Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8131.1161.2736

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Ausência de previsão contratual para fármaco importado e sem registro na anvisa. Negativa. Possibilidade. Precedentes deste tribunal superior. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. Contudo, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetado pelos órgãos governamentais. Não obstante a possibilidade de pessoas físicas obterem autor... ()

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Doc. 211.1101.0393.0192

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado não registrado pela anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Não provimento.

1 - De acordo com o mais recente entendimento adotado nesta Corte, inviável a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, pelo plano de saúde, em respeito ao previsto na . 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.4195.2004.6600

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

«1 - O atual entendimento desta Corte Superior, consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme a (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 08/11/2018, D... ()

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Doc. 190.1091.0002.4200

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicamento importado. Inexistência do dever de custeio pela operadora de plano de saúde. Negativa tão somente até a data anterior ao registro pela anvisa. 2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno a fim de prover parcialmente o recurso especial.

«1 - De fato, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, «a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. Contudo, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetado pelos órgãos governamentais. Não obstante a possibilidade de pess... ()

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Doc. 190.0875.7007.5300

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme a . 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.8611.1001.1900

6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Medicamento importado não registrado pela anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - De acordo com o mais recente entendimento adotado nesta Corte, inviável a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, pelo plano de saúde, em respeito ao previsto na . 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 562.0212.1357.7280

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE - EMRR. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE INEXISTE REGISTRO NA AUTARQUIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022. CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANABIDIOL. DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO SUMULAR 340 DO EG. TJRJ. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. CONDUTA QUE NÃO CONSISTE EM ILÍCITO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1. "A

eg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, de relatoria do em. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, firmou orientação de que: a) a prestadora de serviços de plano de saúde está, em princípio, obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado; e, b) entretanto, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja d... ()

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Doc. 240.4271.2909.1964

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Epilepsia. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Importação excepcionalmente autorizada pela anvisa.

1 - Inadmissív el o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. 2 - O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e ... ()

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Doc. 240.1080.1147.6820

9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamentos prescritos. Terapias multidisciplinares. Método aba. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (método ABA e Canabidiol), bem como na licitude da cláusula que limita as sessões das terapias. 2 - Insurge-se o agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 200mg-m, prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA associado à «apraxia de fala». 3 - O entendimento do STJ está consolidado no sentido de q... ()

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Doc. 240.4161.2660.5769

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade da ré fornecer o tratamento que foi prescrito ao autor (medicamento à base de Canabidiol). 2 - Insurge-se o agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento PANGAIA CBD FULL SPECTRUM 10%, prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 3 - O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, s... ()

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Doc. 240.4161.2176.7139

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Medicamento prescrito à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol.

1 - A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 3000 CBD prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2 - Insurge-se a parte agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 3 - O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do med... ()

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Doc. 240.6240.9407.0636

12 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico lenalidomida (revlimid). Recusa de cobertura. Abusividade.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida prescrito a paciente acometida de câncer mieloma múltiplo. 2 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em ... ()

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Doc. 196.9734.7005.2600

13 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde e processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Inovação, em sede de agravo interno. Inviabilidade. Imposição de fornecimento de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade.

«1. «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na , V, sob pena de afronta a e Lei 6.437/1976,art. 10, V» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). 2. Com efeito, a , I, V, IX testilhando com as súmulas locais i... ()

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Doc. 670.9767.7148.9638

14 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO À BASE DE CANABIDIOL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, para condenar a operadora na obrigação de disponibilizar o medicamento prescrito à autora (Tegra usaline 6000 mg CBD - 30 ml) e no pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Insurgência da ré. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. Alegação de que se trata de medicamento sem registro da ANVISA. Não acolhimento. Aplicação do entendimento do C. STJ, no sentido de que a autorização da ANVISA para a importaç... ()

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Doc. 184.5284.2004.1700

15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa à época do ajuizamento da ação. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa à época do ajuizamento da ação, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o . 2 - Registra-se que o fornecimento pode ser negado até o momento em que o medicamento foi devidamente registrado na ANVISA. 3 - Agrav... ()

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Doc. 185.7263.4001.2800

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Fornecimento de medicamento importado. Ausência de previsão contratual. Negativa. Possibilidade. Inexistência do dever de custeio pela operadora de plano de saúde. Precedentes deste tribunal superior. Improcedência da ação. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF. 3... ()

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Doc. 186.5192.9006.4500

17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Hepatite c. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Infração sanitária. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o . 2 - Medicamento Harvoni sem registro na Anvisa à época do ajuizamento da demanda. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3474.0004.8000

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que inexiste o dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o . 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3230.9002.3000

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o . 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.9754.5002.5900

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Importação de medicamento não registrado pela anvisa. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. «O aresto que se funda num único fundamento utilizando-se de disposições constitucionais e infraconstitucionais não se adequa ao aresto que tem fundamentos distintos de ambas as índoles a exigir, como requisito de admissibilidade, a interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conjurando a aplicação da Súmula 126, do STJ». (REsp 931.060/RJ, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/03/2010) 2. A prestadora de serviços de plano de saúde está o... ()

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Doc. 250.2280.1126.6371

21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Fármaco à base de canabidiol. Transtorno do espectro autista (tea). Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Obrigatoriedade de cobertura. Danos morais indenizáveis. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento - Cannameds CBD Oil 3000mg/ml, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa - para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). 2 - Lícita a recusa de custeio pela operadora de plano de saúde de medicamento não registrado pela Anvisa, conforme decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 990/STJ -, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3 - Este Tribunal Superior tem promovi... ()

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Doc. 250.4290.6690.2264

22 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Fornecimento de medicamento. Sofosbuvir. Importação. Registro na anvisa.

1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento pa... ()

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Doc. 240.4161.1644.6798

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura. Medicamento de uso domiciliar. Descaracterização. Prescrição médica. Situação. Home care. Conversão. Internação hospitalar. Custeio. Observância.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo 990 do STJ). 2 - Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, a exemplo de fármaco à base de canabidiol, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3 - A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido re... ()

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Doc. 240.8201.2162.4265

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Portador de paralisia infantil. Medicamento prescrito à base de canabidiol. Obrigatoriedade de cobertura. Precedente da taxatividade do rol.

1 - A controvérsia cinge-se à cobertura pelo plano de saúde do fornecimento da medicação à base de canabidiol prescrita a paciente portador de paralisia infantil, retardo mental grave e traços de Síndrome de West. 2 - Insurge-se a parte agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 3 - A alegada afronta ao não prospera, porquanto, em s... ()

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Doc. 211.2010.9282.2854

25 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Imposição de cobertura de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade. Tese vinculante sufragada, em sede de recurso repetitivo. Tema 990/STJ. Fármaco sem submissão ao sistema nacional de farmacovigilância. Impróprio para fornecimento no mercado de consumo.

1 - Conforme tese sufragada em recurso repetitivo, «é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na , V, sob pena de afronta a e Lei 6.437/1976, art. 10, V» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018). 2 - É bem de ver que a , I, V e IX, ... ()

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Doc. 206.5382.7002.6900

26 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde e processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Imposição de fornecimento de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade. Medicamento importado não nacionalizado. Possibilidade de exclusão. Expressa previsão legal.

«1 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na , V, sob pena de afronta a e Lei 6.437/1976, art. 10, V» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). 2 - O «, I, V, IX testilhando com as súmulas locais invocada... ()

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Doc. 211.0290.8410.4447

27 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Tema 990/STJ. Aplicac_aþo da teìcnica da distinc_aþo (distinguishing) entre a hipoìtese concreta dos autos com a questaþo decidida em sede de recurso repetitivo. Multa por embarbos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

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Doc. 210.8190.5534.3435

28 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 220.5051.2483.8625

29 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e evidência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na Anvisa. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Julgamento. CPC/2015.

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Doc. 240.9040.1128.0504

30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Alegação da omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos declaratórios. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos declaratórios o recurso cabível para tal fi... ()

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Doc. 211.1290.2932.4978

31 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Registro na anvisa. Consonância com o entendimento desta corte superior. Honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

1 - É entendimento do STJ que «é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na , V, sob pena de afronta a e Lei 6.437/1976, art. 10, V» e que «após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário» (REsp. 1.... ()

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Doc. 211.2010.9974.9128

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não nacionalizado. Tema 990/STJ. Registro na anvisa no curso do processo. Modulação dos efeitos.

1 - Ação cominatória visando fornecimento de medicamento. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 08/11/2018, DJe de 26/11/2018) pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: (I) é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na , V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. ... ()

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Doc. 211.1290.2591.5120

33 - STJ. Recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com compensação por danos morais. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de ressarcimento cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 30/09/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/11/2019 e atribuído ao gabinete em 16/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para... ()

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Doc. 174.0974.6004.0700

34 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Precedentes. Julgamento do recurso sob fundamento jurídico diverso do sustentado pelas partes. Admissibilidade. Art. 257, RISTJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - C... ()

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Doc. 177.1923.7002.7500

35 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 177.1923.7002.7600

36 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 176.7783.2001.8200

37 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento importado não registrado na anvisa. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do... ()

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Doc. 250.4011.0289.5386

38 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Custeio de medicamento quimioterápico. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tiotepa (tepadina). Anvisa. Registro. Ausência. Autorização de importação. Dever de cobertura. Súmula 568/STJ. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do 2 - Diante da ausência de debate em torno do e da falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tal dispositivo carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANV... ()

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Doc. 221.1171.0629.7391

39 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pedido de custeio de medicamento não registrado na Anvisa. Importação autorizada. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição mé... ()

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Doc. 221.2020.9605.1868

40 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado não registrado na Anvisa. Atendimento ao conceito de saúde baseada em evidências (sbe) do rol taxativo mitigado e do rol exemplificativo com condicionantes. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabime... ()

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Doc. 210.8160.9252.4535

41 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questa?o decidida em sede de recurso repetitivo. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3 - É firme a j... ()

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Doc. 212.2652.9006.1600

42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na anvisa. Registro efetuado no curso da demanda. Tema 990/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer para custeio de medicamento pela operadora de plano de saúde. 2 - A mera referência à existência de omissão no acórdão recorrido, sem demonstrar, concretamente, o ponto omitido, sobre o qual deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sem evidenciar a efetiva relevância da questão para a resolução da controvérsia, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF). 3 - A Segunda Seção do S... ()

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Doc. 231.0110.8965.8776

43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos Lei 6.360/1976, art. 12 e Lei 6.360/1976, art. 66 e 10, V, da Lei 6.437/1976. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento medicamento importado sem registro na anvisa. Autorização de importação pela autarquia. Fornecimento. Obrigatoriedade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. A gravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3 - Com efeito, consoante entendimento da Terceira Turma do STJ, «a autorizaç... ()

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Doc. 193.2245.1003.6200

44 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Imposição indevida de custeio de medicamento sem registro na anvisa. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A decisão monocrática agravada está assentada em diversos fundamentos autônomos relevantes, como: a) o , I, V, IX, testilhando com a decisão recorrida, expressamente exclui da relação contratual o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes (no caso, a Anvisa); b) ainda que não houvesse previsão específica na lei especial de regência vedando a cobertura de tratamento não referen... ()

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Doc. 230.2240.4117.5626

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de medicamento (thiotepa). 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 3. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «embora se trate de fármaco importado ainda nã... ()

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Doc. 211.2161.1881.4599

46 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o recurso especial não aponta contrariedade ao , o que reforça a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o de... ()

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Doc. 195.8731.1005.0200

47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Harvoni. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde. 3 - Nos termos normativos da ANS, medicamento importado não nacionalizado é aquele produzido fora do território nacional e sem registro vigente ANVISA. 4 - A exclus... ()

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Doc. 207.8432.9009.3100

48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Solvadi. Hepatite c. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (, I e V) estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde. Incidência da Recomendação CNJ 31/2010 e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada d... ()

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Doc. 193.7580.2000.0300

49 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se o plano de saúde deve arcar com os custos de medicamento importado sem registro na ANVISA, essencial para o êxito de tratamento oncológico (no caso, o Revlimid, para tratar mieloma múltiplo). 2 - Estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não naciona... ()

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Doc. 195.1235.5000.0600

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 990/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Plano de saúde. Recurso especial representativo da controvérsia. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Lei 9.656/1998, art. 10, V. Lei 6.360/1976, art. 66. Lei 6.437/1976, art. 10, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (republicado no DJ de 03/12/2018).

«Tema 990/STJ - Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.Tese jurídica fixada: - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 07/03/2018 e finalizada em 13/03/2018 (Segunda Seção).RESP Acórdão/STJ: acórdão em que julgado o mérito do tema republic... ()

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