante alega que não há prova d... ()

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Doc. 806.3920.3438.4264

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - ART. 1.013, §3º, DO CPC - CAUSA MADURA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE EXAMES DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão hostilizada, declinando os motivos do pedido de reexame. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC art. 492. - Veri... ()

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Doc. 800.5867.8803.1558

563 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LESÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO MESMA LESÃO. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança condenando a requerida ao pagamento complementar de indenização securitária. O recorrente sustenta a existência de lesão preexistente ao acidente em questão e questiona o valor fixado para honorários advocatícios e a distribuição do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: se a sentença deve ser anulada, em parte, por vício citra petita; e se... ()

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Doc. 302.5793.1705.4586

564 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE VALOR ESTIMATIVO. PROVIMENTO .

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE VALOR ESTIMATIVO. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa aos e CPC art. 492, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento ... ()

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Doc. 483.9183.4907.4534

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS (ABRIL A JULHO E AGOSTO A NOVEMBRO DE 2020) E VINCENDAS. RECURSO DA RÉ. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser excluída a condenação da ré/apelante ao pagamento das cotas condominiais extraordinárias vencidas de abril a julho de 2020, no valor de R$ 250,00, de agosto a novembro de 2020, na quantia de R$ 70,00, bem como das que venceram no curso da demanda. 2. O disciplina os deveres dos condôminos, dentre os quais se encontram as despesas condominiais. 3. Convenção condominial que determina que a loja sub judice apenas é re... ()

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Doc. 391.1887.2406.8383

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUB JUDICE PARA O NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DO VALOR DE R$ 11.000,00, A QUAL SERVIRÁ PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO (COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

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Doc. 903.3084.7308.1098

567 - TJSP. POSSE.

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Doc. 820.0626.8747.2384

568 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA PETITA» ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECOTADA. IRDR 73. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de restituição de valores. A sentença de origem declarou nula a cláusula contratual referente ao cartão de crédito, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor ... ()

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Doc. 995.8113.5744.7190

569 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INOVAÇÃO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1.

Configura inovação recursal a formulação de pedido não constante da petição inicial, sendo vedada sua apreciação em sede de apelação. 2. Nos termos dos e CPC art. 492, cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir decisão fora dos contornos definidos pelas partes. 3. Dispositivos citados: e Código Civil, art. 1.638. , 492, 342 e 1.014.

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Doc. 129.6835.2958.7281

570 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gustavo Eiji Imamora de Almeida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito movida contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná PR/SP. O autor alegou que foi vítima de golpe ao acessar aplicativo de jogos e realizar transações financeiras via PIX a terceiros. Posteriormente, constatou a realização fraudulenta de um empréstimo de R$ 2.150,00 em s... ()

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Doc. 980.0626.7491.5150

571 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. APLICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - O

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que a beneficiária detém capacidade financeira. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC art. 492, o que não ocorreu no presente caso. - Há interesse de agir sempre que ... ()

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Doc. 814.5143.9104.9184

572 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, para rescindir contrato de compra e venda de lote em condomínio fechado e condenar as rés à devolução dos valores pagos, multa por descumprimento contratual e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se há nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) a ocorrência, ou não de prescrição ou decadência na hipótese... ()

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Doc. 738.9774.7494.0367

573 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO PARA OBSERVÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação, determinando a nulidade dos contratos bancários e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de condenar o banco a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) a validade dos contratos bancários firmados entre as partes e (2) a configuração de dano moral e o valor da indenização arbitrada. III. ... ()

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Doc. 299.0211.6460.2873

574 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido, no período de 20/11/1998 até a data do óbito, bem como concedeu à requerente o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o companheiro, nos termos do 2. A primeira apelante pleiteia o reconhecimento da união desde 20/11/1980, alegando erro material na petição inicial ao indicar a data de 20/11/1998. 3. Os segundos apelantes s... ()

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Doc. 799.9368.4260.5098

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013 -COMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE O CASAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, consagrado pelas normas dos e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo proferir decisão de forma «extra», «ultra» ou «citra petita". Não incorre em decisão «extra petita» aquele que reconhece a divisão das parcelas do financiamento habitacional pagas no período do casamento, quando o pedido é de meação do bem imóvel. Não configura cerceamento d... ()

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Doc. 710.1549.1005.5484

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO -CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS PRETENSÃO REPARATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS DO AUTOR - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - REMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE -

Não há inépcia da petição inicial quando o pedido nela deduzido é determinado, ampara-se em causa de pedir delimitada com clareza e há congruência entre a narração dos fatos e a conclusão. - Não se configura nulidade da sentença por vício «extra» ou «ultra petita» na hipótese em que acolhidos parcialmente os pedidos formulados na inicial, sem que ultrapassem os limites objetivos extraídos da peça de ingresso ( e CPC art. 492). - O condomínio tem legitimidade ... ()

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Doc. 249.9786.2047.8628

577 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. art. 1.013, §3º, II, DO CPC. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato. A apelante alegou a nulidade da sentença por julgamento extra petita e insurgiu-se contra a cobrança de seguro prestamista, que configuraria venda casada, requerendo a devolução dos valores pagos, em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença inc... ()

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Doc. 232.6657.9603.6158

578 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E/OU DA NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao réu e julgou improcedente a ação revisional de alimentos ajuizada pelas alimentandas com o objetivo de ver majorado o encargo, mantendo a obrigação alimentícia nos termos anteriormente fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença recorrida padece de vício ultra petita; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a ma... ()

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Doc. 755.6095.6983.1644

579 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. PACIENTE SUBMETIDA COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE OU CPER) PARA RETIRADA DA VESÍCULA. POSTERIOR INFECÇÃO HOSPITALAR E PNEUMONIA, VINDO A OCORRER O ÓBITO. 1.

Aplicação das disposições do CDC, vez que se configura típica relação de consumo entre as partes, nos termos dos e . 2. Os autores narram que a paciente, esposa do primeiro autor e genitora da segunda autora, após a realização de procedimento cirúrgico supostamente regular, continuou a apresentar dores e dificuldades respiratórias, sendo diagnosticada com pancreatite e, em seguida, internada em unidade de terapia intensiva (CTI), em ... ()

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Doc. 837.8819.5166.7753

580 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI POR VÍCIO NA SUA CONSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e respectiva cobrança, mas negando o pleito de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da concessionária, ao lavrar TOI unilateralmente e efetuar cobrança de recuperação de consumo sem amp... ()

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Doc. 255.6190.8711.0554

581 - TJRS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santa Maria/RS contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da parte autora ... ()

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Doc. 666.2554.9384.5291

582 - TJRS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santa Maria/RS contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da parte autora ... ()

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Doc. 355.6641.0063.8289

583 - TJRS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santa Maria/RS contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da parte autora ... ()

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Doc. 576.2252.7215.9891

584 - TJRS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santa Maria/RS contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da parte autora ... ()

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Doc. 473.0548.7197.3268

585 - TJRS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santa Maria/RS contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da parte autora ... ()

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Doc. 969.4225.6494.4060

586 - TJRS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TESE UNIFORMIZADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santa Maria/RS contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da parte autora ... ()

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Doc. 779.6523.7039.7669

587 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

I. CASO EM EXAME: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada pelo locador contra locatário e fiador. Alegado inadimplemento das prestações locatícias nos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como janeiro de 2021. A parte autora requereu a retomada do imóvel e o pagamento dos valores vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Os réus defenderam-se invocando força maior decorrente da pandemia de COVID-19 e irreg... ()

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Doc. 629.2376.9694.3217

588 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso nos pontos relativos aos juros remuneratórios, à repetição do indébito e compensação de valores com as parcelas vencidas porque, ao que se verifica, a sentença recorrida encontra-se em consonância com os pleitos do recorrente e, por conseguinte, inexiste o interesse recursal. NULIDADE DA SENTENÇA. ULTRA PETITA. Sabe-se que se descon... ()

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Doc. 316.1261.0589.0887

589 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE. NULIDADE CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO.

I – CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a restituição de valores supostamente levantados indevidamente pela parte exequente, deixando, contudo, de analisar pedido expressamente formulado acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se a ocorrência de decisão citra petita, diante da omissão quanto ao exame de postulado relevante concernente à origem e na... ()

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Doc. 741.1358.2762.5966

590 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Uma vez indicadas as razões de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais a ré postula a reforma da sentença recorrida, na forma do , II, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação, suscitada pelo autor em contrarrazões. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 3. Inviável a revisão,... ()

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Doc. 220.8150.1516.9248

591 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização por ato ilícito (perdas e danos materiais) c/c danos morais. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. 2 - O acórdão foi expresso em não reconhecer a culpa concorrente. Dessa forma, infirmar as conclusões a que chegou a Corte lo... ()

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Doc. 220.9160.6684.8657

592 - STJ. processual civil e administrativo. Servidoras públicas. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Manutenção do decisum .

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Doc. 811.1746.8232.1324

593 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Em suas razões, a empresa diz que o empregado, na petição inicial, pleiteou a nulidade do regime compensatório em razão do descumprimento do No entanto, argumenta que houve julgamento extra petita, pois foi surpreendido com a sentença que anulou o regime de compensação, em razão de descumprimento dos requisitos estabelecidos no acordo coletivo (cláusula 30ª). Extrai-se da peça de ingresso que o autor formulou pedido de horas extras não pagas e o reconhecimento da irre... ()

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Doc. 654.3351.3648.6736

594 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no , § 3º, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$317.600,00, arbitrado à condenação, referente ao «bônus anual», pela sentença. Assim, admite-se a transcendência da causa. BÔNUS ANUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos auto... ()

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Doc. 207.5992.4526.3320

595 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. CLT, art. 840, § 1º. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

Na linha da jurisprudência desta 5ªTurma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos e CPC art. 492. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devid... ()

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Doc. 568.2691.3910.6648

596 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional fixou os honorários advocatícios em 5%. O reclamante pleiteia a majoração do percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obsta... ()

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Doc. 734.5719.6536.3354

597 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso concreto, o Presidente do TRT examinou todos os temas discutidos no recurso de revista, quais sejam, a «preliminar de nulidade do acórdão regional» e o «plano de demissão volun... ()

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Doc. 193.2731.3581.3206

598 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JULGAMENTO CITRA PETITA . VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DIRETRIZ DA SÚMULA 298/TST, V E DA OJ 41 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada, calcada em violação dos arts. 141, 489, II e §1º, IV, 490 e 492 do CPC, assim como , IX, formulada sob o argumento de que o Juízo prolator da sentença rescindenda deixou de se manifestar sobre o pedido de condenação do Reclamado, ora Réu, em reflexos das horas extras nos sábados. 2. Há julgamento citra petita quando, na decisão, o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na ação ou se omite em examinar... ()

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Doc. 902.3806.0940.6875

599 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. 1.

Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 2. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a atr... ()

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Doc. 135.6722.7935.6940

600 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO EXPRESSO DE PAGAMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS CORRETORES DE SEGUROS COM EMPRESAS DE SEGUROS. FRAUDE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FUNDADA NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS SECURITÁRIOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA DE SEGUROS. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DEPENDERIA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS A FIM DE AFASTAR A RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM APOIO NAS PROVAS PRODUZIDAS, NOTADAMENTE A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA INDICADA VIOLAÇÃO DO CLT, art. 879 PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do CLT, art. 896. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. II. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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