Nº / - Jurisprudência

Doc. 696.7243.1353.8068

1 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, determinou que, para substituir a avaliação de imóvel penhorado por meio de perito, podem as partes exibir três avaliações de corretores imobiliários - Agravante que pretende que a avaliação seja realizada por profissional capacitado - II - Reconhecida a necessidade de nomeação de perito judicial dotado de conhecimentos técnicos específicos, não dotados por c... ()

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Doc. 250.1061.0566.1431

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade em decisão singular. Não configurada. Ação de reintegração de posse. Controvérsia sobre a área litigada. Inspeção judicial sem assistência de perito e prévia intimação das partes. Cerceamento do direito de defesa configurado.

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Doc. 953.1511.5010.0172

3 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Perícia contábil determinada - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 156 - Aplicação do IPCA-e para todo o período - Prosseguimento da execução, com realização da perícia judicial determinada - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 253.9879.3148.0943

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO.TOI SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. TOI CONSUMIDOR APRESENTA CONTAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM VARIAÇÃO NO CONSUMO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTENCIA DE DESVIO E SEU MONTANTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 681.0270.1646.2925

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ¿HOME CARE¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

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Doc. 919.2072.0234.1353

6 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DEVE SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO CPC, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 915.7887.5616.0390

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusula contratual, homologou os honorários periciais, após a manifestação da expert nomeada no sentido da necessidade de produção de prova pericial contábil, haja vista a complexidade dos cálculos. 2. Irresignação da parte autora, sob alegação de desnecessidade da produção de prova contábil. 3. Questões que somente poderão ser devidamente elucidadas pelo perito contábil. Observância ao disposto no 4. Realiza... ()

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Doc. 704.5407.5250.5614

8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÉBITOS E CRÉDITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA - PERÍCIA ESSENCIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

O cumprimento de sentença não pode ser extinto independentemente da apuração dos valores pendentes, especialmente quando há controvérsia sobre fruição do imóvel, custos operacionais e compensação por valorização decorrente de construção realizada pelo executado. A ausência de instrução probatória compromete a análise do mérito. Aplicação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF; art. 884 do CC; e Preliminar rejeitada.Apelo provido para anular a sentença e determinar ... ()

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Doc. 551.3174.6815.9069

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para arbitrar honorários advocatícios diante da alegação de prestação de serviços advocatícios originados de contratos verbais acertados entre as partes entre 2018 e 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a observância pelo juízo da fase de saneamento, se a parte autora efetivamente atuou em favor da parte demandada, bem como se ... ()

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Doc. 153.1480.7360.1327

10 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando o autor, menor impúbere, diagnosticado com transtorno global de desenvolvimento, compelir a ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar indicado por sua médica assistente. Sentença que determinou à ré que custeasse o tratamento indicado, além de condená-la ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00. Nulidade da sentença suscitada pela ré/apelante. Necessidade de produção da prova pericial requerida. CPC, art. 156. Controvérsia relativa à necessidade ou não dos tratamentos solicitados pela médica assistente do autor, notadamente em relação às abordagens terapêuticas prescritas, e na definição da carga horária dos tratamentos, que não foi indicada no laudo médico. Causa que não se encontrava madura para julgamento. Cerceamento do direito de defesa da ré/apelante. Precedentes do TJRJ. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. 556.9649.7290.6877

11 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contratos bancários. Admissível a determinação de perícia (CPC, art. 156). Havendo interesse de ambas as partes cabível a repartição dos honorários periciais Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 846.9877.8645.7416

12 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão de reajustes por faixa etária e sinistralidade - Decisão interlocutória que deferiu a produção de prova pericial técnica - Legitimidade da medida - Providência necessária para solução da controvérsia acerca da regularidade dos reajustes impugnados e a readequação por meio de cálculo atuarial - Análise mediante conhecimento técnico especializado, CPC, art. 156 - Determinação da produção probatória suplementar como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, art. 370 do aludido diploma - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 163.8936.0791.7910

13 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (suscitado). Declinação da competência e redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões de Rio Claro (suscitante). Possibilidade. Anterior ação de divórcio consensual. Apesar da nomenclatura da ação, o autor pretende o cumprimento e modificação do que restou estabelecido no título judicial. Observância do , II. Art. 37 do Código Judiciário Paulista que deve ser in... ()

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Doc. 706.5490.6137.4452

14 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Improcedência - Aquisição de apartamento por pessoa jurídica por meio de escritura pública - Preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Alegação de utilização da Tabela «Price» e da prática de capitalização de juros - Matéria de fato - Questões técnicas sobre as quais o juiz não detém conhecimento - Necessidade de perícia - Exegese do - Tema 572, do C. STJ - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença anulada - Recurso da autora... ()

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Doc. 165.2891.8004.4600

15 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Petição inicial que estaria redigida em língua estrangeira na parte referente ao conteúdo do contrato, transgredindo o CPC/1973, art. 156. Hipótese em que se encontra juntado aos autos o teor do contrato em vernáculo, transcrito por tradutor público e intérprete comercial. Documentação estrangeira devidamente traduzida, sendo os documentos comuns às partes. Inocorrência de qualquer prejuízo ao processo ou ao entendimento do que se pede. Inexistência de inépcia da inicial. Recurso provido, sendo afastada a extinção do processo.

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Doc. 208.7502.3783.8146

16 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acordão acolheu o recurso determinando a realização de nova avaliação do bem imóvel, diante da disparidade de valores verificados - RECURSO DO EMBARGANTE buscando o reconhecimento da preclusão da matéria, sob o argumento de que os embargados não se opuseram, à época, quanto a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Avaliação deve atender adequadamente a precisa verificação do valor do bem imóvel, para pe... ()

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Doc. 122.6264.2558.6494

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO PENDENTE E DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JULGADO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO EM «TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVOS» - TRDS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE O DESLINDE SEGURO DO FEITO. TÓPICOS AFETOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL QUE NÃO FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR, PARA O AUTOR, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU, PARA O RÉU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. FASE INSTRUTÓRIA INDEVIDAMENTE SUPRIMIDA. PERÍCIA QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 156 e CPC art. 370. PRECEDENTE DO E. STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 109.8581.3929.7324

18 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DA AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora ELIZABETH LELIS DE FARIA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna da Comarca da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão reparatória decorrente de danos materiais e morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que julgou de forma improcedente os pedidos autorais. 2. Em sede recursal, a autora reitera as teses aduzidas em sua peça inicial, além de argu... ()

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Doc. 220.1692.3551.4201

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS DE DIVERSOS VALORES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR SE O MONTANTE PAGO É COMPATÍVEL COM A IMPORTÂNCIA DEVIDA. CPC, art. 156 e CPC art. 370. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em que a autora alegou que pagou à ré montante superior ao que devia, em decorrência de contrato de empréstimo. 2. Considerados os documentos apresentados por ambas as partes, remanesce a dúvida quanto ao total pago em relação ao montante efetivamente devido. 3. Faz-se necessário aferir se o valor pago pela autora ultrapassou o total da dívida, sendo imprescindível, para tanto, o prosseguimento do ... ()

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Doc. 744.0107.0175.6894

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DOENÇAS DO TRABALHO - SEQUELAS ORTOPÉDICAS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -

Embora o magistrado seja o destinatário da prova, sendo-lhe, por isso, autorizado nomear-se perito de sua confiança, é imprescindível que o expert detenha conhecimento técnico ou científico específico sobre matéria em que deverá opinar, conforme dispõem o caput e o 1º do - Desta feita, se o objeto da prova é a verificação da ocorrência de invalidez da segurada por lesão ortopédica decorrente de doença/acidente do trabalho, mostra-se prudente e recomendável que... ()

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Doc. 151.3593.8708.8064

21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidor contra instituição bancária, sob a alegação de não ter celebrado contrato de cartão de crédito, nem autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. O Juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor para comprovar a ... ()

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Doc. 133.7365.2323.2584

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. -

Parte autora que sustenta a irregularidade da lavratura dos TOIs, pela concessionária ré, ao argumento de que não tem disponibilizado o fornecimento de água para sua residência, e a ilegalidade da cobrança da taxa de retirada de hidrômetro, posto que os funcionários do réu o retiraram, sem que a demandante estivesse presente no momento. - Parte ré, por sua vez, que relata irregularidades na ligação de água na unidade da autora, o que caracteriza infrações passíveis de multa; e q... ()

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Doc. 757.1640.1934.3306

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. -

Parte autora que alega que a empresa ré passou a realizar cobranças indevidas, visto que existe em seu imóvel, um cano d´água (conexão), sem medidor de consumo, do qual raramente sai um mínimo de água, e, assim, os demandantes foram obrigados a providenciar um poço artesiano para poder abastecer de água todas as dependências de sua casa, fato que poderá ser corroborado através da perícia judicial. - Parte ré, por sua vez, relata que o faturamento do débito foi feito com base na ... ()

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Doc. 603.9465.4267.5211

24 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor que alega ter sofrido danos materiais e morais em razão de oscilações no fornecimento de energia elétrica, as quais teriam ocasionado a queima de aparelho televisor. O autor requereu expressamente a realização de prova técnica, tendo disponibilizado o equipamento para perícia. A diligência mostra-se imprescindível à aferição da origem do dano e da existência de eventual nexo de causalidade com o serviço prestado,... ()

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Doc. 989.7171.0024.4881

25 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os reajustes por sinistralidade e por faixa etária foram corretamente aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de reajuste abusivo por parte da demandante. 4. Reajustes nos planos de saúde coletivos que são feitos com base na livre negociação entre a Entidade Coletiva estipulante e a Operadora de Plano de Saúde, exigindo-se, ap... ()

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Doc. 605.6900.4996.9009

26 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização. Direito do Consumidor. Alegação autoral de vício oculto em motocicleta «zero km», que apareceu dois dias após a compra. Sentença de improcedência, ao argumento de necessidade de prova pericial. Inconformismo da autora, que insiste na existência de diversos defeitos na motocicleta, que estaria ainda, na oficina da 2ª ré (revendedora). A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial.

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Doc. 209.7828.0640.7443

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO PERITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que arbitrou honorários periciais em R$15.000,00 e rejeitou embargos de declaração apresentados. A agravante sustenta descabimento do valor fixado, pleiteando sua majoração para 0,1% sobre o valor da causa, com base em precedentes do mesmo grupo societário, ou, subsidiariamente, que os honorários sejam majorados conforme a complexidade do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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Doc. 162.1331.0996.0374

28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público de transmissão de energia contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de substituição do perito nomeado, engenheiro civil, por engenheiro agrônomo, em ação de constituição de servidão administrativa. 2. Insurgência, ainda, contra arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 11.400,00, sob alegação de excessividade. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em def... ()

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Doc. 743.6308.6575.7258

29 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória. Autor alega ter sido surpreendido por cobranças e corte indevido de energia, referente a TOI. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa arguida, diante da não realização de perícia, deferida nos autos. A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Relatados, revistos e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL 0009572-57.2019.8.19.0212, em que figuram, como apelante, GILBERTO DA CONCEIÇÃO LEMOS, sendo apelada, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,

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Doc. 511.0964.8701.1358

30 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em ação na qual foi imposta à operadora de plano de saúde a obrigação de agendar cirurgia em favor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, independentemente da comprovação da disponibilidade do material necessário ao procedimento. A agravante alegou inexequibilidade da decisão, ausência de urgência atual e cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de oitiva do perito judi... ()

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Doc. 118.1221.2000.1900

31 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão. Trechos escritos em idioma estrangeiro (língua estrangeira). CLT, art. 794 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 156.

«Não configurado prejuízo à parte, não há razão para a decretação de nulidade, nos moldes do , restando ileso o Revista não conhecida, no tema.»

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Doc. 699.7384.7973.6782

32 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A prova, a ser realizada em audiência, não tinha o condão de comprovar a tese defensiva. Perícia grafotécnica. Não se olvida a possibilidade de realização da perícia grafotécnica com base na cópia digitalizada de documento, a depender da verificação, pela perita nomeada, que é quem detém o conhecimento técnico acerca do tema, a teor do que dispõe o Ocorre ... ()

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Doc. 938.7456.2211.4342

33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado poss... ()

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Doc. 250.2280.1561.6418

34 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Assistente social. Carga horária. Suposta ofensa aos CPC, art. 156 e CPC art. 370 e 195, § 2º, da Lei 5.452/1943. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade aos arts. 7º, 319, in ciso IV, e 369, todos do CPC. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de aplicação do Lei 8.662/1993, art. 5º-A. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local não apreciou as teses recursais vinculadas à suposta ofensa aos e CPC art. 370 e 195, § 2º, da Lei 5.452/1943, sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O acórdão recorrido, quanto às teses vinculadas à alegada contrariedade aos arts. 7º, 319, IV, e 369, todos do CPC, está assentado em fundament... ()

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Doc. 161.2870.6747.0065

35 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em execução fiscal ajuizada em 24.10.2006, para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1999 e 2000, com inscrição em dívida ativa em 3.1.2000 e 1º.1.2001, respectivamente, tendo sido o feito julgado extinto com fundamento no CPC, art. 156, V. O Município requer a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. Eventual ocorrência da prescrição originária em executivo fiscal iniciado posteriormente à Lei Complementar 118/2005 e no qual inexiste despacho ordenando o ato citatório. III. Razões de decidir 3. Ação ajuizada após o decurso do prazo de 5 anos da inscrição em dívida ativa. Inexigibilidade de prévia oitiva da Fazenda, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas na Lei 6.830/80, art. 40. Manutenção da sentença. Súmula 409/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Tratando-se de prescrição originária do débito fiscal, inexigível a prévia oitiva da Fazenda Pública acerca da prescrição. Relativização do princípio do impulso oficial, que torna inaplicável a Súmula 106/STJ quando a delonga da tramitação do feito ocorre pela inércia do exequente.

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Doc. 180.5483.5004.1900

36 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Tratamento de saúde. Caráter experimental. Eficácia. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. CPC/1973, art. 156. Afronta. Não caracterização. Cobertura para tratamento experimental. Inviabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3 - A citação de doutrina em idioma estrangeiro, desde que acompanhada de fundamentação clara e suficiente no vernáculo, não caracteriza negativa de vigência do , Código de Processo Civil de 1973. 4 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento n... ()

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Doc. 938.6069.7474.9106

37 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EM VIRTUDE DE SUPOSTO DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. MATÉRIA QUE EXIGE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização com base em ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança das contas de energia era compatível com o consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo. 4. Alegação de cobrança incompatível com o consumo. Matéria que exige conhecimento técnico a possibilitar o correto julgamento da controvérsia. 5. Pro... ()

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Doc. 518.9187.7799.0424

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL, FUNDADA EM ERRO DE DIAGNÓSTICOS EM EXAMES DE IMAGEM. AUTORA GESTANTE. ULTRASSONOGRAFIAS QUE NÃO DETECTARAM MALFORMAÇÕES FETAIS. FILHA DA AUTORA QUE VEIO A FALECER UM MÊS APÓS O NASCIMENTO. SENTENÇA QUE, TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL DEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT, CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 30.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO INFUNDADO DAS RÉS. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECHAÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RESULTADO. JULGADOS DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO HOUVE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. ART. 14, §3º, DO CDC. PROVA PERICIAL QUE ERA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 156. DANO MORAL INCONTESTE. MONTANTE COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 573.1635.3058.1573

39 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO USADO. APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS PROBLEMAS DESDE SUA AQUISIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. 1)

Nada obstante o brilho e a cultura jurídica da eminente e culta magistrada sentenciante, incorreu a mesma em error in procedendo. 2) Versam os autos acerca de supostos vícios apresentados por veículo usado adquirido pela parte autora. 3) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor inovou ao instituir uma seção específica que cuida da responsabilidade do fornecedor pelos chamados vícios de qualidade e de quantidade dos produtos ou dos serviços. 4) Entende-se, pois, por vício de q... ()

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Doc. 651.5032.8646.2497

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ATO DE REFORMA ANULADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS POLICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a preliminar de valor excessivo arbitrado a título de honorários periciais. Aplicação das Súmulas 361 e 363 desta Corte. 2. Quanto ao mérito, é certo que a conclusão da Junta de Inspeção de Saúde da PMERJ goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, de modo que a sua desconstituição demanda efetiva prova em contrário, cujo ônus probatório recai sobre a parte interessada, no caso a auto... ()

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Doc. 474.4726.0124.4029

41 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA.

Banco Bradesco S/A. Banco Pan S/A. Banco Cetelem S/A. e Banco Itaú S/A. NO POLO PASSIVO. SENTENÇA PRIMEIRA ÀS FLS. 1.306/1.307 HOMOLOGANDO O ACORDO FEITO ENTRE O AUTOR E O BANCO CETELEM S.A, PROSSEGUINDO A DEMANDA CONTRA OS TRÊS OUTROS RÉUS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O PRIMEIRO E O QUARTO RÉUS, BANCO BRADESCO S/A. E BANCO ITAÚ S/A. A ADEQUAR OS VALORES DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, RESTITUINDO AO AUTOR O VALOR EM DOBRO DO PAG... ()

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Doc. 190.8110.2297.8889

42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Carta de Ordem expedida no âmbito de Ação Rescisória movida pelo ora recorrente, indeferiu os pedidos de desentranhamento do laudo pericial, substituição do perito nomeado pelo juízo e realização de nova perícia. O agravante alega parcialidade do expert e deficiências técnicas na análise das assinaturas examinadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fundamento para ... ()

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Doc. 731.4238.7433.8979

43 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SUA PROCURADORA. INADEQUAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Nelisinha Farias Cabral de Mendonça contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, nomeou como perita médica profissional sem a especialidade necessária à matéria discutida, sem a devida intimação pessoal da Agravante e de sua procuradora acerca da nomeação da perita e da realização da perícia. A Agravante, diagnosticada com Síndrome Demencial (CID-10 F02.8) e Doença Pulmonar Obstrut... ()

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Doc. 336.8740.6485.0940

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. DECISÃO MANTIDA. 1.

Conhecimento em parte. Perda do objeto. Redução dos honorários periciais. Acórdão proferido por esta Relatora, nos autos do agravo de instrumento sob o 0088943-51.2024.8.19.0000, interposto pelo ora agravado, que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Irresignação que persiste quanto ao pedido de substituição do perito. Tese da taxatividade mitigada. Restou mitigada a taxatividade do rol do pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT/ST... ()

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Doc. 390.5878.9992.1698

45 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. ATRASO DOS RÉUS EM CUMPRIREM A DECISÃO PROVISÓRIA. OMISSÃO ESTATAL. AUTOR QUE PERDEU IRREVERSIVELMENTE A VISÃO DO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em ação ajuizada por paciente portador de oclusão de veia central da retina e glaucoma (CID H34, H35, H40 e H40.5), que pleiteou o fornecimento do medicamento intraocular bevacizumabe (Avastin) e tratamento médico, bem como indenização por dano moral, em razão da alegada omissão estatal no cumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento do fármaco. 2. Embora determinado o fornecimento do tratamento médico por meio de decisão pro... ()

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Doc. 103.1674.7336.9400

46 - TRT2. Autos. Riscos feitos com tinta azul. Censura ao procedimento anônimo. CF/88, art. 1º, II e III. CPC/1973, art. 156 e CPC/1973, art. 161.

«A cidadania e a dignidade da pessoa humana (, II e III) são os fundamentais princípios sobre os quais há de ser fincado o Direito Processual. Portanto, o magistrado não pode deixar de censurar o anônimo procedimento de rasura nos autos de processo judicial aos seus cuidados. Em suas anotações ao CPC/1973, ensina o eminente processualista Humberto Teodoro Júnior que «é velha de séculos a proibição de lançarem nos autos quaisquer notas ou observações interlineares ... ()

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Doc. 103.1674.7085.0400

47 - STF. «Habeas corpus». Impetração redigida em língua espanhola. CPC/1973, art. 156, c/c CPP, arts. 3º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 13, «caput»,

«É inquestionável o direito de «súditos estrangeiros» ajuizarem, «em causa própria», ação de «habeas corpus», eis que esse remédio constitucional - por qualificar-se como verdadeira ação popular - pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional. A petição com que impetrado o «HC» deve ser redigida em português, sob pena de não conhecimento do «writ» constitucional (, c/c ), e... ()

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Doc. 144.0303.4000.7100

48 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Uso de documento falso (CP, art. 304). Exame grafotécnico. Diligência requerida de ofício pelo Juiz antes da prolação da sentença. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. O juiz pode determinar, de ofício, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (, II). 2. As provas que o magistrado entender imprescindíveis à formação de sua convicção podem ser ordenadas, de ofício, em qualquer estágio do processo, desde que antes de proferida sentença. Precedente: AR 1.538-AgR-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 08/02/02. 3. In casu, a... ()

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Doc. 206.3684.9657.6419

49 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA VALIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais ajuizada pelas Apelantes em face do hospital mantido pela Fundação Apelada, alegando erro médico por negligência e imprudência no atendimento à mãe das autoras, resultando em diagnóstico tardio de perfuração intestinal e, posteriormente, no óbito da paciente. Requereu-se a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual as Apelantes interp... ()

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Doc. 780.9705.0144.0726

50 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta contra concessionária de energia elétrica. A seguradora pleiteava o ressarcimento de valores pagos ao segurado em razão de danos elétricos alegadamente causados por oscilação de tensão na rede da concessionária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétric... ()

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