Lei nº 6.404/1976 art. 278

1 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

2 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública discutindo falha na prestação de serviço concedido. Consórcio de empresas de transportes coletivos. Reconhecimento da solidariedade entre as consorciadas. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

3 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS COM OBJETIVO DE FIRMAR CONTRATO COM O MUNICÍPIO. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LEI 6.404/76, art. 278, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O consórcio, conforme disciplina da Lei 6.404/76, art. 278, é constituído para a execução de um empreendimento específico, não surgindo de sua instituição um grupo econômico, mas apenas empresas consorciadas para a consecução da finalidade específica para a qual foi criado e, nesse sentido, registra o § 1º do já mencionada Lei 6.404/76, art. 278 que «o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade» . 2. No caso dos autos o consórcio de empresas foi constituído apenas e exclusivamente para firmar contrato de transporte público urbano com o Município, ou seja, era temporário e com objetivo certo e definido. 3. A ordem jurídica não agasalha o reconhecimento de grupo econômico em decorrência de participação em consórcio de empresas criada para fim contratual específico, de modo que a inclusão do agravante no polo passivo da execução desafia o princípio da legalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR COLETIVO ALEGADAMENTE DE PROPRIEDADE DA RÉ. 1)

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - STJ. Processo civil e civil. Prova. Produção. Dispensa pelo juiz. Possibilidade. Consórcio. Responsabilidade entre consorciados e de terceiros. Limites. Sentença. Cálculos complexos. Liquidação. Cabimento.

8 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. AMPUTAÇÃO TOTAL DO BRAÇO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE AO PAGAMENTO DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) DE DANO MORAL E ESTÉTICO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA MODALIDADE DE DANO, PENSIONAMENTO VITALÍCIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CUSTOS AQUISIÇÃO DE PRÓTESE, SUA MANUTENÇÃO MENSAL E TROCA A CADA 05 ANOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS (CONSÓRCIO DE ÔNIBUS E VIAÇÃO VG), BEM COMO, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, RESULTA DE LEI OU DA VONTADE ENTRE AS PARTES. ART. 265, DO C.C. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS INTEGRANTES DE CONSÓRCIO POSSUEM AUTONOMIA, RESPONDENDO CADA INTEGRANTE DO GRUPO POR SUAS OBRIGAÇÕES, POIS A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. APLICAÇÃa Lei 6.404/76, art. 278, § 1º, MUTO EMBORA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 28, § 3º, DO C.D.C. A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. NO TOCANTE A VIAÇÃO VG EIRELI, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO NÃO PROSPERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, POIS MUITO EMBORA SEJA COMPOSTO POR VÁRIAS EMPRESAS, CADA UMA CONSERVA A SUA INDIVIDUALIDADE PATRIMONIAL, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA, NÃO SENDO RESPONSÁVEIS, AUTOMATICAMENTE, UMAS PELOS DÉBITOS DE OUTRAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO DE GRAU MUITÍSSIMO SEVERO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a inclusão no polo passivo da lide das empresas consorciadas. Inconformismo que não prospera. O consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, a teor do previsto pela Lei 6.404/76, art. 278, § 1º. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas prevista no contrato de constituição do consórcio. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA. 1.

12 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

13 - TRT2. Trabalho externo trabalho externo. Varredor de rua. CLT, art. 62, I. Vale destacar que tal norma é totalmente prejudicial ao trabalhador, já que lhe retira a possibilidade de pleitear por horas extras, excluindo a aplicação do capítulo celetizado referente à limitação de jornada e suas consequências jurídicas. Daí o porquê de se mostrar necessária a prova inequívoca de que as circunstâncias do trabalho no caso concreto eram incompatíveis com qualquer controle de jornada. O trabalho do gari, em absoluto, não está inserido automaticamente dentro da exceção acima, como quer a defesa. Consórcio urbano de empresas.

14 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em face de Auto Ônibus Asa Branca LTDA. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do Consórcio São Gonçalo de Transportes no polo passivo para responder pelo pagamento do valor executado. Indeferimento. Recurso do exequente. 1. O consórcio não possui personalidade jurídica, conforme disposto no § 1º e 2º da Lei 6.404/76, art. 278, e as consorciadas respondem apenas pelas obrigações previstas no contrato, sem presunção de solidariedade. 2. Não demonstração da sucessão empresarial entre Auto Ônibus Asa Branca LTDA e Consórcio São Gonçalo de Transporte. 3. A operação de linhas de transporte semelhantes às anteriormente desempenhadas pela parte ré não configura sucessão empresarial, pois o serviço de transporte público é concedido temporariamente pelo poder público e não se incorpora ao patrimônio das empresas. 4. A fase de cumprimento de sentença e seus atos constritivos subsequentes somente podem ser efetuados contra quem participou da fase de conhecimento, não podendo o Consórcio ser incluído na fase executiva. 5. O art. 513, § 5º do CPC veda o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha integrado a fase de conhecimento da ação, sob pena de violação à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais. 6. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 6.404/1976, art. 278, §1º C/C ART. 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisidicional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

17 - STJ. Arbitragem. Recurso especial. Impugnação à execução de título arbitral. Veiculação de pretensão destinada a anular a sentença arbitral, com base nas matérias vertidas na Lei 9.307/1996, art. 32 da Lei de arbitragem, após o prazo nonagesimal. Impossibilidade. Decadência do direito. Reconhecimento. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária das empresas consorciadas, estabelecida no título arbitral. Impossibilidade. Recurso especial improvido. Lei 9.307/1996, art. 33, caput, §§ 1º e 3º. Lei 6.404/1976, art. 278.

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR PASSAGEIRA QUE QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÃO CORPORAL CULPOSA NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA, QUANDO O COLETIVO EM QUE ESTAVA COLIDIU COM A COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS. PRETENDE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER SE O CONSÓRCIO INTERNORTE TRANSPORTES É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO RÉU NOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSORCIADAS. DENOTA-SE QUE O RÉU É UM CONSÓRCIO FORMADO POR MEIO DE CONTRATO ENTRE EMPRESAS, NÃO POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME LEI 6.404/1976, art. 278, §1º. EM QUE PESE OS SEUS ARGUMENTOS DE QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, OBSERVA-SE QUE ESTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS PROVENIENTES DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, SEGUNDO DISPÕE O ART. 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CONTRATO DE CONCESSÃO POR MEIO DO QUAL O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DELEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS ¿ SPPO-RJ, CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA, DENTRE OUTRAS, RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS EMPREGADOS, AGENTES OU PREPOSTOS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE. É DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕE SOBRE O TEMA IDENTIFICA QUE NA PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE-SE AFASTAR A REGRA GERAL DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS, POR ORIENTAÇÃO EXPRESSA COMPREENDIDA NO CDC, art. 28, § 3º. FAZ-SE NECESSÁRIO ATRIBUIR MÁXIMA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, POR MEIO DA MAIOR EXTENSÃO DA BASE PATRIMONIAL HÁBIL A SUPORTAR A INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES RECONHECIDA. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$5.000,00 COM OBJETIVO DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS, A SENTENÇA FIXOU CORRETAMENTE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PEDIDO DO RÉU DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE A VINCULAÇÃO DA REFERIDA TAXA AOS JUROS MORATÓRIOS É APLICADA APENAS AOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

21 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL . LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 -

22 - TJRJ. D E C I S Ã O

23 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de Transporte Coletivo de Passageiros. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. 1. Legitimidade do Consórcio Internorte de Transportes para figurar como réu na lide. Embora não tenham personalidade jurídica, na forma do §1º, da Lei 6.404/76, art. 278, os consórcios possuem capacidade processual para responder pelos danos advindos do serviço público prestado, na forma prevista no CPC, art. 75, IX. De acordo com o previsto no art. 28, §3º, do CDC, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no código consumerista. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Autora alega que, na condição de passageira do coletivo da empresa de transportes Viação Pavunense (1ª ré), integrante do consórcio que figura como segundo réu, teria sofrido queda, com fratura na coluna lombar, logo que passou pela roleta, resultado de uma arrancada brusca do ônibus, por seu condutor. 3. Empresas prestadoras de serviço público de transporte de passageiros que respondem de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14. 5. Parte ré que não nega a ocorrência do acidente e reconhece a condição de passageira da autora. Documentos acostados aos autos, corroborados pelo depoimento das testemunhas, comprovam o nexo de causalidade entre o evento (acidente) e a lesão. 6. Danos materiais que devem ser ressarcidos pelos réus. Comprovantes de pagamento de sessões de fisioterapia e de exames de tomografia computadorizada, além dos gastos com a aquisição de medicamentos e da «faixa lombar". 7. Pedido relacionado aos danos futuros (despesas necessárias para o tratamento) que não procede. Concessão de providência judicial ampla, geral, de conteúdo aberto, abstrato, impreciso e indeterminado que pode representar violação ao contraditório e ao exercício da ampla defesa dos condenados, sobretudo porque os danos futuros, em regra, são meramente hipotéticos. Ausência de prova sobre a gravidade da lesão e do tempo estimado do tratamento. 8. Lucros cessantes devidamente comprovados, por meio de declarações emitidas pelos tomadores dos serviços prestados pela autora. Requerente que necessitou se ausentar das atividades laborativas por 12 (doze) semanas, deixando de receber os valores correspondentes às diárias. 9. Dano moral configurado. Transtorno causado à passageira, em razão do acidente, com a sua remoção para a emergência do Hospital pela ambulância do Corpo de Bombeiros, que, por si só, configura violação da personalidade, passível de reparação pela prestadora do serviço de transporte. Consumidora que suportou fortes dores decorrentes do trauma (queda no interior do veículo), com fratura da coluna lombar (plateau da L1), permanecendo com dificuldades para a realização de suas atividades habituais por 90 (noventa) dias. 10. Verba compensatória fixada em valor adequado às especificidades do caso (R$ 12.000,00), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. 1.

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1)

26 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSÓRCIO AUTOR - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Acidente de trânsito envolvendo coletivo. Responsabilidade solidária. Fundamento capaz de manter, por si só, a decisão recorrida não refutado. Súmula 283/STF.

28 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1.

29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSORCIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA ESCRITA. IDONEIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

30 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

31 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ÔNIBUS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE, CAUSANDO FRATURA NO BRAÇO ESQUERDO DA DEMANDANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CONSÓRCIO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO E DE OUTRAS SOCIEDADES, DELE INTEGRANTES. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO QUE, NO ENTANTO, SÃO REJEITADAS POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. SOCIEDADES QUE NÃO PARTICIPARAM DA RELAÇÃO DE CONSUMO E CUJA CONDIÇÃO DE CONSORCIADAS NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI 6.404/1976, art. 278, §1º. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSAS LITIGANTES. 2. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE CONCEDIDO A PARTICULAR, QUE ATUA COMO FORNECEDOR, SUJEITANDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA, EM ESPECIAL DE SEUS arts. 6º, I, 14, CAPUT E §3º, E 22. SÚMULA 254/TJRJ. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 734. 3. QUALIDADE DE PASSAGEIRA COMPROVADA POR OFÍCIO DA «RIOCARD MAIS» QUE INFORMA O USO DO CARTÃO DA AUTORA EM COLETIVO DA LINHA POR ELA INFORMADA NA EXORDIAL, NA DATA DO ACIDENTE. RÉ QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE O DOCUMENTO, COMO LHE FACULTAVA O CPC, art. 436, APESAR DE INTIMADA NA FORMA DO art. 437, §1º, TAMBÉM DO CPC. 4. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO IMEDIATAMENTE APÓS O ACIDENTE. BOLETIM DE EMERGÊNCIA QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE FRATURA INCOMPLETA DISTAL SEM DESVIOS DO BRAÇO ESQUERDO. LESÃO CORROBORADA POR LAUDO COMPLEMENTAR DE EXAME DE CORPO DELITO. 5. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DO DANO FÍSICO. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE CORPORAL, QUE É ASPECTO INDISSOCIÁVEL DA PERSONALIDADE, CONSISTINDO EM DIREITO EXPRESSAMENTE PROTEGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 12, CUJA VIOLAÇÃO OCASIONA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL A SER AVALIADA POR REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM, EM PRESUNÇÃO HOMINIS, NA FORMA DO CPC, art. 375. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FUNDAMENTO REFERENTE A DESVIO PRODUTIVO QUE É AFASTADO, UMA VEZ QUE DEDUZIDO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFIGURANDO INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. 6. ALEGADO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COSTUREIRA QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA APELANTE, A QUAL DECLINOU DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL. DANO MATERIAL QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUTORA, NO VALOR DE R$12.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E JUROS DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 406 C.C. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI 14.905/2024, CONDENANDO-A, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §2º, DO CPC, E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO DANO MATERIAL RECLAMADO, NA FORMA DO art. 86, CAPUT, TAMBÉM DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 98, § 3º. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS, NA FORMA DO art. 485, VI, E §3º, DO CPC, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

32 - STJ. Sociedade. Consório. Direito empresarial. Recurso especial. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Fato gerador anterior à recuperação judicial. Novação sui generis. Extinção das ações e execuções em que figure a recuperanda como devedora. Obrigação líquida. Consórcio. Responsabilidade da consorciada. Solidariedade. Inexistência. Presunção. Descabimento. Decomposição da responsabilidade na proporção imputada a cada consorciada. Extinção da ação de cobrança proporcionalmente à responsabilidade da consorciada. Análise da avença societária. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito habilitado na recuperação judicial. Irrelevância. Eficácia expansiva da recuperação judicial. Recurso provido em parte. Súmula 581/STJ. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 1º, 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 6.404/1976, art. 278, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 257. CCB/2002, art. 265.

33 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 A

34 - STJ. Consumidor e processual civil. Consórcio de empresas de transporte coletivo. Prestação inadequada do serviço público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do arcabouço fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Relação de consumo. Solidariedade entre as consorciadas. CDC, art. 28, § 3º.

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COLISÃO ENTRE O COLETIVO NO QUAL VIAJAVA E VEÍCULO PARTICULAR, CAUSANDO-LHE DANOS FÍSICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1.

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Má prestação de serviço público. Transporte coletivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.